São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão
houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de
mérito no tocante aos honorários advocatícios. O entendimento, por maioria, é da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso
especial contra a Caixa Econômica Federal (CEF).
O recurso especial foi
interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a
qual são inadmissíveis embargos infringentes para discutir honorários
advocatícios, já que estes não dizem respeito ao mérito da causa.
“Os
honorários de advogado não dizem respeito, propriamente, ao mérito da causa,
tanto que há condenação em honorários mesmo quando não se julga o mérito”,
afirmou a decisão do TRF1.
No STJ, os autores do recurso alegam que o
artigo 530, do Código de Processo Civil, condiciona o cabimento do recurso ao
preenchimento de três requisitos específicos: decisão de mérito, reforma da
sentença e julgamento não unânime em apelação ou ação rescisória.
Afirmam que a norma violada “não exige que o recurso se restrinja à
matéria principal da lide, sendo, portanto, perfeitamente possível concluir que
a insurgência pode abranger questões acessórias, como, por exemplo, os
honorários advocatícios”.
Verba de sucumbência
Segundo o relator do caso, ministro Castro Meira, quando a
sentença de mérito for reformada por maioria de votos, caberão os embargos,
ainda que para discutir matérias auxiliares, como honorários advocatícios.
“Isso porque a restrição ao cabimento do recurso, trazida pela reforma
processual, não foi tão grande a ponto de afastar de seu âmbito material as
questões acessórias, como equivocadamente entendeu o aresto impugnado”, destacou
o ministro.
Castro Meira ressaltou que, apesar de sua natureza
eminentemente processual, os honorários conferem um direito subjetivo de crédito
ao advogado perante a parte que deu causa ao processo. Assim, trata-se,
inegavelmente, de um efeito externo ao processo, de relevante repercussão na
vida do advogado e da parte devedora, do que decorre seu enquadramento no âmbito
do direito processual material.
“Seja porque o artigo 530 do CPC não faz
qualquer restrição quanto à natureza da matéria dos embargos infringentes –
apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação
por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos
honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os
embargos infringentes para discutir verba de sucumbência”, afirmou o ministro
relator.
Os ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com o relator. Divergiram
do entendimento do ministro Castro Meira os ministros Cesar Rocha, Gilson Dipp e
Laurita Vaz.
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