ECONOMIA: Superavit comercial bate recorde em março e soma US$ 7,1 bilhões

FOLHA.COM

LAÍS ALEGRETTI, DE BRASÍLIA

Pedro Ladeira/Folhapress

O superavit da balança comercial brasileira somou US$ 7,1 bilhões em março, o melhor resultado para o mês da série histórica, que começa em 1989. Os dados foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nesta segunda-feira (3).

As exportações somaram US$ 20 bilhões, o que representa um crescimento de 20,1% em relação ao mesmo mês do ano passado. As importações ficaram em US$ 12,9 bilhões, um aumento de 7,1% ante março de 2016.

Com saldos positivos nos três primeiros meses de 2017, a balança comercial acumula um superavit de US$ 14,4 bilhões até março, resultado de importações de US$ 36 bilhões e exportações que chegaram a US$ 50,4 bilhões. O saldo positivo acumulado nos três primeiros meses também é recorde, de acordo com o governo.

'SUSTO'

Mesmo com a Operação Carne Fraca, a exportação de carnes (bovina, suína e de frango) subiu 4,4% em março em relação a igual mês do ano passado, de acordo com o cálculo do governo pela média diária.

No fim do mês, no entanto, o ministério notou uma redução na venda de carnes para outros países. Até a terceira semana de março, a média diária da exportação desse produto era de US$ 63 milhões. Na quarta semana, caiu para US$ 50 milhões. No fim do mês, a média ficou em US$ 57 milhões.

"Essa média um pouco menor pode ter denotado cautela dos exportadores, mas não impactou, o governo agiu logo", afirmou o diretor do departamento de estatística e apoio à exportação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Herlon Brandão.

Na avaliação dele, "o pior já passou". "Foi um susto logo após a operação, mas notamos que os embarques se normalizaram e encerrou o mês com crescimento na exportação de carne", disse.

A exportação de carne bovina somou US$ 404 milhões em março deste ano, o que representa uma queda de 6,1% em comparação com igual mês de 2016, no cálculo pela média diária.

Brandão argumenta que a carne bovina já vinha apresentando queda nas exportações e, no primeiro bimestre, já havia redução de 4,5%. "O Egito é um dos principais destinos e esse país tem adquirido menos carne. A operação, pontualmente, não explica movimento do trimestre e do mês", disse.

As carnes de frango e suína, ao contrário, apresentaram aumento nas exportações, também no cálculo pela média diária. A carne de frango teve uma alta de 7%, com US$ 571 milhões exportados no mês passado. A carne suína, cuja exportação somou US$ 138 milhões no mês passado, apresentou um crescimento de 33,4%.

Em março, a Polícia Federal deflagrou a Operação Carne Fraca, que investiga um esquema de corrupção na fiscalização de carnes pelo país.

De acordo com a PF, uma organização criminosa facilitava a produção de alimentos adulterados em troca de propina. Venda de carne podre, produto químico para mascarar o aspecto ruim da carne, reembalagem de produtos vencidos e até produtos adulterados em merenda escolar foram apontados na investigação.

O embaixador da União Europeia no Brasil, João Cravinho, afirmou quea credibilidade do sistema de fiscalização brasileiro foi colocado em xeque Operação Carne Fraca. "Queremos evitar uma suspensão da compra de carne brasileira, mas está nas mãos do ministério da Agricultura", disse o diplomata à Folha, ressaltando que aguarda um carta do governo com informações mais detalhadas.

DIREITO: ABI critica atentado à liberdade de imprensa com decisão favorável a André Godinho

BAHIA NOTÍCIAS

Foto: Divulgação

Após uma decisão liminar suspender a veiculação de uma notícia envolvendo o advogado André Godinho, candidato a uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Bahiana de Imprensa publicou uma nota em que trata como “estranheza” “a decisão liminar da juíza Carla Teixeira Ceará, exarada neste domingo (2), que determinou ao site Bahia Notícias a retirada imediata de matéria envolvendo o advogado André Luís Guimarães Godinho”. Além do Bahia Notícias, o site Bocão News também foi alvo de decisão similar que suspendeu a veiculação das informações acerca de um processo em que se questiona o envolvimento de Godinho. “Para a ABI, a decisão atenta contra a Liberdade de Imprensa e instaura uma censura prévia, o que não condiz com os preceitos de democracia que regem o Brasil”, critica o presidente da entidade, Walter Pinheiro. “Aproveita ainda para manifestar estranheza sobre esse tipo de processo, diante da clara posição do STF [Supremo Tribunal Federal], através de sua presidente Carmen Lúcia, no julgamento de casos que ameaçam a Liberdade de Expressão. Em razão disso, mantem-se na expectativa de que tal liminar seja revista, em salvaguarda da prática do livre jornalismo”, completa o dirigente da ABI.

POLÍTICA: Ciro admite ser candidato em 2018 mesmo com Lula no páreo

OGLOOBO.COM.BR

POR EDUARDO GRAÇA

Após palestra nos EUA, pedetista disse que ex-presidente e Alckmin seriam seus principais adversários

Ciro Gomes diz que sua candidatura depende do PDT - Eduardo Graça

Filadélfia (EUA) - O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) reconheceu que poderá disputar a Presidência em 2018 mesmo que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja candidato. O pedetista, que esteve à frente do Ministério da Integração Nacional no governo Lula, havia dito na semana passada que não “tinha vontade” de se lançar ao cargo caso o petista também entrasse no páreo.

Ciro participou, na noite de sábado, da BrazUSC, a maior conferência de estudantes fora do Brasil, na Universidade da Pensilvânia, nos Estados Unidos. Após o evento, em conversa com jornalistas, afirmou que sua candidatura só depende do partido.

