GERAL: Programa de demissão voluntária da Petrobrás tem adesão de 11,7 mil empregados

ESTADAO.COM.BR

Reuters

Empregados aderiram ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016, o que representa um custo de aproximadamente R$ 4 bilhões para a empresa

SÃO PAULO - A Petrobrás informou nesta sexta-feira que 11.704 empregados aderiram ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) de 2016, o que representa um custo de aproximadamente R$ 4 bilhões para a empresa.

Mas o programa também trará ganhos nos próximos anos, uma vez que o PIDV integra medidas para reduzir gastos em meio ao elevado endividamento da estatal. Num cenário de 12 mil inscritos, a companhia projetou economia de R$ 33 bilhões até 2020.

Foto: Fabio Motta/Estadão

PIDV integra medidas para reduzir gastos em meio ao elevado endividamento da estatal

A Petrobrás disse que já havia provisionado R$ 1,2 bilhão até 30 de junho para os gastos previstos com 4.087 funcionários que tinham aderido ao programa - o montante pesou nos lucros do segundo trimestre, que caiu 30% ante o mesmo período de 2015.

Segundo a estatal, o número de adesões ao programa ainda pode ser alterado, em função de inscrições realizadas em papel e postadas até 31 de agosto.

A empresa disse ainda que, até a data de homologação da rescisão, os empregados podem desistir da adesão. O cronograma de desligamentos foi iniciado em 16 de junho e, até o momento, 2.450 empregados tiveram seus contratos de trabalho encerrados.

A Petrobrás ressaltou que, como parte do programa, implementou diversas iniciativas com foco no desenvolvimento de lideranças e na gestão do conhecimento e do efetivo, para dar continuidade aos processos e garantir a segurança operacional das unidades.

LAVA-JATO: PF indicia mais um ex-dirigente da Petrobrás por propina

ESTADAO.COM.BR

Julia Affonso, Ricardo Brandt, enviado especial a Curitiba, e Fausto Macedo

Relatório diz que Roberto Gonçalves, ex-gerente executivo de Engenharia da estatal, recebeu 'vantagens indevidas' do Consórcio TUC nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro

Edifício da Petrobrás, no Rio. Foto: André Dusek/Estadão

A Polícia Federal indiciou o ex-gerente executivo de Engenharia da Petrobrás Roberto Gonçalves por corrupção, fraude à licitação e organização criminosa na Operação Lava Jato.

A investigação aponta que Roberto Gonçalves teria recebido ‘vantagens indevidas pagas pelo Consórcio TUC (representado pela UTC Engenharia), relativas ao contrato da Central de Utilidades do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)’.

Documento

O DESPACHO DE INDICIAMENTO PDF

A Lava Jato já indiciou e levou para o banco dos réus muitos outros cardeais da estatal – como o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, o ex-diretor de Serviços Renato Duque e o ex-diretor Nestor Cerveró, da área Internacional, todos acusados de girar a roda de um sólido esquema de propinas sob o amparo do PP, do PT e do PMDB.

Também foram indiciados o empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, e o ex-dirigente da empreiteira Walmir Pinheiro Santana, por corrupção, lavagem de dinheiro, fraude à licitação e organização criminosa. Ambos são delatores do esquema de corrupção e propinas instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014.

“Evidências demonstram, ao nosso ver, que de fato a UTC possuía uma estrutura que permitiu a realização de pagamentos em espécie a agentes públicos, e que serviu a realização dos pagamentos a Roberto Gonçalves, efetivados por Ricardo Pessoa como contrapartida pela atuação de Gonçalves no contrato do Comperj”, afirma o relatatório da PF.

De acordo com o documento, ‘pagamento em espécie, diretamente ao beneficiário, certamente dificulta o rastreio dos recursos’.

O relatório aponta, no entanto, quatro indícios de que houve pagamento de vantagem indevida a Roberto Gonçalves.

“Primeiro, a atuação de Roberto Gonçalves na contratação do Consórcio TUC resta clara, conforme indicado no Relatório da CIA da Petrobrás, não havendo dúvidas de que tenha ele atuado no sentido de garantir a contratação direta que se encontra revestida de irregularidades. Ou seja, o ato de ofício que teria ensejado o pagamento de vantagem indevida já foi identificado e atribuído a Roberto Gonçalves, após avaliação técnica da estatal Petrolífera”, aponta o documento.

O segundo indício, diz a PF, é que Roberto Gonçalves admitiu que teria se encontrado com Ricardo Pessoa em um bar, no Rio, em 2013, ‘muito embora não tenha provido qualquer explicação plausível para tal encontro, ocorrido entre pessoas que não teriam qualquer vínculo de amizade, e fora do ambiente profissional’.

“Terceiro, a análise dos extratos telefônicos de Ricardo Pessoa corrobora sua afirmação de que mantinha contato constante com Roberto Gonçalves, especialmente por meio de SMS. Os contatos deram-se no período de julho de 2011 a outubro de 2013, coadunando-se, assim, à hipótese investigativa de que nesse período (a partir do qual Roberto Gonçalves já havia assumido a Gerência-Executiva de Engenharia) tenham sido ajustados e realizados os pagamentos, em locais combinados entre Pessoa e Gonçalves”, registra o documento.

A PF aponta ainda que ‘a UTC de fato mantinha uma estrutura de caixa dois para pagamentos de propina em espécie, por meio da utilização de operadores financeiros’.

“Muito embora a utilização simultânea de ambos pela UTC, e com movimentação de grandes volumes de recursos, dificulte apontar com precisão qual deles foi o responsável por disponibilizar os recursos em cada um dos pagamentos alegadamente realizados por Pessoa a Roberto Gonçalves. No entanto, resta suficientemente comprovado que pagamentos em espécie eram uma prática na UTC, e que seus beneficiários eram agentes públicos.”

Segundo o despacho de indiciamento, há ‘também declarações de colaboradores no sentido de que Roberto Gonçalves teria recebido vantagens indevidas relativas a contratos da Sete Brasil com os estaleiros Keppel Fels e Jurong por meio dos operadores Zwi Skornicki e Guilherme Esteves’.

A reportagem procurou a defesa de Roberto Gonçalves. O espaço está aberto para manifestação.

POLÍTICA: Enquanto PT sofre diminuição na verba para eleições deste ano, governistas lideram em receita

FOLHA.COM

ANDRÉ MONTEIRO

ARTUR RODRIGUES

DE SÃO PAULO

Fotomontagem 

O presidente Michel Temer (PMDB) e candidatos do partido no Rio, Pedro Paulo, e em São Paulo, Marta Suplicy

Candidatos de partidos que formam a base aliada do governo Michel Temer (PMDB) lideram a arrecadação nas eleições deste ano, de acordo com dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Atingido pelo impeachment de Dilma Rousseff e pela Operação Lava Jato, o PT foi o que mais arrecadou em 2012 mas viu suas receitas de campanha despencarem e caiu agora para a sétima colocação, proporcionalmente.

