Nova sede do TSE. Brasilia 31/01/2012 Foto:Nelson
Jr./ASICS/TSE
Está na pauta da sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
desta terça-feira (12) o julgamento do processo que definirá se o Partido Social
Democrático (PSD) terá direito a uma maior participação na divisão dos recursos
financeiros do Fundo Partidário. Também foi incluído na pauta do dia 12 de junho
o pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012
a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura. A
decisão foi tomada pelo TSE na sessão do dia 1º de março, por maioria de
votos.
A sessão plenária do TSE tem início às 19 horas e pode ser acompanhada pela
TV Justiça ou pelo site do TSE na internet.
PSD
O pedido do PSD foi feito na Petição (PET) 174793. O julgamento será retomado
com o voto do ministro Dias Toffoli. Ele pediu vista do processo no dia 24 de
abril, quando o placar estava 2 a 1 a favor da legenda.
Na terça, os ministros do TSE continuarão a analisar o argumento de que o PSD
teria direito de participar não apenas do rateio dos 5% do Fundo Partidário, que
são distribuídos igualitariamente entre os partidos, mas também de ser incluído
na repartição dos 95% do Fundo que são distribuídos levando-se em conta os votos
recebidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.
O PSD foi criado em setembro do ano passado e, portanto, não participou das
eleições gerais de 2010. Para ampliar sua participação na divisão do Fundo
Partidário, o PSD pretende que os votos que foram concedidos a seus filiados
sejam computados a seu favor.
A legenda argumenta que tem representação na Câmara, com 52 parlamentares
titulares, que obtiveram, juntos, mais de quatro milhões de votos nas eleições
de 2010. Além disso, o partido informa que conta com dois senadores, dois
governadores, seis vice-governadores, 104 deputados estaduais, 559 prefeitos e
seis mil vereadores, além de ter alcançado a marca de 149.586 filiados.
O relator do pedido do PSD, ministro Marcelo Ribeiro, foi o primeiro a votar
a favor da sigla. Ele comparou a situação da legenda com partidos que surgem a
partir de fusão ou incorporação, herdando votos dos deputados. Ao também
defender a redistribuição do fundo, o ministro Marco Aurélio afirmou que o PSD
“não pode ficar à míngua”.
A divergência foi aberta pelo ministro Arnaldo Versiani. Para ele, o partido
não tem direito à redistribuição porque não concorreu à eleição. “A partir da
decisão de que o mandato pertence ao partido político, os direitos decorrentes
desse mandato não podem pertencer ao mandatário, mas sim ao partido político do
qual resultou a eleição desse mandatário”, disse.
Aprovação de contas
O pedido de reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições
2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de
candidatura foi apresentado pelo PT. Depois, outros 13 partidos o endossaram. No
documento encaminhado ao TSE, todos alegam que a inovação adotada para as
eleições deste ano afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição
Federal.
As legendas afirmam que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou
claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das
contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os
partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de
restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado
com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.
Assim, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em
lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da
segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral.
Além do PT, assinam o pedido os seguintes partidos: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR,
PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS.
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