quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

DIREITO: TRF1 - Tribunal garante aposentadoria a trabalhadora rural

Crédito: Imagem da Web
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação contra sentença do juízo da Subseção de Rondonópolis, em Mato Grosso, que negava a concessão da aposentadoria por idade a rurícola, alegando que a trabalhadora não apresentava provas do labor no campo.
Irresignada, a rurícola apelou da sentença ao TRF1.
O juiz federal convocado Cleberson José Rocha, relator do caso, afirmou: “A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios)”.
Apesar de ter idade superior ao que é exigido por lei, o INSS entendeu que a documentação apresentada pela autora não era suficiente. Porém o relator frisou: “É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos”.
Ficou demonstrada a atividade rural da autora nos autos, trabalhando como diarista em setor rural. Além disso, como início de prova material, o marido da apelante tinha documentos que comprovavam o trabalho no campo.
Depois de analisadas as provas apresentadas pela apelante, Cleberson José Rocha conclui que: “Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91 que no caso, é de 11 anos e 6 meses. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário – início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual deve ser reformada a sentença”.
Sobre a situação de pleitear a aposentadoria, o magistrado fez uma ressalva: “Em que pese o meu ponto de vista pessoal sobre a necessidade do prévio requerimento, curvo-me aos moldes do entendimento jurisprudencial largamente dominante sobre o tema, no qual resta pacificado que o acesso ao Poder Judiciário, para fins previdenciários, não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado na via administrativa. Sendo assim, é prescindível, no caso em tela, restar caracterizada lesão ou ameaça de direito por parte do administrador. Este, inclusive, já foi o entendimento manifestado pelo eg. STF. (RE 548676 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgado Em 03/06/2008, Dje-112 Divulg 19-06-2008 Public 20-06-2008 Ement Vol-02324-06 Pp-O 1208)”.
Processo n.º 63017320024013800

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

MUNDO: Gastos deixam rainha 'no vermelho' e geram pedidos de abertura de palácio

Do UOL


Reprodução/Annie Leibovitz
Relatório sugere que Palácio de Buckingham deveria ser aberto para receber visitantes pagantes
O Palácio de Buckingham deveria ser aberto para receber visitantes pagantes quando a rainha não estiver na residência, sugere um relatório preparado por uma comissão do Parlamento britânico.
O Comitê de Contas Públicas fez a sugestão após analisar os gastos da Casa Real, departamento que gerencia e administra os negócios oficiais da rainha Elizabeth 2ª.

O relatório concluiu que as contas deixaram um rombo de 2,3 milhões de libras (cerca de R$ 8,4 milhões) no Sovereign Grant, fundo de 31 milhões de libras (cerca de R$ 124 milhões) de dinheiro público dado à rainha todo ano para gastar em suas funções oficiais.
O dinheiro, repassado pelo Tesouro, é usado para pagar os gastos com compromissos oficiais, funcionários e a manutenção dos palácios. O rombo teve que ser coberto com um fundo de reserva.
REALEZA PRECISA REDUZIR GASTOS
O comitê criticou a Casa Real pelo rombo. A presidente do comitê, a deputada trabalhista Margaret Hodge, disse que havia "enorme margem para poupança" nos gastos da monarca.
"Não estamos acusando ninguém de desregramento, o que estamos dizendo é que não achamos que a rainha esteja sendo bem servida pela Casa Real e pelo Tesouro", disse a deputada trabalhista ao programa Today, da Radio 4 da BBC.
Para Hodge, a Casa deveria mostrar "mais firmeza" na elaboração de contingências para lidar com rombos e orçar custos de reformas e consertos, e o Tesouro teria o "dever de estar ativamente envolvido em revisar os planos e a administração financeira da Casa".
Hodge disse que a Casa Real escapou das medidas de austeridade impostas ao setor público, reduzindo os gastos em apenas 5% nos últimos seis anos.
"Eles mantiveram a mesma quantidade de funcionários que tinham há cinco anos, por isso acho que eles podem colocar mais dinheiro, e eles certamente devem lidar com as propriedades do patrimônio histórico."
Ela acrescentou: "A rainha pode atrair renda, com os visitantes do Palácio de Buckingham, mas o Palácio de Buckingham está aberto apenas 78 dias por ano, e recebe apenas cerca de meio milhão de visitantes."
"Compare isso com a Torre de Londres --eles recebem mais de 2 milhões de visitantes."
Ela disse que aumentar o número de visitantes anuais ajudaria a pagar por melhorias para reduzir as contas de electricidade e gás, e serviria para financiar melhorias tanto para o Castelo de Windsor quanto para o Mausoléu da rainha Victoria e do príncipe Albert, que está esperando há 18 anos por reparos.
As "salas de Estado" do Palácio de Buckingham - projetadas para monarcas "receberem, recompensarem e entreterem seus súditos e dignitários em visita" - são abertas ao público pagante todo ano durante agosto e setembro, desde 1993.
Inicialmente, essa receita ajudou a pagar pela restauração do castelo de Windsor, que foi danificado por um incêndio em novembro de 1992, e hoje vai para a instituição de caridade Royal Collection Trust, que administra a Royal Collection - "uma das coleções de arte mais importantes do mundo".
O Sovereign Grant foi de 31 milhões de libras (R$ 124 milhões) no ano passado e deve subir para 37,9 milhões de libras (cerca de R$ 151 milhões) em 2014-15.

SEGURANÇA: Legítima defesa ou queima de arquivo? PM e defesa de manifestante divergem

Do UOL
Guilherme Costa

Após ter participado de um protesto contra a realização da Copa do Mundo no Brasil, Fabrício Proteus Nunes Fonseca Mendonça Chaves, 22, foi baleado por policiais militares no último sábado (25), em Higienópolis, bairro da Zona Oeste de São Paulo. Levou dois tiros e está internado na Santa Casa, que fica próxima do local do incidente. E então começam as divergências. Com versões absolutamente contraditórias, Polícia Militar e defesa do rapaz vão de legítima defesa a queima de arquivo para tentar explicar o que aconteceu.
"Pessoas que moram na região em que o incidente aconteceu vieram seguindo os policiais até o hospital para ter certeza de que eles viriam para cá. As pessoas ouviram os oficiais gritando 'mata!'. O que é isso, afinal? Queima de arquivo?", questionou Daniel Biral, que representa o grupo Advogados Ativistas e assumiu o caso no fim de semana.
Na última segunda-feira, o secretário de Estado de Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira, disse que a PM "agiu em legítima defesa". Segundo ele, Chaves tinha na mochila um estilete e material explosivo.
"Ele tinha um estilete, sim, mas tinha porque usava o artefato para trabalhar como estoquista nos Armarinhos Fernando. No sábado, o Fabrício trabalhou e depois foi participar dos protestos", justificou Biral. "Disseram que ele tinha material explosivo feito com uma lata de cerveja, mas essa história não bate. Artefatos assim são feitos normalmente com vidro", continuou o jurista.
Chaves havia participado de vários protestos no ano passado. No entanto, de acordo com a mãe do estoquista, ele tinha deixado de frequentar as manifestações por ter ficado assustado com atos de vandalismo.
No sábado, o estoquista resolveu voltar aos protestos. Participou de um ato chamado "Não vai ter Copa", realizado no vão livre do Masp. Agendada pela rede social Facebook, a manifestação acabou em grande confusão e mais de cem detidos.

