POLÍTICA: Câmara entra com ação para STF rever mudança em julgamentos de políticos

FOLHA.COM

MÁRCIO FALCÃO, DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados ingressou nesta quinta-feira (30) com uma ação de inconstitucionalidade contra a mudança promovida pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento de políticos.

Na ação, a instituição defende que a análise de processos contra senadores e deputados deve ser feita pelo plenário do Supremo, que é composto por 11 ministros. A alteração no regimento interno do Supremo foi aprovada em maio.

Na prática, transferiu do plenário do STF para suas duas turmas, colegiados com metade do total de ministros da corte, o julgamento de processos contra congressistas e ministros. Os casos também deixaram de ser exibidos pela TV Justiça, que não transmiti as sessões das turmas.

A Câmara argumenta que a medida é inconstitucional e fere o princípio de isonomia entre os congressistas.

Para a Câmara, o novo sistema provoca "desarmonia interna e constrangimento perante o eleitorado". "A Constituição sempre dispensou tratamento isonômico a todos os deputados federais, independentemente do número de votos recebidos nas urnas, dos partidos a que pertençam e dos cargos ocupados na administração da Casa", afirma o texto.

A Casa argumenta ainda que "a distinção criada entre o mandato do presidente da Câmara dos Deputados e o mandato dos demais membros da Casa colide com o espírito da Norma Constitucional, lastreado no entendimento já sedimentado na doutrina e na vida política do país de que todos os mandatos têm o mesmo valor representativo e merecem o mesmo tratamento".

Pela norma do STF, o plenário seguirá analisando casos ligados à Presidência da República, à Vice-Presidência, à Câmara, ao Senado, à Procuradoria-Geral da República e aos ministros do STF.

A decisão de questionar o sistema do Supremo foi tomada após encontro do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e líderes aliados com o presidente da corte, Ricardo Lewandowski, nesta quarta.

Na reunião, deputados reclamaram da condenação do colega Protógenes Queiroz (PC do B-SP) a 2 anos e 6 meses de prisão por vazar informações da operação Satiagraha a jornalistas. A decisão foi tomada pela 2ª turma do STF.

Durante o julgamento de Protógenes, na turma, apenas três ministros estavam presentes. Os três o condenaram.