A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª
Região negou recurso apresentado por um candidato aprovado em concurso da Caixa
Econômica Federal (CEF) para o cargo de advogado júnior. Buscava o autor a
anulação do edital de credenciamento n.º 27 para contratação de sociedade de
advogados para prestar serviços jurídicos de natureza contenciosa e consultiva
ao Jurídico Regional de Manaus, bem como sua admissão para o cargo
pretendido.
No recurso, o autor alega que a contratação de
serviços terceirizados de advocacia, indiretamente, “fulmina qualquer
possibilidade de convocação dos candidatos aprovados no certame”. Segundo ele, a
CEF utiliza-se dessa via irregular para suprir suas necessidades em detrimento
dos candidatos aprovados em seus concursos.
Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) já decidiu que, se a Administração Pública, ao invés de convocar candidato
aprovado em concurso público, contratar de forma terceirizada o serviço, nasce
para o candidato o direito líquido e certo à sua nomeação. Com esses argumentos,
requereu a reforma da sentença proferida pela primeira instância.
Para a relatora, desembargadora federal Selene
Maria de Almeida, não há razões para que se modifique a sentença dada. “Entendo
que a contratação de sociedades de advogados pela CEF não faz surgir para o
autor o direito de ser contratado, mormente porque não restou demonstrada a
ocorrência de preterição, nem devidamente comprovadas quaisquer irregularidades
em tais contratos”, afirmou.
Em seu voto, a magistrada citou jurisprudência
do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que “somente em caso de inversão na
ordem de convocação ou qualquer outra forma de preterimento, o que antes era
apenas expectativa de direito transmuda-se em direito subjetivo. No entanto, não
foi isso o que se verificou na espécie em exame”.
A desembargadora Selene Maria de Almeida
finalizou seu voto destacando que “uma vez que não houve preterição na
contratação dos candidatos aprovados no concurso de 2006, nem se pode concluir
que existiam vagas a serem preenchidas pela CEF, não se configura o direito
subjetivo do autor em ser contratado para o cargo pretendido, mantendo-se a
situação de mera expectativa de direito”. Com tais fundamentos, a 5.ª Turma, de
forma unânime, negou provimento ao agravo regimental.
Processo n.º 0006606-33.2010.4.01.3200/AM
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terça-feira, 26 de junho de 2012
DIREITO: TRF1 - Aprovado em concurso público para cadastro de reserva não tem direito à nomeação em caso de contratação de empresa terceirizada
segunda-feira, 25 de junho de 2012
EDUCAÇÃO: OAB reprova 18 cursos jurídicos que buscam reconhecimento no MEC
Do MIGALHAS
A Comissão Nacional de Educação
Jurídica do Conselho Federal da OAB reprovou 18 cursos jurídicos que buscavam o
reconhecimento no MEC.
De 19 pedidos, apenas um
recebeu parecer favorável (a Faculdade Nobre de Feira de Santana – Feira de
Santana/BA), enquanto de dez
pedidos para renovação de reconhecimento, seis receberam votos a favor e quatro
contra. A Comissão manifestou-se desfavorável a um pedido de autorização.
Veja os 18 cursos que obtiveram
parecer desfavorável:
1. Faculdade Anhanguera de Jundiaí – Jundiaí/SP2. Instituto de educação superior Raimundo Sá – Picos/PI3. Faculdade do Norte Pioneiro – Santo Antonio da Platina/PR4. Faculdade Cambury – Goiânia/GO5. Universidade do Grande Rio Prof. José de Souza Herdy – Duque de Caxias/RJ6. Faculdade Maranhense São José dos Cocais – Timon/MA7. Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre – Porto Alegre/RS8. Faculdade Dom Pedro II – Salvador/BA9. Faculdade do Sul – Itabuna/BA10. Centro Universitário São Camilo – Cachoeira do Itapemirim/ES11. Faculdade de Palmas – Palmas/TO12. Faculdade de Campo Grane – Campo Grande/MS13. Faculdade Pan Amazônica – Belém/PA14. Faculdade do Sudoeste Mineiro – Juiz de Fora/MG15. Faculdade de Foz do Iguaçu – Foz do Iguaçu/PR16. Faculdade Sergipana – Aracaju/SE17. Faculdade do Estado do Maranhão – São Luís/MA18. Faculdade de Administração Escola Superior Prof. Paulo Martins – Brasília/DF
Faculdades que recebem parecer
favorável para renovação:
1. Universidade Federal da Pernambuco – Recife/PE2. Universidade Federal Fluminense – Niterói/RJ3. Universidade de Cuiabá – Cuiabá/MT4. Universidade Federal do Ceará – Fortaleza/CE5. Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – Campina Grande/PB6. Universidade Federal do Espírito Santo – Vitória/ES
Faculdades que receberam
parecer desfavorável para renovação:
1. Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis – Florianópolis/SC2. Faculdade Maurício de Nassau – Recife/PE3. Instituto Pernambucano de Ensino Superior – Recife/PE4. Faculdades Integradas Claretianas – Rio Claro/SP
A Faculdade América Latina – Caxias/RS recebeu parecer desfavorável para
pedido de autorização.
Cabe à OAB, de acordo com a legislação, opinar previamente nos
processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades junto ao
MEC. Os pareceres da Comissão, apesar de sua previsão legal, têm caráter
meramente opinativo (e não vinculativo) junto ao MEC. Dentre os critérios da OAB
para justificar a abertura de um curso jurídico destacam-se o projeto
educacional da faculdade, a qualidade do corpo docente, a estrutura física e se
a instituição atende ao requisito social exigido para seu funcionamento.
MUNDO: El Gobierno uruguayo da un primer paso para asumir el control sobre la marihuana
Do MIGALHAS LATINOAMERICA
El Gobierno de Uruguay anunció ayer
que está redactando una ley mediante la cual el Estado asumirá "el control
estricto" de la producción y distribución de la marihuana en el país. La medida
forma parte de otras 15 que el Ejecutivo aún está ultimando para combatir la
inseguridad ciudadana. Aunque la principal preocupación del Gobierno es el
tráfico y consumo de lo que se conoce como pasta base, con la legalización de la
marihuana pretende restar un amplio margen de beneficio a los narcos.