Depois da manifestação, Chaves foi abordado por policiais militares na região da Rua da Consolação. Segundo a Corporação, ele estava acompanhado de outro rapaz, ambos com "atitude suspeita".
Ainda de acordo com a PM, Chaves fugiu correndo após ter sido abordado. Depois, tentou golpear um oficial com um estilete. Os disparos teriam sido reação a essa conduta.
Os próprios policiais conduziram Chaves à Santa Casa de São Paulo. Como o rapaz foi acusado de tentativa de homicídio, o quarto dele recebeu escolta. A mãe dele só foi liberada para entrar na manhã desta segunda-feira.
"Ele foi transportado pela polícia, estava com o RG e estava identificado, mas ninguém da PM entrou em contato com a família", lembrou o advogado de defesa. "Estamos vivendo um tempo ditatorial", completou.
Internado na UTI (Unidade de Terapia Intensiva), Chaves estava entubado até a manhã de segunda-feira. Ele acordou, falou com a mãe e pediu para ver o pai, que mora no interior de São Paulo. Alvejado no tórax e na região genital, o estoquista perdeu um testículo e ainda pode ficar sem movimentos de um braço.
Na segunda-feira, Grella Vieira apresentou fotos de artefatos que teriam sido apreendidos na mochila de Chaves. "Não são objetos próprios para quem quer participar de uma manifestação", classificou.
"Esse caso está cheio de coisas erradas. Ele estava com policiais no quarto por causa de uma acusação estapafúrdia. E o inquérito, aliás, já começou com uma irregularidade. A delegacia em que ele foi instaurado [4º Distrito Policial] não estava de plantão. Fomos até lá no dia seguinte, mas eles estavam fechados. Não sei explicar por quê", finalizou Biral.
OUTRAS CIDADES
O sábado foi um dia com diversas manifestações contra a realização do Mundial. Atos vinham sendo articulados em 32 cidades espalhadas pelo Brasil, como em Brasília, onde um pequeno grupo protesta. No Rio de Janeiro, o protesto começou pequeno, com cerca de 50 pessoas por volta das 17h, em Copacabana.
Às 18h30, o grupo, que já contava com 70 pessoas, fechou um dos sentidos da avenida Atlântica, em Copacabana. O número de manifestantes decepcionou pela expectativa criada - havia mais policiais militares do que protestantes. Para chamar a atenção, os protestantes jogaram futebol no meio da pista e exibiram cartazes em inglês.
Duas horas depois, o grupo, que aumentou para 120 pessoas, chegou a Ipanema e começou a se dispersar sem nenhuma confusão. Porém, mais tarde, o Shopping Leblon e Teatro Oi Casagrande fecharam as portas pela chegada dos manifestantes que foram até o Leblon e ameaçaram iniciar um 'rolezinho'.
Em Goiânia, cerca de 100 pessoas caminharam pelo centro da cidade com cartazes criticando os gastos excessivos com o Mundial. O mesmo número de manifestantes também marcou presença em ato em Brasília, segundo a rádio CBN.
Curitiba também foi palco de protestos e há relatos de vandalismo contra o sistema de transporte público, com ao menos um ônibus destruído. Em Natal, no Rio Grande Norte, um grupo de manifestantes ocupou a BR-101 em protesto contra a realização da Copa do Mundo 2014 no Brasil.
O movimento se reuniu em frente a Arena das Dunas, onde jogaram futebol e gritaram palavras de ordem contra a realização do evento, como ocorreu em outras cidades-sedes no país. A via foi bloqueada.
Houve protestos em frente a Arena Amazônia, palco das partidas do Mundial em Manaus, e também na Praça 13 de maio, no centro da capital Recife, contra os gastos nos preparativos para a Copa de 2014.

POLÍTICA: Assembleia não concede título de cidadão benemérito a Jorge Amado

Do BAHIA NOTÍCIAS
por Sandro Freitas

Foto: Reprodução/ Reescriba
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) não concedeu o título de Cidadão Benemérito da Liberdade e Justiça Social ao escritor baiano Jorge Amado, em votação ocorrida na noite desta terça-feira (28). O projeto, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), precisava de maioria absoluta qualificada (32 votos) para ser aprovado, mas recebeu 31 votos pelo sim, 11 pelo não, e uma abstenção. Outros 10 títulos também foram votados e o de Jorge Amado foi o único rejeitado. O deputado Paulo Azi (DEM) questionou durante a votação se era permitido conceder a homenagem post-mortem. O presidente da AL-BA, Marcelo Nilo (PDT), disse que, segundo o regimento, não haveria qualquer restrição. Após a votação secreta, o pedetista lamentou o resultado. “Infelizmente foi rejeitado. Tenho que cumprir o regimento interno. Estou preocupado com a imagem da Casa. Isso vai ter repercussão nacional e internacional”, considerou, em tom de pesar. Após a recusa, Álvaro Gomes pediu um recurso de votação, que, caso fosse aprovado com unanimidade, recolocaria a proposta na pauta. Alguns parlamentares reclamaram, até que Carlos Geilson (PTN) pegou o microfone e disse que reprovaria. “Faltou trabalhar melhor o projeto, mas houve uma decisão. Lamento que a Casa não tenha aprovado a honraria”, disse Geilson.

NEGÓCIOS: Carlos Gilberto Farias é eleito novo presidente da Fieb

Do BAHIA NOTÍCIAS 
por Alexandre Galvão

Foto: Marcela Gelinski
O pleito para eleger o novo presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) (veja aqui) aconteceu nesta terça-feira (28) e a instituição já tem novo presidente. Por 23 votos a 17, Carlos Gilberto Farias venceu José Mascarenhas, ex-comandante da entidade de 1992 a 2002 e nos últimos três anos, e permanecerá no cargo até 2016. Contatado pelo Bahia Notícias, o novo presidente disse estar "muito emocionado e eufórico" com a escolha do seu nome. Esta foi uma das eleições mais duras da entidade, visto que, no passado, o presidente era indicado pelo ex-senador ACM e as últimas eleições tiveram influência forte do grupo Odebrecht, do qual Mascarenhas era funcionário. Nesta consulta, Emílio Odebrechet, se envolveu pessoalmente na disputa. Logo após o impedimento da candidatura de Victor Ventin à vice-presidência, foi indicado para substituí-lo Cláudio Melo, diretor da construtora e, por ser pessoa próxima ao governador, achava-se que Jaques Wagner iria interferir nas eleições. Um industrial a frente da entidade sempre foi um sonho da classe, Gilberto é sócio da Agrovale e Usinas de Açucar na região do Vale do São Francisco.

