ECONOMIA: Bovespa tem forte queda puxada por Vale e OGX; dólar sobe

Do UOL

A Bovespa operava em forte queda nesta quinta-feira (2), pressionada pela baixa das ações da Vale (VALE5) e OGX (OGXP3). Por volta das 12h, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) perdia 1,19%, aos 55.246,98 pontos.

O dólar comercial avançava 0,38%, para R$ 2,009 na venda.

O euro recuava 0,74%, para R$ 2,625 na venda. 

Bolsas internacionais

Dados industriais fracos da China reforçaram as dúvidas dos investidores sobre a recuperação das economias globais e pressionaram as ações asiáticas para baixo.

O índice Nikkei, do Japão, caiu 0,76%, levando à quarta sessão seguida de perdas. O índice de Seul encerrou em baixa de 0,34%, o mercado recuou 0,3% em Hong Kong, enquanto a Bolsa de Taiwan subiu 0,43%. O índice referencial de Xangai perdeu 0,17% e Cingapura avançou 1,02%.

(Com Reuters)

SEGURANÇA: Mais de 60 bancos foram atacados na Bahia desde o início do ano

Do CORREIODABAHIA.COM.BR

Clarissa Pacheco

clarissa.pacheco@redebahia.com.br

A Bahia é o quarto estado brasileiro com o maior número de ataques a bancos em 2012

O silêncio na rua e a ausência de estabelecimentos comerciais nas imediações da Universidade Católica do Salvador (Ucsal), em Pituaçu, facilitaram a ação de quatro homens armados, na madrugada de ontem, em Salvador. Eles invadiram o prédio da instituição de ensino, na Avenida Pinto de Aguiar, por volta das 2h20, renderam os seguranças, roubaram seus objetos pessoais e, em seguida, explodiram um caixa eletrônico do banco Santander, instalado no andar térreo do local.

A quantia levada não foi divulgada pela polícia. Essa explosão se soma às outras 28 ocorridas somente nos quatro primeiros meses de 2013. A média, segundo levantamento do Sindicato dos Bancários da Bahia, é de uma explosão a cada quatro dias. Se somados os assaltos e arrombamentos a instituições financeiras, a Bahia já registra, em 2013, um total de 65 ataques — mais de um a cada dois dias.

A quantidade de ocorrências desse tipo de crime coloca o estado em destaque no país. A Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos, divulgada na última semana pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), mostra a Bahia como o quarto estado brasileiro com o maior número de ataques a bancos em 2012. Foram 210. O estado ficou atrás somente de São Paulo (492), Minas Gerais (301) e do Paraná (214).

Neste ano, a quantidade de crimes desse gênero diminuiu na Bahia – de 75, no mesmo período de 2012, para 65 este ano. Por outro lado, as explosões dos caixas eletrônicos aumentaram 81%, o que mostra que medidas tomadas pelas instituições financeiras, como a redução do número de cédulas nos terminais, ainda não surtiram o efeito desejado.

Sem resultado

O delegado Daniel Pinheiro, coordenador do Grupo Avançado de Repressão a Crimes contra Instituições Financeiras (Garcif), da Polícia Civil, avalia que a redução no número de cédulas é uma medida necessária, mas que precisa de tempo para ser assimilada pelos assaltantes.

“Qualquer medida que você tome não surte efeito de uma hora para outra. Até que o bandido tome conhecimento e perceba que não é lucrativo, demora um pouco”, disse. 

O delegado usa como exemplo a recente ação na cidade de Jaguaquara, no Sudoeste do estado. Na madrugada do dia 20, cerca de 30 homens trancaram a delegada titular em casa e os policiais do 19º Batalhão da PM no quartel e, então, explodiram duas agências da cidade. Segundo o delegado, só conseguiram levar R$ 28 mil. “Fizeram aquilo tudo e ficou menos de R$ 1 mil pra cada um. É óbvio que não valeu a pena”, completou.

Até o momento, a medida de redução da quantidade de dinheiro em caixas eletrônicos foi adotada por duas instituições financeiras em todo o país – Banco do Brasil e Bradesco. A redução atinge os terminais com histórico de pouca movimentação financeira, à noite e nos fins de semana. No Banco do Brasil, a redução pode chegar a 70% em locais com maior incidência de ataques.

Já o dispositivo que tinge as cédulas de rosa quando os caixas são violados, de 2011, não foi adotado na medida em que se esperava. Apesar dos prejuízos, poucas instituições investiram na tecnologia que torna o dinheiro inutilizável.

Sem punição 

A explosão de caixas eletrônicos tornou-se um crime atrativo para os bandidos porque muitos terminais ficam em locais com pouca segurança, como em supermercados ou lojas de bairro. Já as universidades não têm autorização legal para manter seguranças armados.

Além do baixo risco de ser pego em ação, a impunidade também contribui para a recorrência dos crimes, conforme reclama o delegado Daniel Pinheiro. 

Segundo ele, o perfil de quem pratica esse crime é o de quem já tem passagem pela polícia. Na sua compreensão, eles voltam a cometer os mesmos crimes porque o Código Penal Brasileiro estabelece penas brandas aos condenados.

“Toda vez que você prende alguém, eles estão fichados. Quem está falhando aí é a polícia? Nossa parte a gente tem feito”, defendeu-se Pinheiro. O delegado reclamou ainda do desinteresse das direções dos bancos em investir em segurança. “Eles se preocupam muito mais com a internet, que é onde perdem mais dinheiro”, disse Pinheiro, referindo-se às fraudes eletrônicas e roubos de senha.

Segundo o Sindicato dos Bancários da Bahia, só no ano passado, 13 bancos tiveram que desembolsar R$ 3,5 milhões em multas por descumprimento a normas de segurança. As irregularidades se referem a número insuficiente de vigilantes, alarmes inoperantes e uso de bancários para transportar dinheiro.

Fuga fácil e falta de policiamento facilitam ações no interior

Nas agências do interior, a ação é facilitada pela falta de policiamento. Neste ano, dos 65 casos, 52 foram em municípios do interior. Muitas vezes, as quadrilhas assaltam mais de uma agência na mesma cidade e fogem para cidades vizinhas. 

No caso de explosões de terminais, apesar do barulho, este tipo de crime costuma ser rápido, com pequena chance de reação de policiais. Neste ano, as cidades de Canudos, Amargosa, Malhada, Camaçari, Barra, Cocos e Jaguaquara sofreram mais de um ataque. Na capital, o caso que chamou mais atenção foi a explosão de caixas do BB no supermercado Extra da Avenida Paralela, que é 24 horas, na madrugada do dia 20 de fevereiro. Quatro homens chegaram em um Vectra cinza pelos fundos por volta das 3h30 e saíram cerca de cinco minutos depois sem serem incomodados. Como estavam encapuzados, não foram identificados.

SEGURANÇA: Homens armados assaltam clientes de lanchonete no Garcia

Do CORREIODABAHIA.COM.BR

Os bandidos levaram dinheiro e objetos pessoais dos clientes da Subway que fica na avenida Leovigildo Filgueiras

Três homens armados assaltaram a lanchonete Subway que fica na avenida Leovigildo Filgueiras na noite desta quarta-feira (1º), no bairro do Garcia. Segundo informações da 41ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/Federação), o crime aconteceu por volta das 21h30.