El ministro de Defensa de Uruguay,
Eleuterio Fernández Huidobro, encargado de anunciar ayer el plan, indicó que el
Gobierno pretende fomentar un debate sobre el asunto en el país antes de enviar
el proyecto de ley al Parlamento para su aprobación. "La prohibición de ciertas
drogas, le está generando al país más problemas que la droga misma",
señaló.
Antes de dar ese paso, el Gobierno
estudiará bien cuáles son las implicaciones internacionales que pueda generar la
medida, de forma que Uruguay no sea acusado entre los países vecinos como "un
centro de distribución de droga". Huidobro señaló que casi el 10% de los 3,3
millones de uruguayos ha consumido en algún momento marihuana.
El ministro ha anunciado que "la
lucha por la legalización va a ser política exterior del Uruguay", después de,
ha dicho, la "errónea decisión" del presidente de Estados Unidos Richard Nixon
hace 40 años al declarar "una guerra que ha sido ganada por los narcos". De
aprobarse la propuesta, Uruguay se convertiría en el primer país de América
Latina en revertir el modelo prohibicionista frente a las drogas.
La medida ha sido cuestionada por la
oposición, que considera que solo agravaría el consumo de estupefacientes o que
es una forma errónea de atacar el problema de la inseguridad. El opositor
Partido Colorado, con el apoyo de algunos miembros del también opositor Partido
Nacional, ha presentado este año unas 367.000 firmas al Parlamento para convocar
a un referéndum con el que pretende bajar la edad de imputabilidad penal a los
16 años como medida contra la delincuencia juvenil.
Según un estudio realizado por las
Naciones Unidas en 2010, casi uno de cada cuatro delitos cometidos por
adolescentes recluidos en centros se menores en Uruguay estuvieron vinculados al
consumo de alcohol o droga, o se cometieron para comprarlos.
(Publicado por EFE, 20 junio
2012)
ECONOMIA: Petrobras cai quase 5% e puxa Bovespa para baixo; dólar sobe
De OGLOBO.COM.BR
O Globo, com agências
Mercado reagiu negativamente ao reajuste de gasolina e diesel feito pela petrolífera
RIO — As bolsas internacionais operavam em forte queda nesta segunda-feira,
sob expectativa da próxima reunião dos líderes da União Europeia no fim da
semana. A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) caía também, puxada
principalmente por Petrobras. Vale, OGX Petróleo e bancos contribuíam também em
menor escala para a desvalorização. Por volta de 11h, o Ibovespa, referência do
mercado brasileiro, caía 1,83%, aos 54.423 pontos.
Mesmo depois do reajuste de 7,8% no preço da gasolina e de 3,9% no diesel, as
ações da Petrobras operavam em forte queda. A preferencial (PN, sem direito a
voto) da petrolífera caía 4,96%, a R$ 18,58, enquanto a ordinária (ON, com
direito de voto) retrocedia 4,91%, a R$ 19,17. Vale PN recuava 1,52%, a R$
38,22. OGX Petróleo ON tombava 4,43%, a R$ 8,84.
Em Wall Street, Dow Jones caía 1,11%, enqunato S&P 500 e Nasdaq recuavam
1,44% e 1,47% respectivamente.
Na Europa, mais um dia de fortes perdas. Em Londres, o FTSE 100 caía 1,01%,
enquanto o CAC 40 recuava 2,24% em Paris. O DAX, de Frankfurt, perdia 1,88%. O
IBEX 35, de Madri, tombava 3,18%, enquanto o FTSE MIB, de Milão, tinha baixa de
3,24%.
Veja também
CONCURSO: Principais concursos públicos somam 8.747 vagas com remuneração de até R$ 13,9 mil
Do UOL, em São Paulo
Nesta segunda (25), os principais concursos públicos oferecem 8.747 vagas em 15 seleções. As
oportunidades estão distribuídas em diversos cargos destinados a candidatos de
todos os níveis escolares. As remunerações iniciais podem chegar a R$
13.977, dependendo da função
desejada.
Confira os 15 principais concursos:
| Órgão | Vagas | Escolaridade | Salário | Inscrição | |
| Polícia Federal | 600 | Nível superior | R$ 7.514 a R$ 13.368 | Até 9/7 | Edital |
| SPPrev | 202 | Níveis médio e superior | R$ 1.921 a R$ 4.820 | Até 6/7 | Edital |
| Inpe | 62 | Níveis médio e superior | R$ 1.331 a R$ 12.685 | 5/7 a 9/8 | Edital |
| MCTI | 510 | Níveis médio e superior | R$ 2.705 a R$ 9.157 | 26/6 a 16/7 | Edital |
| PM (SP) | 120 | Nível médio | --- | Até 26/6 | Edital |
| Polícia Civil (PA) | 600 | Nível superior | R$ 3.098 a R$ 7.695 | Até 18/7 | Edital |
| IFSP | 292 | Todos os níveis | R$ 1.473 a R$ 2.989 | 12/7 a 20/7 | Edital |
| Valec | 800 | Níveis médio e superior | R$ 2.250 a R$ 4.500 | Até 13/7 | Edital |
| Cofecon | 1.805 | Todos os níveis | R$ 622 a R$ 3.681 | Até 1/7 | Edital |
| Defensoria (PR) | 197 | Nível superior | R$ 10.684 | Até 27/6 | Edital |
| Cisrun (MG) | 570 | Todos os níveis | R$ 1.852 a R$ 4.250 | 18/7 a 17/8 | Edital |
| Cemig (MG) | 800 | Níveis médio e superior | R$ 1.280 a R$ 5.287 | 16/8 a 14/9 | Edital |
| Samu (SC) | 439 | Níveis médio e superior | R$ 1.080 a R$ 3.600 | Até 2/7 | Edital |
| Extrema (MG) | 358 | Todos os níveis | R$ 682 a R$ 13.977 | 20/8 a 20/9 | Edital |
| Águas Lindas de Goiás (GO) | 1.392 | Todos os níveis | R$ 622 a R$ 2.000 | Até 15/7 | Edital |
EDUCAÇÃO: Candidatos podem verificar primeira chamada do Sisu a partir de hoje
Do UOL*, em São Paulo
Os candidatos inscritos no Sisu (Sistema de Seleção Unificada) do segundo
semestre de 2012 podem consultar a primeira chamada a partir dessa segunda-feira
(25). O resultado deve ser consultado no Boletim de Acompanhamento, no site www.sisu.mec.gov.br, nas
instituições participantes ou na central de atendimento do MEC (Ministério da
Educação), por meio do telefone 0800-616161.