— Quem decide a minha candidatura sou eu, e só dependo de uma circunstância: o PDT confirmar meu pleito. Quando digo que não gostaria de ser candidato se o Lula também for, não é uma homenagem propriamente a ele, embora acredite que PT e PDT possam seguir juntos, apesar de nossas diferenças. Mas, se ele for candidato, passionaliza e polariza de tal forma o ambiente que os eleitores terão dificuldade de encontrar meu discurso, centrado em temas que considero sérios, distantes da polarização simplória que ele representa — analisou.

Ciro afirmou ainda que seus dois adversários mais fortes à sucessão presidencial são, hoje, Lula e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Ele destacou que não aposta em uma candidatura do prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB). E se mostrou simpático a uma eventual chapa com o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT), mas disse que o “PT deve seguir com sua postura de lançar um candidato majoritário” e que não será “vice de ninguém”:

— Estou comovidamente pensando que esta será minha última eleição presidencial e, ganhando ou perdendo, quero deixar um projeto de governo como meu legado. Dória é um farsante que se apresenta como não político, mas já lá no governo (do então presidente) José Sarney (PMDB) era presidente da Embratur, e recebeu várias benesses, com o passar dos anos, dos governos do PSDB. Derrotá-lo numa disputa nacional é moleza; daria uma surra nele. Já o Alckmin, mesmo com o (deputado federal) Jair Bolsonaro (PSC) tirando muitos votos dos tucanos, é muito mais complicado. Ele sai com o apoio de 50% de São Paulo, quase 15% do Brasil.

CRÍTICAS A TEMER, LULA E DILMA

Durante a palestra, Ciro buscou se apresentar como um possível caminho do meio. Disse que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) ainda está “tonta” com o processo de impeachment e afirmou que o governo da aliada, no qual seu irmão, o também ex-governador Cid Gomes (PDT), atuou como ministro da Educação, foi péssimo. O presidente Michel Temer (PMDB), para ele, é um “ladrão fisiológico”, e Lula “quis brincar de ser Deus”.

Na sexta-feira, o jurista Nelson Jobim, ex-ministro dos governos FH, Lula e Dilma, tratou no evento da importância do combate à corrupção no país e citou Ciro ao falar da possibilidade de Lula ser preso e das eventuais repercussões na campanha de 2018:

— Lula, preso, elege qualquer um, principalmente o Ciro Gomes.

Ciro disse que Jobim possivelmente quis advertir que “transformar Lula em vítima de uma perseguição política é tudo o que ele quer agora”:

— Não tenho falado com o ex-presidente nos últimos meses, mas não acredito que ele seja preso. Se for, sem culpa formada, possivelmente elegeria mesmo alguém de dentro da cadeia. Se eu aceitaria o apoio dele? É algo para você me perguntar mais para a frente, na campanha.

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POLÍTICA: Governo evita guerra com Renan Calheiros, apesar de ataques

OGLOBO.COM.BR

POR GERALDA DOCA / SIMONE IGLESIAS / JÚNIA GAMA

Planalto tenta se acertar com senador, mas diz que não vai ceder a pressões

Renan Calheiros vem criticando as medidas do governo Temer - Ailton Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA - O líder do PMDB no Senado e ex-presidente da Casa, Renan Calheiros (AL), voltou a atacar o governo ontem, por meio de suas redes sociais. Em vídeo postado em sua conta no Twitter, Renan diz que o governo “continua errático” e sentencia, em tom de ameaça: “Quem não ouve, erra sozinho”.

Os ataques do líder têm sido interpretados por auxiliares do Palácio do Planalto como reação de Renan ao fato de o governo tê-lo contrariado em ao menos duas ocasiões: ao sancionar rapidamente o projeto da terceirização e ao indicar para o TRF (5ª Região) Leonardo Henrique de Cavalcante — apadrinhado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) —, em detrimento de um nome escolhido por Renan. A falta de disposição do governo de recriar o Ministério dos Portos, que poderia abrigar um indicado de Renan, também incomoda o peemedebista.

“NÃO EXISTE ROMPIMENTO”

Apesar dos ataques, o Palácio do Planalto não quer declarar guerra a Renan Calheiros, mas está decidido a não ceder às pressões do senador para evitar que elas contaminem parlamentares da base do governo nas votações das reformas.

— Não existe rompimento. Nós achamos que há todas as condições de nós continuarmos juntos e continuar as nossas conversações. É importante ter uma boa base na Câmara e no Senado. O caso da nomeação para o TRF foi um movimento natural — afirma o ministro da Secretaria de Governo, Moreira Franco.

Para interlocutores do presidente Michel Temer, Renan busca garantias de que tem apoio para sobreviver ao terremoto político que se aproxima, já que é um dos citados na Operação Lava-Jato e vislumbra dificuldades para se reeleger.

Temer passou a semana tentando selar as pazes com Renan, uma missão confiada a Moreira Franco e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, mas não teve êxito. A intenção é continuar insistindo num acerto de contas.

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GERAL: FAB auxilia buscas a 22 desaparecidos em navio no Uruguai

ESTADAO.COM.BR

O Estado de S.Paulo

Embarcação cargueira sul-coreana Stella Daisy saiu do Brasil para transportar minério de ferro até a China

SÃO PAULO - Um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) sobrevoa o Oceano Atlântico, entre as costas do Brasil e do Uruguai, para auxiliar nas operações de busca a um navio cargueiro, desaparecido na região desde a última sexta-feira, 31. A Marinha uruguaia afirmou neste domingo, 2, que está perdendo as esperanças de encontrar os 22 desaparecidos com vida. A embarcação sul-coreana partiu do Brasil para transportar uma carga de minério de ferro até a China.

Foto: AFP/Yonhap/Governo da Coreia do Sul

Familiares dos tripulantes desaparecidos aguardam por notícias na Coreia do Sul

Dois tripulantes filipinos foram resgatados em um bote, no sábado, 1º. Outros botes e coletes salva-vidas foram encontrados vazios. Dos 22 desaparecidos, 14 são filipinos e oito sul-coreanos. O navio Stella Daisy teria desaparecido em área marítima sob responsabilidade do Uruguai, a cerca de 2,5 mil quilômetros da costa brasileira, segundo a FAB.

