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POR ADRIANA MENDES E ANDRÉ DE SOUZA
Entidade defende rejeição da proposta de lei sobre abuso de autoridade
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) - André Coelho / Agência O Globo / 21-6-2016
BRASÍLIA — Além da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também manifestou repúdio nesta terça-feira às declarações do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que chamou de "juizeco" o magistrado da 10ª Vara Federal de Brasília, Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela Operação Métis. Em nota, a Ajufe diz que o comportamento é “típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei”.
A entidade defende reforma na prerrogativa de foro privilegiado, e também a rejeição da proposta que trata do abuso de autoridade, que é defendida por Renan. Para a Ajufe, o projeto de abuso de autoridade tem o “nítido propósito é o de enfraquecer todas as ações de combate à corrupção e outros desvios em andamento no país”.
“Tal operação não envolveu qualquer ato que recaísse sobre autoridade com foro privilegiado, em que pese o presidente do Senado Federal seja um dos investigados da Operação Lava-Jato, senão sobre agentes da polícia legislativa de tal casa, que não gozam dessa prerrogativa, cabendo, assim, a decisão ao juiz de 1ª instância. De outro lado, havendo qualquer tipo de insurgência quanto ao conteúdo da referida decisão, cabem aos interessados os recursos previstos na legislação pátria, e não a ofensa lamentável perpetrada pelo presidente do Senado Federal, depreciativa de todo o Poder Judiciário”, diz a nota assinada pelo presidente da entidade, Roberto Veloso.
O presidente do Senado disse ontem que a Polícia Federal agiu com “métodos fascistas” na operação que prendeu quatro agentes da Polícia Legislativa acusados de tentar atrapalhar as investigações da Lava-Jato. Renan também informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte defina os limites de atuação de cada Poder (Legislativo, Judiciário e Executivo).
Os juízes federais de Brasília também soltaram nota de repulsa a Renan, acusando-o de tentar intimidar o juiz Vallisney. No texto, eles dizem manifestar profunda indignação com as declarações do presidente do Senado e afirmam que Renan "se referiu de modo pejorativo e desrespeitoso" ao magistrado responsável pela Operação Métis. Eles dizem ainda apoiar o ajuizamento de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para elucidar os limites de atuação da Polícia Legislativa, para que não avance sobre as prerrogativas da Polícia Federal e da Polícia Civil.
"Os Juízes Federais da SJDF (Seção Judiciária do Distrito Federal) prestam solidariedade e homenagem ao operoso e competente Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, confiantes de que declarações de induvidoso cunho intimidatório, de quem quer que seja, não afetarão a independência e altivez dos Juízes Federais do Brasil, e dos quais a sociedade brasileira pode confiar sem vacilações", diz trecho da nota, assinada por 39 juízes. No DF, contando com Valliney, há 54 juízes federais.
Os juízes pedem ainda que "as mais altas autoridades do Judiciário nacional" repilam com firmeza manifestação que nos últimos tempos "têm buscado o comprometimento da elevada, exclusiva e indeclinável atuação jurisdicional".
"Impressiona saber que o presidente do Senado e do Congresso Nacional, sob o equivocado e falacioso argumento de um "Estado de Exceção", e com sério comprometimento das relevantes atribuições de seu cargo, permita-se aviltar o tratamento respeitoso devido a outra autoridade que, como ele, é também membro de Poder, isso sim a criar um cenário de instabilidade e a colocar em severa dúvida se é o Estado republicano, democrático e de Direito que realmente se busca defender", diz outro trecho da nota.
ÍNTEGRA DA NOTA DA AJUFE:
“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar repúdio veemente e lamentar as declarações do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que chamou de "juizeco" o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília/DF, Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela Operação Métis, a quem se presta a mais ampla e irrestrita solidariedade.
Vale lembrar que tal operação refere-se a varreduras, por agentes da polícia legislativa, em residências particulares de senadores para identificar eventuais escutas telefônicas instaladas com autorização judicial, com o propósito de obstruir investigações da Operação Lava Jato, o que, se confirmado, representa nítida afronta a ordens emanadas do Poder Judiciário.
Tal operação não envolveu qualquer ato que recaísse sobre autoridade com foro privilegiado, em que pese o presidente do Senado Federal seja um dos investigados da Operação Lava Jato, senão sobre agentes da polícia legislativa de tal casa, que não gozam dessa prerrogativa, cabendo, assim, a decisão ao juiz de 1ª instância. De outro lado, havendo qualquer tipo de insurgência quanto ao conteúdo da referida decisão, cabem aos interessados os recursos previstos na legislação pátria, e não a ofensa lamentável perpetrada pelo presidente do Senado Federal, depreciativa de todo o Poder Judiciário.
Esse comportamento, aliás, típico daqueles que pensam que se encontram acima da lei, só leva à certeza que merece reforma a figura do foro privilegiado, assim como a rejeição completa do projeto de lei que trata do abuso de autoridade, amplamente defendido pelo senador Renan Calheiros, cujo nítido propósito é o de enfraquecer todas as ações de combate à corrupção e outros desvios em andamento no País.
Roberto Veloso
Presidente da Ajufe”
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