ECONOMIA: Comissão da Câmara aprova a desvinculação das receitas até 2023

FOLHA.COM

RANIER BRAGON

DÉBORA ÁLVARES

DE BRASÍLIA

Alan Marques/Folhapress

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por ampla maioria nesta quarta-feira (1º) uma das prioridades legislativas do governo interino de Michel Temer, a proposta de emenda à Constituição que amplia e prorroga até 2023 o mecanismo que permite à União gastar livremente parte de sua arrecadação, a chamada DRU (Desvinculação das Receitas da União).

O texto foi aprovado por 20 votos a favor e 4 contrários. Os deputados ainda precisam analisar emendas para finalizar a votação.

A PEC seguirá, então, para o plenário da Câmara, onde precisa do voto de pelo menos 308 dos 513 deputados. A medida tem que passar ainda pelo Senado para ser promulgada.

Em seu relatório, o deputado Laudívio Carvalho (SD-MG) manteve a proposta da presidente afastada, Dilma Rousseff, de ampliar a desvinculação dos atuais 20% para 30% das receitas relativas às contribuições sociais, entre outras, mas com algumas alterações.

Ele havia defendido a prorrogação até 2019, mas acabou retornando ao texto original, de 2023, que é o primeiro ano do mandato do presidente que suceder ao próximo chefe do Executivo.

Carvalho estendeu a DRU, porém, a Estados e municípios.

Pela proposta, eles também poderão manejar livremente 30% da arrecadação de impostos, taxas e multas, exceto os recursos para ações de saúde e de educação.

A PEC foi criticada, entre outras, pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para quem ela é o ponto de partida para que a equipe econômica de Temer retire direito dos aposentados e pensionistas. "Esses nazistas querem matar os brasileiros para economizar na conta fiscal, cambada de safados e sem-vergonhas", discursou, se referindo à equipe econômica do governo.

O PT foi outro que atacou, embora a DRU fosse também uma prioridade de Dilma, que é a autora da proposta. "O que está se propondo é um verdadeiro arrocho nos gastos sociais", discursou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que pediu mais tempo para discussão do texto.

"Estamos em um momento de tentar resgatar a economia. Não existe verdade nas afirmações de que vamos tirar dinheiro da Previdência, porque ela é deficitária. Então é óbvio que não vamos tirar dinheiro da Previdência", rebateu o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), para quem a aprovação é necessária para recolocar o país "nos trilhos".

A desvinculação não afeta a regra de recursos mínimos para educação e saúde, nem as transferências constitucionais de impostos para Estados e municípios. Criada em 1994 com o Plano Real, a DRU permite que se contorne o direcionamento obrigatório de parte dos recursos do Orçamento.

Em nota conjunta divulgada no ano passado, ainda no governo Dilma, Fazenda e Planejamento afirmam que a prorrogação da DRU é necessária diante da rigidez orçamentária brasileira, permitindo adequar o orçamento "às mudanças da realidade brasileira" e garantir projetos prioritários.

"Cabe destacar que a DRU objetiva dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal", diz a nota.