Ainda segundo a polícia, os bandidos renderam os quatro clientes que estavam no estabelecimento e roubaram dinheiro, celulares e relógios. O trio fugiu em seguida em um Punto branco.

Segundo a polícia, pelo menos um dos assaltantes já foi identificado, mas até a manhã desta quinta-feira (2) ninguém foi preso. O caso deve ser investigado pela 1ª Delegacia Territorial (DT/Barris).

Viva Gula

A doceria Viva Gula, no Jardim Brasil, na Barra, também foi assaltada na noite de ontem. Quatro homens armados chegaram em um carro, anunciaram o assalto e saquearam os clientes que estavam no momento, levando dinheiro, celulares e relógios. Os suspeitos estavam com peixeira e uma arma de fogo.

MEIO-AMBIENTE: Pescadores acusam Petrobras de prejudicar a pesca em duas ilhas

Da TRIBUNADABAHIA.COM.BR

por Carlos Vianna Junior

Foto: Francisco Galvão

Mais um daqueles casos em que a pressa do progresso e do poder econômico encontra em seu caminho obstáculos humanos. Os pescadores das ilhas de Bom Jesus dos Passos e dos Frades, na Baía de Todos os Santos, buscam compensações da Petrobras pela queda na produção da pesca em consequência de mais um empreendimento da petrolífera na região.

Apesar de a Petrobras ter divulgado notas à imprensa afirmando que ações já estão em andamento, os pescadores desmentem e denunciam o descaso com que o caso vem sendo tratado. Desde a implantação do Terminal de Regasificação da Bahia, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), iniciada no final de 2012, os pescadores registram uma queda de mais de 70% na produção da principal atividade econômica das ilhas.

Em notas, a Petrobras afirma que está mantendo reuniões quinzenais com as comunidades, o que não é negado pelos pescadores. “Até agora foram cinco reuniões, mas em nenhuma delas nossos problemas foram resolvidos”, revela Antônio Jorge Teixeira, presidente da Colônia de Pesca Z3, com 580 associados nas duas ilhas. As medidas de diminuição de impacto, no entanto, são negadas pelos pescadores.

Foi afirmado pela Petrobras que os transtornos causados pelas lanchas velozes, envolvidas na obra, que trafegam na região onde canoas de pescadores e até pequenos barcos de transportes circulam com frequência, já teria sido resolvido. “Eles continuam passando em alta velocidade, fazendo ondas que tornam a pesca e até o transporte de passageiros em algo perigoso, além de dificultar o trabalho das marisqueiras”, conta.

Uma das marisqueiras, Maristela Andrade de Alcântara, narra que uma das lanchas velozes chegou a virar a canoa na qual estava com o marido e o irmão. “Era noite e íamos mariscar, com o acidente perdi um celular, a lanterna e outros apetrechos de mariscar”, conta. Ela acrescenta que as ondas invadem as áreas de mariscadas que são visitadas na maré seca.

A empresa informou também que estão em andamento alguns programas sociais. Os pescadores rebatem dizendo que é apenas um e ele não resolve o problema imediato, que é o impacto na pesca. “O Mova Brasil é um projeto de alfabetização de jovens e adultos. Reconhecemos a importância dele, mas o seu resultado é de longo prazo, o que pode ser o motivo para a dificuldade de adesão ao projeto por parte das comunidades”, explica Teixeira.

A Petrobras cita projetos de capacitação profissional em andamento, o que é, segundo os pescadores, uma meia verdade. “Estão em andamentos sim, mas não são projetos que compensam o impacto da construção do terminal de regaseificação. Foram conquistas nossas referentes ao Projeto Manati, instalado em 2005”, ressalta.

O Projeto Manati instalou uma tubulação de gás desde Madre de Deus (15 minutos de barco até a Ilha de Bom Jesus dos Passos) até a Baia de Camamu, reconhecida pelos pescadores como um exemplo de responsabilidade social. “Todas essas obras causam impacto na pesca, não só no período de instalação, como também depois, criando obstáculos para as redes, por exemplo, mas ao menos o Manati demonstrou preocupação”, disse Jonatas Spinola, um dos diretores da Colônia Z3.

Segundo ele, que é graduando em engenharia ambiental, o Manati, mesmo não cumprindo todas as suas promessas, fez um bom trabalho no que se refere ao reconhecimento do impacto ambiental do projeto. “Fizeram um diagnóstico aprofundado, visitando a comunidade e perceberam a importância da pesca para as ilhas”.

Spinola ressalta que uma delas, a Ilha de Bom Jesus dos Passos, tem uma das maiores densidades demográfica na Baía de Todos os Santos e que é reconhecida como uma das comunidades mais produtivas em algumas artes de pesca, como a pesca com linha e emalhe (um tipo de rede). A ilha tem uma população de cerca de quatro mil pessoas, onde boa parte dos homens são pescadores e as mulheres marisqueiras.

Diagnóstico sobre atividade

Para Spinola, o Manati serve também para provar que o projeto do terminal de regaseificação não vem respeitando as comunidades locais. “Para começar, eles (a Petrobras) só começaram a estabelecer contato conosco, depois de uma manifestação que fizemos em 14 de janeiro, quando levamos cerca de 100 barcos para a área onde está sendo instalado o terminal”, informou.

Outro aspecto que chama a atenção é o diagnóstico da pesca, parte do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) feito pelo projeto do terminal. “Os dados usados para o diagnóstico sobre a atividade pesqueira são antigos, de órgãos oficiais, mas que pelo tempo não refletem a realidade da região”, conta

Ele acrescenta que nem mesmo acesso ao RIMA a comunidade teve, ainda. “Sabemos do diagnóstico através do Estudo, de Impacto Ambiental (EIA), que é um resumo de linguagem menos técnica. Não encontramos o RIMA, que deveria estar na prefeitura de Salvador, e já entramos em contato com o INEMA para conseguirmos ter acesso a ele”, disse.

Spinola ressalta que o que chama mais atenção no diagnóstico é a ausência dos dados coletados pelo Projeto Manati. “O Manati tem feito um monitoramento dos impactos ambientais que perduram até hoje, ou seja, eles têm conhecimento da nossa realidade e, no entanto, suas informações não constam no diagnóstico do projeto do terminal”, ressalta. A reportagem tentou ouvir a Petrobras, mas a assessoria de impressa é no Rio de Janeiro e o contato não foi possível no dia dessa quarta-feira (1/5).

Reivindicações

Para diminuir o impacto da construção do terminal, os pescadores, primeiramente, reivindicaram a regulamentação das suas embarcações junto à Capitania dos Portos e combustível para que pudessem pescar em outras localidades. Além disso, pediram dois salários mínimos para os tripulantes das embarcações (cerca de 120), durante o período de construção do píer do terminal, em torno do qual foi imposta uma restrição da área de pesca de 500 metros de raio, além das áreas onde estão instalados os gasodutos submarinos.

