DIREITO: STJ - MercadoLivre terá de ressarcir vendedor que recebeu falsa confirmação de pagamento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o MercadoLivre, empresa de comércio eletrônico, tem responsabilidade civil por fraude ocorrida em transação feita por meio do serviço MercadoPago – a plataforma de pagamentos oferecida pelo site. Um e-mail falso foi enviado ao vendedor, induzindo-o a remeter a mercadoria sem que o pagamento tivesse sido realizado. A decisão do STJ restabeleceu a sentença que condenou o site ao reembolso do valor do produto.
O vendedor de um equipamento de áudio anunciado no site fechou negócio com um comprador, recebeu um e-mail informando que o dinheiro, pouco mais de R$ 2.800, havia sido depositado em sua conta e enviou o produto. O e-mail, entretanto, tinha sido falsificado pelo comprador. O vendedor ajuizou, então, uma ação de indenização contra o MercadoLivre.
Para o juiz da primeira instância, o site tem responsabilidade objetiva, pois envia e-mails muito parecidos com o recebido pelo vendedor, e esses e-mails podem ser falsificados ou fraudados porque os procedimentos de segurança seriam insuficientes. Segundo o juiz, “não há preocupação com a segurança ou combate à fraude”.
No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) considerou que houve culpa exclusiva do consumidor por não ter checado a conta respectiva constante em página do site, como sugerido pelo MercadoLivre. Em recurso ao STJ, por sua vez, o vendedor alegou que, embora o tribunal estadual tenha isentado o site de responsabilidade, ficou claro que o sistema é “um ambiente propício para que as fraudes aconteçam”.
Para a ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso, embora o vendedor não tenha seguido o procedimento de segurança sugerido pelo site, a exigência de confirmação de veracidade do e-mail recebido não existe no contrato. “Não há dúvida de que o sistema de intermediação não ofereceu a segurança que legitimamente dele se esperava, dando margem à fraude”, afirmou a ministra. Na verdade, o vendedor agiu de boa-fé ao enviar a mercadoria, pois achava que o pagamento lhe seria disponibilizado pelo MercadoPago logo que o comprador recebesse o equipamento.
“O objetivo da contratação do serviço de intermediação [MercadoPago] é exatamente proporcionar segurança ao comprador e ao vendedor quanto ao recebimento da prestação contratada”, constatou a relatora. Para ela, a transferência de parte do ônus relativo à segurança é tolerável, mas não pode afastar a responsabilidade do fornecedor – o que seria uma cláusula atenuante de responsabilidade, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo a ministra, procedimentos fundamentais à segurança do sistema não podem ser atribuídos exclusivamente ao usuário.
A relatora entende que existe relação de causa e efeito entre o dano e a falha de segurança do serviço, pois o endereço eletrônico do vendedor é disponibilizado pelo sistema ao comprador depois do fechamento de negócio. Se os dados cadastrais do estelionatário são falsos, a fragilidade do sistema fica exposta. “Impressiona o fato de que o MercadoLivre tenha optado por apenas contestar sua responsabilidade, mas não tenha cuidado de identificar o suposto fraudador ou mesmo de chamá-lo ao processo”, disse a ministra.

DIREITO: STJ - Gratuidade de justiça pode ser pedida no curso do processo

O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu um processo por deserção, pois a isenção só foi pedida na interposição da apelação.
O caso diz respeito a uma mulher que, como terceira, embargou ação de execução para desconstituir a penhora sobre imóvel que ela havia adquirido do executado. O juízo de primeiro grau julgou o embargo improcedente. Ela apelou e requereu expressamente os benefícios da justiça gratuita, por falta de condições financeiras para suportar os encargos do preparo do recurso.
O juízo de primeiro grau concedeu o benefício. Ocorre que o recurso não chegou a ser conhecido, pois o TJSP considerou que houve deserção por falta de preparo, porque “somente houve pedido de justiça gratuita quando da interposição da apelação”.
A mulher recorreu ao STJ. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, a Lei 1.060/50 – que regula o benefício da gratuidade de justiça – prevê a possibilidade do requerimento tanto no ato de demandar quanto no curso do processo. Para o ministro, na situação em questão, a prática foi legítima, ainda mais porque o benefício foi deferido pelo primeiro grau.
“O órgão julgador deve se pronunciar primeiramente sobre o deferimento ou não do pleito”, afirmou o ministro, “não podendo, de plano, declarar deserto o recurso, sem que, no caso de indeferimento, seja concedido prazo para recolhimento das custas devidas.”
O ministro Salomão ressaltou que, “se a jurisprudência não tem admitido a decretação de deserção nem quando negada a assistência judiciária, hipótese em que deve ser oportunizado o recolhimento das custas”, não há como deixar de admitir o recurso quando o pedido de gratuidade foi formulado concomitantemente à interposição da apelação e deferido pelo juiz de primeiro grau.
Embora possa ser feito durante o curso do processo, o pedido de gratuidade não tem efeitos retroativos, ou seja, aplica-se somente às despesas vindouras e contanto que ainda não tenha se esgotado a prestação jurisdicional. Isso porque “a necessidade de isenção não é causa legal de remissão das obrigações contraídas em virtude do processo, e sim de isenção das despesas processuais futuras”. Com a decisão da Quarta Turma, os autos retornarão ao TJSP para julgamento da apelação.

