Da CONJUR
As eleições municipais deste ano são consideradas históricas pela Ordem dos
Advogados do Brasil, por serem as primeiras com aplicação integral da Lei da
Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
A novidade, entretanto, preocupa tanto advogados quanto o Tribunal Superior
Eleitoral, que teme que a falta jurisprudência complique a aplicação da norma.
Apesar do entusiasmo provocado pela lei, que é resultado de mobilização popular,
a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, prevê que poderá haver
interpretações diferentes entre os juízes eleitorais de todo o país.
“A Ficha Limpa vai ser experimentada de forma efetiva nestas eleições”,
comemora Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil. No entanto, ele concorda que a falta de jurisprudência pode aumentar
o número de processos em análise na Justiça Eleitoral e causar “insegurança
jurídica”.
Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo em junho, apenas no
TSE há 1,6 mil processos relativos às eleições municipais de 2008. Para Ophir
Cavalcante, a situação é preocupante. Ele sugere que “se faça um mutirão e que
seja dedicado mais tempo do que tem sido para limpar toda essa pauta, para se
chegar às eleições mais ou menos em tempo real entre as impugnações e os
julgamentos”.
Para Cármen Lúcia, a celeridade do julgamento de processos “é o maior desafio
que a Justiça no mundo inteiro tem” e, em especial, a Justiça Eleitoral, “porque
os prazos são muito curtos”. Os juizes eleitorais, por exemplo, têm somente o
período que separa a eleição e a posse dos vencedores para tomar decisões que
podem modificar o resultado das urnas.
Além do passivo do pleito passado e das dúvidas sobre a Lei da Ficha Limpa, a
prestação de contas dos prefeitos também poderá gerar processos na Justiça
Eleitoral.
Na última semana, o TSE decidiu que apenas a apresentação das contas — e não
necessariamente sua aprovação — é suficiente para os atuais prefeitos
participarem da eleição. No entanto, se os prefeitos liberados para concorrer
tiverem, posteriormente, as contas consideradas sujas, terão a posse
comprometida, causando insegurança jurídica.
Ophir Cavalcante criticou a decisão do TSE. “Houve um equivoco na
reinterpretação dessa questão. O entendimento anterior atendia muito mais aos
anseios da sociedade”, afirmou.
Cármen Lúcia e Ophir Cavalcante assinaram, nesta terça-feira (3/7), em
Brasília, um protocolo entre o TSE e a OAB para que a Ordem atue em campanhas de
esclarecimento da população sobre as eleições e ajude a coibir irregularidades,
como o abuso do poder econômico. Com informações da Agência
Brasil.
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