Do POLÍTICA LIVRE
As decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que limitaram o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral e podem resultar no arquivamento de mais de 18 mil processos contra doadores ilegais foram criticadas pela vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau. Em entrevista exclusiva à Folha, ela disse que são decisões “lamentáveis” que não contribuem para moralizar o processo eleitoral e anunciou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
A consequência, segundo ela, é nefasta. “Quem abusou vai sair ileso, sem penalidade nenhuma e isso é muito ruim porque o Brasil já tem problema de impunidade histórico”, disse, referindo-se à definição de que o prazo de 180 dias após a diplomação do candidato para os procuradores eleitorais ingressarem com ações na Justiça contra doadores ilegais valerá para ações pretéritas. O TSE também decidiu que o Ministério Público Eleitoral não poderá pedir diretamente à Receita Federal dados da receita dos doadores e empresas que indicariam se as doações foram acima do limite previsto na lei. Para ter essas informações, será preciso pedir a quebra do sigilo fiscal de um a um dos doadores ao juiz. (Folha)
A consequência, segundo ela, é nefasta. “Quem abusou vai sair ileso, sem penalidade nenhuma e isso é muito ruim porque o Brasil já tem problema de impunidade histórico”, disse, referindo-se à definição de que o prazo de 180 dias após a diplomação do candidato para os procuradores eleitorais ingressarem com ações na Justiça contra doadores ilegais valerá para ações pretéritas. O TSE também decidiu que o Ministério Público Eleitoral não poderá pedir diretamente à Receita Federal dados da receita dos doadores e empresas que indicariam se as doações foram acima do limite previsto na lei. Para ter essas informações, será preciso pedir a quebra do sigilo fiscal de um a um dos doadores ao juiz. (Folha)
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