São
642.878 candidatos inscritos para disputar as mais de 30 mil vagas oferecidas em
todo o país. A UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) foi a
instituição mais procurada, com 152.196 inscrições. As inscrições acabaram na
última sexta-feira (22).
Os selecionados em primeira chamada terão entre os dias 29 de junho e
9 de julho para efetuar a matrículas nas instituições onde foram
aprovados. Com a greve de professores e servidores das universidades federais, o
período, que antes era de apenas dois dias úteis, foi ampliado para que os
alunos tenham mais tempo e não corram o risco de perder a vaga.
Uma segunda chamada está prevista para 13 de julho. Quem não
for selecionado em nenhuma das duas chamadas poderá participar de uma lista de
espera que será utilizada pelas instituições para preencher vagas remanescentes.
O candidato interessado em participar da lista de espera deverá fazer essa opção
no próprio site do Sisu entre os dias 13 e 19 de julho.
Para participar do Sisu, os candidatos precisavam ter feito o Enem 2011 e ter
nota maior do que zero na redação. Segundo o MEC, algumas instituições adotam
notas mínimas para inscrição em determinados cursos.
(*Com informações da Agência Brasil)
Greve na Educação
- Greve em federais pode prejudicar vagas do Sisu
- Mais de 50 universidades federais estão em greve
- Veja imagens dos protestos dos professores em greve
GERAL: Família briga por herança após sumiço de milonário brasileiro
De OGLOBO.COM.BR
Guma Aguiar desapareceu após sair para passear de
barco na Flórida, na última terça-feira
RIO - O milionário brasileiro Guma Aguiar, de 35 anos, desapareceu na última
terça-feira quando passeava de barco na Flórida. O paradeiro dele segue
desconhecido, mas a família já disputa sua fortuna de cerca de US$ 100 milhões,
segundo reportagem exibida no Fantástico. Guma fez fortuna
nos Estados Unidos explorando gás e virou notícia em Israel ao investir num
clube de futebol. Também já frequentou as páginas policiais, por envolvimento
com drogas e agressão a mulher.
O empresário é filho da americana Ellen Aguiar e do artista plástico
brasileiro Otto de Souza Aguiar, que morreu em 2006. Ele morou no Rio até os
dois anos de idade, quando a família se mudou para os Estados Unidos. Aos 26, já
milionário, passou a seguir o judaísmo, a religião da mãe. Com Jamie, a esposa
americana, teve quatro filhos e foi viver com a família em uma casa em Fort
Lauderdale, na Flórida.
Na terça-feira passada ele saiu para andar de barco sob condições climáticas
desfavoráveis. O serviço de meteorologia tinha emitido um alerta para pequenas
embarcações, pois havia risco de tempestade com vento forte. Seis horas depois
de Guma Aguiar sair de casa, o barco foi encontrado na beira da praia, ainda com
o motor ligado e as luzes de navegação acesas. Dentro, não havia ninguém, nem
sinais de violência.
"Até o momento não temos nenhum indício de que outra pessoa tenha estado no
barco com ele", diz o policial Travis Mandell, que participa das
investigações.
A polícia agora quer analisar informações do GPS da embarcação e do telefone
celular de Guma Aguiar, encontrado no barco.
Em Israel, ele ficou famoso após investir cerca de US$ 35 milhões em dez
imóveis de luxo e salvar da falência o tradicional time de futebol Beitar
Jerusalém. Nos Estados Unidos, teve problemas com a polícia por causa de drogas
e brigas com a mulher.
No tribunal, o Fantástico teve acesso a um documento no qual Guma Aguiar
assume o compromisso de passar sua própria guarda e o controle de patrimônio
para a esposa, em caso de incapacidade dele. Dois meses depois, volta atrás,
transferindo os direitos para a mãe.
Na última quinta-feira, dois dias depois de o filho desaparecer, a mãe de
Guma Aguiar pediu para receber toda a renda gerada pelo patrimônio do filho,
como lucros e aluguéis. Esses bens são avaliados em mais de US$ 75 milhões -
quase R$ 150 milhões.
ECONOMIA: Com juro em baixa, investidor sai de fundos de renda fixa e DI
DO ESTADAO.COM.BR
Yolanda Fordelone, do Economia & Negócios
Em busca de maior rentabilidade, cresce o interesse por fundos de renda fixa com crédito privado, títulos de inflação e previdência privada
O rendimento dos fundos de renda fixa tradicionais e referenciados DI deve
ser bem magro nesse ano. Na última semana, o mercado financeiro diminuiu mais
uma vez a perspectiva para o juro básico (Selic) em 2012, que baliza estas
aplicações, para 7,5% ao ano.
Diante desse cenário, os investidores se movimentam. Segundo dados da Anbima,
a captação líquida - aplicação menos resgates - nas duas categorias de fundos
está negativa nos últimos 30 dias - em R$ 5,3 bilhões. Em contrapartida, cresce
o interesse por fundos com mais crédito privado e títulos de inflação, que esse
ano estão com um bom desempenho e captação de R$ 2,6 bilhões.
"Com a queda dos juros, os fundos de renda fixa e a poupança foram postos em
dúvida. Mesmo que o retorno não seja muito maior em outras opções, o investidor
está preocupado em manter o poder de compra contra a inflação", diz o professor
de finanças da Fipecafi, Celso Grisi.
"De fato, está havendo uma movimentação de valores bastante importante na
indústria, particularmente nessas categorias. Isso já vem ocorrendo há algum
tempo, desde que o governo sinalizou uma queda do juro no segundo semestre de
2011, que foi acentuada ainda mais agora", diz o presidente da BB DTVM, Carlos
Massaru Takahashi.