Os dados tabulados pela Folha correspondem a informações financeiras entregues ao TSE até o último dia 31.

No novo status quo, o PMDB é o partido com mais receita entre os postulantes a prefeito e vereador, com cerca de R$ 44 milhões. Em relação a 2012, a fatia continua na mesma faixa do total.

Em seguida vem o PSDB, que voltou ao governo federal após 14 anos. Os candidatos da sigla arrecadaram R$ 35 milhões –com quase 12% em ambas campanhas.

A fatia do PP, ex-aliado do PT, foi a que mais cresceu.

Os candidatos da sigla que comanda a pasta da Saúde no governo Temer arrecadaram R$ 26 milhões até agora. Em quatro anos, foram de 5,4% para 7,8% da receita total.

Em 2012, os petistas conseguiram 15% dos recursos. Agora, com R$ 19,9 milhões, estão com menos de 6% do total e caíram para o sétimo lugar –atrás de siglas menores, como PSD, PSB e PDT, os primeiros com ministros no governo do peemedebista.

O levantamento considera a receita declarada diretamente pelo comitê dos candidatos. A arrecadação também pode ser feita pelos partidos –que decidem depois a quem distribuir a verba. Por este critério, a sigla que lidera é o PRB, que arrecadou R$ 6 milhões, 15% do total.

OPCIONAL

Além da receita, o PT também encolheu 43% no número de candidaturas, ao passar de 41.756 (2012) para 23.893 (2016), enquanto outros grandes partidos permaneceram com quantidade parecida.

Em São Paulo, onde o prefeito Fernando Haddad (PT) tenta a reeleição, a legenda adota discurso de que a quantidade menor de candidatos a vereador é uma opção. "O PT optou por ter quantidade de candidatos menor, mas priorizar e ampliar o apoio a eles", afirma Paulo Fiorilo, presidente municipal do PT.

Fernando Cavalcanti/Flickr Haddad 

O atual prefeito de São Paulo e candidato à reeleição Fernando Haddad em caminhada na Parada de Taipas

Sobre as verbas, ele admite o "momento delicado", mas afirma que parte da diferença em relação a outras legendas se deve à menor utilização do fundo partidário nas campanhas –com o dinheiro, o PT afirma desenvolver atividades como manter a Fundação Perseu Abramo.

Outra aposta do partido, que são as doações pela internet, ainda estão empacadas por questões burocráticas, afirma o dirigente.

Segundo a assessoria de imprensa da secretaria nacional de finanças do PT, a orientação que vem sendo dada aos candidatos é que busquem realizar campanhas mais baratas e criativas, apoiadas principalmente na força da militância. O partido quer priorizar formas de arrecadação como campanhas de doação e eventos.

Para o cientista político Carlos Pereira, da FGV, a menor a arrecadação é um prenúncio do provável encolhimento do partido e reflete a situação nacional. "O PMDB é o governo agora, vai atrair recurso. O PT sai como derrotado, e manchado."

O cientista político Milton Lahuerta, da Unesp, afirma, porém, que o impeachment pode acabar motivando a militância. "Essa diminuição da arrecadação terá impacto, mas é provável que o PT transforme as eleições num espaço de engajamento".

Felipe Gabriel/Projetor/Folhapress 

O presidente do diretório municipal do PT, Paulo Fiorilo

RECURSOS PRÓPRIOS

Com o fim das doações de empresas, a maior parte dos recursos veio do bolso dos próprios candidatos. Até agora, isso representa mais da metade do total, enquanto na eleição de 2012 foi de 24%.

As doações pela internet também não decolaram. De acordo com o TSE, representam R$ 201 mil, menos de 1% da receita arrecadada pelos candidatos até o momento.

MUNDO: Furacão Hermine é o primeiro a atingir a Flórida desde 2005

UOL

Em Washington

John Raoux/AP

Repórter é atingido por onda enquanto Hermine se aproxima da costa da Flórida

O olho do furacão Hermine tocou a terra nesta sexta-feira (2), na Flórida, ameaçando causar inundações, deslizamentos, ressacas e até tornados, segundo informou o Centro Nacional de Furacões (NHC) dos Estados Unidos. De categoria 1, ele representa um "perigo mortal", segundo as autoridades.

Hermine tocou a terra na cidade de St. Marks, no norte da Flórida, minutos antes das 2h (hora local), com ventos máximos constantes de 130 km/h. É o primeiro furacão a atingir o Estado desde Wilma, em 2005.

De acordo com o NHC, nas próximas horas o Hermine seguirá seu percurso em direção ao nordeste, entrará mais tarde na Geórgia e à noite na Carolina do Sul, enquanto na manhã de sábado é esperado na Carolina do Norte. O furacão deve enfraquecer enquanto avança, até se transformar em tempestade tropical.

Em seus últimos boletins, o NHC estendeu os alertas para grande parte da costa leste dos Estados Unidos, incluindo pontos como o Estado de Nova Jersey, vizinho de Nova York, além de Virgínia e Delaware.

O governador da Flórida, Rick Scott, disse na quinta-feira (1º) que o furacão Hermine representa um "perigo mortal" para os moradores do norte do Estado e que "chegou a hora" de se preparar para comprar água para três dias e outras prevenções. Os 11 anos sem furacões fizeram muitos cidadãos da Flórida perder o costume de viver em alerta por ameaças meteorológicas.

TECNOLOGIA: Samsung faz recall do Galaxy Note 7 no mundo todo por bateria pegar fogo

UOL

Em Seul

Divulgação

A Samsung anunciou nesta sexta-feira (2), em Seul, na Coreia do Sul, que fará o recall no mundo todo de seu smartphone Galaxy Note 7, após a denúncia feita por vários usuários de que os aparelhos estavam queimando durante a carga de energia.

A empresa sul-coreana vai interromper provisoriamente as vendas em vários países e oferecerá a quem adquiriu o Note 7 a possibilidade de substituir seu aparelho por outro modelo de forma temporária, explicou Koh Dong-jin, diretor da divisão de telefonia celular da companhia, em entrevista coletiva.

"É possível que os usuários do Note 7 estejam preocupados. Temos um software para comprovar se existe problema no telefone. Durante a revisão, podem utilizar qualquer outro modelo de aparelho disponível", afirmou o diretor.

Após uma investigação, a Samsung concluiu que os problemas nos aparelhos "foram causados por defeitos nas baterias", declarou Koh. O diretor afirmou que foram detectadas 24 baterias com defeito, em um total de um milhão de aparelhos.

O Galaxy Note 7, um smartphone de bordas curvas com lápis óptico e que tem como sua principal novidade a resistência total à água, começou a ser comercializado no mundo todo no dia 19 de agosto.

Desde então, vários usuários denunciaram que, durante a carga de energia, os aparelhos pegavam fogo. Houve inclusive vídeos publicados em redes sociais mostrando o caso.

