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Lei permite abater investimentos de estados e municípios da meta de superávit
Renan Calheiros preside sessão do Congresso Nacional Jorge William / O Globo
BRASÍLIA - Com mais de quatro meses de atraso, o Congresso aprovou na noite desta quarta-feira a Lei Diretrizes Orçamentárias de 2014, já com o Orçamento da União em discussão paralelamente no Legislativo. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), adaptou o projeto à chamada PEC do Orçamento Impositivo, que obriga a União a executar emendas individuais de parlamentares no valor equivalente a 1,2% da receita corrente líquida da União. Com isso, caso a PEC do Orçamento Impositivo não seja aprovada a tempo, as emendas impositivas estariam garantidas para 2014.
Por acordo, o relator aceitou duas propostas do PSDB: proibir investimentos de estatais e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), caso o Orçamento da União não seja aprovado e sancionado, e ainda obrigar que o governo envie informações sobre a emissão de títulos públicos. O texto original sobre emissão de títulos era do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e era mais radical: queria que a informação fosse por lei, mas ficou um texto mais brando, determinando apenas que o governo informe ao Legislativo o destino dos recursos das emissões.
O texto da LDO precisava ser adequado ao acordo feito entre Senado e Câmara, para que as regras do Orçamento Impositivo já estejam garantidas para 2014. A PEC do Orçamento Impositivo ainda precisa ser aprovada na Câmara, em sua versão final, depois de passar pelo Senado.
O Ministério do Planejamento concordou com as negociações de Plenário.
A LDO deveria ter sido aprovada até 17 de julho, o que não ocorreu e o Congresso entrou em recesso branco. A tramitação da proposta está tão atrasada que o Orçamento da União de 2014 já chegou à Câmara, mesmo sem ter a LDO aprovada.
No caso dos parâmetros macroeconômicos, a LDO de 2014 prevê uma meta cheia de superávit primário de R$ 167,4 bilhões em valores nominais., que pode ser reduzida em R$ 67 bilhões, referentes a recursos do PAC e de desonerações (contra os R$ 65,2 bilhões em 2013).
Mas o superávit poderá ser ainda menor, já que o governo anunciou que não vai tapar o buraco de estados e municípios, caso estes entes federativos não consigam atingir o superávit esperado. Essa regra será permitida pela primeira vez.
O texto reforça ainda outros dois mecanismos da PEC: que os repasses das emendas são transformados em transferências obrigatórias e que o eventual contingenciamento só pode ocorrer no mesmo percentual do corte em outra áreas.
No caso das transferências obrigatórias decorrentes das emendas individuais, a proposta adota os mesmos princípios das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que tem regras de execução e fiscalização bem mais flexíveis. A figura das transferências obrigatórias foi criada em 2007, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que permitiu repassar recursos a estados e prefeituras com pendências, desde que sejam obras do programa.
Teoricamente, a LDO deve ser aprovada antes, com os parâmetros macroeconômicos que balizarão a elaboração da pela orçamentária. Sem a aprovação da LDO até agora, o Planejamento enviou ao Congresso o projeto de Orçamento da União de2014 com base no texto original da LDO, enviado pelo governo em abril ao Legislativo.
A PEC do Orçamento Impositivo obriga o governo a executar emendas individuais parlamentares no valor equivalente a 1,2% da receita corrente líquida da União. Deste total de 1,2%, metade (ou 0.6%) terá que ser aplicada e em emendas para a Saúde. A cota de cada parlamentar será de R$ 14,6 milhões.
Por isso, dentro do acordo, a LDO aprovada hoje prevê que os parlamentares podem destinar emendas para a Saúde nas fontes de investimentos e custeio (como manutenção de equipamentos), mas não para gastos com pessoal.
As emendas da Saúde, pelo acordo, não entrariam no cálculo do piso nacional do setor e podem atender a ações da rede SUS.
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