POLÍTICA: Dilma ironiza polêmica sobre Portugal e diz que pagou conta em restaurante

Do UOL


A presidente Dilma Rousseff ironizou a polêmica em torno de sua escala em Portugal - onde não tinha compromissos oficiais -, no final de semana, e afirmou que pagou a conta do restaurante que frequentou em Lisboa.
"Acho isso fantástico", afirmou Dilma com ironia ao ser questionada sobre os gastos. "Foram procurar os gastos (que fiz) em Portugal e não na Suíça."
A parada em Portugal ocorreu no sábado, no intervalo entre a viagem oficial da presidente ao Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, e sua ida a Havana, para a cúpula da Celac (Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos).
A justificativa do Planalto é de que a escala em Portugal era "obrigatória", porque "dependendo das condições climáticas" o Airbus presidencial não teria autonomia para fazer o percurso Zurique-Havana.
Dilma jantou no Eleven (uma foto da presidente com o chef do restaurante foi publicada na rede social Instagram), restaurante citado no guia Michelin, e se hospedou no hotel Ritz.
Dilma disse que não usou o cartão corporativo para pagar sua conta em Lisboa. "Posso escolher o restaurante que for desde que eu pague a minha conta. É uma exigência feita para todos os ministros que almoçam ou jantam comigo, têm que pagar sua conta."
A presidente não deixou claro, porém, se pagou pessoalmente a conta do hotel, onde a diária da suíte presidencial de sábado a domingo custa 8.265 euros (cerca de R$ 27 mil).
Segundo o governo, Dilma chegou no final da tarde de sábado a Lisboa com sua comitiva, passou a noite na cidade e viajou a Cuba no dia seguinte.
Mas o PSDB opinou que a viagem foi uma "extravagância com dinheiro público", alegando que a presidente não tinha agenda oficial em Portugal.
A oposição pediu abertura de inquérito civil público na Procuradoria-Geral da República e na Comissão de Ética Pública da Presidência, para avaliar se a escala feriu códigos éticos ou de conduta.
Escalas presidenciais
Em março do ano passado, reportagem da BBC Brasil apontou que escalas em que Dilma não tinha compromissos oficiais custaram, à época, R$ 433 mil aos cofres públicos.
O valor incluía despesas apenas com hospedagem e diárias em visitas a Atenas (Grécia), Praga (República Tcheca) e Granada (Espanha), que ocorreram durante escalas de viagens de Dilma e sua comitiva à Ásia.
Em nota, a assessoria da Presidência disse na ocasião que as visitas foram "escalas obrigatórias de caráter técnico", programadas conforme os limites de autonomia do avião presidencial.

GERAL: Fogo é controlado e não há feridos no Hospital Teresa de Lisieux, diz Polícia

Do METRO1
Alan Guimarães

Foto: Barbara Silveira/Metropress
A situação já está tranquila no Hospital Teresa de Lisieux, onde foi aconteceu um incêndio na tarde desta terça-feira (28). De acordo com a Polícia, o fogo já foi controlado e não houve feridos no local.
O fogo começou na farmácia e dentro do hospital, mas não se expandiu muito. A fumaça alcançou a UTI neonatal e na UTI pediátrica da unidade, que precisou ser evacuada. Todos os funcionários foram orientados a deixar o hospital. Quatro viaturas do Corpo de Bombeiros foram deslocadas para o local e conseguiram controlar o fogo. Além disso, equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e da Polícia Civil estiveram dando apoio aos Bombeiros. 

CONSUMIDOR: Aneel nega pedido e Eletropaulo deve devolver R$ 626 milhões aos consumidores

Do UOL

SÃO PAULO, 28 Jan (Reuters) - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou o pedido da Eletropaulo de reconsiderar a decisão que determinou que a companhia restituísse valores aos consumidores, segundo decisão publicada no Diário Oficial nesta terça-feira.
A agência havia determinado, em meados de dezembro, que a companhia restituísse R$ 626,05 milhões a seus consumidores, valores que serão devolvidos nos próximos quatro processos de reposicionamento tarifário da companhia.
A devolução está relacionada a valores que teriam sido pagos a mais pelos consumidores no segundo ciclo de revisão tarifária, após a Aneel verificar a inexistência de cabos de energia que tinham sido contabilizados na base de remuneração.
Segundo despacho da Aneel nesta terça-feira, a agência resolveu não conceder o efeito suspensivo da decisão "por não se encontrarem presentes (no pedido da distribuidora) os requisitos ensejadores da suspensividade".
Em dezembro, a empresa já tinha dito que tomaria "medidas legais cabíveis" para reverter a decisão.
A decisão da Aneel já era esperada, segundo analistas em relatório da Planner divulgado nesta terça-feira. "Não estamos recomendando o posicionamento nos papéis da companhia que ontem fecharam cotados a R$ 8,86 por ação correspondente a um valor de mercado de R$ 1,5 bilhão", informaram.
Analistas da XP Investimentos escreveram também em outro relatório nesta terça-feira que não recomendam exposição às ações da Eletropaulo, por entender que alguns acontecimentos importantes ainda tendem a prejudicar seus resultados financeiros. "Com isso não esperamos dividendos pujantes e acreditamos que suas ações devam permanecer apresentando um comportamento volátil", informou em relatório.
(Por Anna Flávia Rochas)

ECONOMIA: Na expectativa de que BC dos EUA reduza estímulos à economia, dólar fecha a R$ 2,42