O recall em massa, um caso sem precedentes desde que a Samsung começou a comercializar smartphones em 2010, pode representar um duro golpe na empresa sul-coreana, que recentemente tinha recuperado força no mercado, depois de perder espaço nos últimos anos para a americana Apple.

SEGURANÇA: Mega-operação de combate à pedofilia na internet prende ao menos 30 em SP

FOLHA.COM

ROGÉRIO PAGNAN, DE SÃO PAULO

Divulgação 

Polícia faz operação de combate à pedofilia na região de Araçatuba, no interior paulista

A Polícia Civil de São Paulo realiza na manhã desta sexta-feira (2) uma mega-operação de combate à pedofilia na internet. Ao menos 30 pessoas foram presas até o momento, segundo a polícia.

Entre os suspeitos estão desde advogados, comerciantes, agente penitenciário, pastor de igreja evangélica a idosos, um com cerca de 70 anos.

São alvo da polícia 78 pessoas de 40 cidades do interior paulista das regiões de São José do Rio Preto, Araçatuba, Presidente Prudente e Bauru. A operação, batizada de Peter Pan, começou por volta das 6h e envolve cerca de 350 policiais.

Os policiais vão até a casa dos suspeitos e, após localizar o computador, buscam imagens armazenadas. Se elas são encontradas, o dono do computador é preso em flagrante. Na casa de um dos suspeitos presos, um técnico de informática, os policiais precisaram recuperar o material que havia sido deletado. Os nomes dos presos não foram divulgados.

Desde abril, a polícia investiga o compartilhamento de vídeos de sexo com crianças pela internet. Os suspeitos passaram a ser monitorados a partir de acesso a sites exclusivos desse tipo de conteúdo dentro da chamada internet pirata.

Pela lei, é crime distribuir, manter ou armazenar material de pornografia infantil. A pena para o crime de posse de material pornográfico infantil é de um a quatro anos de prisão. Já a pena para quem compartilha o material é de três a seis anos. No caso de serem comprovados os dois crimes, as penas se somam. O crime é inafiançável.

ANÁLISE: Queda de Dilma assinala derrocada do PT no Brasil

Claire Gatinois

Paulo Whitaker/Reuters

Impeachment da presidente marca o fim de um ciclo iniciado pela chegada do presidente Lula ao poder em 2003

Dividida entre raiva e exaustão, Elizabeth Galvão foi até o palácio da Alvorada, em Brasília, para dar um último "adeus" a Dilma Rousseff. A destituição da presidente brasileira, nesta quarta-feira (31), revoltou a professora, eleitora do Partido dos Trabalhadores (PT) desde 1986. Mas nesse dia a tristeza superou todos os outros sentimentos.

"É o fim de uma era", ela acredita, assim como muitos militantes do PT parados em frente aos portões do palácio presidencial. O impeachment decidido por mais de dois terços dos senadores assinala o fim de um ciclo, iniciado em 2003 pela chegada de Luiz Inácio Lula da Silva ao poder, o ex-menino pobre do Nordeste que se tornou porta-voz dos esquecidos, dos pobres e dos sem voz.

Em treze anos de poder, essa esquerda, oriunda em parte do movimento sindical que lutou contra a ditadura militar (1964-1985), transformou a cara do país. Tirou da miséria milhões de brasileiros, deu a jovens desfavorecidos acesso às universidades, impediu que se morressem de fome nas zonas mais áridas como o sertão e permitiu que os mais humildes tivessem acesso à sociedade de consumo.

Elizabeth Galvão tem certeza de que o novo governo de Michel Temer, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), ex-aliado do PT, quer acabar com todos esses programas sociais. "Cheira ao fim de um reinado", descreve uma pessoa próxima do partido.

"Nós voltaremos"

"A história não acaba assim", afirmou Rousseff aos militantes que foram apoiá-la nesse dia, "nós voltaremos". Lula, de rosto fechado, observa à distância sem nada dizer àquela que já foi sua protegida. A destituição de Dilma Rousseff é seu fracasso também. Mas sua saída, ainda que traumatizante, é quase um alívio. Ela coloca fim a um segundo mandato presidencial que mais parecia um calvário, durante o qual a imagem do partido foi manchada pelos erros de Dilma, pela crise e pelos casos de corrupção.

Agora começa outra luta: restaurar o mito Lula e reconstruir um partido fragmentado antes da eleição presidencial de 2018, uma tarefa quase impossível. Já afetado pelo escândalo do mensalão (compra de votos de parlamentares) em 2005, o ex-sindicalista é suspeito de ser um dos elos do esquema de corrupção envolvendo a estatal Petrobras e os gigantes da construção civil.

Esse caso respingou em toda a classe política e foi trazido à tona pela investigação Lava Jato, conduzida pelo juiz Sérgio Moro, inimigo declarado do ex-presidente.

Como contra-ataque, PT e Lula passaram a mobilizar a opinião pública, acusando as elites conservadoras de estarem conspirando para destruir o partido e seu carismático líder. Segundo analistas, essa retórica de um complô orquestrado pelo grande capital pode funcionar a curto prazo. Mas para permitir que o PT renasça de verdade, "falta um mea culpa", observa o cientista político Marco Antônio Carvalho Teixeira, professor da Fundação Getúlio Vargas.

Beijo da morte

O poder desgastou o PT. Esse partido, que prometia ser tão diferente dos outros, foi aos poucos se perdendo em um sistema que ele criticava, provocando a decepção de parte dos eleitores.

"O PT não é mais a esquerda", acredita o ex-ministro da Educação de Lula, Cristovam Buarque, senador do Partido Popular Socialista (PPS), que votou a favor do impeachment de Dilma Rousseff. A sociedade evoluiu sem que o discurso do PT acompanhasse. "A revolução não é mais feita nas fábricas, mas sim nas escolas", diz o senador.

Jean Wyllys, deputado do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), embora estivesse do lado de Dilma Rousseff contra o impeachment, também espera que o PT reconheça suas falhas, como o fato de ter feito alianças espúrias com partidos conservadores e fundamentalistas religiosos para governar.

"De uma certa maneira, o PT pediu para ser aceito no condomínio do poder e agora está sendo expulso dele por aqueles que sempre foram proprietários desse condomínio", ele resume.

Prova desse descrédito é o fato de o apoio de Lula aos candidatos do PT nas eleições municipais de outubro parecer, em certos distritos, um beijo da morte. Em São Paulo, 73% dos eleitores afirmam que não votariam "de jeito nenhum" em uma pessoa apoiada pelo ex-presidente, segundo uma pesquisa Datafolha publicada no dia 25 de agosto.

A "grife" PT não é mais tão popular. Tanto que os candidatos agora estão tentando apagar os sinais ostentatórios de sua filiação ao PT, reduzindo o tamanho da estrela em seus cartazes ou evitando a cor vermelha. "É um desastre", diz em pânico uma pessoa próxima do PT.