Um dos tripulantes enviou mensagem de texto, por volta do meio-dia da sexta-feira, informando que havia água entrando na embarcação. Indícios de manchas de combustível encontrados durante as buscas apontam para a suspeita de naufrágio, de acordo com a Marinha do Uruguai. / COM INFORMAÇÕES DE AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

POLÍTICA: ‘É mais confusão’, diz FHC sobre eventual cassação de Temer

ESTADAO.COM.BR

O Estado de S.Paulo

Em entrevista à rádio CBN, o ex-presidente disse que a ação que corre no TSE, proposta pelo próprio PSDB em 2014, traz riscos para o País

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) disse nesta segunda-feira, 3, que uma eventual cassação do presidente Michel Temer (PMDB) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e uma consequente eleição indireta traria uma “confusão” ainda maior para o País. “Já temos tantas dificuldades hoje, o Congresso ainda vai eleger uma pessoa pra ser presidente por um ano? É mais confusão”, disse o ex-presidente em entrevista à rádio CBN.

Foto: Silvana Garzaro/Estadão

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso

Para FHC, o processo que corre na Corte Eleitoral, cujo julgamento começa nesta terça-feira, traz riscos para o Brasil, principalmente no setor econômico. “A percepção das pessoas, especialmente dos investidores é: vamos ter outro problema no Brasil? Eles se retraem”, disse o ex-presidente. “O Brasil está há muito tempo de pernas para o ar, está começando a assentar um pouco. Levar muito tempo em um julgamento que põe em risco a situação vigente tem consequências negativas.”

A ação em análise pelo TSE foi proposta em 2014 pelo PSDB contra a chapa eleita, formada pela petista Dilma Rousseff e por Temer, que derrotou o então candidato do partido, Aécio Neves. Os ministros decidirão se houve abuso de poder político e econômico na campanha presidencial daquele ano. 

Na entrevista à rádio, o ex-presidente falou ainda sobre reforma política e defendeu a aprovação de cláusula de barreira para os partidos, além da proibição de coligação nas eleições proporcionais. “Quem paga a democracia? Os parlamentares estão pedindo que o contribuinte pague, através do fundo partidário. Os países que tem fundo partidário tem 4, 5, 6 partidos. Aqui tem 30 e poucos. Não há dinheiro que possa dar conta de 30 e poucos partidos.”

Questionado sobre 2018, FHC negou que o PSDB já tenha um candidato ao Palácio do Planalto. “Não se sabe ainda o resultado da Lava Jato, quem para em pé, quem não para em pé”. O ex-presidente falou, ainda, sobre o nome do prefeito de São Paulo, João Doria Jr, ter ganhado força para a disputa. “Em uma certa altura, eu disse a ele que não acreditava que ele convencesse (os eleitores). Convenceu. Agora é o balão que está subindo. Se subir, subiu. O PSDB tem que ter o pé no chão, quem decide no fundo no fundo quem vai ser o candidato não somos nós, é o eleitorado.”

DIREITO: Terceirizada grávida recontratada para mesma função não pode pedir estabilidade

Da CONJUR

Uma trabalhadora terceirizada que está grávida e é demitida para logo depois ser contratada para a mesma função pela nova prestadora de serviços, não tem razão em pedir benefício de estabilidade à sua antiga empregadora. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que negou o benefício da estabilidade gestacional a uma mulher beneficiada por cláusula convencional de incentivo à continuidade, sendo contratada pela empresa sucessora da sua ex-empregadora na prestação do serviço.

A gestante trabalhava como terceirizada em um órgão da União, quando foi demitida e, em seguida, contratada no mesmo posto de trabalho pela empresa que sucedeu a anterior na prestação do serviço. O aproveitamento da empregada grávida ocorreu em respeito à norma coletiva prevista na convenção da sua categoria profissional. Em depoimento pessoal, a empregada admitiu ter sido admitida pela empresa sucessora.

Segundo o relator do caso no TRT-10, desembargador Alexandre Nery, não cabe à trabalhadora persistir em emprego junto à empresa sucessora e ao mesmo tempo buscar indenização por estabilidade gestante da empresa sucedida.

Em seu recurso, a autora da ação insistiu nos pedidos indenizatórios por estabilidade gestacional e na responsabilidade subsidiária do órgão da União tomador do serviço. A trabalhadora alegou ainda que sua rescisão contratual com a empresa sucedida foi imotivada e não a seu pedido. Para o relator do caso, o apelo da empregada tem fundamento apenas no que diz respeito à declaração de demissão a pedido.

“O TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) colacionado aos autos enuncia a demissão imotivada pela primeira reclamada e não por pedido de demissão da reclamante”, constatou o desembargador Alexandre Nery, relator do caso. Por outro lado, no entendimento dele, ainda que tenha sido demitida pela empresa sucedida no contrato, o aproveitamento no posto pela empresa sucessora transferiu o contrato em certos efeitos, como o da garantia à estabilidade gestacional.

“Nesse sentido, perante a empresa sucessora do posto de trabalho, a reclamante não apenas persistiu com a estabilidade gestante, mais ainda também com a estabilidade convencionada pela cláusula de incentivo à continuidade, não sendo razoável que a obreira tenha por quebrada a estabilidade quando apenas transferida a assunção de efeitos pela empresa sucessora do posto de trabalho, em que confessa ter assumido novo emprego, sem prejuízo algum”, diz o voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0000076-71.2015.5.10.0009

MUNDO: Equador: Guillermo Lasso denuncia fraude eleitoral à OEA

OGLOBO.COM.BR

POR O GLOBO / AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Com 96,94% das urnas apuradas, governista Lenín Moreno tem 51%dos votos

Cadidato opositor Guillermo Lasso discursa enquanto espera resultados das eleições no hotel in Guayaquil - HENRY ROMERO, Reuters

QUITO — Frente à virtual vitória do seu rival, o candidato opositor à Presidência do Equador Guillermo Lasso disse nesta segunda-feira ter recorrido ao secretário-geral da OEA, Luis Almagro, para denunciar uma tentativa de fraude nas eleições. Com 96,94% das urnas apuradas, o governista Lenín Moreno acumula 51% dos votos, segundo o órgão eleitoral do país. No entanto, os dois postulantes chegaram a anunciar suas vitórias no domingo, durante uma tensa e acirrada contagem dos votos. Houve protestos de partidários dos dois lados nas ruas.