"Houve uma mudança dentro da carteira, de fundos de renda fixa tradicional
para fundos diferenciados", afirma a superintendente nacional de desenvolvimento
de produtos de ativos de terceiros da Caixa Econômica Federal, Alenir Oliveira
Romanello. Prova disso é que o fundo de índice de preços da Caixa acumula
captação positiva de R$ 320 milhões em 30 dias.
No HSBC, houve movimento semelhante. "É natural que um investidor de renda
fixa, em busca de rentabilidade, troque a carteira mas permaneça em fundos de
baixo risco. Quem está num fundo DI não parte para ações", afirma o diretor de
Renda Fixa do HSBC Global Asset Managment, Renato Ramos. "Sempre que há queda de
juros você tem uma migração para um patamar de risco um pouco maior",
explica.
Ele acredita que investidores que estavam em fundos DI agora começaram a
aplicar em renda fixa ativo, fundos que já possuem crédito privado. O Fundo Tipo
registrou ingresso líquido de R$ 90 milhões em 30 dias. Quem já investia em
renda fixa com volatilidade baixa partiu para o Fundo Preços, de inflação, que
acumula captação de R$ 430 milhões no ano.
Diversificação. Além de fundos de renda fixa
diferenciada, os investidores também procuraram fundos de curto prazo e de
previdência no Banco do Brasil. "Houve uma saída de R$ 4,6 bilhões dos fundos DI
no ano e um ingresso de R$ 10,5 bilhões nos de curto prazo", contabiliza
Takahashi, da BB DTVM. O executivo atribui o interesse aos fundos de curto prazo
ao momento de aversão a risco. "Os investidores preferem ter um fundo com maior
liquidez de títulos", diz.
Em relação aos fundos de previdência, que no banco acumulam captação positiva
de R$ 550 milhões no mês, até o dia 14 de junho, e de R$ 6 bilhões no ano, o
motivo seria o benefício tributário de abatimento do Imposto de Renda. "Após
declarar o IR, o investidor percebeu que podia ter um benefício maior. É natural
nesta época do ano as pessoas começarem a se planejar para a próxima
declaração", afirma o presidente da BB DTVM.
Ao longo do ano, a Caixa lançou diversos fundos diferenciados, como carteiras
atreladas a títulos de inflação reajustados pelo IPCA. Nesta semana, vai lançar
fundo Desenvolvimento Brasil I, com 100% em debêntures de projetos de
infraestrutura. Por serem debêntures, pessoas físicas serão isentas de Imposto
de Renda e jurídicas pagarão 15%. Nos próximos 30 dias, o banco espera captar R$
500 milhões.
Sobre a saída dos fundos DI e renda fixa tradicional, Alenir, da Caixa, faz
uma ressalva: "Parte da saída se deve ao efeito da cobrança de Imposto de Renda
pelo come cotas, que ocorreu agora em maio. Outra parte se deve a
resgates."
DIREITO: Ministro cobra colega sobre risco de atraso no mensalão
DA FOLHA.COM
LEANDRO COLON
DE BRASÍLIA
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, enviou
ofício ao ministro Ricardo Lewandowski advertindo que ele precisa devolver hoje
a revisão do processo do mensalão para que o julgamento comece no dia 1º de
agosto.
Na prática, o presidente do STF cobra pressa do colega de corte para que o
calendário do principal julgamento do ano seja obedecido.
Britto tomou essa iniciativa na noite de quinta-feira (21) depois de tentar,
sem sucesso, conversar com Lewandowski sobre o assunto naquele dia.
A atitude do presidente do Supremo, segundo ministros, é incomum no dia a dia
da corte, mas se tornou necessária devido ao risco de atraso.
Lewandowski tem reclamado nos bastidores da pressão interna que sofre dos
colegas para correr com o caso.
PRAZOS
A cobrança do presidente do STF deve-se aos prazos regimentais exigidos para
que o julgamento comece no primeiro dia de agosto, já que a corte entra em
recesso na semana que vem.
Se Lewandowski entregar a revisão hoje, a liberação do processo será
publicada amanhã no "Diário Oficial da Justiça". Haverá então um prazo de 24
horas, até quarta, para que o procurador-geral da República e os 38 réus sejam
comunicados.
Depois disso, o regimento determina 48 horas de intervalo para que tenha
início o julgamento.
Ou seja, a tramitação encerraria na sexta e tudo estaria pronto para o dia 1º
de agosto, quando o STF retorna aos trabalhos.
Agora, se Lewandowski, por exemplo, devolver o processo a partir de
quinta-feira, o julgamento só começa depois de 6 de agosto.
Entra então a discussão da aposentadoria do ministro Cezar Peluso. Ele
completa 70 anos no dia 3 de setembro, quando é aposentado compulsoriamente.
Peluso já avisou interlocutores que deve parar dias antes.
PRESSÃO
Pelo cronograma, haverá duas semanas para manifestação de defesa e da
Procuradoria-Geral da República antes dos votos dos ministros.
Como não há tempo fixo para os ministros concluírem suas posições, qualquer
atraso pode deixar o julgamento sem o voto de Peluso.
A corrida do STF contra o relógio foi revelada
ontem pela coluna Painel, da Folha.
O cronograma de 1º de agosto foi acertado pelos ministros do STF no começo do
mês, conforme sugestão do ministro Celso de Mello.
Lewandowski tem prometido entregar o processo até o fim de junho, mas evita
se manifestar publicamente, principalmente depois das revelações de que setores
do PT, liderados pelo ex-
presidente Lula, têm trabalhado para adiar o
julgamento para depois das eleições municipais.
O ministro Marco Aurélio Mello demonstrou ontem preocupação com o cumprimento
dos prazos.
"Concordei com o calendário partindo da premissa de que o revisor tinha
conhecimento e concordava, senão não teria somado meu voto aos demais, Por mim,
já teríamos começado antes, mas dependemos do revisor", disse ele, que minimizou
a pressão sobre Lewandowski.
"A intenção do ministro Britto foi de alertá-lo".