O Partido dos Trabalhadores também deve imaginar o pior: uma condenação de Lula, que impediria que o septuagenário se candidatasse em 2018. As suspeitas se acumularam nos últimos meses.

Segundo o jornal "Estado de São Paulo", de 26 de agosto, os investigadores agora estariam tentando incriminar o ex-presidente nos casos do "tríplex" e da casa de Atibaia: um apartamento no Guarujá e uma casa de férias, que Lula e sua mulher Marisa teriam - de acordo com os policiais- recebido de presente de construtoras envolvidas na Lava Jato.

Será que o PT conseguiria sobreviver à morte política daquele que continua sendo um ídolo? "Enquanto Lula estiver por aqui, é impossível criticar o PT, muito menos falar em um pós-Lula", diz com preocupação uma pessoa próxima do partido.

Tradutor: UOL

POLÍTICA: Aliados de Cunha querem adiamento de votação

ESTADAO.COM.BR

Igor Gadelha,

O Estado de S.Paulo

Deputados defendem que Câmara aguarde decisão do STF sobre o ‘fatiamento’ do processo de impeachment contra Dilma para evitar possíveis nulidades

BRASÍLIA - Aliados do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) defendem que o pedido de cassação do peemedebista só seja votado na Câmara após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações que devem ser protocoladas pelo PSDB, DEM, PPS e PV hoje, questionando o fatiamento da votação do impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff. O julgamento ainda não tem previsão de data. 

A justificativa é de que é preciso esperar a Corte resolver a questão para evitar possíveis nulidades do processo contra Cunha. O adiamento, porém, pode beneficiar o deputado afastado, pois aumenta as chances de a cassação só ser votada após as eleições de outubro, quando seria mais fácil para os deputados votarem abertamente a favor do peemedebista, sem temer prejuízos eleitorais. 

“Tem que esperar. O julgamento só pode acontecer depois que o Supremo pacificar essa questão”, afirmou o deputado Carlos Marun (MS), vice-líder do PMDB e aliado de Cunha. “Entendo que, por cautela e segurança constitucional, o prudente seria aguardar uma decisão do STF”, disse o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), também aliado do peemedebista.

Tanto para aliados quanto para adversários de Cunha, a decisão do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, de aceitar votar em separado o impeachment e a inabilitação para o serviço público de Dilma criou um “precedente” para a votação da cassação do deputado afastado. “Ou vale para todo mundo ou não vale para ninguém”, afirmou o líder do PP, Aguinaldo Ribeiro (PB). 

Precedente. O adiamento da votação da cassação de Cunha, porém, não é consenso entre os aliados do deputado afastado. Em reservado, alguns defendem votar a perda de mandato de Cunha logo, para tentar emplacar o precedente do Senado, antes de a Corte decidir definitivamente sobre a questão. No entanto, caso o Supremo desfizesse o precedente criado, a votação da cassação poderia se tornar nula no futuro. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também concorda que a decisão do STF em relação ao impeachment abriu um precedente, mas reafirmou ontem que vai manter a votação da cassação de Cunha para 12 de setembro. 

Parecer. Técnicos da Câmara ouvidos peloEstado avaliam que o fatiamento da votação do impeachment não cria precedente para a votação de cassação de Cunha. Lembram que a habilitação para o serviço público de Dilma pode ser votada separadamente no Senado, porque ela já constava no parecer que estava sendo votado. Ou seja, não foi incluída por meio de um texto novo.

ECONOMIA: Meirelles: fatores que levaram à crise foram revertidos

OGLOBO.COM.BR

POR VIVIAN OSWALD

A empresários chineses, ministro diz que país já vive retomada de investimentos

Presidente chinês Xi Jinping (à direita) recebe Temer e Meirelles - IWASAKI MINORU / AFP

XANGAI - A uma plateia de 350 empresários na China, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, garantiu as causas da perda de confiança e credibilidade que levaram a economia brasileira a mergulhar em uma crise foram revertidas. Segundo ele, o compromisso do governo do presidente Michel Temer é estabilizar cenário macroeconômico, reduzir tamanho do Estado, implantar reformas, reforçar o papel das agências e criar ambiente amigável de negócios.

Ele admitiu que o país sofreu a partir de 2009 os feitos da crise financeira internacional e que o quadro se agravou com medidas que não se sustentavam, tomadas pelo governo anterior, e as desconfianças sobre a possibilidade de processo de impeachment.

— Portanto, esse é um processo que o país viveu. Mas a boa notícia é que as causas de tudo isso foram revertidas. O novo governo assumiu, totalmente democrático, presidido pela STF, dentro das normas constitucionais. Fez com que a confiança dos agentes econômicos passasse a retornar rapidamente.

Segundo Meirelles, o primeiro grande movimento é assegurar a estabilidade da economia brasileira, começando por restaurar o equilíbrio das contas públicas. Para ele, o Estado passou a ser ineficiente como propulsor do investimento e passou a ser agente que exige recursos cada vez maiores.

O ministro da Fazendo ainda destacou, como uma das medidas mais importantes de ajuste, a criação de um teto para despesas públicas de uma maneira que as despesas passem a cair como porcentual do PIB.

— É importante mencionar que isso tem gerado muito confiança na economia, seja confiança dos industriais, dos serviços e do comércio. A reta do crescimento é pronunciada nos últimos meses. Crescimento sólido da confiança.

Segundo ele, os investimentos estão retomando.

— Foram os primeiros do setor da atividade econômica que reagiu. Quando vemos dados do último trimestre, nós vamos ver que a indústria subiu um pouco. Consumo ainda não. Alguns setores ainda estão caindo. Mas o investimento já subiu. É sinal claro de que a economia brasileira está crescendo.

Meirelles terminou o discurso chamando investidores a aplicar no Brasil.

— É um país seguro e estável. Não há conflito políticos e religiosos. Agora, tivemos mudança em paz, dentro das regras da constituição. Momento é histórico para as duas nações.

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PREVIDÊNCIA: Governo fecha proposta da Previdência com idade mínima de 65 anos, diz TV Globo

UOL

De São Paulo

Tomaz Silva/Agência Brasil

O governo do presidente Michel Temer vai propor idade mínima de 65 anos para aposentadoria para homens e mulheres, nos serviços público e privado, afirmou nesta quinta-feira (2) o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo.

A proposta, segundo a reportagem, já está fechada e o governo está analisando apenas quando irá encaminhá-la ao Congresso Nacional.

"O primeiro sistema previdenciário, de 1934, do governo do presidente (Getúlio) Vargas, a idade mínima (de aposentadoria) era de 65 anos. Lá, a expectativa de vida era de 37 anos. Hoje, queremos idade mínima de 65 anos, com expectativa de vida de 78 anos", afirmou Padilha em entrevista à TV Globo.