Lasso, do partido Criando Oportunidades (Creo), afirma que as cédulas foram manipuladas para mudar votos em seu favor para Moreno. Em seu Twitter, o candidato mostrou um exemplo de suposta cédula adulterada e incentivou seus partidários a saírem às ruas e protestar.

"Atuemos de maneira pacífica mas firme. É necessário ir às ruas para dizer: NÃO ROUBE O MEU VOTO porque queremos uma MUDANÇA no Equador", escreveu, após uma mensagem que dizia:"Este é só um exemplo de cédulas que demonstram inconsistências. Mudaram seus votos pelos nossos."

Além disso, segundo o "El Comercio", Lasso chamou um futuro governo de Moreno de ilegítimo. Após a divulgação dos resultados, manifestantes favoráveis aos dois candidatos se reuniram na prota do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) do Equador. Houve confrontos entre a população e a polícia.

Partidários de Lasso protestam durante eleições presidenciais em Quito - CARLOS NORIEGA / REUTERS

Apoiadores de Lasso protestam sob forte presença policial em noite de tensa apuração eleitoral no Equador - HENRY ROMERO / REUTERS

Cerca de 12,8 milhões de cidadãos foram convocados a votar entre dois candidatos que se encontram em espectros políticos totalmente opostos: um socialista e defensor de programas sociais e um ex-banqueiro alinhado ao mercado. A vitória do ex-vice do atual presidente, Rafael Correa, seria um incentivo à esquerda latino-americana, em detrimento de uma guinada conservadora como ocorreu em Brasil, Peru e Argentina.

Logo após o fechamento das urnas, três pesquisas de boca de urna colocavam Lasso à frente, enquanto uma quarta indicou que o vencedor era Moreno. O opositor, que chegou a cantar vitória, não reconheceu o resultado, abrindo caminho para protestos em um país dividido, onde muitos exaltam a estabilidade e os planos sociais de Correa, mas outros criticam seu autoritarismo e escândalos de corrupção que salpicam no governo.

— Vamos exigir recontagem dos votos, porque o povo equatoriano votou pela mudança, votou contra a ditadura de um só partido político — declarou Lasso, de 61 anos, alegando fraude.

No Twitter, o presidente Correa também criticou os resultados díspares das pesquisas: “Isso é estatisticamente impossível. Alguém mente.”

PRESIDENTE PROMETE TRANSIÇÃO PACÍFICA

Pela primeira vez em dez anos sem Correa como candidato, o partido Aliança País apostou em Moreno para continuar no poder. Com um estilo mais conciliador que o do presidente, o ex-vice, de 64 anos, contou com o voto dos setores populares, beneficiários dos programas sociais impulsionados durante a bonança petroleira.

Seu programa privilegia o investimento social sem “pacotes nem privatizações” e um exame minucioso da corrupção, um tema sensível para os eleitores, após escândalos como o da Petroecuador — que envolveu um ex-ministro de Correa — e as supostas propinas milionárias da Odebrecht a funcionários equatorianos.

Ao votar pela manhã, Correa, o presidente que graças ao boom petroleiro modernizou com seu “socialismo do século XXI” um país com fama de ingovernável, qualificou o segundo turno de “decisivo” para a política na América Latina.

— É um momento decisivo porque tivemos uma reação conservadora nos últimos anos — disse Correa.

Questionado sobre a transição com o novo governo, o presidente assegurou que “será pacífica e sem sobressaltos”. Correa tornou-se o presidente que mais tempo permaneceu no poder no Equador, depois da crise institucional enfrentada pelo país entre 1996 e 2007, em que houve sete governantes, três derrubados.

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ECONOMIA: Leilões de pré-sal devem representar reforço de R$ 24 bilhões no caixa do governo

OGLOBO.COM.BR

POR BRUNO ROSA

Expectativa é de que investimentos nos campos fique em torno de R$ 250 bilhões

Navio-plataforma P-34, no Campo Jubarte, no litoral do Espírito Santo, onde está em produção um poço na área do pré-sal. Foto Divulgação

RIO - As principais empresas de petróleo do mundo já iniciaram uma maratona de encontros na Petrobras de olho nos próximos quatro leilões de pré-sal que o governo brasileiro pretende fazer até 2019. É que todos querem se unir à estatal e formar consórcios para explorar uma das áreas de maior potencial do mundo. Em Brasília, a expectativa é grande com os certames. De acordo com fontes, espera-se uma arrecadação de até R$ 24 bilhões, dos quais cerca de R$ 8,5 bilhões só neste ano.

Com base no planejamento feito pelo governo, os leilões no pré-sal podem gerar investimentos de cerca de R$ 250 bilhões com as atividades de desenvolvimento das áreas, concentradas na Bacia de Santos e, em menor quantidade, na de Campos. De acordo com especialistas, há uma dezena de companhias de grande porte interessadas nas áreas, que já contrataram até escritórios de advocacia. A criação de um calendário de leilões, uma demanda antiga da indústria, também reflete, dizem especialistas, a necessidade de arrecadação do governo federal.

