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POR GERALDA DOCA / MANOEL VENTURA
Texto aprovado permite líderes partidários e sindicais na administração das empresas
Câmara discute nova lei para estatais - Wilson Dias / Agência Brasil
BRASÍLIA - O governo foi derrotado na votação do projeto que cria uma nova lei para as estatais na Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira. O texto aprovado, em votação simbólica, traz mudanças significativas na proposta do Senado, que podem comprometer o objetivo da nova legislação, que é de reduzir o aparelhamento dessas empresas. Foi incluída a permissão de que dirigentes partidários e sindicais possam participar da diretoria e dos conselhos de administração das estatais, desde que se licenciem dos cargos. Isso era vedado na proposta anterior.
Também foi retirado do texto a proibição de que pessoas que, nos últimos 36 meses, participaram de atividades político-partidárias, de campanhas eleitorais e de organização sindical, ocupem esses cargos. Com isso, ficou vedada apenas a indicação para cargos na diretoria e nos conselhos de administração das estatais ministros e ocupantes de cargos de confiança no setor público.
Foi a primeira derrota importante do governo do presidente interino Michel Temer em seu pacote de medidas que deseja aprovar no Congresso.
Com as mudanças, o projeto retornará ao Senado, apesar da pressa do presidente interino Michel Temer em aprovar a nova legislação. Já há um decreto pronto para transformar o departamento que cuida das estatais, subordinado ao Ministério do Planejamento, em uma secretaria. Com mais autonomia, o novo órgão terá uma diretoria específica para cuidar da reestruturação das empresas públicas.
— Essas alterações ocorreram, mas eu acredito que elas serão revistas no Senado — disse o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA).
O relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), disse que o texto aprovado é resultado de um acordo com parlamentares da oposição e minimizou a derrota:
— O fato de ser dirigente sindical ou partidário não desabona ninguém. O que está proibida é a participação cumulativa — disse Maia.
A Câmara também flexibilizou o requisito de experiência dos candidatos — que era de no mínimo dez anos na área. Com a mudança, pode ser de quatro anos em cargos de chefia superior no setor privado (inclusive profissionais liberais) ou público. E houve alteração no limite para a verba com publicidade e marketing, que passou de 0,5% para 1% da receita operacional do exercício anterior.
Outra mudança no texto do Senado diz respeito ao prazo para que as empresas com ações listadas na Bolsa de Valores se preparam para entrar no Novo Mercado da Bovespa — o que exige 25% de suas ações em circulação no mercado. O prazo subiu de 10 anos para 20 anos. Fazem parte do Novo Mercado empresas com boas práticas de governança e que respeitam direitos dos sócios minoritários. Também foi feita uma alteração na composição dos conselhos administrativos, que terão de abrigar profissionais independentes: a proporção caiu de 25% para 20%.
A nova legislação obriga as empresas públicas a adotarem regras para aumentar a transparência, como a divulgação periódica de balanços e notas explicativas do resultado, com detalhes de custos operacionais, inclusive remuneração da diretoria e distribuição de dividendos. As empresas também terão de criar uma auditoria interna, com canal de recebimento de denúncias e um Código de Conduta e Integridade.
Foram mantidos os dois modelos de compra: a tradicional Lei de Licitações e o regime diferenciado de contratações (RDC). Os valores previstos para a dispensa da licitação são de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 50 mil para outros serviços e compras. O texto revoga o decreto que permite regime especial de licitação para a Petrobras e Eletrobras.
Um acordo entre líderes partidários permitiu a votação do projeto. O governo concordou em discutir o proposta que trata da gestão dos fundos de pensão na próxima semana e o PT desistiu de requerimentos que pediam a retirada do projeto das estatais da pauta. Mesmo assim, deputados do PT e do PSOL foram à tribuna para criticar o projeto.
— Isso aqui é privatização. Esse projeto precisa de muito mais debate, não poderia ser encaminhado a toque de caixa — disse o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).
— Não se faz uma reforma da estrutura de funcionamento das estatais para coibir abusos e malfeitos sem uma discussão mais aprofundada — reformou o líder Minoria José Guimarães (PT-CE).
ESTATAIS CUSTOSAS
Quando se fala em estatais não estão incluídas apenas gigantes como Banco do Brasil e Petrobras. Há também nomes pouco conhecidos como Amazul, Imbel e EPL. E, nos anos que antecederam a atual crise econômica, um grupo de 18 estatais, classificadas como dependentes do Tesouro Nacional, inchou seus quadros de pessoal às custas da União, sem que o volume de investimentos crescesse no mesmo ritmo.
A Telebras, por exemplo, foi a leilão em 1998. Quase 20 anos depois, a mesma empresa continua a existir, mas com a incumbência de fornecer banda larga barata e proteger as comunicações do Estado. Mas em 2014 o prejuízo da estatal foi de R$ 117,3 milhões e o Tesouro entrou com pelo menos R$ 725 milhões para que a companhia repaginada investisse num satélite.
Diante da necessidade de cortes nos gastos, o governo de Dilma Rousseff teve de protelar o lançamento do programa Banda Larga para Todos. Mesmo assim, alguns investimentos na expansão e melhoria da qualidade da banda larga no país foram mantidos, com foco na redução dos preços do serviço.
Já no setor nuclear, o Tesouro Nacional injeta cerca de R$ 1,25 bilhão em três estatais do setor nuclear: Indústrias Nucleares do Brasil (INB), Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep) e Amazônia Azul Tecnologia de Defesa (Amazul). As estatais empregam 4.115 servidores, 28,8% a mais que em 2013. Mas a energia nuclear responde por menos de 3% do consumo do país, e a INB consegue enriquecer apenas 7% do urânio que as usinas de Angra 1 e 2 consomem. O restante é enriquecido no exterior.
O governo também já injetou meio bilhão de reais para um foguete que não decolou. União desistiu do projeto e passou a gastar dinheiro pagando encargos e salários da empresa, que se prepara para fechar.
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