A regra valerá para todas as pessoas com menos de 50 anos. Quem tem acima desta idade permanece na regra atual, mas teria que pagar um 'pedágio' proporcional ao período que falta para se aposentar, afirmou a reportagem.

Para mulheres e professores, a idade de transição seria a partir de 45 anos. O tempo de contribuição será computado apenas para definir o valor do benefício.

COMENTÁRIO: STF, entre a lei e a política

Por Eliane Cantanhêde - ESTADAO.COM.BR

Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal estão sendo empurrados para a fogueira do impeachment tanto pelos defensores quanto pelos acusadores de Dilma Rousseff e vão arder em praça pública durante o julgamento do julgamento final da agora ex-presidente no Senado. Pode não dar em nada, mas pode acontecer o impensável: o Supremo anular a votação de quarta-feira e determinar uma nova. Michel Temer voltaria a ser interino nesse ínterim?

Até ontem já eram nove mandados de segurança mirando na votação do Senado. Para os aliados de Dilma, não houve caracterização de crimes de responsabilidade. Para os adversários, é uma aberração jurídica votar, primeiro, metade de um parágrafo do artigo 52 da Constituição e, depois, a outra metade.

Esse parágrafo refere-se à “perda do cargo, COM inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”. Porém, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, permitiu e o plenário do Senado votou a “perda do cargo” e, em seguida, a “inabilitação”. Assim, criou-se uma excrescência e, pior, um precedente perigoso: a presidente foi cassada, mas SEM inabilitação para ocupar qualquer cargo público.

Para o decano do Supremo, Celso de Mello, uma coisa (inabilitação) é “efeito natural” da outra (perda de mandato), e não haveria possibilidade de votação autônoma. Para o ministro Gilmar Mendes, a solução “foi bizarra e não passa nem no jardim de infância do Direito”. Se não passa nem no jardim de infância, passará no Supremo?

Há duas opções, basicamente, para a alta Corte: ou julga politicamente, lava as mãos e decide que o Senado era o juiz e poderia fazer o fatiamento; ou julga tecnicamente, segue a “letra fria da lei” e conclui que um mero destaque em plenário não pode se contrapor ao que diz a Constituição. Neste último caso, o julgamento final teria de ser refeito e ficaria uma dúvida: Temer voltaria a ser interino e Dilma a ser só “afastada”? Seria um pandemônio – senão uma palhaçada. 

Do ponto de vista técnico, jurídico, os especialistas não veem alternativa para o Supremo que não a anulação da votação e do fatiamento de uma mesma frase, de um mesmo parágrafo, de um mesmo artigo, de uma mesma Constituição, para favorecer casuisticamente Dilma Rousseff. Condenando a presidente da República por crime de responsabilidade, mas inocentando a cidadã.

A sensação generalizada é que o fatiamento foi uma trama do PT com uma parte do PMDB, passando por três personagens: o ex-presidente Lula, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e Lewandowski, que, apesar de todos terem sido surpreendidos pelo destaque do PT, fez um longo discurso para alegar que ele não era juiz, os juízes eram os senadores. De tão longo, pareceu previamente elaborado.

Assim, Lewandowski decidiu monocraticamente acatar o destaque e autorizar que os senadores votassem o mérito, em separado, das duas penas impostas a Dilma. Já que os senadores eram os juízes, ele não deveria ter levado o acatamento ou não do destaque ao plenário, para só então abrir a votação do mérito? Grande dúvida em Brasília: teria sido convencido por Lula?

Renan foi o primeiro a defender o direito de Dilma ocupar cargos públicos e disputar eleições, seguido por vários pemedebistas. Há duas interpretações. Uma, edulcorada, é que Dilma já estava sendo duramente punida com o impeachment e a inabilitação seria cruel. A outra, ácida, é que a intenção foi favorecer atuais e futuros réus da Lava Jato – a começar de Eduardo Cunha, o ex-presidente da Câmara.

O fato é que alguns senadores votaram, sim, por deferência a Dilma – ou por “consciência pesada”, como me disse Lindbergh Farias (PT) -, mas a maioria votou simplesmente por interesse próprio, gerando precedente para quando o carnaval e suas próprias cassações chegarem.

ANÁLISE: Atuação de Lewandowski constrangeu colegas

Por Josias de Souza - UOL

De passagem por Brasília, um conhecido advogado de São Paulo encontrou-se casualmente com um ministro do Supremo Tribunal Federal na noite passada. Deu-se num restaurante. Trocaram um dedo de prosa sobre o impeachment meia-sola, que resultou na deposição de Dilma sem o inconveniente da inabilitação para ocupar cargos públicos por oito anos.

Lero vai, lero vem o ministro classificou de “constrangendora” a atuação do colega Ricardo Lewandowski na condução do último ato. O doutor concordou: “De fato, o aval do ministro à votação fatiada não o deixou bem na foto.” E o colega de Lewandowski: “Ele presidiu o julgamento como chefe do Supremo. Deixou mal o tribunal inteiro.”

O ministro contou ao advogado que se disseminaram na coxia do Supremo as críticas à atuação de Lewandowski. Perto do que se ouve atrás das cortinas, as observações feitas na boca do palco por Gilmar Mendes e Celso de Mello soam como elogios. O primeiro tachou o julgamento fatiado de “bizarro” e “extravagante”. O outro classificou o modelo de “não muito ortodoxo.”

IMPEACHMENT: Ideia do PT, manobra para 'fatiar' votação foi concebida há duas semanas

FOLHA.COM

LEANDRO COLON

DIRETOR DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A estratégia de fatiar o julgamento de Dilma Rousseff vinha sendo discutida há duas semanas pela bancada do PT no Senado.

Não foi adotada de última hora, embora o requerimento pedindo a divisão entre a condenação e a habilitação para ocupar funções públicas tenha sido apresentado somente na quarta (31), pouco antes da votação final.

Além disso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), aconselhou o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, a aceitar o pedido do PT.

Segundo a Folha apurou, na quarta-feira, enquanto estava sentado ao lado do ministro no plenário, Renan disse, em rápidas e discretas palavras, que, na sua opinião, Lewandowski poderia decidir como presidente do plenário do Senado, regimentalmente, e não como magistrado do STF.

A articulação contou também com o apoio da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), aliada e ex-ministra de Dilma, que visitou Lewandowski no dia 22 de agosto para tratar do assunto.

Cinco dias antes, numa reunião de líderes, a bancada do PT já havia discutido a hipótese de fatiamento numa reunião com Lewandowski, Renan e senadores contra e a favor do impeachment.

No encontro, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) perguntou se o próprio Lewandowski poderia "formular" mais do que um quesito no julgamento.

A ideia era que o ministro do STF separasse, por ele mesmo, as perguntas sobre os crimes cometidos por Dilma e suas consequências.

Lewandowski teria lido trecho da Constituição que reúne os temas num só item –ou seja, naquele momento, para ele, seria inviável quebrar por conta própria o quesito.