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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MUNDO: Morsi vence a 1ª eleição livre da história do Egito
Do ESTADAO.COM.BR
PATRICIA LARA - Agência Estado
Candidato islâmico obteve 51,7% dos votos da eleição presidencial realizada na semana passada.
PATRICIA LARA - Agência Estado
Candidato islâmico obteve 51,7% dos votos da eleição presidencial realizada na semana passada.
Mohammed Morsi, o candidato do Irmandade Muçulmana, obteve 51,7% dos votos da
eleição presidencial realizada na semana passada, de acordo com Farouq Sultan, o
presidente da Comissão Eleitoral, derrotando por uma margem apertada Ahmed
Shafiq, que foi primeiro-ministro do ex-ditador egípcio Hosni Mubarak, deposto
no ano passado.
A vitória de um político islâmico alinhado à Irmandade Muçulmana, que
permaneceu na ilegalidade por décadas em razão do regime autocrático egípcio,
deve enviar ondas de choque pelo mundo árabe que tem sido governado por
autocratas seculares com relações estreitas com o Ocidente.
O resultado iniciará uma nova fase da diplomacia para os governos ocidentais
que ao longo das últimas décadas endossavam o poder de Mubarak como um baluarte
contra os poderosos governantes islâmicos e outros autocratas.
A presidência nas mãos de Morsi pode causar desconforto no equilíbrio de
forças diplomáticas apoiadas pelos EUA. O governo militar de Mubarak garantiu
uma paz frágil entre os países do Golfo, ricos na produção de petróleo, que
dependiam do respaldo de Mubarak para assegurar o tratado de paz que garantia
estabilidade na região e protegia as fronteiras ocidentais do Estado de
Israel.
E a imagem de Morsi assumindo o mais alto posto na nação mais populosa do
Mundo Árabe deve, provavelmente, galvanizar os violentos levantes que estão
ocorrendo na Síria e no Bahrein e a transição política em andamento no Iêmen,
Líbia e Tunísia.
As informações são da Dow Jones.
MUNDO: Lugo adota tom ofensivo e convoca reunião com antigo gabinete
De OGLOBO.COM.BR
Com La Nación
Paraguaio forma ‘gabinete de restauração
democrática’ e se considera ainda presidente
Lugo conversa com repórteres antes de se reunir com ex-ministros AFP
ASSUNÇÃO - Fortalecido pelo apoio em massa dos países da América do Sul,
Fernando Lugo decidiu mudar sua estratégia após o impeachment e convocou para
esta segunda-feira uma reunião com todos seus ex-ministros. Após o encontro com
o que chamou de "gabinete de restauração democrática", Lugo referiu a si mesmo
como presidente paraguaio e confessou a vontade de voltar ao poder, indo contra
o que prometeu na sexta-feira, quando disse que iria acatar a decisão do Senado
sobre seu impeachment.
Ao ser perguntado sobre a mudança em sua postura, Lugo disse que preferiu se
retirar de forma pacífica da Presidência para evitar que a violência se
espalhasse pelo Paraguai.
- Fomos submetidos ao juízo político e não vamos dar o gosto aos promotores
da morte, que provocaram a morte de camponeses e policiais - disse Lugo,
lembrando do clima de tensão que se instaurou na sexta-feira, em frente ao
Congresso, em Assunção.
O antigo gabinete de Lugo chegou às 6h (horário local) na sede do Partido
País Solidário, no mesmo horário no qual o governo destituído costumava se
encontrar durante sua gestão.
- Este é uma demonstração de que Lugo segue sendo o presidente - disse seu
ex-ministro da Moradia, Gerardo Rolón, ao jornal argentino “La Nación”.
Desde sexta-feira, o discurso de Lugo vem se endurecendo. Logo após a votação
de seu impeachment, o ex-bispo adotou um tom pacificador, dizendo que
respeitaria a decisão do Senado paraguaio e tentando acalmar os ânimos na
capital Assunção, onde pelo menos 2 mil camponeses se reuniam para apoiá-lo. Já
no sábado, em uma coletiva de imprensa improvisada, Lugo usou o termo "golpe de
Estado parlamentar", o mesmo usado por Argentina, Equador e Venezuela para
condenar a oposição paraguaia.
A mudança na postura do ex-bispo acontece junto com a pressão internacional
sob Franco. Até agora, o novo governo de Assunção só foi reconhecido por
Espanha, Alemanha, Canadá e Vaticano. No domingo, presidentes da América do Sul
decidiram afastar o Paraguai do Mercosul e da União das Nações Sul-americanas
(Unasul) até as eleições presidenciais de abril de 2013.
No domingo, Lugo saiu de casa e conversou com repórteres. O ex-presidente
disse que vai participar da próxima cúpula do Mercosul, marcada para
terça-feira, na Argentina. Seu ex-ministro da Informação Augusto dos Santos
explicou, no entanto, que a participação não será oficial.
Enquanto isso, Federico Franco se prepara para fazer o juramento como novo
presidente do Paraguai nesta manhã. Depois, o dirigente vai se reunir com 15 dos
17 governadores do país.
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ECONOMIA: Crise no Paraguai gera tensão e esvazia comércio na fronteira com Brasil
Do ESTADAO.COM.BR
Rumores sobre fechamento da divisa afastam clientes da Ciudad del Este e de Foz do Iguaçu
CIUDAD DEL ESTE - A crise política que sucedeu a destituição do presidente
paraguaio Fernando Lugo na sexta-feira, 22, provocando ameaças de sanções ao
Paraguai por nações vizinhas, já gera impactos na fronteira do país com o
Brasil.
Norberto Duarte/AFP
Em Ciudad del Este, polo
comercial que atrai milhares de compradores brasileiros diariamente, ao menos
dez lojistas consultados pela BBC Brasil calculam que houve queda de até 50% nas
vendas neste fim de semana. Eles atribuem o fraco movimento, entre outros
motivos, aos rumores de que o Brasil poderia fechar a fronteira com o Paraguai
em resposta ao impeachment relâmpago de Lugo.