De OGLOBO.COM.BR
JOÃO SORIMA NETO (EMAIL)
COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Mercado estima que Federal Reserve poderá cortar compra de ativos em mais US$ 10 bilhões - de US$ 75 bilhões mensais para US$ 65 bilhões
Ibovespa sobe 1,6%, mas perde força e encerra com alta de 0,29%, abaixo do patamar dos 48 mil pontos
SÃO PAULO - Depois de ter permanecido em queda a maior parte do dia, o dólar comercial inverteu o sinal e fechou a sessão desta terça-feira em leve alta. A moeda americana se valorizou 0,08%, sendo negociada a R$ 2,425 na compra e R$ 2,427 na venda, renovando a máxima desde o dia 22 de agosto passado. Os investidores estão cautelosos à espera da decisão do Federal Reserve (o banco central americano) sobre a redução dos estímulos à economia dos EUA. A reunião começa hoje e termina amanhã.
Na máxima do dia, a divisa alcançou R$ 2,431 (alta de 0,24%) e na mínima foi negociada a R$ 2,405 (queda de 0,82%).
As apostas do mercado são de que o Fed promoverá um novo enxugamento de US$ 10 bilhões na compra mensal de títulos, passando dos atuais US$ 75 bilhões para US$ 65 bilhões. Em relação aos juros americanos, não se esperam surpresas: o Fed deve manter a taxa entre zero e 0,25% ao ano.
Para o economista Sidnei Nehme, da corretora NGO, se o banco central americano reduzir em mais US$ 10 bilhões os estímulos, nesta quarta, haverá novo impacto na liquidez internacional, com menor oferta de dólares. Isso trará desconforto aos países emergentes, na avaliação do economista, com o dólar podendo chegar a R$ 2,45 frente ao real, no fim desta semana. Para ele, no fim do primeiro trimestre, a moeda americana estará no patamar de R$ 2,50.
- A decisão do Fed vai provocar uma desvalorização mais forte nas moedas dos países com fundamentos econômicos mais vulneráveis. Por isso, no Brasil, está aberta a janela para que o dólar chegue a R$ 2,45 nesta semana - diz Nehme.
Para ele, a expectativa de que o Fed confirme a redução dos estímulos já levou o dólar de volta ao patamar de R$ 2,42 hoje, a despeito das intervenções do Banco Central.
O BC fez dois leilões nesta terça. No primeiro, foram ofertados quatro mil novos contratos, o equivalente a US$ 197,2 milhões. No segundo, foram rolados 20,5 mil contratos que vencem em 3 de fevereiro, totalizando US$ 1 bilhão. Com a rolagem de hoje, o BC concluiu a renovação do lote de US$ 11 bilhões que vencia no dia 3 de fevereiro. O próximo lote vencerá no dia 5 de março e totaliza US$ 7,3 bilhões.
Segundo Michael Carey, economista chefe do banco Crédit Agricole na América do Norte, "apesar do possível choque desestabilizador dos mercados financeiros globais, especialmente nos países emergentes, acreditamos que as compras de ativos devem sofrer um novo corte".
Banco centrais de países emergentes reagem
O dólar recuou hoje pela manhã, segundo analistas, com um certo alívio na aversão do mercado em relação aos ativos de países emergentes. Os bancos centrais dessas nações atuaram para acalmar os investidores. O BC da Índia surpreendeu o mercado elevando sua taxa de juro em 0,25 ponto percentual, para 8% ao ano. Já o Banco Central da Turquia convocou uma reunião de política monetária de emergência para hoje e, segundo analistas, também deve promover uma alta dos juros. Amanhã é a vez do Banco Central da África do Sul se reunir.
No Brasil, o BC elevou a taxa básica de juro de 10% para 10,5% ao ano, no início de janeiro. O governo também deve anunciar um corte de R$ 30 bilhões no Orçamento para acalmar os mercados, segundo reportagem publicada no GLOBO.
- Essas respostas dos emergentes ajudaram a sustentar os ganhos nas bolsas europeias e promover alguma recuperação das moedas ligadas a commodities pela manhã, incluindo o real. Entretanto, essa situação era muito frágil e acabou sendo revertida ao longo do pregão com a expectativa pela reunião do Fed - avalia João Paulo de Gracia Côrrea, gerente de câmbio da corretora Correparti.
No mercado de juros futuros, as taxas dos contratos de Depósitos Interfinanceiros (DIs) seguem também próximas da estabilidade. O contrato com vencimento em janeiro de 2015 tinha estabilidade em 11,20%, com volume de R$ 17,2 bilhões e o contrato com vencimento em janeiro de 2017 subia de 12,71% para 12,75%, com giro de R$ 13,3 bilhões.
Ibovespa sobe mais de 1%
Depois de subir 1,6% pela manhã, o Ibovespa, principal índice de ações da Bovespa, perdeu força durante a tarde e fechou com ganho de 0,29%, abaixo da linha dos 48 mil pontos. O índice encerrou aos 47.840 pontos e volume negociado de R$ 5,2 bilhões. O baixo volume negociado indica que os investidores estão evitando assumir posições mais arriscadas antes da decisão do Federal Reserve. O Ibovespa encerrou uma sequência de três quedas consecutivas e foi puxado pela alta das ações da Vale. A valorização só não foi maior porque as ações da Petrobras perderam força durante o dia.
Os papéis PNA da Vale subiram 1,19% a R$ 28,92 . Já os papéis preferenciais da Petrobras se desvalorizaram 0,39% a R$ 15,06.
Os papéis de bancos também subiram. As ações preferenciais do Itaú Unibanco ganharam 0,70% a R$ 30,08, enquanto os papeis PN do Bradesco se valorizaram 0,07% a R$ 26,59.
- Além do clima mais tranquilo em relação aos emergentes no exterior, também houve um movimento dos investidores para tentar recuperar parte das perdas do mês na Bolsa, que já superam a 7%. Também as ações da Vale acabam sendo beneficiadas pela alta do dólar, já que exportam parte de sua produção - diz o operador de uma corretora de São Paulo.
As ações da B2W, loja de varejo eletrônico, têm mais um dia de alta. Os papéis subiam 10,98% no início da tarde a R$ 24,36, depois de terem se valorizado 41,6% no pregão de ontem. O papel sobe após a informação de que a empresa receberá uma capitalização de até R$ 2,38 bilhões, liderada pelas controlada Lojas Americanas e pelo fundo americano Tiger Global. Os papéis se aproximam do valor de R$ 25 a que nova ação será subscrita na operação.
Bolsas da Ásia fecham sem tendência definida
Na Europa, as Bolsas fecharam em alta, enquanto nos Estados Unidos os principais índices acionários também se valorizam, repercutindo novos números da economia americana divulgados hoje. O índice de confiança do consumidor americano medido pelo Conference Board subiu para 80,7 pontos em janeiro, de 77,5 pontos em dezembro. Analistas previam que o índice recuasse para 77,5 pontos em janeiro. E a atividade industrial da região de Richmond, nos Estados Unidos, melhorou em janeiro, mas em ritmo menos acentuado que em dezembro. O índice calculado pela unidade regional do Federal Reserve e Richmond caiu de 13 para 12 pontos em janeiro ante dezembro.
O dado mais fraco veio das encomendas de bens duráveis. O Departamento do Comércio informou que as encomendas de bens duráveis tiveram queda de 4,3% em dezembro, pressionadas pela fraca procura por equipamentos de transporte, metais primários, computadores, bens eletrônicos e bens de capital. A queda do mês passado foi a maior desde julho e reverteu a alta de 2,6% em novembro. Economistas consultados pela agência de notícias Reuters esperavam que as encomendas tivessem aumento de 1,8% em dezembro.
Na Ásia, as Bolsas fecharam sem tendência única, depois que o Banco do Povo da China (Pboc, o banco central do país) voltou a injetar recursos no sistema financeiro diante de um novo aumento nas taxas locais de juro interbancário. O Pboc emprestou 150 bilhões de iuanes (US$ 24,8 bilhões) aos bancos do país por meio de uma operação compromissada de duas semanas, mas ainda assim a taxa de juro para empréstimos de uma semana saiu de 4,69% ontem para 4,96% hoje. Os investidores também aguardam o fim da reunião do banco central americano.
Na China, o índice Hang Seng caiu 0,07%, para 21.960,64 pontos, enquanto o Xangai Composto avançou 0,26%, a 2.038,51 pontos.

POLÍTICA: Dilma teve reunião com Fidel Castro

Do ESTADAO.COM,BR
VERA ROSA - Agência Estado

A presidente Dilma Rousseff se reuniu na noite desta segunda-feira, 27, com o líder cubano Fidel Castro. O encontro foi mantido em segredo até mesmo para alguns integrantes da comitiva brasileira. O único que acompanhou Dilma na reunião com Fidel foi o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
Na conversa, Dilma agradeceu a participação de Cuba no programa "Mais Médicos" e mostrou entusiasmo com o Porto de Mariel, obra financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
As imagens do encontro foram divulgadas apenas pelo site "Cubadebate", que se orgulha de lutar contra o que chama de "oficialismo midiático" praticado pelos "inimigos" do socialismo. Nas fotos, Dilma aparece sorridente, amparando Fidel.