O apetite das petroleiras aumentou após as mudanças no regime de partilha, que liberou a Petrobras de operar os campos do pré-sal e de ter fatia obrigatória de 30% em todas as áreas. Outro fator é a flexibilização nas regras de conteúdo local, que reduziu em cerca de 50% as obrigações de contratação de fornecedores brasileiros. Em entrevista ao GLOBO, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, destacou que as mudanças vão permitir maior competitividade no país:

— Com essas mudanças que estão sendo feitas, seja o fim da Petrobras como operadora única às alterações nas regras de conteúdo local, o Brasil passa a ser muito competitivo. É preciso estimular o setor, pois, caso contrário, todos só irão bem se a Petrobras estiver bem. Uma maior atividade gera mais arrecadação de royalties para os estados e mais investimentos. Neste ano, esperamos arrecadar até R$ 8,5 bilhões com os leilões.

A segunda rodada está prevista para junho e terá quatro áreas unitizadas (cuja reserva ultrapassa o limite de campos já concedidos em leilões anteriores). A terceira ocorre em novembro e terá novas áreas. O primeiro certame foi em 2013, quando Libra, na Bacia de Santos, foi arrematada por R$ 15 bilhões por Petrobras, Total, Shell e as chinesas SCNOOC e CNPC.

— Todos estão de olho no pré-sal, sobretudo as empresas americanas, que ficaram longe do Brasil nos últimos anos. Ainda há companhias da Europa, da Ásia e da América do Sul. A ideia é que a Petrobras monte alguns consórcios para os principais campos. Elas estão ávidas em garantir novas reservas. Com o desenvolvimento tecnológico barateando os custos de exploração e produção, o cenário do óleo chegando a US$ 60 por barril passa a ser muito interessante. Com isso, as rodadas aqui serão atrativas — comenta uma fonte que pediu para não se identificar.

LEILÃO TERÁ ÁREA PERTO DE LULA E LIBRA

Segundo uma petroleira, o objetivo é operar o pré-sal e não ser apenas investidor financeiro. Por outro lado, a própria Petrobras vem deixando claro em encontros que busca fornecedores e parceiros que tenham soluções para baixar o custo da extração, lembra outra fonte. A meta da empresa é ser lucrativa mesmo que o preço do petróleo chegue a US$ 35 por barril. Hoje, ela consegue mesmo que o valor chegue a US$ 40. A cotação do barril fechou sexta-feira pouco acima dos US$ 52.

— O objetivo da Petrobras é buscar soluções para reduzir o custo a longo prazo e, com isso, obter melhor desempenho financeiro — destaca a fonte.

Segundo o presidente de uma companhia, o interesse maior está no entorno dos campos de Lula — hoje a principal área produtora do pré-sal e do país — e de Libra, além de outras áreas na região chamada Alto de Cabo Frio. Estão na lista do governo ainda campos na Bacia de Santos (Búzios, Sépia, Júpiter, Pau-Brasil, Peroba e Saturno) e de Campos (Pirambu, Albacora, Baleia Azul). O ministro de Minas e Energia não adianta nomes, mas ressalta que a quantidade de áreas é grande.

— Tem muita área no pré-sal. Há áreas próximas a essas (Lula e Libra). São essas áreas que despertam a cobiça. Mas isso só será definido no dia 11 de abril pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética). Os editais vão ser trabalhados ainda — diz o ministro.

Apesar de a retomada dos leilões ser importante, Alfredo Renault, professor da PUC-RJ, diz que há preocupação do governo com a arrecadação. Para ele, é preciso que se busque um equilíbrio:

— É importante que a colocação de áreas no leilão não esteja subordinada à lógica de arrecadação para a necessidade fiscal. O planejamento tem que ser baseado no crescimento do setor a longo prazo e não na arrecadação — analisa Rnault.

Renato Kloss, sócio da Siqueira Castro Advogados, também avalia que os leilões são uma forma de aumentar a arrecadação e de gerar mais investimentos.

— Há uma preocupação com a arrecadação, pois esses leilões geram recursos para ao governo. Mas isso não é a principal força motriz. É preciso destravar esses investimentos.

Mas os leilões trazem desafios. Lívia Amorim, pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI), destaca que a forma como o conteúdo local será definido nos leilões traz dúvidas para as empresas. O governo alterou a política em fevereiro, reduzindo pela metade as obrigações de contratação no Brasil, que passam, agora, a ter um índice global em vez de alíquotas diferentes por equipamento e peça.

— Apesar da mudança do governo, as empresas estão apreensivas. Não se sabe também qual será o percentual mínimo de lucro em óleo para União exigido em edital (o de Libra foi de 41,65%).

PETROBRAS TEM 11 UNIDADES NO PRÉ-SAL

O potencial de investimento é grande, dizem especialistas. Só o campo de Lula já responde por 57% da produção do pré-sal e conta com seis plataformas, número que vai subir para oito até o fim do ano. A Petrobras tem 122 plataformas no Brasil, somando todos os campos no mar (pós e pré-sal). Desse total, 11 estão no pré-sal.

José Ricardo Roriz, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, lembra que é preciso encontrar uma solução para as multas envolvendo o conteúdo local em processos no âmbito da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele cita o caso de Libra, cuja multa pode ultrapassar US$ 630 milhões, já que a plataforma foi feita no exterior.

— Para os novos leilões, é preciso destravar as multas de conteúdo local na ANP e tentar produzir o máximo no Brasil, mesmo com a redução do conteúdo local. A indústria brasileira tem capacidade para competir — diz Roriz.

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MUNDO: Explosão no metrô de São Petersburgo deixa ao menos 10 mortos e 50 feridos

ESTADAO.COM.BR

O Estado de S.Paulo

Informação foi confirmada pelo porta-voz do governo municipal, mas número de vítimas pode aumentar em razão da grande quantidade de feridos; presidente Vladimir Putin, que está na cidade, não descarta possibilidade de terrorismo

MOSCOU - Explosões em dois vagões do metrô de São Petersburgo deixaram ao menos 10 mortos nesta segunda-feira, segundo autoridades russas. O porta-voz do governo municipal, Andrei Kibitov, disse que 50 pessoas foram feridas no incidente e uma fonte anônima afirmou à agência de notícias Interfax que uma das explosões foi provocada por uma bomba cheia de estilhaços.