O governo brasileiro, que considerou a destituição do presidente um "rito
sumário" sem direito adequado de defesa, anunciou que sanções ao Paraguai por
eventual quebra de compromisso com a democracia (previstas em acordos regionais)
estão sendo avaliadas pelos membros do Mercosul e da Unasul.
Questionado neste domingo pela BBC Brasil se as medidas poderiam incluir o
fechamento de fronteiras, o Itamaraty afirmou que a ação está prevista em
protocolos multilaterais e que ela está sob discussão, mas que até o momento não
há definição sobre o assunto. Atualmente, o trânsito de pessoas entre Brasil e
Paraguai ocorre livremente pela ponte da Amizade, sobre o rio Paraná.
Corredores vazios
Os rumores, no entanto, bastaram para que muitos brasileiros
adiassem os planos de fazer compras no país vizinho. No shopping Corazón, o mais
moderno de Ciudad del Este, a clientela era tão escassa que vendedores saíam
para os corredores para conversar com colegas de lojas vizinhas.
"Estamos todos muito preocupados", diz, sentada ao sofá, a vendedora
paraguaia Luz Ruiz. "Para Ciudad del Este, fechar a fronteira seria a morte".
Segundo Ruiz, que trabalha numa loja de lingeries, no sábado pós-impeachment
os clientes só apareceram depois das 20h. No dia seguinte, diz ela, o movimento
continuava bem abaixo do normal. "Como os domingos costumam ser mais fracos, só
saberemos do impacto real durante a semana".
Ao seu lado, a vendedora brasileira Marta de Paula, que mora em Foz do Iguaçu
(PR), mas cruza a fronteira diariamente para trabalhar em Ciudad del Este, teme
perder o emprego caso a divisa seja fechada. "Muitos brasileiros que trabalham
em Ciudad del Este e paraguaios que trabalham em Foz seriam afetados", diz. "O
desemprego nas duas cidades explodiria".
Além disso, ela afirma que, assim como os brasileiros se abastecem de
perfumes, brinquedos e eletrônicos no Paraguai, os paraguaios compram do Brasil
máquinas agrícolas e automóveis, gerando receita para o país.
As duas disseram crer, porém, que o Brasil não levará a cabo qualquer ação
que possa prejudicar brasileiros. "Não faria sentido, eu acredito no bom senso
dos governantes", diz Ruiz.
Nem todos os vendedores, porém, consideram a crise política a principal razão
para o fraco movimento. Segundo Mercedes Capdevilla, vendedora de uma loja de
eletrônicos, nas últimas semanas o Brasil aumentou o controle na fronteira, para
fazer valer o limite de US$ 300 (R$ 600) em compras por pessoa. Quem excede o
valor deve pagar multa.
A atitude, diz ela, tem prejudicado o comércio. "Quando voltar ao
procedimento antigo, as vendas vão subir de novo".
'Presa no Paraguai'
Num dos raros grupos de turistas brasileiros que passeavam pelo
shopping, a fotógrafa Soraya Reichert diz que teve de convencer uma tia de que
não correriam riscos se cruzassem a fronteira.
"Ela estava com medo de ficar presa no Paraguai, sem conseguir voltar para
Foz", diz ela. "Acho que se forem mesmo fechar a fronteira, vão avisar com
antecedência, para evitar o caos".
Assim como os comerciantes, porém, ela espera que o governo brasileiro não
tome essa decisão. "Foz do Iguaçu depende tanto daqui quanto eles dependem de
nós".
Reichert diz que muitos brasileiros de Foz têm negócios na cidade vizinha,
como empresas de aluguel de veículos, lojas e construtoras. Ela afirma ainda que
o bloqueio da fronteira seria um terrível golpe para o turismo que sustenta a
cidade paranaense. Isso porque, segundo a fotógrafa, boa parte dos viajantes de
várias regiões do Brasil que se hospedam em Foz o fazem para realizar compras no
Paraguai.
"As duas regiões estão tão conectadas que qualquer ruptura seria uma
catástrofe, e para os dois lados."
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ACERVO: Lugo e as cenas de um governo instávelEDUCAÇÃO: Secretário diz que não há 'espaço para negociação' com professores
Do BAHIA NOTICIAS
por Rodrigo Aguiar
por Rodrigo Aguiar
Foto: João Gabriel Galdea
Com 75 dias de paralisação e a um dia de mais
uma assembleia dos professores estaduais grevistas, nenhum avanço foi registrado
nas negociações entre o governo e a categoria. Nesta segunda-feira (25), o
secretário de Comunicação do governo da Bahia, Robinson Almeida, voltou a criticar a greve,
ao dizer que o movimento tem uma “característica diferente”. “Em todo movimento,
há argumentos de parte a parte e se chega a um ponto de equilíbrio. Ninguém pede
100 e ganha 100. É assim. Mas essa greve tem uma característica diferente. É
tudo ou nada, o que dificulta qualquer processo de entendimento”, afirmou em
entrevista ao programa Acorda Pra Vida, da Rede Tudo FM. Ao ser perguntado se
alguém representante do governo havia se reunido no período junino com o comando
de greve para negociar, Robinson voltou a atacar a direção do movimento. “Não há
espaço para negociação por causa da inflexibilidade”, disse. O secretário
repetiu o argumento de que o governo não pode conceder integralmente este ano e
de forma extensiva o reajuste de 22% reivindicado pelos professores devido à Lei
de Responsabilidade Fiscal. Robinson falou ainda sobre o retorno das aulas para
os alunos do 3º ano das escolas estaduais nesta segunda. “Os alunos de Brotas,
por exemplo, deverão se dirigir para o Colégio Estadual Luiz Viana”, contou, ao
explicar que as chamadas escolas polo receberão os estudantes das instituições
de ensino de uma região. Foram convocados para dar aulas
professores em estágio probatório e em Regime Especial de Direito Administrativo
(Reda). Para consultar os locais de ensino, o estudante deve acessar o site da
Secretaria de Educação (clique aqui).
DIREITO: STF - Negada liminar sobre porte de arma de fogo a guardas civis paulistas
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado
no Habeas Corpus (HC) 113592 em favor de 23 guardas civis municipais de São
Vicente, no litoral paulista, que buscam autorização para usar armas de fogo em
serviço. Eles são responsáveis pelo combate ao tráfico ilícito de entorpecentes
e pela repressão a furtos e roubos no calçadão da praia daquela cidade, além de
zelar pelo patrimônio municipal.