DIREITO: Exame de paternidade não deve ser refeito, decide TJ-DF

Da CONJUR

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acolheu o direito de um paciente de não refazer o exame de investigação de paternidade. O investigado alegou que já havia feito o exame e o resultado afastou a paternidade que lhe era imputada. Então, ele afirmou que não havia justificativa para novo teste.
O relator do Habeas Corpus citou decisão já proferida em caso similar e destacou que a determinação do fornecimento de amostra de material genético configurou coação física aparentemente ilegal, pois não houve a implicação da presunção de paternidade.
O colegiado seguiu o relator com o entendimento de que o paciente tem direito a não fazer novo exame, sob pena de violação dos princípios constitucionais da dignidade humana, da intimidade e da intangibilidade do corpo humano. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

DIREITO: Ato ilícito exclui pagamento de seguro a segurado

Da CONJUR

“O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” Ao aplicar o artigo 768 do Código Civil, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a apelação proposta contra a Itaú Seguros, que não precisará pagar seguro de vida a um homem. Ao agredir policiais, ele foi baleado e ficou paraplégico.
O segurado estava em um quarto de motel e fazia uso de crack quando os policiais invadiram o local. Tentou se apoderar da arma de um deles, o que acabou por ocasionar uma luta corporal, na qual foi atingido.
No entendimento da turma julgadora, o segurado não observou cláusula excludente do contrato ao praticar ato ilícito diretamente ligado ao seu acidente, e, consequentemente, agravar o risco. “Restou devidamente comprovado o nexo de causalidade entre o sinistro e a prática de atos delituosos, demonstrando que houve conduta intencional do segurado para a agravação do risco. Destarte, havendo prova do nexo causal entre o comportamento delituoso do segurado e o seu acidente que o deixou paraplégico, conclui-se que tenha deliberadamente aumentado o risco do sinistro”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador Mario Antonio Silveira.
O julgamento teve votação unânime e também contou com a participação dos desembargadores Sá Moreira de Oliveira e Eros Piceli. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

DIREITO: Fato consumado faz advogada manter registro na OAB

Da CONJUR

Uma advogada, que consta nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil graças a uma decisão judicial que julgou ilegais os critérios de correção adotados na segunda fase do Exame de Ordem, vai se manter registrada na entidade em razão do fato consumado. Com base no voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o registro em nada prejudicaria o Poder Público ou um particular e que a situação se consolidou no tempo — mais de seis anos da concessão do Mandado de Segurança.
A mulher entrou com pedido depois de negado o recurso administrativo interposto contra a decisão da banca examinadora. Somente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região ela conseguiu a revisão da pontuação e, por consequência, a aprovação.
No STJ, a OAB do Paraná pediu o restabelecimento da decisão de primeiro grau e afirmou a limitação da competência do Poder Judiciário para avaliar questões de provas de concurso público. Na visão do STJ, o Judiciário deveria ater-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados no concurso, sem entrar no mérito administrativo
“Mesmo que se recuse o reconhecimento de fato consumado em situação como esta, não há como negar que o préstimo da jurisdição produz efeitos consistentes, que somente devem ser desconstituídos se a sua manutenção lesar gravemente a parte desfavorecida ou a ordem jurídica”, afirmou o relator.
O ministro disse, também, que o antigo entendimento que vedava ao Poder Judiciário analisar o mérito dos atos da administração e que gozava de tanto prestígio na doutrina não pode mais ser aceito como dogma ou axioma jurídico. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
REsp 1213843

DIREITO: Aprovada além do número de vagas deve tomar posse

Da CONJUR

Uma candidata aprovada em concurso para o cargo de escrivã do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul garantiu o direito à posse, mesmo tendo colocação além do número de vagas previsto no edital. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que o TJ-RS, que usava outros servidores para vagas remanescentes, não pode remanejar funcionários de outros cargos para manter a atividade essencial durante a vigência do concurso.
O concurso em que a candidata foi aprovada, na 243ª colocação, nomeou 222 aprovados. No entanto, 77 vagas foram cobertas por meio de designações de servidores de outros cargos do TJ-RS. Apesar de a candidata alegar que tinha direito a nomeação, o tribunal afirmou não existir ilegalidade, pois a situação visava apenas manter as atividades dos serviços judiciários.
O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso apresentado pela candidata, disse que a jurisprudência do STJ reconhece a existência de direito líquido e certo de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Eventuais vagas que surjam geram apenas expectativa de direito ao candidato aprovado, pois o preenchimento está submetido à discricionariedade da administração pública.
No entanto, segundo o ministro Campbell, “é manifesto que a designação de servidores públicos de seus quadros, ocupantes de cargos diversos, para exercer a mesma função de candidatos aprovados em certame dentro do prazo de validade, transforma a mera expectativa em direito líquido e certo, em flagrante preterição à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RMS 31.847

