A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª (TRF1) negou provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manteve a sentença da 4ª Vara da Subseção de Juiz de Fora/MG que julgou procedente a ação de cobrança, cumulada com indenização por desapropriação, movida pelas proprietárias, que tiveram parte de suas terras desapropriadas para a construção da ligação da BR-040 e a BR- 449.
Em suas alegações recursais, o DNIT sustentou sua ilegitimidade passiva para a demanda, porque a desapropriação se iniciou sob a direção do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). O Departamento argumentou ainda que houve prescrição do direito de ação das autoras.
O relator do caso, desembargador federal Cândido Ribeiro, esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o TRF1 já pacificaram sua jurisprudência no sentido de que o DNIT é o sucessor do antigo DNER, e por isso mostra-se evidente a legitimidade do DNIT para responder a demanda.
Quanto à prescrição, o magistrado salientou que é aplicável à desapropriação indireta o disposto no art. 1.238, caput, do Código Civil vigente, considerando que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação que objetiva à indenização pelo desapossamento Estatal é decenal. O magistrado de 1ª grau entendeu que não havia se passado dez anos entre a vigência do atual Código Civil (2003) e o ajuizamento da ação (2007). Por isso, não estaria prescrito o direito de ação das autoras.
“As alegações do apelante não encontram respaldo nas provas dos autos, devendo a sentença ser mantida tal como estabelecida”, afirmou o relator.
A decisão foi unânime.
Processo nº 0000524-94.2008.4.01.3801/MG
Data de julgamento: 27/11/2017
Data da publicação: 18/12/2017
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