Do UOL
Mudança na lei dos royalties do petróleo causa disputa e gera protestos
O governo do Estado do Rio de Janeiro divulgou no final da noite desta quinta-feira (14) uma curta nota em que informa que "entrará nesta sexta-feira (15) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que redistribui os recursos dos royalties".
Ante a possibilidade de perder R$ 75 bilhões até 2020 em receitas de royalties e participação especiais no Estado e nos municípios do Rio, Sérgio Cabral (PMDB) anunciou na semana passada a suspensão de todos os pagamentos do Estado, com exceção dos servidores públicos, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional.
O governador também ameaçou tomar medidas para recuperar os recursos perdidos. "Se o Supremo não considerar inconstutucional, temos um arsenal de ações", disse então Cabral, referindo-se a possíveis taxações ao setor petrolífero e retirada de isenções fiscais.
Ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou que quem deve redesenhar o pacto federativo são os próprios políticos, e não o Supremo. A declaração foi feita após ser questionado sobre o papel do Supremo como solucionador, em relação à distribuição dos royalties do petróleo.
A respeito da suspensão de pagamentos pelo governo do Rio de Janeiro, depois da cassação dos vetos, Mendes disse que se todo mundo agir assim, haverá um ambiente de insegurança.
"O Congresso é o ambiente ideal para fazer a interação de vontades", disse o ministro. "A atuação do Supremo é cirúrgica", continuou.
Mendes afirmou ainda acreditar que o STF pode levar anos para debater o tema em plenário. "Não parece uma postura adequada, julgar a questão em dois dias", afirmou ele, sobre a complexidade do assunto.
Comentários:
Postar um comentário