Em resposta a Petrobras informou que este tipo de compensação não é viável e pediu aos pescadores que as transformassem em projetos sociais. Foi então apresentado um projeto que contempla a construção de um posto médico em Paramana, uma das comunidades da Ilha dos Frades, a construção da Casa das Marisqueiras, e projetos de pavimentação nas áreas urbanas das ilhas. Além disso, os pescadores exigem uma compensação financeira pelo período de construção do terminal, além de outros impactos na produção de sua atividade produtiva.

“Fomos chamados para uma reunião, a última realizada, e pensávamos que teríamos respostas para as nossas reivindicações, mas nada foi dito sobre o assunto”, relatou Antônio Jorge Teixeira.

Progresso e obstáculos

A convivência dos pescadores da região com a Petrobras tem mais de cinquenta anos, durante os quais a promessa de progresso que faz parte do discurso da empresa para as comunidades impactadas não parecem ter sido concretizadas nas ilhas de Bom Jesus dos Passos e dos Frades. Os empreendimentos da petrolífera, no entanto, são facilmente percebidos pelos pescadores, que encontram neles obstáculos para sua atividade.

No final da década de 1990, com a desativação do campo Dom João Mar, plataformas foram afundadas. Os poços e plataformas, após 20 anos de atividades, se tornaram obstáculos para as redes, anzóis e embarcações usadas na pesca artesanal da região. “Eles contrataram uma empresa para limpar a sujeira, mas nunca concluíram”, conta o pescador Jucelino Correia Costa.

Costa conta ainda que cerca de 20 anos atrás, outro projeto afetou a pesca na região: o Oleoduto Recôncavo Sul (ORSUB), que submergiu dutos desde Madre de Deus até Itabuna. Em 2005, o Projeto Mariti encontrou as comunidades pesqueiras mais organizadas para defender seus direitos. “Todas essas obras modificam o meio ambiente. Eles podem dizer que não, mas eu pescava 300 a 400 quilos e hoje saio para voltar com 20 quilos de peixe. Essa é a realidade”, destaca Costa.

Parte do município de Salvador, e distante da capital baiana, as ilhas de Bom Jesus dos Passos e dos Frades, parecem esquecidas pelo poder público. As ruas não são pavimentadas, parte do esgoto corre a céu aberto, a escola de Bom Jesus dos Passos vai somente até a quarta série, obrigando os jovens a irem para Madre de Deus; a falta de opções de lazer faz aumentar o consumo de álcool, drogas, e, segundo os pescadores, até de prostituição infantil. “Não somos contra o progresso, só queremos fazer parte e não sermos apenas usados por ele”, reivindica Antônio Jorge Teixeira dos Santos, presidente da Colônia de Pescadores Z3.

Terminal

A instalação do Terminal de Reigasificação de Gás Natural Liquefeito da Bahia consiste na construção de um píer, há quatro quilômetros da Ilha dos Frades, de onde sairão dutos que levarão o gás até Madre de Deus.

No píer ficará atracado um navio com capacidade de transformar gás líquido em gás natural. O terminal vai regaseificar 14 milhões de m³ de gás natural por dia, aumentando a produção nacional para 35 milhões, quantidade maior do que os 30 milhões de m³ que são importados hoje da Bolívia.

SEGURANÇA: Ladrões assaltam doceria na Barra pela segunda vez em um mês

Do BAHIANOTÍCIAS

Quatro homens armados assaltaram na noite desta quarta-feira (1º) a doceria Viva Gula do Jardim Brasil, na Barra, em Salvador. Os bandidos chegaram em um Agile cinza, anunciaram o assalto e saquearam os clientes. Além de dinheiro, foram levados celulares e relógios, entre outros objetos. Segundo o Correio, os criminosos estariam com facões. Pelo menos 15 pessoas foram à 14ª Delegacia (Barra) prestar queixa. Esta é a segunda vez que o estabelecimento é assaltado em menos de um mês. No último dia 6 de abril, um trio rendeu o segurança privado da Rua Aracaju – onde está localizada a doceria – e roubou clientes e funcionários, além de levar o dinheiro da loja.

COMENTÁRIO: Lenda urbana

Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

Jogo combinado ou não - provavelmente não -, fato é que na hora em que o senador Aécio Neves propõe o fim da reeleição e a instituição do mandato de cinco anos, o ex-governador José Serra preparava mais um entre os vários artigos que já publicou em defesa da mesma tese.

O verbo está no passado porque Serra pode ter resolvido suspender o trabalho para não dar a impressão de que embarca em canoa conduzida por Aécio. Tucanos são cheios de idiossincrasias, sensibilidades à flor da pele. Verdade que a autoria está registrada em declaração de Serra quando candidato: na campanha de 2010 disse com todos os efes e erres que, se eleito presidente, lutaria pelo fim da reeleição e a instituição do mandato de cinco anos.

Era contra, argumenta, desde sempre. Assim como Mário Covas, Serra achava que não era por aí, mas acabou se rendendo à ideia patrocinada pelo então ministro das Comunicações, Sérgio Motta, de dar ao PSDB uma garantia de mais um mandato. "Para consolidar o projeto" e proporcionar ao eleitor a chance de replicar a aposta feita na eleição anterior.

A intenção, dizia-se na época (1997), era a de assegurar a execução do projeto da estabilidade econômica em um governo que necessitava de mais tempo para consolidar o seu projeto.

Perfeito. Mas, é de se perguntar o que mudou a essência do conceito em 16 anos e quatro eleições presidenciais depois. Nada, a não ser os destinatários do, digamos, benefício.

Se a questão era conceitual, se, como alegaram os inventores, não havia intenções oportunistas por trás da proposta, não há razão alguma para "desinventar" a obra.

A reeleição propicia o uso da máquina estatal em prol dos detentores do poder? Sem dúvida, mas a prática nefasta é anterior a ela. O abuso não é produto da reeleição. Vem de antes e diz respeito ao maior ou menor grau de desfaçatez dos governantes no manejo dos instrumentos de poder. Acabar com ela não acabará com a improbidade.

Portanto, o argumento é um sofisma. E, no caso específico, uma proposta vazia, cujos proponentes sabem que não tem a menor chance de prosperar. Governantes atuais estão muito bem, obrigados, na posse dessa prerrogativa.

Trata-se de uma lenda urbana a ideia de que a reeleição possa vir a ser extinta. No momento, proposta apenas como uma forma de os concorrentes à Presidência trocarem entre si mensagens de apreço para, jogando no tabuleiro a data de 2018, facilitarem acertos em 2014.

Identidade. O carimbo de "regular" com que o Senado chancela o pagamento de quase R$ 15 mil de salários a garçons diz respeito à irregularidade dos parâmetros do poder público em relação aos trabalhadores da iniciativa privada.

Piloto. Em tese, a nomeação de Guilherme Afif Domingos para o Ministério das Micro e Pequenas Empresas nada tem a ver com o apoio do PSD ao governo federal.

Na prática, Gilberto Kassab está informado sobre o tema: aposta que Afif deverá ser anunciado como ministro hoje, por ocasião da posse da nova diretoria da Associação Comercial de São Paulo.

Na carne. Ainda sobre Kassab: o ex-prefeito de São Paulo tem certeza de que, para a Justiça, a fusão de legendas não quer dizer o mesmo que criação de um novo partido. Quem entrar na agremiação resultante de junção do PPS com o PMN corre, sim, o risco de perder o mandato.