O presidente russo, Vladimir Putin, que estava em São Petersburgo para uma reunião com o líder bielo-russo, Alexander Lukashenko, disse que estão sendo feitos esforços para determinar as causas da explosão. "O motivo ainda não está claro. Vamos considerar todas as possibilidades, desde terrorismo até um crime comum", afirmou. 

Foto: REUTERS/Anton Vaganov

Mulher ferida em explosão no metrô de São Petersburgo é atendida pelos socorristas do lado de fora da estação Sennaya Ploshchad

Putin disse também que já conversou com os responsáveis pelos serviços de segurança no país e expressou condolências às famílias das vítimas. 

De acordo com o Comitê Nacional Antiterrorismo do país, o dispositivo explosivo ainda não identificado foi detonado quando o trem fazia o trajeto entre as estações "Sennaya Ploschad" e "Tekhnologitchesky Institut", na linha azul da cidade. 

As autoridades da Rússia fecharam o metrô de São Petersburgo após a explosão informou a administração do transporte ferroviário da cidade. Todos os usuário já foram retirados dos vagões e das estações. O vice-prefeito de Moscou, Maxim Liksutov, disse á agência Interfax que as autoridades aumentaram as medidas de segurança no metrô da capital russa depois da explosão em São Petersburgo.

Nas redes sociais, imagens e vídeos mostraram pessoas feridas sangrando na plataforma de embarque do metrô. Algumas receberam tratamento dos serviços de emergência enquanto outras fugiam da plataforma em meio a nuvens de fumaça.

A Rússia tem sido alvo de ataques de militantes chechenos nos últimos anos. Líderes rebeldes chechenos têm frequentemente ameaçado realizar mais ataques. Em 2010, pelo menos 38 pessoas foram mortas quando duas suicidas detonaram bombas em trens de metrô lotados em Moscou. / AFP, EFE, AP e REUTERS

CIDADE: Chuva volta a cair forte em Salvador e provoca alagamentos nas vias

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Foto: Tácio Moreira / Metropress

A chuva que cai em Salvador desde a semana passada, voltou forte nesta segunda-feira (3) e provoca alagamento nas principais vias. Na Avenida San Martin um buraco abriu na via e o deixa o trânsito complicado. De acordo com a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), a Secretaria de Manutenção (Seman) foi acionada e é aguardada no local. Na Avenida Luiz Viana Filho, a Paralela, nos dois sentidos, há bastante lama na pista e causa retenção no trânsito. Outras complicações são registradas na Av. ACM; Av. Oscar Pontes, na Cidade Baixa; Av. Octávio Mangabeira, a Orla; no Dique do Tororó e na Afrânio Peixoto, a Suburbana.

DIREITO: STF - Ministro nega trâmite a HC de ex-vice-governador do DF Paulo Octávio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 137637, impetrado em favor do ex-vice-governador do Distrito Federal (DF) Paulo Octávio, investigado na Operação Caixa de Pandora, que apura suposta organização criminosa envolvendo membros do governo do DF, parlamentares, magistrados, membros do Ministério Público e empresários, entre 2007 e 2010. No STF, a defesa buscava a anulação da ação penal a que Paulo Octávio responde na Justiça do Distrito Federal.

Com base em declarações do ex-secretário do DF Durval Barbosa, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma única peça, 37 pessoas pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Após o recebimento parcial da denúncia contra autoridade com prerrogativa de foro, o STJ determinou a remessa do feito em relação aos demais à Justiça do DF. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) então desmembrou a acusação original em 17 novas denúncias, incluindo a que envolve Paulo Octávio, e as ações penais decorrentes tramitam na 7ª Vara Criminal de Brasília. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o STJ negaram pedidos da defesa para anular o processo a partir do oferecimento da denúncia.

Defesa

No HC impetrado no Supremo, a defesa do ex-governador alegava violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da indisponibilidade da ação penal, por considerar um “absurdo jurídico sem precedentes” a divisão de uma acusação em outras 17. Sustentava ainda que a defesa preliminar já apresentada pelos denunciados perante outros juízos foi usada pelo MP “como uma armadilha”, e possibilitou ao órgão acusador “preencher lacunas da sua inicial”, violando, assim, a paridade de armas e a segurança jurídica. Argumentava que o prejuízo é evidente, uma vez que a acusação se manifestou após conhecer os argumentos da defesa.

Decisão

O ministro Luiz Fux destacou inicialmente que a Primeira Turma do STF firmou entendimento no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível (no caso recurso extraordinário), somente concedendo a ordem de ofício em casos de teratologia (anormalidade) ou flagrante ilegalidade, o que não verificou no caso.

Segundo o relator, o MP recebeu a notícia do cometimento de crimes pelos investigados e o órgão competente procedeu à denúncia perante a respectiva instância jurisdicional. Ele explicou que não se pode alegar nulidade processual por causa da alteração da peça acusatória, pois a relação processual só se completa com a citação do acusado (artigo 363 do Código de Processo Penal). “Cumpre ressaltar que eventual juízo de recebimento da inicial da acusação não importa o juízo de culpabilidade do réu, incumbindo-lhe a defesa em face dos fatos que lhe são imputados”, destacou.

O ministro explicou ainda que a situação descrita pela defesa configura, em tese, aditamento de denúncia, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo, pode ocorrer a qualquer tempo antes da sentença final, com vistas a sanar omissões, desde que o réu possa ter garantido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Contudo, a matéria não foi examinada sob esta ótica no STJ, e o conhecimento da impetração configuraria indevida supressão de instância.

Processos relacionados

HC 137637

DIREITO: STF - Ministro Celso de Mello requer informações em quatro ações contra projeto da terceirização

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informações relativas a quatro mandados de segurança nos quais se questiona a tramitação do projeto de lei da terceirização. O Projeto de Lei da Câmara 4302/1998 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de março e aguarda no momento sanção do presidente da República.

