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Sem aprovação do texto no Congresso, medida foi solução para impedir interrupção de investimentos
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, durante o anúncio da medida para abrir créditos extraordinários - Agência Brasil
BRASÍLIA - Em resposta à não aprovação do Orçamento 2013 pelo Congresso, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou na tarde desta quinta-feira que o governo vai editar uma medida provisória (MP) para abrir créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões com o objetivo de assegurar o investimento público nos primeiros meses de 2013. O objetivo da medida é assegurar que a economia volte a crescer, impedindo a interrupção de obras e programas sociais. A MP deve ser publicada ainda hoje em uma edição extraordinária do “Diário Oficial”.
A última vez que medida semelhante foi adotada havia sido em 2006, quando o orçamento acabou sendo votado apenas em abril. A verba está dividida entre R$ 700 milhões de suplementações enviadas pelo governo ao longo do ano, mas que não haviam sido votadas pelo Congresso, e outros R$ 41,8 bilhões de créditos no orçamento deste ano, mas que serão usados só em 2013. O valor corresponde a um terço do montante previsto para investimentos no Orçamento que estava pronto para ser votado no Congresso. Temendo que a oposição recorresse à Justiça, o governo desistiu de votar o Orçamento da União para 2013 ainda neste ano. A votação ficou para o dia 5 de fevereiro.
- A nossa aposta é que a votação do Orçamento vá acontecer em fevereiro, o que certamente reduziria os impactos nocivos. Mas o governo tem que trabalhar com todos os cenários. Não teria sentido editar uma MP para um mês e depois ter que editar outra - explicou a ministra.
Investimento em portos e aeroportos
Entre as áreas estruturais que seriam atendidas pela medida, a ministra exemplificou a construção e readequação de rodovias, os investimentos em 13 Portos, o início do plano de investimentos em aeroportos, o aumento do desembolso para construção de navios e plataformas. Segundo Miriam, a verba também será usada em ações de impacto social, como obras de dragagem, pavimentação, construção de barragens subterrâneas para minimizar o impacto da seca e pagamento de seguro rural.
Logo após a divulgação da medida, o líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), afirmou que analisará com o partido o conteúdo da MP, que pode ser inconstitucional.
- Caso se confirme o que foi divulgado até agora pela imprensa, a edição da medida provisória nos moldes anunciados não encontra nenhum respaldo legal. Não é permitida a utilização de MPs para suplementação orçamentária. Além disso, o governo tem recursos disponíveis dos chamados restos a pagar, porém simplesmente não consegue executá-los. Ou seja, caso não aumente a capacidade de investimento do Estado, a MP, além de ilegal, terá efeito inócuo - disse.
Araújo também destacou que mesmo no caso de a MP ser legal, a tomada de decisão por esse caminho desrespeita as prerrogativas do Congresso Nacional.
- O governo deixou para trabalhar no final do ano no mesmo ritmo do Pibinho e agora apela para improvisos e falsas argumentações - concluiu.
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