"Sei disso porque tentei e não consegui", diz Kassab cujo plano antes de se decidir pela criação do PSD seria a fusão do DEM com o PMDB ou com o PSB.

COMENTÁRIO: Aumentam as distorções

Por Celso Ming - O Estado de S.Paulo

Até agora, as distorções da economia brasileira eram percebidas dentro do governo mais como consequência das mudanças estruturais do que da deterioração dos seus fundamentos. Essa convicção está sendo abalada.

A atual combinação de políticas não vem conseguindo assegurar o crescimento esperado do PIB do Brasil, de 3,5% a 4,0% ao ano, e, ao mesmo tempo, produz inflação que, em 12 meses, ameaça saltar para acima dos 6,0%. Afora isso, o investimento ainda se mantém fraco demais. Esses são os principais sintomas de desequilíbrio.

Enquanto prevaleceu dentro do governo o ponto de vista de que esses desarranjos eram momentâneos e que não passavam de desdobramentos inevitáveis da derrubada dos juros e do avanço da política distributiva (transferências para o setor privado), a atitude dos administradores da economia do Brasil foi esperar pela virada, dada como certa. Mas essa virada não veio. E o governo se aflige agora com a incapacidade de entregar o prometido.

Neste clima, o miolo da administração Dilma passou a divergir tanto no diagnóstico quanto na ação. Para as autoridades do Ministério da Fazenda, falta consumo - conclusão inexplicável diante da expansão das vendas ao varejo, superior a 7% em 12 meses, e da situação inédita de pleno emprego.

O Banco Central, por sua vez, entende que o problema é a incapacidade de oferta do setor produtivo. Mas não é claro na análise dos fatores que concorrem para isso, provavelmente por lhe faltar autonomia e não querer polemizar com as demais áreas do governo.

O fato é que a indústria nacional está desencorajada. Já não vinha conseguindo superar sua falta de competitividade e, neste momento, tem de enfrentar a alta progressiva dos custos da força de trabalho.

Mas o que pesa mais na prostração do setor é a ausência de confiança. O empresário brasileiro sente que os resultados de sua atividade são baixos em relação às suas expectativas e reforça suas suspeitas de que há alguma coisa errada na política econômica: a inflação derruba o câmbio real e o mercado do seu produto; e deteriora-se a já baixa capacidade de competição de sua empresa. Essa é a principal razão pela qual não se anima a investir.

Por enquanto, a principal resposta tática do governo para esse déficit de resultados é o acirramento da gastança, tratada eufemística e enganosamente como política fiscal anticíclica - já inserida no novo contexto eleitoreiro que toma corpo no Brasil.

É provável que as notórias contradições entre o que pensam e o que fazem o Ministério da Fazenda e o Banco Central tendam agora a se acirrar ainda mais, caso não haja reação satisfatória do sistema produtivo e se a inflação não recuar, o que aparenta ser mais provável.

A piora das condições da economia brasileira tem tudo para transformar-se em prato principal do debate político, sobretudo agora que começam a aparecer rachaduras na base de apoio do governo. A pré-candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), e os discursos pronunciados ontem, nos festejos do Dia do Trabalho, são indicação disso.

POLÍTICA: Ministros do STF deviam ser presos, diz deputado petista

De O Estado de S.Paulo

Autor da PEC que submete decisões do STF que apontam inconstitucionalidade em emendas constitucionais e súmulas vinculantes ao Congresso, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) defendeu prisão e afastamento de ministros da Corte que "desrespeitam" o Legislativo. O petista citou Gilmar Mendes, por causa da liminar que barra o projeto sobre partidos, Luiz Fux e Cármen Lúcia. "Lei dos royalties do petróleo… Cármen Lúcia e Fux. Fux interrompeu o regimento aqui. Eu fosse presidente desta Casa ou do Congresso, eu aposto que, se eles fizessem isso... Mandava prendê-lo e depois abria processo de impeachment", disse ao site Congresso em Foco.

ECONOMIA: Bovespa opera em queda, e dólar sobe nesta quinta

Do UOL

A Bovespa operava em queda nesta quinta-feira (2). Por volta das 10h20, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) perdia 0,45%, aos 55.657,51 pontos.

O dólar comercial avançava 0,18%, para R$ 2,005 na venda.

O euro recuava 0,69%, para R$ 2,626 na venda. 

Bolsas internacionais

Dados industriais fracos da China reforçaram as dúvidas dos investidores sobre a recuperação das economias globais e pressionaram as ações asiáticas para baixo.

O índice Nikkei, do Japão, caiu 0,76%, levando à quarta sessão seguida de perdas. O índice de Seul encerrou em baixa de 0,34%, o mercado recuou 0,3% em Hong Kong, enquanto a Bolsa de Taiwan subiu 0,43%. O índice referencial de Xangai perdeu 0,17% e Cingapura avançou 1,02%.

(Com Reuters)

ECONOMIA: Indústria tem expansão mais lenta em 6 meses; número de empregados cai

Do UOL

Leonardo Soares/UOL

A indústria brasileira teve em abril o menor crescimento em seis meses, provocando diminuição no número de funcionários, mostrou a pesquisa Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) divulgada nesta quinta-feira (2). É a primeira queda nas vendas para exportação desde novembro.

O indicador compila os dados do setor industrial e de serviços em cerca de 30 países. Números acima de 50 pontos indicam expansão e uma leitura abaixo mostra contração da atividade.

Em abril, o PMI do instituto Markit atingiu 50,8, desacelerando ante a leitura de 51,8 de março e a pior desde outubro passado (50,2), mas permanecendo por pouco acima da marca de 50 pontos pelo sétimo mês seguido.

Nesse cenário, o número de funcionários no setor industrial registrou queda pela primeira vez em quatro meses, com o índice relativo a esse quesito ficando abaixo da marca de 50.

"Os entrevistados que indicaram perdas de empregos mencionaram a não reposição de funcionários que se demitiram", explicou o Markit em nota.

Segundo o Markit, o volume total de novos pedidos registrou a taxa de expansão mais fraca desde outubro do ano passado. Além disso, após quatro meses de expansão, o volume de novos negócios para exportação registrou queda em meio a relatos de uma demanda mais fraca. De acordo com o Markit, cerca de 3% dos entrevistados indicaram níveis mais baixos de pedidos para exportação.

Insumos

As compras de matéria-prima pelos fabricantes aumentou de forma modesta em abril, e os estoques desses produtos caíram pelo 23º mês seguido, com quase 5% das empresas relatando reservas mais baixas de insumos.

O Markit destacou que, embora tenha havido forte aumento nos preços de insumos como aço, plásticos e combustíveis, a concorrência impediu que as empresas repassassem aos clientes a carga total dos custos, o que levou ao aumento apenas moderado dos preços de fábrica.

Dados recentes também vêm destacando a fragilidade da indústria. Em abril, o Índice de Confiança da Indústria (ICI) da Fundação Getulio Vargas recuou pelo segundo mês seguido, com destaque para uma insatisfação em relação ao presente.