Não se comentou a estratégia que viria a ser apresentada depois pelo PT, na sessão de quarta, de sugerir um "destaque" (recortar parte do texto) para o plenário do Senado votar o trecho sobre função pública separadamente.

Essa hipótese foi debatida depois, na conversa entre Kátia Abreu e o presidente do STF. Na mesma hora, Lewandowski telefonou a assessores para saber se era possível utilizar o "destaque" no julgamento.

Sua equipe passou a se debruçar sobre o tema e um estudo técnico foi solicitado aos consultores do Senado.

No sábado à noite, o presidente do STF foi alertado de que o PT realmente pretendia levar a ideia adiante. Na terça à tarde, véspera da votação, o senador Jorge Viana (PT-AC), aliado de Dilma, foi procurado para confirmar se o requerimento seria apresentado. O petista desconversou.

O partido não queria que a manobra viesse a público na véspera. Somente na manhã de quarta, a bancada entregou a proposta de dividir a votação, diminuindo, assim, o tempo para contestações. 

POLÍTICA: Na China, Michel Temer comenta impeachment e diz que ‘pequenos embaraços’ serão superados

OGLOBO.COM.BR

POR VIVIAN OSWALD

Presidente comenta pela primeira vez a decisão do Senado de analisar separadamente o impeachment e a inabilitação de Dilma Rousseff a cargos públicos

Temer na chegada à China para a reunião do G-20 - WANG ZHAO / AFP

XANGAI - Ao comentar pela primeira vez a decisão do Senado Federal de analisar separadamente a perda de mandato de Dilma Rousseff e a inabilitação dela a cargos públicos, esta não aprovada, durante o processo de impeachment, o presidente Michel Temer afirmou que está acostumado a "pequenos embaraços".

— Eu estou acostumando a isso há mais de 34 anos na vida pública e acompanho permanentemente esse pequenos embaraços, que logo são superados. Ontem mesmo, antes de sair de lá (do Brasil), falei com companheiros do PSDB, do PMDB e do DEM e essa questão toda será superada. Não tem a menor dificuldade — afirmou.

Ele, que está na China para a reunião do G-20, evitou fazer juízos de valor sobre a decisão, que foi considerada por muitos parlamentares uma manobra, e disse que, se certa ou errada, trata-se de uma decisão do Senado.

— Não se tratou de manobra, mas de uma decisão que se tomou. Eu sempre disse, desde o começo, como (presidente) interino, que respeitosamente aguardo a decisão do Senado Federal. Se o Senado tomou essa decisão, não importa, certo ou errada, tomou a decisão.Me parece que ela está sendo questionada agora juridicamente. Então, ela sai agora do plano exclusivamente político para o quadro de uma avaliação de natureza jurídica, o que convém às instituições brasileiras — argumentou ele, completando:

— Quando digo que vamos reconstitucionalizar o país é exatamente isso. Cada poder exerce o seu papel. Claro que essas coisas dependem de um certo tempo.

Temer disse ainda que a mensagem que lançou de reunificação e pacificação nacional não é em benefício pessoal, mas pensando no bem dos brasileiros. E classificou como "movimentozinhos" as manifestações de quem se insurge:

— Tenho absoluta convicção de que os brasileiros querem isso. Quem muitas vezes se insurge, como um movimentozinho, é sempre um grupo muito pequeno de pessoas, não é? Não são aqueles que acompanham a maior da vontade dos brasileiros.

POLÊMICA NO STF

O processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff foi judicializado na quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF). Logo cedo, o advogado José Eduardo Cardozo, da ex-presidente Dilma, protocolou um pedido de anulação do impeachment. A resposta dos adversários veio à tarde. O senador Álvaro Dias (PV-PR) pediu que a Corte anule a decisão do Senado que preservou os direito da petista de ocupar cargos públicos. Após idas e vindas, quatro partidos aliados do presidente Michel Temer — PSDB, DEM, PPS e o próprio PMDB — anunciaram que também irão ao Supremo nesta sexta-feira, apresentando uma ação coletiva.

A falta de sintonia entre os aliados de Temer para recorrer do fatiamento do julgamento ficou evidente. Os tucanos anunciaram a decisão, mas esqueceram de avisar o DEM, seu aliado mais tradicional. Só depois o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), ligou para o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), para comunicar a mudança de posição em relação à véspera.

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), admitiu que houve “pressão das redes sociais e das bases” do partido para que fosse tomada uma posição sobre os direitos de Dilma. O temor na quarta-feira, ainda no calor do resultado da manobra patrocinada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, era de que um recurso inviabilizasse todo o julgamento que aprovou o impeachment de Dilma Rousseff.

Irritado com a articulação que teve a participação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da maioria dos senadores do PMDB, Temer chegou a se oferecer para assinar a ação do PSDB. Mas na tarde de quinta-feira, a ordem era reavaliar a decisão de recorrer ao Supremo. O Planalto está preocupado. Segundo um auxiliar de Temer, a tendência é se criar “um problema sem tamanho”.

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DIREITO: STF - Suspensa decisão do TCU sobre indisponibilidade de bens da Odebrecht

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992), na parte em que trata da fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa realizada pelos “responsáveis sujeitos à sua jurisdição”, prevê medidas aplicáveis ao servidor público que atua como responsável pelo contrato e não alcançam o particular. Com base nesse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34357 e autorizou a livre movimentação dos bens da Construtora Norberto Odebrecht S/A. Em sua decisão, o ministro afirma a determinação do TCU pode sujeitar a empresa “à morte civil” e lembrou que o ressarcimento por eventuais prejuízos causados ao erário depende da permanência da construtora em atividade.

No MS, a Odebrecht questionou decisão do TCU por meio da qual foi determinada a indisponibilidade cautelar de bens relativos aos contratos relacionados à da Refinaria Abreu e Lima, no Estado de Pernambuco, até o limite de R$ 2.104.650.475,86 – valor estimado, pelo tribunal, como sendo o prejuízo ao erário. A decisão foi tomada no processo de tomada de contas especiais que visa à apuração de suposto superfaturamento nos contratos firmados entre a Petrobras S.A. e o consórcio constituído pela Odebrecht e a Construtora OAS.

“O cerne da questão está na possibilidade jurídica, ou não, de o Tribunal de Contas da União impor cautelar de indisponibilidade de bens em desfavor de particular. Quanto ao tema, já me manifestei em outras ocasiões, tendo assentado não reconhecer a órgão administrativo, como é o Tribunal de Contas – auxiliar do Congresso Nacional, no controle da Administração Pública –, poder dessa natureza. Percebam: não se está a afirmar a ausência do poder geral de cautela do Tribunal de Contas, e, sim, que essa atribuição possui limites dentro dos quais não se encontra o de bloquear, por ato próprio, dotado de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública”, explicou o ministro.