TRAGÉDIA: Caminhão que derrubou passarela na Linha Amarela entrou na via com a caçamba abaixada

De OGLOBO,COM.BR

Em depoimento informal à polícia, motorista disse que não sabia que a equipamento estava levantado
Imagens feitas pelas câmeras da Lamsa mostram trajeto do veículo
RIO - O motorista do caminhão que derrubou uma passarela e deixou pelo menos quatro mortos na Linha Amarela, entrou na via com a caçamba do veículo abaixada. Imagens feitas pelas câmeras da concessionária Lamsa revelam que o condutor do veículo só teria acionado o mecanismo na altura do Engenhão, já dentro da via expressa. As imagens mostram ainda que o caminhão seguia em alta velocidade.
À polícia, o motorista disse que não viu a caçamba do veículo levantada. A declaração de Luis Fernando da Costa, que está internado no Hospital Lourenço Jorge, na Barra, foi dada em depoimento informal e confirmada pelo delegado, Fábio Asty, da 44ª DP (Inhaúma) ao site G1, da TV Globo. Ainda de acordo com a polícia, ele disse que trafegava a 85 km/h, abaixo do limite, de 100 km/h, e que tinha conhecimento que não era permitido trafegar na via nesse horário.
Se confirmada a culpa, ele responderá por quatro homicídios culposos e quatro lesões corporais culposas, quando não há a intenção de matar ou ferir.
Mais cedo, em entrevista no Centro de Operações da prefeitura, o secretário municipal de Transportes, Carlos Roberto Osorio, disse que a prefeitura procura imagens que mostrem o momento em que o caminhão levantou a caçamba. A concessionária já havia divulgado um vídeo que mostava o momento em que o caminhão basculante derruba a passarela entre as saídas 4 e 5, em Pilares.
De acordo com Elizeu Drumond, presidente da Transreta e diretor da área de transportes especiais do Sindicado de Cargas (Sindicargas), a caçamba do caminhão basculante pode ter se soltado sozinha.
— Se a máquina estiver com vazamento de óleo hidráulico, o sistema de abre e fecha não é eficiente e a peça pode se soltar. O processo conta com um cilindro, que funciona sob pressão e utiliza óleo. Com a velocidade, a caçamba é levantada facilmente — explica o empresário, que deslocou os guindastes de sua empresa para ajudar no socorro às vítimas que estavam presas nas ferragens da passarela.
Drummond lembra também que a abertura da caçamba pode ser acionada no painel do veículo:
— Não é comum o motorista acionar o comando de abertura em movimento. Só o motorista pode explicar o que aconteceu.
O prefeito Eduardo Paes disse que ainda não dá para a prefeitura admitir que houve falha da Lamsa no acidente na Linha Amarela, apesar do horário de permissão para tráfego na via. Segundo Paes, ainda não há nada que justifique irresponsabilidade da concessionária, já que, independentemente da infração, o acidente teria ocorrido, uma vez que o caminhão trafegava com a caçamba levantada.
Em nota, a Lamsa informou que a fiscalização na via não é de responsabilidade da concessionária. A mesma é feita pelos órgãos públicos, mas que monitora e quando necessário, aciona os órgãos competentes. A Polícia Militar informou que o Batalhão de Policiamento em Vias Especiais (BPVE) atua na Linha Amarela através de convênio com a prefeitura. A PM afirma que é agente fiscalizador da via, além de realizar patrulhamento ostensivo. O BPVE atua no local com uma viatura e duas motos patrulhas especificamente para fiscalizar o trânsito na via. Questionada sobre se houve fiscalização no caminhão que bateu na mureta, a PM ainda não se pronunciou.
O caminhão é da empresa Arco da Aliança, que de acordo com o site da prefeitura, é credenciada pela Comlurb para fazer coleta particular de lixo. Procurada pelo GLOBO, a empresa não quis se pronunciar, mas informou que enviou um advogado e outro representante para o local. Já a assessoria do prefeito Eduardo Paes disse que o veículo não presta serviço para a prefeitura, mas é autorizado para fazer o serviço. De acordo com o Detran, o veículo teve três multas em dois anos.
O acidente deixou quatro mortos e cinco feridos. Um táxi placa KPP 5943, um Palio placa KWH 1367 e uma moto foram esmagados na queda da estrutura. Dois dos quatro mortos estavam em cima da passarela no momento do acidente. A terceira vítima foi retirada de dentro do táxi que ficou embaixo da passarela, e a quarta estava dentro do Palio.

POLÍTICA: Lula convoca PT e PMDB do Ceará para ajustar palanque de Dilma

Do ESTADAO.COM.BR
Erich Decat - Agência Estado

Ex-presidente se encontra com líder do PMDB no Senado,Eunício Oliveira, nesta quinta-feira para discutir impasse na disputa ao governo do Estado e minar oposição na região
Brasília - Preocupado com o possível racha entre o PT e o PMDB no Ceará, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem conversando com os líderes dos dois partidos numa tentativa de manter a aliança e asfixiar, no Estado, a candidatura de adversários da presidente Dilma Rousseff.
Uma primeira conversa ocorreu na segunda-feira, 27, em São Paulo com o vice-presidente do PT, deputado federal José Guimarães (CE), que pretende disputar uma vaga para o Senado. "Conversei do tensionamento com o PMDB, o que de certa forma é natural da política", disse Guimarães ao Broadcast Político. "O Lula me pediu empenho para manter a aliança no Ceará", acrescentou.
Em jogo está a disputa por 5,8 milhões de eleitores registrados no Estado na última disputa presidencial, quando Dilma conquistou 66,3% dos votos na região durante o primeiro turno. Em 2010, o PT e o PMDB rumaram juntos no Ceará com a candidatura à reeleição do governador Cid Gomes, que no final do ano passado migrou do PSB para o PROS, após o racha de Eduardo Campos, presidente do PSB, com o PT.
A manutenção desta aliança para o próximo pleito é o que está no radar de Lula. Ela não está garantida uma vez que o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, quer o apoio dos outros dois "aliados" para lançar a candidatura ao governo. O impasse está no fato de que o peemedebista não consta na lista de indicação de Cid Gomes. O governador avalia atualmente os nomes do presidente da Assembleia Legislativa, José Albuquerque; do ex-ministro dos Portos, Leônidas Cristino; do deputado estadual Mauro Filho; e do vice-governador Domingos Filho.
Caso se confirme o lançamento de um nome do PROS ao governo do Estado, a tendência é que o PT siga junto e abandone o PMDB. "Continuo na mesma linha de manter a aliança e trabalhar pela candidatura da presidente Dilma. Mas se não for possível [a aliança], a conversa é outra", afirmou o senador Eunício Oliveira.
O peemedebista tem encontro marcado com Lula na próxima quinta-feira, 30, em São Paulo. Na bagagem, ele pretende levar o histórico da última eleição em que recebeu 2,6 milhões de votos para o Senado, número superior ao do governador Cid Gomes, que foi reeleito com 2,4 milhões de votos. Além do desempenho eleitoral, Eunício quer tentar convencer Lula a apoiá-lo apresentando as últimas pesquisas que o mostrariam na frente na disputa estadual.
Cientes das dificuldades de Lula em romper com Cid Gomes, os possíveis adversários de Dilma no próximo pleito vêm intensificando nos últimos dias uma aproximação com Eunício. O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), que deverá disputar a Presidência da República, teria ligado na semana passada para oferecer a cabeça de chapa no Estado para o peemedebista numa aliança em que Tasso Jereissati (PSDB) se candidataria ao Senado.
O presidente do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que também deve disputar o Planalto, também teria sinalizado em conversas recentes com o senador o interesse na aliança PMDB-PSB para disputar contra o nome indicado por Cid Gomes. Campos e Cid romperam no final do ano passado quando este deixou o PSB por ser contra à candidatura do governador de Pernambuco à Presidência da República.
Uma aliança com o PMDB também é vista como estratégica pelos opositores de Dilma, uma vez que ela poderia garantir um tempo maior de propaganda eleitoral em rádio e TV para a campanha presidencial de Aécio e Campos no Estado.
Caso rume para esse desfecho, os dois adversários de Dilma também ganhariam um aliado que comanda atualmente a maior bancada do Senado.