DIREITO: Jefferson apresenta recurso do mensalão e pede novo relator

Da FOLHA.COM

FELIPE SELIGMAN / MÁRCIO FALCÃO, DE BRASÍLIA

No recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a condenação do julgamento do mensalão, a defesa do presidente do PTB, Roberto Jefferson, pede que Joaquim Barbosa não seja mais o relator do processo.

Essa estratégia também foi utilizada pela defesa do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil) apontado como o chefe da quadrilha que organizou o esquema de desvio de recursos público para a compra de apoio político no Congresso no início do governo Lula. A Folhaapurou que são poucas as chances dessa tese prosperar na corte.

Leonardo Wen - 19.set.2012/Folhapress

Roberto Jefferson, presidente do PTB

Segundo o advogado de Jefferson, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, por ter assumido a presidência do STF, Barbosa não pode mais ser o relator. Ele avalia que esse posto deve ser repassado ao ministro que substituir Carlos Ayres Britto, que se aposentou em novembro de 2012, na reta final do julgamento. A presidente Dilma Rousseff ainda não indicou o substituto.

Corrêa Barbosa enviou o recurso contra a condenação por fax ao Supremo. O material ainda não foi divulgado pelo tribunal. O advogado deve conversar na tarde desta quinta-feira (2) com os ministros.

Em entrevista à Folha, Jefferson revelou o esquema de pagamento de propina de aliados do governo Lula. Ele foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. A pena total ficou em 7 anos e 14 dias, além de multa de R$ 720,8 mil, em valores que ainda serão corrigidos pela inflação desde 2003.

Hoje é o último dia para apresentação de recursos das defesas contra as condenações. Dos 37 réus, 25 foram condenados. Além de Jefferson e Dirceu, já recorreram as defesas do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), de Marcos Valério, Simone Vasconcelos, Cristiano Paz e Rogério Tolentino. Os advogados apontam omissões e contradições nos votos dos ministros e pedem a redução de pena. Costa Neto, no entanto, pede para ser absolvido.

DIREITO: Prazo para recursos do mensalão termina nesta quinta; leia documentos

Da FOLHA.COM

DE SÃO PAULO

DE BRASÍLIA

Os 25 réus condenados no julgamento do mensalão têm até esta quinta-feira (2) para recorrerem ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão.

Os recursos permitidos nesta fase do julgamento são os chamados embargos declatórios, usado para solicitar esclarecimentos sobre pontos da decisão.

Somente depois do julgamento deste primeiro recurso é que os réus poderão tentar os chamados embargos infringentes, que podem permitir um novo julgamento em relação às condenações com mais de quatro votos contrários.

O STF concluiu no fim de 2012 o mais longo julgamento de sua história, que durou quatro meses e meio e acabou com 25 réus condenados. A corte concluiu que o esquema foi organizado pela antiga cúpula do PT com a ajuda do empresário Marcos Valério. Seu objetivo, segundo os ministros, era comprar apoio para o governo no Congresso.

Veja abaixo quem já apresentou recurso:

José Dirceu

Sérgio Lima/Folhapress

No recurso apresentado ao Supremo, o advogado do ex-ministro, José Luis Oliveira Lima, não tenta em nenhum momento provar a inocência de Dirceu em relação ao entendimento do Supremo de que ele cometeu os crimes de corrupção ativa e quadrilha. Se concentra, porém, em apresentar argumentos de que as penas foram calculadas erroneamente e podem ser reduzidas --e que, se aceitos, livrariam o ex-ministro do regime fechado.

Leia a íntegra do documento

Em recurso, Dirceu pede que penas por mensalão sejam reduzidas

Marcos Valério

Marcelo Prates/Hoje em Dia/Folhapress

O recurso do empresário Marcos Valério pede a anulação da decisão final do julgamento (acórdão) e questiona outros pontos da decisão dos ministros no caso. Segundo o seu advogado, Marcelo Leonardo, a "pressão da mídia" e reclamações públicas do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para que os colegas agilizassem a revisão de seus votos, levaram o tribunal a editar um acórdão omisso e obscuro.

Leia a íntegra do documento

Em recurso, Valério diz que acórdão do mensalão é omisso e obscuro

Simone Vasconcelos

Sérgio Lima/Folhapress

A defesa da ex-funcionária da agência de publicidade SMP&B pede no recurso a redução da pena imposta durante o julgamento. Ela afirma que teve uma participação menor no caso e que só cumpria ordens.

Seus advogados também afirmam haver omissão do acórdão do jugalmento, prejudicando o entendimento a respeito da decisão final sobre o caso.

Leia a íntegra do documento

Rogério Tolentino

Alan Marques/Folhapress

O ex-advogado de Valério contesta a pena de 3 anos recebida pelo crime de corrupção ativa. Segundo ele, os deputados envolvidos no caso foram punidos com base em uma lei antiga, que definia a pena entre 1 e 8 anos de prisão, enquanto a sua pena foi calculada com base em uma atualização da legislação, que prevê a pena mais alta --de 2 a 12 anos.

Ex-sócio de Valério apresenta primeiro recurso na ação do mensalão

Valdemar Costa Neto

Saulo Cruz/Agência Câmara

Segundo os advogados do deputado federal, os integrantes do Supremo citaram durante o julgamento que ele patrocinou um acerto de contas de campanha do PT com seu antigo partido, o PL, mas o condenaram por participar de um esquema de compra de votos no início do governo Lula.

Em recurso ao STF, Valdemar aponta contradição de ministros sobre mensalão

Cristiano Paz

Lula Marques/Folhapress

Entre as contestações apresentadas em seu recurso, o ex-sócio de Marcos Valério diz que os ministros do Supremo desprezaram documentos enviados para provar sua inocência, não consideraram parte de depoimentos que seriam benéficos ao réu e ainda suprimiram do acórdão as falas dos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.

Ex-sócio de Valério pede anulação do acórdão do mensalão

DIREITO: Cardozo vai propor mudança de pena para traficante

De OGLOBO.COM.BR

VINICIUS SASSINE (EMAIL·FACEBOOK·TWITTER)

Governo mira organizações criminosas; punição mínima sobe para 8 anos de prisão

Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo - Givaldo Barbosa / Givaldo Barbosa/

BRASÍLIA — O Ministério da Justiça vai formalizar até amanhã proposta de aumento da pena mínima para traficantes de drogas que integram organizações criminosas, de cinco para oito anos de prisão, e a manutenção do tempo mínimo (cinco anos) de reclusão para pequenos traficantes. A diferenciação no tratamento penal a condenados por tráfico é encampada pelo próprio ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Em reunião na noite de terça-feira com os deputados federais Osmar Terra (PMDB-RS) e Givaldo Carimbão (PSB-AL), respectivamente autor e relator do projeto de lei que prevê internações involuntárias de dependentes químicos, o ministro manifestou a discordância com a proposta de endurecer a pena para qualquer traficante e sugeriu o aumento apenas para condenados envolvidos em grandes redes de tráfico. O relator do projeto disse, após a reunião, que vai acatar a proposta do Ministério da Justiça.

