ECONOMIA: Temer autoriza prazo de adesão do Refis por mais duas semanas

FOLHA.COM

MARINA DIAS, DE BRASÍLIA

Adriano Machado/Reuters

O governo decidiu prorrogar a adesão ao Refis por mais duas semanas. O prazo termina nesta terça-feira (31).

A previsão é que a Medida Provisória, assinada pelo presidente Michel Temer, com o novo período seja publicada nesta terça.

Segundo a Folha apurou, o prazo deve valer até o dia 14 de novembro.

Na avaliação do Palácio do Planalto, a extensão é necessária porque o prazo atual daria aos empresários interessados pouco tempo para se inscrever no programa em seu formato final.

As longas discussões entre o governo e o Congresso sobre a criação do novo Refis criaram incerteza sobre quais regras seriam adotadas. A equipe econômica foi obrigada a ceder aos parlamentares, que queriam condições mais vantajosas para os devedores.

As regras finais só foram conhecidas nos últimos dias, quando Temer sancionou o projeto aprovado no Congresso e vetou apenas quatro itens, considerados inconstitucionais ou impertinentes ao tema. A Receita Federal chegou a propor nove alterações no texto para apertar o rigor do Refis, mas foi vencida.

VETOS

O presidente vetou a inclusão de empresas do Simples no programa de refinanciamento de dívidas, assim como os pagamentos mínimos desses devedores.

O tema, na avaliação do Palácio do Planalto, é inconstitucional, pois não poderia ser tratado por meio de medida provisória. Mesmo deputados da base aliada reconheciam que a inclusão não iria prosperar.

Também foi rejeitado trecho que proibia a exclusão de devedores que pagassem valor insuficiente para reduzir a dívida, o que eternizaria a permanência no Refis.

Temer também vetou o artigo 12, que abriria caminho para planejamento tributário em operações envolvendo a venda de créditos gerados por prejuízos fiscais.

O trecho aprovado pelo Congresso, na avaliação da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, permitiria que empresas que hoje desfrutam de algum beneficio fiscal, inclusive Refis, pudessem descontá-lo do cálculo do IR (Imposto de Renda). Na prática, elas pagariam menos IR.

Objeto de negociações entre governo e parlamentares (muitos deles interessados no Refis) desde a primeira edição de medida provisória, em janeiro, o Refis recolheu R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos até setembro.

O texto sancionado oferece condições mais vantajosas aos devedores, que poderão migrar para esta versão do Refis.

A Receita, no entanto, já antecipou que eventuais restituições de valores pagos a mais só serão feitas a partir do ano que vem, o que não afetaria a arrecadação de 2017.