POLÍTICA: PSDB aciona Comissão de Ética contra Dilma por parada em Portugal

Da FOLHA.COM
MÁRCIO FALCÃO, DE BRASÍLIA

Após questionamentos no Ministério Público Federal, a oposição ingressou nesta terça-feira (28) com uma representação contra a presidente Dilma Rousseff na Comissão de Ética Pública da Presidência para analisar se ela infringiu o Código de Conduta da Alta Administração Federal em sua escala em Portugal, no sábado (25).
Na ação, o PSDB alega que a presidente feriu a determinação de condutas éticas para as altas autoridades ao realizar a parada em Lisboa se hospedando em hotel de luxo sem compromissos oficiais e sem divulgar a agenda.
Dilma fez uma escala em Portugal quando voltada da viagem à Suíça, onde participou do Fórum Econômico Mundial, em Davos, antes de chegar a Cuba no domingo. Dilma jantou no Eleven, um dos três únicos restaurantes da cidade a ter uma estrela no guia "Michelin", e ficou hospedada no Ritz Four Seasons, um dos mais luxuosos da capital.
A presidente ficou cerca de 15 horas em Portugal. Uma parte da equipe ficou no mesmo hotel que ela. Outra, no Tívoli. No Ritz, o valor das diárias vai de € 360 (R$ 1.188) para o quarto comum a € 8.265 (cerca de R$ 27 mil) para a suíte presidencial. O Planalto só foi confirmar a presença da presidente após informações circularem pela imprensa.
Segundo o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), há ainda indicações de que a parada estava programada desde quinta-feira passada e o argumento de parada técnica não se justifica pela autonomia do avião presidencial. O tucano argumentou quer a FAB (Força Aérea Brasileira) indicou que o avião presidencial, o Airbus A319, tem autonomia de voo de aproximadamente 11 mil quilômetros e a distância entre Zurique e Havana é de 8.199 quilômetros.
O chef Joachim Koerper, do restaurante Eleven, disse nesta terça-feira (28) à Folha que recebeu funcionários da Embaixada do Brasil em Lisboa para uma "vistoria" na véspera da visita da presidente Dilma Rousseff e de membros da sua comitiva ao local. Isso contraria a versão apresentada ontem pelo ministro Luiz Alberto Figueiredo (Relações Exteriores) para a passagem da delegação brasileira pela capital portuguesa, fato que havia sido omitido da agenda presidencial.
Sampaio disse ainda que o governo tentou esconder os reais motivos da parada e levou inclusive a ministros de Estado a mentirem. "A presidente não apenas fez, efetivamente, uma escala injustificada em Lisboa, o que, por si só, já contraria o interesse público, mas deliberou por transformar essa escala ociosa em uma alucinante cena de ostentação supérflua, custeada pelo patrimônio público brasileiro", disse o líder, lembrando que o avião presidencial conta com cama e poderia seguir viagem após o abastecimento.
Sampaio disse que a parada técnica tem um custo de R$98 mil e que espera o ressarcimento aos cofres públicos. "Vamos tentar reaver o dinheiro".
Reprodução/Instagram 
Reprodução do Instagram do Hotel Therma mostra Dilma ao lado do chef português Joachim Koeper
FALSIDADE
O PSDB entrou ainda com uma representação na Procuradoria-Geral da República pedindo a abertura de inquérito contra a presidente, quatro ministros e Juniti Saito (Comandante da Aeronáutica) para apurar a prática de improbidade administrativa, bem como eventual prática de crime contra administração pública e falsidade ideológica.
Em nota divulgada no domingo, a Presidência da República afirmou que a parada técnica em Lisboa foi "adequada" porque o Airbus presidencial não tem autonomia para voar da Suíça a Cuba, onde cumpre agenda a partir de hoje.
A oposição pede que o Ministério Público avalie se a ministra Helena Chagas (Secretaria de Comunicação da Presidência) cometeu falsidade ideológica por ter assinado uma nota afirmando que a decisão de fazer um voo diurno foi tomada pela Aeronáutica a partir de avaliações das condições meteorológicas.
Além de Helena Chagas, são alvo da representação os ministros : Fernando Pimentel (Desenvolvimento e Indústria), Luiz Alberto Figueiredo (Relações Exteriores), José Elito (Gabinete de Segurança Institucional), além de Juniti Saito (Comandante da Aeronáutica) e Marco Aurélio Garcia (assessor especial da Presidência).
Provável candidato do PSDB à Presidência da República neste ano, o senador Aécio Neves (MG) disse na segunda-feira (27) que a viagem da presidente foi feita "de forma dissimulada", porque, segundo ele, "tinha uma agenda que não era pública".
"A viagem teve excessos absolutamente inexplicáveis. Não é um bom exemplo, não é um comportamento que se pode esperar", disse o tucano, que passou o dia com correligionários em Florianópolis.

DIREITO: STF - Governadora do RN questiona lei que altera teto do funcionalismo estadual

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5087), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão de alterações feitas na Constituição estadual, pela Assembleia Legislativa potiguar, que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público no estado.
Segundo a governadora, os artigos 2º da Emenda 11/2013 e 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual afrontam princípios da Constituição Federal, tais como a separação dos Poderes, a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para estabelecer despesas e criação de cargos e o limite remuneratório para servidores públicos estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003.
Na ação, a governadora sustenta que a Assembleia alterou o projeto de lei original por ela enviado, de forma a onerar os cofres estaduais em mais de R$ 3 milhões, ao permitir a incorporação de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais recebidas até 31/12/2003 – data da promulgação da emenda constitucional que estabeleceu o teto remuneratório para o funcionalismo público em todo o país.
A governadora lembra que o teto estadual (subteto) equivale à remuneração recebida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-RN), que é de 90,25% do subsídio pago aos ministros do STF. Ao pedir a concessão de liminar, com efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), Rosalba Ciarlini afirmou que não há previsão orçamentária para fazer frente ao pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Conforme a ADI, com a alteração, o estado está obrigado a “restabelecer o pagamento de vantagens há muito atingidas pelo teto remuneratório anterior [à publicação da EC 41/2003], causando, assim, grande impacto nas finanças públicas”. No mérito, pede a procedência da ação e a confirmação da liminar.
Processos relacionados

DIREITO: STF - Condenado pede para aguardar em liberdade vaga no regime semiaberto

O comerciante R.F.V., condenado a quatro meses e dois dias de prisão em regime inicial semiaberto por exploração de jogo azar em local público em Santo André (SP), impetrou o Habeas Corpus (HC) 121060 no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pede a concessão de liminar para que possa aguardar o julgamento final do HC em liberdade ou em regime aberto, na modalidade albergue domiciliar, já que, segundo ele, não há estabelecimento similar ao regime semiaberto na cidade.
Segundo a defesa de R.F.V., o mandado de prisão já foi expedido e, se o condenado for preso, será encaminhado ao regime fechado. “O constrangimento ilegal é iminente e manifesto. Não havendo vaga para o regime adequado, o paciente será recolhido em estabelecimento que destoa daquele destinado aos condenados ao regime semiaberto, não podendo permanecer ali nem sequer um único dia, aguardando sem perspectiva o surgimento de vaga”, alega.
A Vara Criminal de Santo André, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedido do comerciante para que ele cumprisse a pena em regime aberto. A sua defesa argumenta que a Súmula 691 do STF (“não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”) deve ser flexibilizada nesse caso.
De acordo com o comerciante, ao julgar situação idêntica, o Supremo já se manifestou acerca da possibilidade de se conceder liminar em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do STJ quando determinada, com relação à regressão de regime por falta de vagas em estabelecimento apropriado para o cumprimento do regime semiaberto. A defesa cita decisão do Plenário do STF no julgamento do HC 84078, quando os ministros decidiram que “ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal”.
No HC 121060, a defesa solicita que, no julgamento do mérito, seja concedida definitivamente a ordem, para que o comerciante aguarde em regime aberto, na modalidade albergue domiciliar, até o surgimento de vaga no regime semiaberto, para inicio de cumprimento de sua pena.