O Projeto de Lei nº 7.663/2010 prevê, além das internações involuntárias, o financiamento de comunidades terapêuticas mantidas por grupos religiosos e a elevação da pena mínima para traficantes de cinco para oito anos de prisão. Todas essas previsões passariam a fazer parte da lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, em vigor desde 2006. É esta lei que estabelece as punições para o tráfico, com reclusão mínima de cinco anos e máxima de 15 anos.

O ministro da Justiça já havia manifestado em entrevista ao GLOBO ser contrário à elevação da pena mínima. A reunião de uma hora e meia na noite de terça serviu para a discussão da proposta alternativa do ministério, com o aumento da pena apenas para os grandes traficantes. As mudanças relacionadas às internações involuntárias e às comunidades terapêuticas já foram fechadas com o governo, por meio da Casa Civil da Presidência da República.

— Buscamos uma alternativa que possa contemplar a postura do Ministério da Justiça. Seria correto elevar a pena de traficantes que fazem parte de organizações criminosas. Se o projeto ficar assim, satisfaz o ministério. Vamos continuar acertando a redação final até sexta — disse Cardozo, que escalou o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore Maximiano, para finalizar o texto que será entregue ao autor e ao relator do projeto.

Cardozo afirmou que o endurecimento de medidas punitivas para os usuários de drogas não foi discutido na reunião. A Lei de Drogas de 2006 prevê que o porte para consumo pessoal resulta em prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos por um prazo máximo de cinco meses, podendo ser prorrogado para dez meses em caso de reincidência. O projeto amplia o prazo, em caso de flagrante inicial, para seis a 12 meses. A reincidência do porte resultaria em serviços comunitários e cursos por 12 a 24 meses.

Uma nota técnica da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao ministério, já criticou essa proposta. “Não se vislumbra justificativa para tal aumento de pena”, diz a nota, endossada por Cardozo. O projeto de lei ainda tenta evitar progressões de pena para traficantes. Este ponto ainda está em aberto. No Ministério da Justiça, o entendimento prevalecente é que o aumento da pena mínima para qualquer traficante e o impedimento da redução da pena resultariam em presídios ainda mais superlotados.

Relator acata sugestões do governo

Depois de reuniões com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e com secretários dos ministérios da Justiça e da Saúde, o relator da proposta decidiu acatar as sugestões do governo. Uma delas diz respeito ao tempo máximo das internações involuntárias de dependentes de drogas. O governo concordou com a previsão legal das internações e sugeriu inicialmente um prazo máximo de 60 dias. Por acordo, deverá ficar em 90 dias, e não em 180 dias, como previsto inicialmente no projeto. Além disso, apenas servidores públicos da Saúde e da Assistência Social poderão intermediar essas internações, o que impedirá que policiais façam “limpezas” de dependentes de crack nas ruas, por exemplo.

Comunidades terapêuticas só poderão receber internações voluntárias, conforme o acerto com o governo, e não deverão ofertar tratamento de saúde, mas apenas acolhimento de dependentes. A fonte de financiamento às entidades será o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O Sistema Único de Saúde (SUS) entraria apenas nos casos de internações involuntárias em hospitais e clínicas especializadas, além dos atendimentos já realizados.

— Ninguém poderá dar entrada numa comunidade terapêutica sem uma avaliação médica prévia — disse o deputado Carimbão, que já havia decidido excluir da proposta a criação de um cadastro nacional de usuários de drogas e o fichamento de alunos suspeitos de uso nas escolas.

A votação do projeto de lei está prevista para a próxima quarta-feira, dia 8. No plenário, Carimbão deve acolher emendas com as propostas do governo.

POLÍTICA: Feliciano põe em pauta projeto que autoriza ‘cura gay’

De OGLOBO.COM.BR

Discriminação a heterossexual também será analisada por comissão

O deputado Marco Feliciano, presidente da Comissão de Direitos Humanos - Arquivo O Globo

BRASÍLIA — O deputado Marco Feliciano (PSC-SP), que preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara, colocou na pauta de votação da próxima reunião do colegiado, na quarta-feira, o projeto de decreto legislativo que derruba determinação do Conselho Federal de Psicologia (CFP) contra tratamentos da cura da homossexualidade.

Feliciano pôs em pauta ainda a apreciação de projeto que penaliza a discriminação contra heterossexuais e de outro que especifica atos considerados crimes de discriminação e preconceito, indo além da lei do racismo em vigor.

Na reunião, a comissão vai decidir se exclui dois artigos instituídos pelo CFP. Um deles, impede a atuação dos profissionais para tratar homossexuais e qualquer ação coercitiva em favor de orientações não solicitadas pelo paciente. O outro determina que psicólogos não se pronunciem de modo a reforçar preconceitos em relação a homossexuais. Na prática, se esses dois artigos forem retirados, psicólogos poderiam atuar em busca da suposta “cura gay”.

Caso seja aprovado, o projeto ainda deverá ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça até chegar ao plenário da Câmara.

Desde que assumiu a presidência da comissão, Feliciano é alvo de protestos em todo o Brasil. Ele responde a dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal.

ECONOMIA: BCE reduz taxa básica de juros para 0,5% ao ano puxado por inflação e desemprego na zona do euro

De OGLOBO.COM.BR

COM VALOR ONLINE E AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Dados econômicos nas últimas semanas mostraram uma piora das perspectivas de crescimento da zona do euro

É a primeira vez em dez meses que a instituição decide pelo corte

SÃO PAULO - O Banco Central Europeu (BCE) decidiu nesta quinta-feira reduzir a taxa básica de juros da zona do euro de 0,75% para 0,50% ao ano, em linha com as expectativas do mercado. É a primeira vez em 10 meses que a instituição decide pelo corte, levado a agir por uma economia em recessão e em meio a uma forte desaceleração da inflação e o aumento do desemprego.

O corte era amplamente esperado, depois que o presidente do BCE, Mario Draghi, afirmou no mês passado que o banco estava pronto para agir.

A taxa da linha que a instituição mantém com bancos comerciais, chamada de marginal lending facility, também caiu, passando de 1,5% para 1%, enquanto a taxa de depósito de curto prazo (deposity facility) continua em zero.

Dados econômicos durante o mês passado ajudaram a pressionar pela decisão, com o desemprego atingindo uma máxima recorde em abril, quando a inflação viu sua maior queda mensal em mais de quatro anos, para 1,2%.

— O BCE está agindo com cautela, embora eles saibam que o efeito deve ser limitado — disse o analista da Nordea Anders Svendsen sobre o corte. — O importante para o mercado é o tom. Se o BCE apresentar outras medidas assim como ajudar os empréstimos às PME (pequenas e médias empresas), isso será positivo. Mas se eles disserem que o corte era tudo que eles tinham, eu acho que haverá desapontamento.

A forte desaceleração na inflação, ante 1,7% em março, pressionou o BCE a reduzir as taxas para honrar seu mandato de garantir estabilidade de preços, que é definida com a inflação próxima mas abaixo dos 2%.

A queda repentina nas pressões dos preços também levantou a possibilidade de o BCE ter que analisar ferramentas de política além das taxas de juros para conter mais desacelerações na inflação.