O ministro solicita que as informações sejam prestadas em caráter de urgência, no prazo de três dias, sem prejuízo de complementação, em momento oportuno, do prazo de dez dias previsto na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), artigo 7º, inciso I.

O questionamento foi feito ao STF por diversos parlamentares por meio dos Mandados de Segurança (MSs) 34708, 34711, 34714 e 34719, impetrados desde a última semana. As ações questionam diversos aspectos da tramitação e requerem a concessão de liminar para suspendê-la até o julgamento do mérito.

DIREITO: STJ - Determinado rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro

Nas hipóteses em que o processo for extinto sem julgamento do mérito em virtude de ato de terceiros e, adicionalmente, não for possível determinar quem deu real causa à instauração da ação, os ônus sucumbenciais devem ser igualmente suportados pelas partes do litígio.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar ação de cobrança movida por hospital contra pacientes em que houve pagamento posterior realizado pelo plano de saúde, terceiro na ação, causando a extinção do processo sem julgamento do mérito. De forma unânime, o colegiado determinou o pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios pelo hospital e pelos pacientes. 

Em primeira instância, após a quitação espontânea de débito pelo convênio, o juiz extinguiu o processo e condenou os pacientes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Vencedor e vencido

A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que considerou que, apesar da perda do objeto do processo, o princípio da causalidade determina que os honorários advocatícios devem ser suportados por aqueles que deram causa à instauração do processo ou à extinção da ação – os pacientes, no caso.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que o entendimento do princípio da causalidade adotado pelo TJRJ segue a jurisprudência do STJ. Entretanto, no caso analisado, a relatora apontou que não é possível concluir quem seria vencedor ou vencido no processo, tampouco se poderia afirmar que os pacientes deram causa à instauração da ação, posteriormente extinta pela quitação do débito por terceiro.

“A situação versada nos autos demonstra que é inviável, portanto, imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença”, destacou a ministra ao acolher parcialmente o recurso especial do paciente.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1641160

DIREITO: STJ - Mantida condenação de nigeriano que tentou remeter cocaína para o exterior

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um nigeriano que tentou remeter cocaína ao exterior por meio de empresa de postagem internacional. A decisão foi unânime.

De acordo com denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em 2006 foram encontrados cerca de 130 gramas de cocaína em pacote com destino à Inglaterra, postado pelo estrangeiro. Segundo o MPF, o nigeriano costuma fazer remessas regulares de encomendas ao exterior, utilizando nomes diferentes em cada envio.

Em primeira instância, ele foi condenado por tráfico internacional de drogas à pena de quatro anos, em regime inicial fechado. A condenação foi diminuída para três anos e seis meses de reclusão pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em regime aberto.

Materialidade e autoria

A defesa buscou a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, sob o argumento de que o réu não tinha antecedentes criminais e não houve violência nem grave ameaça.

O relator do recurso especial, ministro Joel Ilan Paciornik, esclareceu inicialmente que o TRF3 confirmou a materialidade e a autoria do crime com base em auto de apreensão dos envelopes que continham a droga, acompanhados do comprovante de postagem preenchido pelo réu.

“A negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve ser mantida diante das circunstâncias em que cometido o delito, porquanto não restaram atendidos os requisitos do artigo 44, III, do Código Penal”, concluiu ao ministro ao rejeitar o recurso especial.Para o relator, “a conduta reiterada do réu e a quantidade e a natureza da droga demonstram que não é recomendada a substituição da pena corporal”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1482500

DIREITO: STJ - Afastado dano moral por falta de pagamento de prestação na compra de imóvel

Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não bastando, para tanto, o simples aborrecimento ou a frustração pela inadimplência ou pelo atraso no negócio.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais determinada em primeira e segunda instâncias a comprador que deixou de pagar uma das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel.

O recurso teve origem em ação de cobrança na qual um aposentado buscava o pagamento de dívida de R$ 21 mil relativa à parcela de venda de imóvel comprado por particular. Além da cobrança, o aposentado alegava dano moral por constrangimento e ofensa a sua honra em virtude da constituição da dívida.

Em primeira instância, além da determinação de pagamento do débito, o juiz entendeu que as tentativas frustradas do aposentado para receber a dívida configuraram dano moral e, assim, estabeleceu indenização no valor de R$ 10 mil. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Grave agressão

A relatora do recurso especial do comprador, ministra Nancy Andrighi, explicou que a configuração de dano moral depende da identificação concreta de grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, destacou a ministra, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que simples frustrações ou aborrecimentos não são capazes de gerar prejuízo moral indenizável.

No contexto das relações negociais, ressaltou a relatora, o entendimento jurisprudencial do tribunal é aplicado de forma ainda mais categórica, pois, como regra, o descumprimento de obrigação contratual é resolvido mediante mecanismos como a reparação judicial de danos emergentes ou lucros cessantes, o pagamento de juros e multas, entre outros.

Dessa forma, apontou a relatora, “cuidando-se de inadimplemento contratual, a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito de personalidade”. 

No voto, acompanhado de forma unânime pelo colegiado, a ministra também lembrou que, conforme entendimento consagrado no STJ, nas obrigações pacíficas e líquidas, com vencimento certo, os juros por atraso e a correção monetária são contados a partir da data de vencimento da dívida, e não da data de citação.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1651957

DIREITO: TRF1 - Banca de concurso não é obrigada a fornecer correção de prova subjetiva

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma candidata a concurso público contra a sentença, da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu seu pedido de obtenção do espelho de resposta com a correção da prova subjetiva referente ao concurso promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.