Para o ministro Marco Aurélio, foi impróprio justificar a medida com base no artigo 44 da Lei Orgânica do TCU, uma vez que o dispositivo está voltado à disciplina da atuação do responsável pelo contrato, servidor público, não abarcando o particular. Segundo o ministro, a Lei 8.443/1992 respalda o entendimento. “O preceito encontra-se na Seção IV, a qual regula a fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa, realizados pelos ‘responsáveis sujeitos à sua jurisdição’. A lei direciona a servidor público, não a particular” frisou.

- Leia a íntegra da decisão.

DIREITO: STF - Condenado deve aguardar em prisão domiciliar vaga em regime semiaberto

Com base na Súmula Vinculante (SV) 56, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu liminar em Reclamação (RCL 24951) para garantir a um condenado, beneficiado por progressão de regime, o direito de aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

O sentenciado, autor da reclamação, obteve o direito de progredir do regime fechado para o semiaberto. Contudo, informa nos autos que permanece indevidamente encarcerado em estabelecimento unicamente compatível com o regime fechado, e pediu a concessão de liminar para que seja concedida prisão domiciliar, aplicando ao caso o que diz a Súmula Vinculante 56 do STF, segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Ao conceder a liminar, o ministro entendeu que a situação posta nos autos configura inadmissível excesso de execução, circunstância vedada pelo artigo 185 da Lei de Execução Penal (LEP), e traduz frontal transgressão ao comando contido na SV 56/STF. “Não tem sentido impor ao sentenciado, a quem se reconheceu, jurisdicionalmente, o direito subjetivo à progressão para regime mais favorável, a submissão a regime mais gravoso, sob o fundamento de que inexistem vagas em estabelecimentos penais adequados”, salientou o decano. O ministro Celso de Mello ressaltou que este fato resulta de conduta inteiramente imputável ao Estado, que deixa de adotar as medidas necessárias ao adimplemento de um dever básico estabelecido na própria LEP.

O juízo da Vara das Execuções Criminais de Osasco (SP) reconheceu que o reclamante preenche as condições subjetivas e objetivas necessárias ao ingresso imediato no regime penal semiaberto, explicou o ministro, “não se revelando aceitável que, por crônicas deficiências estruturais do sistema penitenciário ou por incapacidade de o Estado prover recursos materiais que viabilizem a implementação das determinações impostas pela Lei de Execução Penal – que constitui exclusiva obrigação do Poder Público –, venha a ser frustrado o exercício de direitos subjetivos que lhe são conferidos pelo ordenamento positivo, como, por exemplo, o de ingressar, desde logo, quando assim ordenado pelo Juízo das Execuções Penais (como sucede no caso), no regime penal semiaberto”.

Assim, por considerar que o reclamante tem o direito de cumprir a pena no regime que lhe foi assegurado pelo juízo de Execuções Penais, não podendo ser submetido a regime mais gravoso, o ministro concedeu a liminar para que, até o final do julgamento da reclamação, o condenado aguarde em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

Leia a íntegra da decisão.

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Rcl 24951

DIREITO: STF - Ministro Teori indefere liminar em HC impetrado por José Carlos Bumlai

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 136223, impetrado pela defesa do empresário José Carlos Bumlai, que pretende a revogação de sua prisão preventiva decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Segundo o ministro, não estão presentes as hipóteses que autorizem a concessão da liminar, e a matéria deverá ser analisada em caráter definitivo.

A prisão foi determinada em novembro de 2015 ante o risco à instrução, à investigação criminal e à ordem pública. O decreto prisional foi questionado por meio de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ambos negados. A defesa informa que, em março deste ano, por motivos de saúde, seu cliente obteve direito à prisão domiciliar, porém, em agosto, o magistrado da 13ª Vara Federal de Curitiba revogou o benefício e determinou seu retorno à prisão no Complexo Médico Penal de Pinhas (PR). Explica que, por ainda se encontrar internado em hospital em São Paulo, o juiz marcou para 6 de setembro o retorno do empresário ao Paraná.

No HC, os advogados de Bumlai alegam que o STJ se baseou apenas na repercussão da Operação Lava-Jato, apontando a prisão como “única medida cabível” a demonstrar uma atuação “firme do Poder Judiciário” a “evitar a reiteração de práticas delituosas”. Eles sustentam que a decisão não demonstra de que maneira a ordem pública seria ameaçada com a soltura do empresário, e que a ação penal no qual a prisão foi decretada diz respeito a fatos praticados há mais de sete anos, o que afastaria o fundamento da reiteração delitiva. Alegam que o único fato novo concreto atribuído ao acusado é a suposta prática do crime de obstrução à justiça “em razão de sua alegada participação no esquema arquitetado pelo ex-senador Delcídio do Amaral para impedir a delação premiada de Nestor Cerveró”, objeto de ação penal em tramitação em Brasília.

Em documentos posteriores à impetração do HC, a defesa informa que Bumlai, que tem mais de 70 anos, está internado no Hospital Sírio Libanês sem previsão de alta devido a diversos problemas de saúde, entre eles câncer na bexiga e doença cardíaca, e, durante o tempo em que vem cumprindo custódia domiciliar “não há qualquer notícia de que tenha praticado qualquer delito, falado com pessoas ou até tentado se esquivar da aplicação da Lei Penal”. Liminarmente pede o reconhecimento do direito de o empresário aguardar em liberdade o julgamento do HC e, no mérito, a revogação definitiva da prisão, ou sua substituição por medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Ao decidir, o ministro Teori ressaltou que não estão em discussão, neste HC, os motivos médicos que levaram à concessão da prisão domiciliar, “mas sim, especificamente, os fundamentos originários da prisão preventiva”, os quais foram aparentemente reforçados por meio da decisão proferida em 10.8.2016”. Segundo o ministro, as questões trazidas pela defesa, embora relevantes, não evidenciam as hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão, “Consideradas as especiais circunstâncias da causa, a pretensão ora formulada será examinada no momento próprio, em caráter definitivo”, concluiu.

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HC 136223

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DIREITO: TSE - Eleições 2016: prazo para preenchimento de vagas remanescentes termina nesta sexta (2)

Termina nesta sexta-feira (2) o prazo para que os órgãos de direção dos partidos políticos preencham as vagas remanescentes para as eleições proporcionais, observados os percentuais mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não terem indicado o número máximo estipulado no caput do art. 10 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Segundo a norma, não é permitido registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo e cada partido ou coligação poderá requerer o registro de um candidato a prefeito, com seu respectivo vice.

Já para o registro de candidatos a vereador, o limite de solicitação é de até 150% do número de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal, ou de até 200% do total de vagas a serem preenchidas no Legislativo dos municípios com até 100 mil eleitores, observada a obrigatoriedade do preenchimento mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. A quantidade de vagas é calculada pela Câmara de cada município, de acordo com o previsto na Constituição Federal (art. 29, EC nº 58/2009).

