O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do Inquérito 3968, instaurado para apurar possíveis crimes praticados na gestão do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, atual ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por ausência de indícios mínimos da prática delitiva. A decisão segue a jurisprudência do STF no sentido de acolher o requerimento do Ministério Público para arquivamento de inquérito quando não há elementos probatórios que justifiquem a instauração do procedimento penal.
Os supostos crimes investigados diziam respeito à concessão de isenção, aos proprietários, da taxa de inspeção e manutenção de veículos em uso do Município de São Paulo e ao pagamento de indenização à Controlar S.A., concessionária prestadora do serviço. Contudo, segundo o procurador-geral, as investigações não reuniram elementos para vincular as possíveis ilegalidades a Kassab.
“A jurisprudência desta Corte assentou que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal”, explicou o ministro, ao acolher o pedido. A decisão determina o arquivamento também dos Inquéritos 4233 e 4338, apensados ao 3968, em relação a Kassab.
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