DIREITO: STF - Advogada acusada de envolvimento na invasão ao Fórum de Bangu pede prisão domiciliar

A defesa de A.G.S.P., advogada acusada de envolvimento na invasão ao Fórum da Comarca de Bangu (Rio de Janeiro) para resgate de presos, ocorrida no dia 31 de outubro do ano passado, apresentou Reclamação (RCL 17143) ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo sua transferência para sala de Estado Maior ou, caso não haja esse estabelecimento, que seja concedida prisão domiciliar. Alega que, como não há sala de estado Maior no Rio de Janeiro, a prisão domiciliar deve ser concedida.
A acusada está presa desde dezembro passado na ala feminina do Presídio Bangu 8, no Complexo Prisional de Gericinó, e alega que a recusa em transferi-la desrespeita a jurisprudência do STF, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). De acordo com o dispositivo, um advogado “não pode ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.
Na ação, a defesa narra que A.G. foi presa temporariamente em 3 de dezembro passado e teve sua prisão renovada por mais 30 dias. Segundo a defesa, foi negado habeas corpus na primeira instância requerendo que a advogada cumprisse sua prisão temporária em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar, “conforme entendimento do STF na ADI 1127”. Na segunda instância, o pedido também foi indeferido.
A defesa explica que não há dúvidas quanto à posição de advogada da reclamante, tendo sido este o pressuposto para a decretação de sua prisão. Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na condição de defensora de dois detentos presos em Bangu 4, A.G.S.P. e outro advogado indiciado viabilizaram, por meio de visitas, a logística que seria utilizada na fuga. Ainda de acordo com o MP-RJ, os dois advogados arrolaram como testemunhas de seus clientes os traficantes conhecidos como Chocolate e Piolho, o que evidenciaria a intenção de levá-los ao Fórum de Bangu para resgate. A ação criminosa resultou na morte de um menino, que estava na calçada nas proximidades do Fórum, e de um policial militar, que tentou evitar a invasão.
A Reclamação foi distribuída para relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

DIREITO: STJ - Membros do conselho do Funterra não conseguem liminar para destrancar recurso

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, indeferiu pedido de liminar em reclamação apresentada por membros do conselho da Fundação de Previdência Privada da Terracap (Funterra) que respondem a processo administrativo disciplinar (PAD). 
O PAD foi instaurado para apurar suposta usurpação de competência na constituição de procuradores para atuar em causas de interesse da Funterra. 
Na reclamação, eles questionam decisão que determinou o trancamento de recurso especial. Sustentam que o recurso não pode ficar retido, porque essa situação tem causado prejuízo, pois eles permanecem afastados de suas atribuições na fundação de previdência privada. 
Pediram liminarmente que fosse determinada a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial, porque, segundo eles, não se trata de recurso inadmitido, mas “indevidamente retido”. 
Petição 
Com base em precedentes do STJ, o ministro Felix Fischer disse que é admitido o pedido de destrancamento de recurso especial retido na origem por meio de medida cautelar, agravo ou reclamação, “sendo que esta última deve ser autuada como simples petição”. Por essa razão, a reclamação foi recebida como petição. 
Em relação ao pedido de liminar, ele mencionou que, para o seu deferimento, é necessária a demonstração do periculum in mora(risco de dano irreversível) e do fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado). 
O ministro observou, no entanto, que os membros do conselho se limitaram a pedir o destrancamento do recurso especial, sem discorrer “uma linha sequer sobre os motivos que justificariam o acolhimento do pedido antecipatório”. 
O processo foi encaminhado ao relator, ministro Ari Pargendler, da Primeira Turma do STJ, para julgamento do mérito da petição. 

DIREITO: STJ - Suspensão de segurança não pode ser utilizada como recurso

O pedido de suspensão de segurança não pode ser utilizado como mero recurso diante de decisão proferida pelo tribunal de origem. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, rejeitou pedido de suspensão apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão em mandado de segurança emanada do Tribunal de Justiça daquele estado (TJSC). 
A suspensão foi requerida pelo Ministério Público em virtude de uma liminar deferida pelo tribunal catarinense à empresa Click Dreams Publicidade, para que seus ativos financeiros fossem desbloqueados e ela pudesse prosseguir com suas atividades empresariais. 
Pirâmide
O MP ajuizou ação civil pública contra a empresa de publicidade, alegando a formação de pirâmide financeira com o objetivo de lesar clientes e obter lucro fácil. A primeira instância deferiu liminar para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, inclusive ativos financeiros registrados em nome dos sócios. 
Após decisão do TJSC no sentido de manter o bloqueio dos bens e da atividade da empresa, os sócios impetraram mandado de segurança no mesmo tribunal e obtiveram liminar. Em virtude disso, o MP apresentou ao STJ o pedido de suspensão de segurança. Afirmou que a última decisão do TJSC premia o enriquecimento ilícito, levando ao prejuízo grande parte dos cooptados pela pirâmide em questão; torna viável a fraude e incentiva o surgimento de iniciativas fraudulentas do mesmo tipo. 
Sustentou ainda que a decisão do TJSC representa ameaça à segurança jurídica, à vedação do enriquecimento ilícito e à economia popular. 
Requisitos
No STJ, o ministro Fischer afirmou serem quatro os requisitos necessários para o cabimento do pedido de suspensão: decisão proferida em ação proposta contra o poder público; requerimento do MP ou de outra entidade legitimada; manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade da decisão atacada e grave lesão a um dos direitos tutelados pela lei que trata do assunto – ordem, saúde, segurança e economia públicas. 
O presidente do STJ explicou que somente quando todos os requisitos coexistirem poderá o Ministério Público formular o pedido de suspensão de segurança. 
Fischer esclareceu que a ação original deve ser promovida pela parte que litiga contra o poder público, e não por ele mesmo, caso contrário, a via excepcional da suspensão será entendida como mero recurso “possível de ser manejado diante de qualquer dissabor experimentado pelo poder público, o que, a toda evidência, foge do disposto na Lei 8.437/92 e da essência do instituto”. 
De acordo com o ministro, tal entendimento já foi manifestado reiteradas vezes pelo STJ. No caso do MPSC e da suposta pirâmide financeira, segundo Fischer, o pedido de suspensão não preenche um dos requisitos de admissibilidade que permitiriam o seu conhecimento, “uma vez que não há uma ação ajuizada contra o poder público que justifique o incidente excepcional”. 
Bens diversos
Para Fischer, mesmo que fosse ultrapassada a vedação de natureza processual, os bens citados pelo MP a serem protegidos – segurança jurídica, economia popular e vedação ao enriquecimento ilícito –, embora sejam valores que “devam ser protegidos pelo ordenamento jurídico como um todo, não o são pela legislação de regência do presente pedido de suspensão. Não se identificam, portanto, com os bens tutelados pelo sistema de contracautela do qual faz parte o artigo 25 da Lei 8.038/90”. 
Portanto, conforme afirmou Fischer, a ausência de identidade entre os bens supostamente violados e os tutelados pelo pedido de suspensão não justifica o deferimento da medida, cabível apenas em situações excepcionais e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. 