O prazo para que os partidos e coligações requeressem o registro de candidatura de seus candidatos escolhidos em convenção terminou no dia 15 de agosto. Já 20 de agosto foi o último dia, observado o prazo de 48 horas contadas da publicação do edital de candidaturas requeridas, para os candidatos escolhidos em convenção solicitarem seus registros ao juízo eleitoral competente, até as 19h, caso as legendas ou as coligações não os tivessem requerido.

Até as 19h desta quinta-feira (1º), já haviam sido contabilizados 491.782 pedidos de registro de candidatura, sendo 458.949 para vereador, 16.488 para prefeito e 16.345 para vice-prefeito.

Outros prazos

Dia 12 de setembro é o prazo final para fazer o pedido de registro de candidatura às eleições majoritárias e proporcionais na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o período de até 10 dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.

DIREITO: TSE - TSE toma medidas para garantir doações eleitorais por meio de cartão de crédito

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está encabeçando tratativas junto às instituições administradoras de cartão de crédito, ao Banco Central do Brasil (Bacen) e ao Ministério da Fazenda com vistas a garantir a possibilidade de doações eleitorais por meio de cartão de crédito, em cumprimento ao que diz a Resolução do Tribunal nº 23.463/2015. Na sessão plenária desta quinta-feira (1º), o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, comunicou aos demais ministros sobre o empenho do Tribunal para assegurar a realização dessas transações nas Eleições Municipais de 2016.

“Nós estamos experimentando uma pequena crise, diante de pedidos dos partidos políticos para que obtenham autorização para receber doações via cartões. E nós estamos insistindo para que o Banco Central regulamente e encoraje [as instituições] a cumprirem o que está também na nossa resolução. Estamos tendo, nesse momento, alguma dificuldade com as empresas de cartão, que alegam razões técnicas e também de outra ordem para resistir. Por isso, nós estamos insistindo. Estamos tomando providências junto ao Banco Central, ao Ministério da Fazenda e às próprias entidades representativas desses cartões”, informou o presidente do TSE.

A questão foi levada, inicialmente, à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, que imediatamente a encaminhou à Presidência do TSE. Na opinião do ministro Gilmar Mendes, o tema assumiu uma “relevância ímpar”. “Nós temos agora um modelo peculiar de financiamento, e qualquer dificuldade nessa seara, claro, desestimula as doações e dificulta o sistema completo de financiamento”, alertou o presidente da Corte, destacando que, nestas eleições, apenas serão permitidas doações eleitorais efetuadas por pessoas físicas.

O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, comunicou aos ministros que o Ministério Público também está debatendo o tema com o Bacen, alertando para o fato de que esses chamados “arranjos de pagamento” não podem dar tratamento discriminatório aos prestadores de serviço. “Nesse sentido, a administração de cartão de crédito, que está sujeita à regulação do Banco Central, está dando tratamento discriminatório a um importante instrumento de rastreabilidade das doações nas campanhas eleitorais, que é o uso do cartão de crédito. É fundamental que o TSE possa resolver de uma vez por todas essa questão”, afirmou.

Para o ministro Henrique Neves, pela relevância do tema, a situação pode ser considerada “gravíssima”. “Algumas administradoras teriam, inclusive, definido que não permitiriam a utilização do cartão de crédito nas eleições, muito menos a sua utilização na internet. As empresas responsáveis pelos cartões de crédito fazem parte do sistema financeiro, que serve aos interesses da coletividade. A Lei Eleitoral permite e, logo, se ela permite, ela determina que o Tribunal garanta os meios para que o candidato possa utilizar o cartão de crédito para sua utilização para as doações eleitorais”, destacou o ministro.

O artigo 20 da Resolução nº 23.463 do TSE estabelece que, para arrecadar recursos pela internet, o partido e o candidato deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, devendo ser observados os seguintes requisitos: identificação do doador pelo nome e pelo CPF; emissão de recibo eleitoral para cada doação realizada, dispensada a assinatura do doador; e utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito.

Segundo a norma, as doações por meio de cartão de crédito ou de débito somente serão admitidas quando realizadas pelo titular do cartão. Além disso, eventuais estornos, desistências ou não confirmação da despesa do cartão serão informados pela administradora ao beneficiário e à Justiça Eleitoral.

Acesse aqui a íntegra da Resolução TSE nº 23.463/2015.

DIREITO: TRF1 - Aluno tem direito de realizar matrícula em curso superior mantendo pontuação obtida no Enem

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela Universidade da Bahia e pelo estado da Bahia contra a sentença que declarou o direito do autor de realizar matrícula no curso de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), determinando, ainda, a expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia contendo a pontuação obtida pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Em suas alegações recursais, a UFBA sustenta que o impetrante assumiu os riscos de ter seu ingresso no ensino superior negado por não atender às exigências de faixa etária para a emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio. Afirma que a Portaria 144 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) se refere ao ingresso no ensino superior por meio do Enem e não por meio de vestibulares ou outros sistemas, de modo que não se trata de inovação na ordem jurídica, mas de mera disciplina inserida no sistema de ingresso pelo Enem.

Argumenta a universidade que a sentença ofende o princípio da isonomia ao beneficiar o requerente que agiu ciente de que não preenchia os requisitos exigidos, em detrimento daqueles que aguardam a conclusão e a aprovação no ensino básico para, correspondendo às exigências, realizar o Enem. Alega, também, a violação do princípio da separação dos poderes, porque a sentença traduz-se em interferência do Poder Judiciário na atribuição da instituição de ensino de se organizar e disciplinar a seleção dos candidatos a uma vaga no curso superior.

O estado da Bahia, por sua vez, defende que, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, a educação básica pode ser legalmente organizada com base na idade, competindo ao Poder Legislativo a fixação de critérios para a certificação excepcional de conclusão do Ensino Médio, o que torna a sentença uma afronta ao princípio da separação dos poderes.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Daniele Maranhão, observou que o impetrante, por força de decisão judicial, já recebeu o certificado de conclusão de ensino médio em 24 de janeiro de 2014 e encontra-se cursando a graduação em Direito regularmente, conforme documentos anexados aos autos.

Destacou a magistrada que a jurisprudência do Tribunal, em casos semelhantes, já decidiu que não se deve impedir a continuidade dos estudos quando já matriculado o aluno (REO 2003.34.00.004546-4/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 21.6.2004 e AMS 0035418-87.2012.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, DJF1 de 25/10/2013).

A juíza Daniele também salientou que “desse modo, verifica-se na ação que o impetrante já completou 18 anos, recebeu o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e se matriculou na UFBA, estando cursando regularmente a graduação em Direito, devendo, portanto, ser mantida a sentença”, concluiu.

Nesses termos, o Colegiado acompanhou o voto da relatora e negou provimento às apelações.

Processo nº: 0002160-36.2014.4.01.3300/BA

Data do julgamento: 08/06/2016

Data de publicação: 24/06/2016