Em suas alegações, a impetrante sustentou que, de acordo com o resultado final da prova subjetiva, publicado no sítio eletrônico da instituição Cetro Concursos, atingiu a nota 61 e teve acesso ao texto da prova dissertativa sem a devida correção, ficando impossibilitada de aferir os erros cometidos, situação esta que, como argumentou a requerente, fere o princípio da proporcionalidade. Ressaltou, ainda, a candidata que a banca examinadora não divulgou o resultado do recurso administrativo interposto por ela com o objetivo de ter acesso aos critérios de correção da prova. Em vez disso, a banca examinadora publicou o Edital de convocação dos participantes à prova de títulos.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, afirmou que foi proporcionado à candidata o direito de manifestar seu inconformismo com a nota obtida e de receber a respectiva resposta e, ainda, que a rejeição do pedido “não configura nenhuma mácula à atuação da banca examinadora, desde que a decisão tenha sido fundamentada, como ocorreu na espécie”.

A juíza esclareceu que não houve violação ao princípio da publicidade, visto que não constou na regra do certame a possibilidade de divulgação do espelho da prova discursiva com a devida correção. 

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0066395-37.2013.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 13/03/2017

Data de publicação: 22/03/2017

DIREITO: TRF1 mantém condenação de servidor que exigiu vantagem indevida em fiscalização

Crédito: Ascom/TRF1

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), condenado pela prática do crime de concussão, ou seja, exigir o servidor público, direta ou indiretamente, vantagem indevida para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.

Consta dos autos que o agente público foi condenado pelo Juízo da Subseção Judiciária de Eunápolis, na Bahia, pois, no exercício de suas funções, o réu se dirigiu a um representante de empresa mineiradoura exigindo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que deixasse de autuar aquela instituição pela prática de crime ambiental de extração ilegal de areia.

Inconformado com a exigência do servidor, o representante da empresa ludibriou o indiciado com a informação de que entraria em contato com os proprietários da empresa para resolver o impasse. Após a abordagem, o representante acionou o Departamento de Polícia Federal (DPF), que deflagou a operação policial que resultou na autuação em flagrante do acusado.

O servidor, ao recorrer, pede a anulação do processo porque, de acordo com ele, não teria sido apreciado o requerimento da defesa para a realização de prova pericial em material de audiovisual (DVD) apreendido contendo gravações do acusado supostamente pedindo vantagem indevida e, também, porque não teria sido oportunizada a manifestação da defesa sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel, destacou que a sentença não merece reforma quanto ao mérito, uma vez que ficou comprovado que o apelante exigiu indevidamente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como condição para não autuar a empresa de mineiração.

Diante do exposto, o Colegiado, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação do réu apenas para reduzir a pena a ele aplicada.

Processo nº 2007.33.10.000438-9/BA

Data de julgamento: 13/12/2016

Data de publicação: 16/01/2017

DIREITO: TRF1 - Prorrogação de contrato temporário sem concurso público não caracteriza vínculo trabalhista

Crédito: Imagem da web

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por uma funcionária que teve prorrogação de contrato temporário sem a realização de concurso público contra a sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente seu pedido de ver reconhecido seu vínculo trabalhista com a Fundação Universidade de Brasília (FUB).

A autora buscou o reconhecimento da irregularidade de seu contrato de prestação de serviços como assistente em administração, com o consequente reconhecimento de vínculo de natureza trabalhista, a anotação em carteira de trabalho, o pagamento de verbas decorrentes e os depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Insiste a autora na existência de vinculação de natureza trabalhista e que o regime de tarefa previsto no diploma legal em referência é “dimensão reduzida, não sendo crível que 16 anos ininterruptos de prestação de trabalho não caracterize relação de emprego”. Ela também argumenta que foi contratada diretamente para trabalhar no Hospital Universitário mediante subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade.

O relator do caso, desembargador federal Carlos Moreira Alves, afirmou que o entendimento da Suprema Corte é de que a relação existente entre o Poder Público e os servidores contratados temporariamente será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha ocorrido prorrogação indevida do contrato de trabalho.

O magistrado argumentou que com o concurso público se tornando a forma geral de ingresso ao serviço público com a Constituição de 1988, os contratos efetivados com esse fim, sem observância da realização do certame, são nulos.

Segundo o relator, nesses casos em que há inobservância da regra constitucional do concurso público, bem como a contratação temporária se prolongando com renovações sucessivas, descaracteriza-se o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que determina que haja excepcional interesse público para a contratação temporária válida e para que o prazo da contratação seja determinado, o STF reconhece a nulidade do ato de contratação firmado.

O magistrado ponderou que a contratação de servidor público sem concurso público encontra empecilho no art. 37, II e § 2º, que garante ao servidor somente o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos dos FGTS.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento ao recurso de apelação para condenar a ré, ora recorrida, ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mantendo a sentença nos demais aspectos.

Processo nº: 0049003-21.2012.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 08/02/2017

Data de publicação: 24/02/2017

DIREITO: TRF1 - Ausência de participação no Enade não impede a colação de grau

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) contra a sentença, da 20ª Vara do Distrito Federal, que, em mandado de segurança, garantiu a uma estudante o direito de ser incluída na lista dos habilitados à colação de grau no curso de Psicologia, do Centro Universitário de Brasília (Uniceub), mesmo não tendo ela participado do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) por motivos de saúde.

Em suas alegações, o instituto de ensino superior alegou não haver nos autos nenhum atestado médico mencionando a impossibilidade de realização da prova pela aluna, razão pela qual não se verificam elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar o direito de estar ela impedida de participar do Enade 2012.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, esclareceu que tendo havido a participação de outros alunos no exame e por este sido realizado por amostragem não há prejuízo algum ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

A magistrada destacou, ainda, que a não participação do estudante no Enade não pode obstar sua colação de grau nem a expedição de seu diploma, pois, “nos termos da Lei nº 10.861/2004, cabem sanções tão somente à instituição de ensino pela não inscrição de aluno habilitado para participação no exame, nos prazos estipulados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)”, concluiu.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação do instituto de ensino superior. 

Processo nº: 0011193-75.2013.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 13/03/2017

Data de publicação: 22/03/2017