Em sessão nesta terça-feira (02), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, o pedido de Extradição (EXT) 1372, formulado pelo governo da Espanha contra seu cidadão Alvaro Costas Rodriguez, que está preso preventivamente em Salvador (BA).
De acordo com os autos, Rodriguez foi condenado naquele país, em 2012, a 12 anos e 4 meses de reclusão pela prática de agressão sexual (pena de 8 anos), de maus tratos habituais (pena de 2 anos), lesão no âmbito familiar (pena de 10 meses), maus tratos no âmbito familiar (pena de 6 meses) e coação (pena de 10 meses), correspondentes no Brasil aos crimes de estupro, maus tratos, constrangimento ilegal e lesão corporal praticada no âmbito familiar.
Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que apenas os crimes correspondentes a estupro e maus tratos não haviam sofrido prescrição pela legislação pátria. De acordo com o artigo 4º do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha não será concedida extradição “quando a ação penal ou a pena já estiver prescrita, segundo as leis do Estado requerente ou do Estado requerido”.
Dessa forma, os ministros da Primeira Turma deferiram por unanimidade o pedido de extradição do cidadão espanhol pela prática de agressão sexual e de maus tratos habituais, uma vez que os demais crimes encontram-se prescritos, segundo a lei brasileira.
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