Do ESADAO.COM.BR
Eduardo Bresciani, do estadão.com.br
Bancadas evangélica e católica ajudam a aprovar texto na CCJ, a fim de
combater ‘ativismo judiciário’ em questões como aborto
André Dusek/AE
Ministros do STF durante o julgamento da
ação que pedia a liberação do aborto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta
quarta-feira, 25, proposta de emenda constitucional que permite ao Congresso
sustar decisões do Judiciário. Nesta quinta-feira, 26, o Legislativo só pode
mudar atos do Executivo. A proposição seguirá para uma comissão especial.
A polêmica proposta foi aprovada por unanimidade após uma articulação de
deputados evangélicos e católicos. Para eles, a medida é uma resposta à decisão
do Supremo Tribunal Federal, que legalizou o aborto de fetos anencéfalos. Se a
regra já estivesse em vigor, os parlamentares poderiam tentar reverter a
permissão de interromper a gravidez nesses casos.
O texto considera de competência do Congresso sustar "atos normativos dos
outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa". Além de resoluções de tribunais e atos de conselhos, há deputados
que acham ser possível sustar decisões do Supremo com repercussão geral e até
súmulas vinculantes.
Autor da proposta, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), argumenta que o
Legislativo precisa ser o poder mais forte da República, por seu caráter
representativo, e que decisões do Judiciário nos últimos anos têm ido além do
que diz a Constituição.
"O Poder Judiciário - que não foi eleito, é nomeado - não tem legitimidade
para legislar. É isso que desejamos restabelecer para fortalecer o Legislativo",
alega Fonteles. "Aliás, fomos nós que fizemos a Constituição."
O relator da proposta na CCJ, Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), destaca que
a possibilidade em discussão não abrange julgamentos específicos dos tribunais,
mas casos em que o Judiciário ultrapasse sua função ao determinar novas regras.
O coordenador da bancada evangélica, João Campos (PSDB-GO), diz que o
objetivo é enfrentar o "ativismo judiciário". "Precisamos pôr um fim nesse
governo de juízes. Isso já aconteceu na questão das algemas, da união estável de
homossexuais, da fidelidade partidária, da definição dos números de vereadores e
agora no aborto de anencéfalos."
Montesquieu. O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), entende que a proposta
viola a harmonia entre os Poderes. "Montesquieu deve estar se agitando na
tumba", brincou, em referência ao teórico da separação dos poderes. Alencar
avalia que a proposta pode prosperar, por causa do desejo da Casa de reagir a
algumas posições do Judiciário. "Essa proposta é tão irracional e ilógica quanto
popular e desejada aqui dentro. Vai virar discurso de valorização do
Legislativo."
Apesar da aprovação por unanimidade na CCJ, o caminho para transformar a
proposta em marco legal é longo. Depois da comissão especial, o texto precisa
ser aprovado no plenário da Câmara em dois turnos, por 308 deputados. Depois, a
proposta seguirá para o Senado.
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