Do POLÍTICA LIVRE
A pouco mais de dois meses de assumir a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, deu uma lição para os atuais ocupantes do órgão que exerce o controle externo do Judiciário. Num despacho de três páginas, Peluso afirmou que o conselho não pode controlar nem mudar decisões judiciais. Segundo ele, isso é inconstitucional. “É evidente a inconstitucionalidade de qualquer decisão do CNJ – ou de interpretação que se dê a decisões do CNJ – que tenda a controlar, modificar ou inibir a eficácia de decisão jurisdicional”, afirmou o magistrado. A decisão do CNJ criticada por Peluso tinha considerado ineficazes deliberações do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que garantiam a permanência de ocupantes de cargos em cartórios extrajudiciais do Estado. Informações do Estdao.
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