DIREITO: STJ - Felix Fischer nega pedido de liminar da Siemens para validar sentença arbitral estrangeira

O ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em conflito positivo de competência suscitado pela Siemens Aktiengesells Schaft. A empresa buscava declarar a competência exclusiva do Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) em discussão sobre fim de contrato com a empresa Woodbrook Drive Systems Acionamentos Industriais Ltda. (WDS). Para o presidente do STJ, não ficou comprovada nos autos a eficácia da decisão estrangeira no Brasil.
O caso envolve a rescisão de contratos de licenciamento, fabricação, venda e distribuição de tecnologia, marcas e produtos firmados entre a Siemens e a WDS. Em razão da ausência de solução amigável sobre o fim dos contratos, a Siemens requereu a instauração de procedimento arbitral perante a CCI para conseguir a declaração de rescisão contratual. 
Paralelamente, a WDS interpôs medida cautelar preparatória na 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, na qual foi deferida liminar para suspender todos os efeitos da rescisão dos contratos e impedir a Siemens de praticar quaisquer atos inconsistentes com a manutenção do contrato de licenciamento, até o julgamento da disputa pelo Tribunal Arbitral, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. 
Decisão arbitral 
O Tribunal Arbitral foi constituído e a sentença decidiu pela rescisão dos contratos, revogando integralmente a liminar anteriormente obtida pela WDS perante a Justiça comum. No julgamento da medida cautelar, no entanto, o juízo da 6ª Vara Cível julgou procedente o pedido da WDS, sob o fundamento de que a decisão arbitral, para ter validade, deveria ser homologada pelo STJ. 
A Siemens, então, moveu ação, com pedido de liminar, defendendo a competência exclusiva do Tribunal Arbitral para decidir sobre os contratos firmados entre as partes e a incompetência absoluta do juízo da 6ª Vara Cível de São Paulo, além da suspensão dos efeitos da sentença da medida cautelar. 
Ao apreciar o caso, o ministro Felix Fischer destacou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a sentença estrangeira só tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo STJ ou por seu presidente. 
Sem eficácia 
“Conforme consta nos autos, a sentença arbitral estrangeira proferida em 10 de abril de 2013 pela Corte Internacional de Arbitragem, que julgou rescindidos os contratos firmados entre as litigantes Siemens e WDS a partir de 15 de setembro de 2010, bem como extinta qualquer ação judicial em curso no Brasil com relação ao objeto da lide, ainda não foi homologada perante este Superior Tribunal de Justiça”, disse o presidente. 
“A própria suscitante informa que o requerimento de homologação da sentença arbitral, com o fim de que possa receber o exequatur e ser objeto de execução forçada em território nacional, já foi apresentado por Siemens perante este Tribunal e se encontra em curso, sendo que há nos autos tão somente cópia da referida petição protocolada em 21 de novembro de 2013”, acrescentou. 
Felix Fischer também questionou a existência de conflito de competência, já que a sentença proferida pelo juiz da 6º Vara Cível do Foro Central de São Paulo declarou a eficácia da decisão até a homologação da decisão arbitral. A apreciação do mérito será feita após as férias forenses pelo relator do processo, ministro João Otávio de Noronha. 

DIREITO: TRF1 - Brasileiro que tentava viajar com passaporte e visto falsos é condenado

Crédito: Imagem da Web
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação da Justiça Pública contra a sentença, da 9.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que absolveu um viajante que portava passaporte e visto falsos, ao embarcar em um voo para o exterior, assim como o falsificador dos documentos.
O brasileiro embarcaria no Aeroporto Internacional de Confins, com destino aos Estados Unidos da América (EUA), portando documento falso com visto consular adulterado. Durante a investigação do caso, ficou comprovado que o réu pagou R$ 1.100 para o falsificador.
Na vara de origem, o juiz entendeu que não houve crime, “pois somente se consumaria (o crime) com a apresentação do passaporte verdadeiro com visto falso no momento do desembarque nos EUA, eis que o visto consular não tem interesse jurídico para o Brasil, mas somente para o país emitente”.
O Ministério Público Federal (MPF), inconformado, apelou justificando que “o uso de tal documento destinou-se a ludibriar as autoridades aeroportuárias no embarque para o exterior’. Busca a reforma da sentença para condenação dos réus nas penas do art. 297 c/c art. 304 e 29, todos do Código Penal (fls. 369/376)”. Com esse argumento, o caso chegou ao TRF1.
A relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, afirmou que “A materialidade da infração ficou comprovada pelo termo de retenção (fl. 03), auto de apresentação e apreensão (fl. 04) e pelo laudo de exame documentoscópico (fls. 21/24) que concluiu serem falsos tanto o passaporte apreendido quanto o visto consular nele aposto”. Além do viajante, também foi condenado o falsificador do documento, havendo uma testemunha que presenciou o envolvimento do réu.
A magistrada concluiu dizendo que “Comprovadas a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso, eis que afastada a excludente de tipicidade, deve ser reformada a sentença a fim de condenar os acusados nas penas do art. 297 c/c art. 304 e art. 29, todos do Código Penal”.
A relatora citou jurisprudência deste tribunal aplicável ao caso: “O visto consular não é documento que subsiste fora do passaporte e, sendo este um documento de identificação de propriedade da União, exigível de todos que pretendem fazer viagem para o exterior, a falsificação daquele viola bem jurídico nacional, pois representa uma contrafação do passaporte. (ACR 0054509-54.2003.4.01.3800/MG, Rel. Tourinho Neto, 3ª Turma, DJ 09/04/2010)”
O brasileiro que portava o documento falso foi condenado a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, porque estão “ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causa de aumento ou diminuição da pena”. O réu terá, ainda, que pagar uma multa no valor de 10 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos.
Já o acusado de falsificar os documentos possui uma condenação já transitada em julgado (14/05/2001 - fl. 295), o que, de acordo a Turma julgadora, caracterizou a ocorrência de maus antecedentes. Desta forma, fixou-se a pena-base um pouco acima do mínimo legal, três anos de reclusão, em regime inicial aberto e o pagamento de valor correspondente a 15 dias-multa, fixando-se o equivalente do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos e monetariamente corrigida.
Por fim, a desembargadora substituiu, para os dois réus, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária e na prestação de serviços à comunidade, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.
A decisão da 3.ª turma foi unânime.
Processo n.º 63017320024013800
Template Rounders modificado por ::Power By Tony Miranda - Pesmarketing - [71] 9978 5050::
| 2010 |