DIREITO: STF reafirma jurisprudência sobre limite de idade para ingresso em carreira policial

Por meio de deliberação no Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, aplicar a jurisprudência da Corte (Súmula 683) e rejeitar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 678112) no qual um cidadão que prestou concurso para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais buscava garantir judicialmente o seu ingresso na corporação apesar de ter idade superior ao máximo previsto no edital (32 anos). A Súmula 683 do STF estabelece que “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

No caso analisado pelo Plenário Virtual, de relatoria do ministro Luiz Fux, o recorrente, que tinha 40 anos à época do certame (cujo edital dispunha que o aspirante ao cargo deveria ter entre 18 e 32 anos para efetuar a matrícula em curso oferecido pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais) questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, ao julgar recurso de apelação, manteve sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, na qual ele apontava a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Estadual 5.406/69 que fixava tais limites de idade.

No Plenário Virtual, a repercussão geral da matéria discutida no recurso foi reconhecida, por maioria de votos, em razão da relevância jurídica do tema (limite etário para ingresso em carreira policial) que, segundo apontou o relator do processo, ministro Fux, “transcende os interesses subjetivos da causa”. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. No caso em questão, a lei estadual em vigor à época do concurso público previa que o aspirante ao cargo deveria ter entre 18 e 32 anos. Em 2010, a Lei Complementar Estadual 113 suprimiu a referência à idade máxima, mantendo apenas o mínimo de 18 anos.

De acordo com os autos, o recorrente foi aprovado na prova objetiva, avaliação psicológica, exames biomédicos e biofísicos, mas teve sua matrícula indeferida no curso de formação pois contava com 40 anos e a idade máxima permitida era 32 anos. Segundo o ministro Fux, a decisão do TJ-MG está em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não merece reparos. “Insta saber se é razoável ou não limitar idade para ingressar em carreira policial, a par da aprovação em testes médicos e físicos. Com efeito, o Supremo tem entendido, em casos semelhantes, que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”, concluiu.

De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010), o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.

DIREITO: STJ - Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo. 

Ao se dirigir a uma agência bancária para sacar R$ 3 mil, o usuário utilizou estacionamento que, segundo ele, era destinado a clientes do banco. Quando retornou, já dentro do estacionamento, foi assaltado. Foram levados seus óculos de sol, o relógio de pulso e o dinheiro sacado. 

Mesmo sustentando que o estacionamento era oferecido pela agência bancária, o usuário ajuizou ação atribuindo a responsabilidade pelo prejuízo sofrido exclusivamente à administradora do estacionamento. 

Risco inerente

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, nas situações em que a instituição financeira firma convênio com empresa de estacionamento para oferecer mais comodidade e segurança aos seus clientes, visando atrair maior número de consumidores, o roubo à mão armada não pode ser considerado caso fortuito, fator que afastaria o dever de indenizar. 

De acordo com a Terceira Turma, nesses casos, o roubo armado é bastante previsível pela própria natureza da atividade, sendo risco inerente ao negócio bancário. Por isso, quando o estacionamento está a serviço da instituição bancária, a empresa que o administra também responde – solidariamente com o banco – pelos danos causados aos consumidores, já que “integra a cadeia de fornecimento”. 

Essa tese foi abordada nos Recursos Especiais 884.186, 686.486 e 503.208. 

Desvinculação 

Todavia, o convênio entre os estabelecimentos, suscitado pelo usuário desde a apelação, não foi reconhecido pelo tribunal de segunda instância, situação que impede a análise do fato pelo STJ, pois a Súmula 7 do Tribunal não permite o reexame de provas no julgamento de recurso especial. 

Além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a posição da primeira instância, declarando que se tratava de estacionamento privado, independente e desvinculado da agência bancária. Também confirmou a tese de que não houve defeito na prestação do serviço, já que a obrigação da empresa se restringia à guarda de veículos. 

Inconformado com a decisão de segundo grau, o cliente recorreu ao STJ. Alegou violação aos artigos 14 do Código de Processo Civil (CPC) e 927, parágrafo único, do Código Civil, e ainda divergência jurisprudencial. Contudo, a Terceira Turma não observou as violações mencionadas. 

Como não foi reconhecido vínculo entre as empresas, o que afasta a responsabilidade solidária, “o estacionamento se responsabiliza apenas pela guarda do veículo, não sendo razoável lhe impor o dever de garantir a segurança do usuário, sobretudo quando este realiza operação sabidamente de risco, consistente no saque de valores em agência bancária”, declarou Andrighi. 

Temeridade

Acompanhando o voto da relatora, a Turma entendeu que, no ramo de negócio de estacionamento de veículos, “não se pode considerar o assalto armado do cliente como fato previsível, capaz de afastar a caracterização do caso fortuito”. 

Os ministros consideraram “temerária” a imposição de tamanho ônus aos estacionamentos – de responsabilização pela integridade física e patrimonial dos usuários –, pois isso exigiria mais investimentos em segurança, fator que poderia encarecer demasiadamente o serviço. 

Segundo Nancy Andrighi, mesmo que o usuário pense estar protegendo seu carro e a si próprio ao estacionar o veículo em local privado, “a responsabilidade do estabelecimento não pode ultrapassar o dever contratual de guarda do automóvel”. Dessa forma, a Turma ratificou a decisão de segundo grau.

DIREITO: STJ - STJ rejeita novamente prisão domiciliar a Nicolau dos Santos Neto

A ministra Nancy Andrighi extinguiu reclamação apresentada pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, que pretendia restabelecer o benefício da prisão domiciliar. A defesa argumentava que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) teria violado decisão anterior da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao cassar a prisão domiciliar concedida em 2004 ao ex-juiz, hoje com 84 anos. 

Santos Neto foi condenado junto com o ex-senador Luiz Estevão pelo desvio de R$ 169 milhões da obra de construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Em 2004, a Corte Especial concedeu o benefício de prisão domiciliar, diante de laudos médicos que justificavam a medida. 

Falta grave

Em 2012, o juiz de execuções reconheceu que o ex-juiz teria cometido falta grave ao instalar câmeras de vídeo para vigiar os policiais que fiscalizavam sua residência. Ele também teria se recusado a entregar as gravações e exigia a reinstalação, contrariando a orientação dos agentes da Polícia Federal. Porém, foi mantida a prisão domiciliar em razão da idade do condenado. 

No entanto, o TRF3 afirmou que o juiz de execuções era absolutamente incompetente para proferir a decisão. Como as decisões condenatórias não transitaram em julgado, caberia ao próprio TRF3 decidir as medidas cautelares. 

A decisão do juiz foi anulada e, seguindo laudos médicos recentes, o tribunal regional determinou a transferência imediata do ex-juiz ao presídio. Daí a reclamação ao STJ. 

O uso da reclamação é previsto para preservar a competência e a autoridade das decisões do Tribunal. 

Melhora de saúde

Para a ministra Nancy Andrighi, não há usurpação de competência do STJ se o TRF3, analisando as circunstâncias atuais do condenado, verifica que não se justifica mais a manutenção da prisão domiciliar. 

À época da decisão da Corte Especial, o laudo médico afirmava que o ex-juiz encontrava-se em estado gravíssimo de saúde, podendo sofrer acidente vascular cerebral ou infarto do miocárdio por conta de depressão, hipertensão arterial e labirintopatia, somadas às condições da prisão em que se encontrava. 