Eles recorreram ao Supremo após ver negados pedidos semelhantes em juízo da
comarca de São Vicente, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e
no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pedido e alegações
Os guardas civis municipais de São Vicente querem a expedição de
salvo-conduto para que aqueles que possuírem arma de fogo devidamente registrada
no órgão respectivo possam usá-la em serviço, sem correr o risco de serem presos
em flagrante pela autoridade policial local. Alegam que o movimento em prol do
uso de armas foi iniciado em virtude da ausência de interesse da prefeitura
local em firmar convênio com a Política Federal (PF), nos termos da Portaria
365/2006 do Ministério da Justiça.
A portaria autoriza, em seu artigo 3º, inciso II, o porte de armas de fogo
por guardas civis municipais, nas condições nela estabelecidas, entre as quais a
restrição de seu uso somente em serviço e dentro dos limites territoriais do
município, quando este tiver mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. É o
caso de São Vicente, que tem 320 mil habitantes.
Segundo os autores do HC, aquela cidade apresenta um quadro de violência
crescente e, por se localizar no litoral, a 75 quilômetros de São Paulo, “nos
finais de semana e feriados a população se eleva assombrosamente”. Além disso,
afirmam que guardas civis municipais já trabalham armados nos grandes centros do
estado, como São Paulo, Campinas e o Grande ABC, colaborando com a segurança
pública.
Decisão
Ao indeferir o pedido de liminar, a ministra Cármen Lúcia disse não verificar
de plano, no pedido, plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados. Ela se
reportou ao artigo 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que
condiciona a autorização para o porte de arma der fogo das guardas municipais à
formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de
atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle
interno, nas condições estabelecidas pelo Estatuto.
Listou ainda os artigos 40 e 44 do Decreto 5.123/2004, que atribuem ao
Ministério da Justiça a concessão de autorização para funcionamento dos cursos
de formação de guardas municipais, nas condições que estabelece e, também, as
condições para a Polícia Federal conceder porte de armas de fogo a guardas
municipais. E constatou, na análise da cautelar, que os requisitos previstos
naqueles dispositivos não estão satisfeitos no caso.
Por fim, ela lembrou que, em maio de 2007, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3112, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, na
qual se questionava a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, o Supremo
decidiu que o porte de armas de fogo é questão de segurança nacional.
A Corte entendeu também que, assim como a competência residual das unidades
da Federação não se sobrepõe à predominância do interesse da União no
estabelecimento de políticas de segurança pública, o interesse de guarda
municipal não pode suprir a “ausência de convênio entre a municipalidade e a
Polícia Federal”, nem a “falta de interesse do município” na celebração do
convênio.
A ministra fez observações, além disso, quanto à instrução do pedido,
observando que ele está deficiente, pois dos autos não consta cópia das decisões
proferidas pelas instâncias antecedentes que negaram o pedido. Segundo ela, na
via do HC “é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as
questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória”.
Com essas observações, a ministra relatora indeferiu o pedido de liminar. Ao
mesmo tempo, mandou oficiar ao STJ, TJ-SP e ao Juízo da 3ª Vara Criminal da
Comarca de São Vicente para, com urgência, prestarem informações e cópia das
decisões referentes ao caso.
DIREITO: STF - Ex-diretora da Anac pede liminar para suspender ação penal
A defesa da ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise
Abreu impetrou Habeas Corpus (HC 114077) no Supremo Tribunal Federal (STF) em
que pede liminar para suspender a ação penal em curso na 1ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de São Paulo (SP), na qual foi denunciada pela suposta
prática de falsificação de documento público e uso de documento falso (crimes
previstos nos artigos 297 e 304 do Código Penal). A denúncia baseia-se nas
investigações instauradas para apurar as causas do acidente ocorrido em 17 de
julho de 2007, quando o Airbus A-320 da TAM Linhas Aéreas saiu da pista
principal do aeroporto de Congonhas e colidiu com o terminal de cargas da
companhia aérea, resultando na morte de 199 pessoas.
De acordo com informações prestadas no HC, além das investigações que
resultaram em ação penal proposta contra Denise Abreu pela suposta prática do
delito de “atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou
aéreo”, outra investigação, realizada diretamente pelo Ministério Público
Federal (MPF), gerou a imputação de crime de falso, objeto do habeas corpus.
Segundo o MPF, na qualidade de diretora da Anac, Denise Abreu teria feito uso de
documento público falso – Instrução Suplementar (IS) RBHA 121-189 – no agravo de
instrumento ajuizado perante a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF-3), quando teria atribuído à referida instrução caráter de “norma da
Anac”, enquanto este não passaria de “estudo interno” da agência reguladora.
Segundo a denúncia, a conduta da ex-diretora resultou na decisão judicial que
autorizou o pouso de aeronaves Fokker 100, Boeing 737-700 e Boeing 737-800 no
Aeroporto de Congonhas. A defesa alega falta de justa causa para a ação penal
pelo crime de falso, em razão da atipicidade de qualquer conduta atribuível a
Denise Abreu, tendo em vista não haver prova de materialidade, já que não
existiu documento falso, nem se pode falar em potencialidade lesiva na
apresentação da Instrução Suplementar RBHA 121-189 à desembargadora federal
relatora do agravo de instrumento apresentado ao TRF-3.
Ainda de acordo com a defesa, embora o juízo monocrático tenha acolhido tais
alegações, recebeu a denúncia, porém caracterizando a conduta como outro crime
(fraude processual), pelo qual Denise Abreu não foi denunciada (fraude
processual).
“Entendendo deficientes os fatos narrados ou as condutas imputadas, não cabe
ao magistrado ‘emendar’ a denúncia, em fase de admissibilidade, mas sim,
rejeitá-la, conforme explicitamente exposto pelo artigo 395 do Código de
Processo Penal. Isso porque, caso o Judiciário promova a ‘correção’ ou a
alteração das imputações contidas na inicial, ainda que venha a ser instaurado
um processo no qual seja dada oportunidade ao contraditório, não há dúvidas que
restará sensivelmente diminuída a possibilidade de o acusado se defender”,
afirma a defesa.
