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POR O GLOBO
Carros terão vistoria anual. Projeto ainda precisa de sanção do prefeito
Votação do projeto de lei que regulamenta os aplicativos no transporte de passageiros em Porto Alegre - Elson Sempé Pedroso / Divulgação / Câmara de Porto Alegre
RIO - A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira, o projeto de lei do Executivo que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify e WillGo. Foram apresentadas 57 emendas ao projeto, e 20 foram aprovadas, como a vistoria anual dos veículos. Além disso, as operadoras terão que enviar mensalmente à Secretaria Municipal da Fazenda informações sobre os valores recebidos pelas viagens.
Também foi aprovada a cobrança de Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) em 20 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) por veículo cadastrado. Vinte e cinco por cento da arrecadação deverão ser destinados a um fundo de educação no trânsito a ser criado. Foi determinado que ainda os carros utilizados no serviço tenham no máximo seis anos de vida útil. Será permitida a instalação de equipamento de áudio e vídeo para gravação das viagens.
O serviço deverá ter, progressivamente, ao menos 20% de mulheres condutoras. Por outro lado, foi rejeitada a cobrança extra de até 20% do valor da viagem em caso de bagagem superior de duas malas.
Após passar pelo plenário, o projeto e as emendas aprovadas serão remetidos para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que fará a redação final do projeto. Em seguida, o projeto será enviado para o prefeito em até 10 dias, que poderá sancioná-lo (publicando a lei no Diário Oficial de Porto Alegre) ou vetá-lo.
UBER DIZ QUE ARTIGOS SÃO INCONSTITUCIONAIS
Em nota, a Uber ressalta que "mais do que tornar o sistema ineficiente, alguns dos artigos aprovados ontem são claramente inconstitucionais - como a proibição de que motoristas de outras cidades que integram a área metropolitana de Porto Alegre possam trabalhar na plataforma, além da mensalidade de 20 UFMs para motoristas, que desconsidera diferentes perfis que dirigem por meio do aplicativo: por exemplo, motoristas que dirigem 4 horas por semana vão pagar o mesmo que motoristas que usam o aplicativo 44 horas por semana. Ao entrar na plataforma, o motorista parceiro já deve dinheiro".
Ainda segundo a nota, "o prefeito Fortunati tem a oportunidade de vetar estes artigos inconstitucionais e promover o debate para a criação de um projeto de lei que realmente seja bom para a cidade de Porto Alegre. A Uber afirma que segue com sua missão de oferecer uma opção de mobilidade acessível e confiável para a população de Porto Alegre".
SÃO PAULO REGULAMENTOU EM MAIO
Em maio, o prefeito de São Paulo Fernando Haddad autorizou os serviços de transporte individual por aplicativos na cidade, como o Uber. Foram regulamentadas duas modalidades: a carona solidária e o transporte remunerado. Os serviços têm que pagar à prefeitura por quilômetro circulado. O motorista precisa usar aplicativos credenciados no órgão.
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