Já o laudo mais atual observado pelo TRF3, de 2012, conclui ter havido melhora nos aspectos depressivos, aparência, postura corporal, fluência verbal e psicomotricidade de Santos Neto, não se justificando a prisão domiciliar. 

Excepcionalidade

“Se a custódia cautelar é medida que foge à regra, o recolhimento em residência particular se mostra ainda mais excepcional, admitido apenas em hipóteses muito restritas”, afirmou a relatora.

“Daí porque, se em 2013 o TRF concluiu, com base em recente laudo médico oficial, submetido ao contraditório, que o atual estado de saúde do reclamante não é aquele que ensejou a concessão da ordem de habeas corpus, em 2004, bem como que ele, nesse tempo, infringiu dispositivo legal durante a execução provisória da pena, não viola aquela ordem emanada do STJ o acórdão que cassa o benefício concedido, especialmente porque se impôs a condição de observar a peculiar situação pessoal do reclamante (maior de 80 anos de idade) e os cuidados necessários ao seu adequado tratamento de saúde”, completou. 

“Logo, na hipótese dos autos, não sobressai, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, mas mero inconformismo do reclamante com o teor do acórdão proferido pelo tribunal de origem, sujeito a instrumento próprio de impugnação”, concluiu a ministra.

DIREITO: TSE - Prestações de contas de 28 partidos brasileiros são entregues ao TSE dentro do prazo

Até as 19h desta terça-feira (30), último dia para que os 30 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entregassem suas prestações de contas referentes ao exercício de 2012, 28 agremiações apresentaram seus documentos. Apenas o Partido da Causa Operária (PCO) e o Partido da Mobilização Nacional (PMN) não entregaram suas prestações de contas a tempo.

Somente nesta terça-feira, o Tribunal recebeu as prestações de contas de 15 partidos. Os demonstrativos e peças contábeis de todas as legendas estarão disponíveis no Portal do TSE até o final da próxima semana.

Constitucionalmente, a Justiça Eleitoral tem a obrigação de fiscalizar as contas dos partidos, a escrituração contábil e patrimonial, o que permite o exame da correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.

De acordo com o coordenador de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, Thiago Bergmann, quando o partido não faz a entrega da prestação de contas dentro desse prazo, a inadimplência é informada à Presidência do Tribunal. O partido, então, será intimado em um prazo de 72 horas a cumprir sua obrigação.

Permanecendo a inadimplência, a conta deve ser julgada como não prestada e, como sanção, o partido terá a suspensão do recebimento de cotas futuras do Fundo Partidário e poderá ser obrigado a devolver o recurso que ele recebeu e não comprovou a correta aplicação.

Vale lembrar que existem dois tipos de prestações de contas que devem ser feitas à Justiça Eleitoral: a do período eleitoral e a anual partidária. No caso da eleitoral, os candidatos, os partidos e os comitês financeiros têm de encaminhar prestações de contas para a Justiça Eleitoral em três momentos – duas entregas parciais, em agosto e setembro do ano eleitoral, e a final, tanto no primeiro turno e nos casos quando houver segundo turno, até o final de novembro.

No caso da apresentação anual, todos os partidos registrados na Justiça Eleitoral têm de entregar as contas. Os diretórios nacionais encaminham ao TSE, os diretórios estaduais entregam nos Tribunais Regionais Eleitorais e os diretórios municipais apresentam nas zonas eleitorais. Todos têm de respeitar o prazo de 30 de abril.

Depois da entrega, explica Thiago Bergmann, os técnicos fazem um exame de todas as peças que estão relacionadas na legislação eleitoral. Se a prestação estiver completa, serão publicados os balanços em veículos de imprensa para que algum outro partido ou cidadão, caso queira impugnar essas contas, articule algum questionamento.

“A gente também já pega essas contas e informa para os demais Tribunais Regionais a distribuição de recursos, por exemplo, do diretório nacional, para que eles possam fazer a verificação com as contas dos Estados. Então, se tem uma direção nacional que informou que doou determinado montante para um diretório estadual, é importante isso também ficar registrado na conta do diretório estadual, e essa informação deve ser repassada para os Tribunais Regionais para que possa ser feito o cruzamento”, detalha.

Depois que é feita essa verificação das peças que estão faltando, explica Thiago Bergmann, os técnicos sugerem ao ministro relator que o partido seja instado em, até 72 horas, para completar a conta. Se eventualmente, durante o exame, for verificado que há algum esclarecimento que seja necessário ou a necessidade de algum documento complementar, é sugerido ao relator que abra um prazo de até 20 dias para o partido poder complementar a documentação.

No caso, não são documentos obrigatórios que estão na lista existente na legislação, mas sim necessidades que surgem durante o exame para esclarecer uma dúvida, uma determinada despesa que foi realizada. “Por exemplo: o partido declarou um aluguel e a gente quer, eventualmente, verificar o contrato desse aluguel para ver se o uso está dentro do que o Fundo Partidário permite, que é para a manutenção das sedes do partido e o correto funcionamento”, completa Thiago.

Legislação

A prestação de contas anual dos partidos políticos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32).

A legislação determina que a Justiça Eleitoral deve exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral. As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

A página do TSE possui uma opção com os modelos de documentos que devem ser preenchidos pelos partidos. Basta clicar na opção “Partidos” e depois em “Contas Partidárias”. Em seguida, deve-se clicar na opção “modelos dos demonstrativos contábeis”, localizada em uma coluna à esquerda da página. Nesse link, os partidos poderão preencher os formulários conforme a exigência da legislação.

DIREITO: TRF1 - Servidora pública que acumulou dois cargos indevidamente não tem obrigação de devolver ao erário valores recebidos

Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela União Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra servidora pública que acumulou, indevidamente, no período de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda com o de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados.

União e MPF sustentam na apelação que a situação era ilícita, ferindo a Constituição e a Lei 8.112/1990, que vedam expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos. Aduzem que seria materialmente impossível o exercício simultâneo dos dois cargos devido à incompatibilidade de horários, tendo em vista que um dos cargos exigia dedicação integral e exclusiva.

Além disso, alegam que a servidora recebeu indevidamente, a título de remuneração, R$ 36.134,38 sem a prestação de serviços à Administração Pública, configurando violação à moralidade administrativa, o que impõe reposição ao erário. Por fim, argumentam que a má-fé e o dolo da servidora pública estão caracterizados no momento em que esta requereu expressamente o retorno à atividade, pelo instituto da reversão.

Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, a sentença não merece reforma. Segundo o magistrado, há nos autos provas testemunhal e documental que comprovam o desempenho das funções da servidora junto ao Ministério da Fazenda e à Câmara dos Deputados.

“Ainda que os dois cargos não fossem acumuláveis, [...], os serviços foram efetivamente prestados, impondo-se a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário”, explicou o magistrado ao destacar não ser “lícito que os pagamentos sejam devolvidos, a título de dano ao erário, dando ensejo a um enriquecimento ilícito inverso, agora em prol da União”.

0028096-06.2004.4.01.3400