terça-feira, 15 de dezembro de 2009

DIREITO: OAB recorre ao Supremo contra PEC dos Precatórios

Do POLÍTICA LIVRE

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recorrer nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para o pagamento dos precatórios – títulos da dívida pública. O texto permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça, e determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave. Informações da Folha Online.

Comentários:

Postar um comentário

Template Rounders modificado por ::Power By Tony Miranda - Pesmarketing - [71] 9978 5050::
| 2010 |