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Parecer diz que não há jurisdição brasileira para incluir companhias estrangeiras no pedido de proteção
Juiz ainda analisará recomendação. Petroleira diz que é uma necessidade da globalização
RIO - O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro recomendou ao juiz Gilberto Clovis Faria Matos, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio a não aceitar o pedido de recuperação judicial para duas subsidiárias da OGX, petroleira de Eike Batista, que são sediadas no exterior. Em parecer enviado ao juiz ontem, os promotores responsáveis pelo acompanhamento do caso afirmam que não há jurisdição brasileira para processar a recuperação judicial de empresas estrangeiras.
O pedido de recuperação, protocolado no último dia 30, abrange quatro empresas: OGX Petróleo e Gás Participações SA, OGX Petróleo e Gás SA, OGX Internacional e OGX Áustria. As duas últimas são sediadas em Viena, na Áustria, e são empresas usadas pela holding para emitir bônus do mercado internacional, fazer operações de venda de petróleo e gás e também para deter participações em outros negócios.
O juiz pode acolher ou ignorar a recomendação do MP. Se acolher, os advogados da OGX podem recorrer da decisão. Se a recomendação for ignorada, o MP também pode recorrer da decisão e exercer seu papel de "fiscal" do processo. O caso pode parar em uma câmara cível, segundo fontes do Tribunal.
Procurados, os advogados da OGX disseram que confiam numa decisão favorável do juiz.
— Na nossa visão, a posição do Ministério Público é equivocada, porque não está em linha com a jurisprudência internacional sobre o assunto, que já reconhece a possibilidade de empresas do mesmo grupo com sedes em países diferentes fazerem o pedido (de recuperação judicial) em conjunto. É uma tendência do processo de globalização das empresas — disse Fabiano Robalinho, um dos sócio do escritório Sergio Bermudes que estão à frente do caso. — A gente confia que o Judiciário vai entender essa necessidade e tomar uma decisão em linha com a jurisprudência internacional moderna.
O parecer técnico do MP é assinado por dois promotores: Marco Lima Alves e Leonardo Marques, da promotoria de massas falidas. Esse parecer tem apenas o objetivo de verificar se as empresas se adequam aos critérios necessários para pedirem a recuperação. É uma praxe da Justiça.
A OGX tentou negociar com seus credores internacionais para que ficassem de fora do pedido de recuperação, mas não teve êxito. Por isso a alternativa acabou sendo incluir as duas empresas austríacas no pedido. Especialistas já alertavam que essa tática poderia criar dificuldades para a recuperação ser aceita, pois não há precedentes no Brasil.
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