Súmula
A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação : "A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento". (Clique aqui)
Súmula II
STJ aprovou a súmula 424, sobre a legitimidade da incidência de ISS em serviços bancários congêneres da lista anexa ao decreto-lei 406/68 (referente a normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza). (Clique aqui)
Danos morais
O STJ elevou indenização por danos morais à vítima de acidente de trânsito, em MG, de R$ 2 mil para R$ 50 mil (2.500%). Os ministros consideraram os valores, antes fixados pelas instâncias inferiores, como irrisórios e desproporcionais à gravidade e extensão do dano. (Clique aqui)
A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação : "A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento". (Clique aqui)
Súmula II
STJ aprovou a súmula 424, sobre a legitimidade da incidência de ISS em serviços bancários congêneres da lista anexa ao decreto-lei 406/68 (referente a normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza). (Clique aqui)
Danos morais
O STJ elevou indenização por danos morais à vítima de acidente de trânsito, em MG, de R$ 2 mil para R$ 50 mil (2.500%). Os ministros consideraram os valores, antes fixados pelas instâncias inferiores, como irrisórios e desproporcionais à gravidade e extensão do dano. (Clique aqui)
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