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A Câmara Federal deve votar ainda esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que tramita há 10 anos na Casa e institui os Tribunais Regionais Federais das 6ª (Paraná), 7ª (Minas Gerais), 8ª (Bahia) e 9ª (Amazonas) regiões, segundo o deputado Amauri Teixeira (PT), presidente da Frente Parlamentar Mista pela criação das unidades. Juízes e procuradores defendem a medida como uma maneira de desafogar a congestionada Justiça Federal, principalmente o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. “Quero parabenizar o presidente da Câmara, Marco Maia, por ter compreendido a necessidade da criação dos tribunais e por ter encaminhado o projeto para votação”, afirmou Teixeira.
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