DIREITO: Opinião

Do MIGALHAS

"Já imaginou se o Congresso começa a definir prazo para que o STF vote suas matérias?" Com essa indagação o ministro Marco Aurélio criticou decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que estipulou novo prazo para regularizar a distribuição do Fundo de Participação dos Estados. Para Marco Aurélio, é "impróprio" que o STF estabeleça prazos a outros Poderes. "O que o Supremo faz é julgar se é constitucional ou inconstitucional".