Do MIGALHAS
Sexta-feira, em edição extra, o DOU trouxe duas novas leis:
Lei 12.527 - Estabelece regras de acesso às informações oficiais. (Clique aqui)
Lei 12.528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade. (Clique aqui)
Lei 12.527 - Estabelece regras de acesso às informações oficiais. (Clique aqui)
Lei 12.528 - Cria a Comissão Nacional da Verdade. (Clique aqui)
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