A defesa impetrou habeas corpus no TRF-3, visando ao trancamento da ação
penal para apurar o crime de fraude processual, e obteve liminar, mas, no
julgamento do mérito do HC, o TRF-3 concedeu parcialmente a ordem para
determinar que o processo tivesse prosseguimento pelos crimes originalmente
constantes da denúncia. “A peculiar decisão exarada pelo TRF-3 implicou a
submissão da paciente a uma ação penal por crimes que o próprio Poder Judiciário
havia reconhecido a atipicidade. Foi dessa forma absurda que o TRF-3
transmudou-se em autoridade coatora, superando, em muito, o constrangimento
ilegal praticado pela magistrada monocrática”, alega a defesa.
No STJ, novo HC foi impetrado com objetivo de suspender o curso da ação
penal, tendo em vista que está marcada para o próximo dia 6 de julho audiência
de instrução, debates e julgamento, que pode resultar na condenação de Denise
Abreu. A liminar foi indeferida, o que levou a defesa a impetrar o HC no
Supremo. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
DIREITO: STF - Cláudio Monteiro obtém direito ao silêncio perante CPMI
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão
liminar garantindo a Francisco Cláudio Monteiro o direito de permanecer em
silêncio em seu depoimento para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)
das Operações Vegas e Monte Carlo, marcado para quinta-feira (28).
Foi assegurado ao requerente o direito de permanecer em silêncio no caso em
que, a seu critério ou de seu advogado, a pergunta feita pela Comissão puder
levar a resposta que crie risco de autoincriminação. Ainda foi assegurado o
direito de se fazer acompanhar por advogado e de não ser preso em decorrência do
exercício do direito de não se autoincriminar. A decisão foi proferida em
liminar no Habeas Corpus (HC) 114102.
Outros HCs
Outros pedidos no mesmo sentido foram feitos nos HCs 114127, 114139 e 114140.
O primeiro deles foi impetrado pela defesa de João Carlos Feitoza, distribuído
ao ministro Marco Aurélio nesta sexta-feira, no qual requer salvo-conduto para
que lhe seja garantido o direito à não autoincriminação e de não sofrer qualquer
consequência, inclusive restrição à sua liberdade, em virtude do exercício dessa
garantia constitucional.
O HC 114139 foi apresentado pela defesa do engenheiro Écio Antônio Ribeiro,
sócio da empresa Mestra Administração e Participações Ltda., que tem depoimento
marcado para a próxima terça-feira (26). Já o HC 114140 refere-se ao economista
e servidor público Lúcio Fiúza Gouthier, cujo depoimento está marcado também
para a próxima terça.
Quebra de sigilo
Especializada na fiscalização eletrônica de rodovias por meio de radares, a
empresa Data Traffic ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de
segurança questionando ordem de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico,
de e-mail, SMS e Skype aprovada pela CPMI das Operações Vegas e Monte Carlo em
30 de maio deste ano.
A empresa alega que o requerimento aprovado pela Comissão não demonstra
fundamentos para a quebra de sigilo, apresentando fatos genéricos, vagos ou
indefinidos relacionados à empresa, sem apontar um fato material e de autoria
apontando para a necessidade da medida. Alega ainda que o período da quebra de
sigilo – desde 30 de maio de 2002 – é desproporcional, uma vez que os fatos
alegados no requerimento fazem menção a um período recente, entre janeiro de
2010 e agosto de 2011.
O mandado de segurança (MS) 31423, de relatoria da ministra Rosa Weber,
solicita liminarmente a suspensão da ordem de quebra de sigilo, ou que seja
restringido ao intervalo entre 1º de janeiro de 2010 e 30 de agosto de 2011. No
mérito, exige a nulidade da ordem, ou a redução do período.
DIREITO: TRE-SP cassa outros cinco vereadores do interior por infidelidade
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou, na sessão dessa quinta-feira (21), a perda dos mandatos de mais cinco vereadores dos municípios de Bragança Paulista, Clementina, Florínea, Itapirapuã Paulista e
João Ramalho. Os juízes determinaram, ainda, a expedição de ofício às respectivas Câmaras Municipais para empossar os suplentes no prazo de 10 dias da publicação da decisão. Em todos os casos, a votação foi unânime.
Os parlamentares que perderam os mandatos foram Régis Lemos (PTB de Bragança
Paulista), Luiz Claudio da Silva (PT de Florínea), José Aparecido Martins (PMDB
de Itapirapuã Paulista) e José Aparecido Borges da Silva (PSDB de João Ramalho),
todos a pedido da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). José Alexandre Zanini
(PV de Clementina) foi cassado a pedido do diretório estadual do PDT.
Em todos os casos, a Corte paulista entendeu que não houve justa causa para a
desfiliação partidária dos mandatários, conforme as hipóteses previstas na
Resolução TSE nº 22.610/07.
A Resolução prevê apenas quatro hipóteses para a mudança de partido: em caso
de fusão ou incorporação por outro, se houver criação de nova agremiação,
mudança substancial ou desvio do programa partidário, ou ainda se ocorrer grave
discriminação pessoal do mandatário.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP
DIREITO: TRF 1 - Atrasos provocados pelo Judiciário não levam à prescrição processual
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Em apelação, a Fazenda Nacional pleiteava o não
reconhecimento da prescrição de um processo ajuizado dentro do prazo, mas que
permaneceu inerte por longo tempo no Judiciário. O relator, desembargador
federal Tolentino Amaral, analisando os autos, concluiu que a responsabilidade
decai sobre o mecanismo do Judiciário, que não realizou as diligências a ele
cabíveis.
A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, baseada no voto do relator e nas provas reunidas, decidiu dar provimento à apelação, isentando a Fazenda Nacional de qualquer culpa pela paralisação do feito e afastando a prescrição do processo. A Turma levou em consideração, ainda, a Súmula n.º 106 do STJ, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". N.º do Processo 0002986-22.2006.4.01.3307 |
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