DIREITO: Acusados por morte de juíza vão a júri popular

Da CONJUR

Os réus acusados pelo assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli devem ir a Júri Popular. O juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói, mencionou que existem fortes indícios da autoria de Daniel Santos Benitez Lopez, Claudio Luiz Silva de Oliveira, Sérgio Costa Júnior, Jeferson de Araújo Miranda, Jovanis Falcão Júnior, Charles Azevedo Tavares, Alex Ribeiro Pereira, Júnior Cezar de Medeiros, Carlos Adílio Maciel Santos, Sammy dos Santos Quintanilha e Handerson Lents Henriques da Silva.
“Não se busca, nesta oportunidade, a certeza absoluta e a plena convicção, apenas indícios de autoria e materialidade. E estes indícios surgem dos depoimentos aliados às demais provas orais e documentais”, disse. A juíza Patrícia Lourival Acioli foi assassinada em 11 de agosto deste ano, em Piratininga, na Região Oceânica de Niterói.
Os 11 réus respondem por homicídio triplamente qualificado: motivo torpe, mediante emboscada e com o objetivo de assegurar a impunidade do arsenal de crimes. Eles também respondem por formação de quadrilha, exceto Handerson Lents Henriques da Silva que só teria levado os policiais Benitez, Sérgio Júnior e Araújo à residência da vítima para identificar o local.
O juiz destacou na sentença a conduta dos acusados que, em vez de garantir a segurança pública, “contribuíram empreitada criminosa, ora a omissão diante da ciência do planejamento do crime”. Ele rejeitou todos os pedidos de revogação de prisão feitos pelos advogados dos réus para resguardar as testemunhas e garantir a aplicação da lei penal.
O juiz acolheu o pedido do Ministério Público de transferência de Jeferson Araújo, da Delegacia Antisequestro do Rio, para um presídio de segurança máxima do estado. Ele e Sérgio Júnior estavam separados dos demais em razão da delação premiada. No entanto, posteriormente, as versões apresentadas pelos dois divergiram e o juiz considerou necessária a transferência de Araújo.
Os réus Cláudio Luiz Silva de Oliveira e Daniel Santos Benitez Lopez também foram transferidos para o Presídio de Segurança Máxima Federal, por 180 dias, sob regime disciplinar diferenciado para presos provisórios. O juiz justificou que ambos possuem liderança sobre os demais acusados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

ECONOMIA: Economia brasileira tem 2ª maior desaceleração entre 34 países

Do ESTADAO.COM.BR

Álvaro Campos, da Agência Estado
Em outubro, indicador antecedente calculado pela OCDE recuou 7,9% frente ao mesmo mês de 2010
LONDRES - A economia brasileira teve a segunda maior desaceleração entre 34 países, informou a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) nesta segunda-feira, 12. O índice de indicadores antecedentes da organização para o Brasil recuou de 102,3 pontos em outubro de 2010 para 94,2 pontos em igual mês deste ano, uma queda de 7,9%. Na comparação com setembro, o índice para o País caiu 0,5%. Além do Brasil, só a Índia teve uma recuo porcentual maior do indicador, de 8,7%. Entre todos os membros da zona do euro, houve uma queda de 5,1% em bases anuais.
O resultado contraria a afirmação recente do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que a perda de vigor da economia no 3º trimestre era passageira. "No quarto trimestre, já temos outra situação. A economia já estará acelerando, porque uma parte das medidas que tomamos já está sendo revertida, principalmente as medidas monetárias", afirmou ele na semana passada.
Maiores economias estão desacelerando
O índice antecedente para os 34 membros do bloco recuou de 100,4 em setembro para 100,1 em outubro. Essa foi a oitava queda mensal consecutiva, indicando que a desaceleração do crescimento nos países desenvolvidos iniciada no terceiro trimestre do ano passado deve continuar.
Segundo a OCDE, os indicadores antecedentes para os emergentes também apontam para uma continuação da desaceleração. Mas a organização afirma que alguns países terão um desempenho pior do que outros. A atividade econômica no Brasil, França, Alemanha, Índia, Itália, Reino Unido e na zona do euro deve ser mais fraca do que a tendência de longo prazo. Já no Japão e na Rússia a atividade deve ficar acima da tendência de longo prazo.
Já o índice dos EUA recuou de 101,0 para 100,9. O índice da zona do euro caiu de 99,2 para 98,5, enquanto o índice da Rússia ficou estável em 102,2.
Os indicadores antecedentes da OCDE são destinados a dar sinais antecipados de pontos de virada entre expansão e desaceleração da economia e são baseados numa série de dados que têm um histórico de assinalar mudanças das atividades. As informações são da Dow Jones.

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POLÍTICA: Pimentel tem apoio de Dilma, diz Ideli

Do ESTADAO.COM.BR

RAFAEL MORAES MOURA - Agência Estado
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti disse hoje que o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) tem o apoio da presidente Dilma Rousseff e vem prestando "todos os esclarecimentos" solicitados, diante das denúncias publicadas na imprensa.
Pimentel vem sendo alvo de acusações de tráfico de influência nas atividades de consultoria exercidas por sua empresa, a P-21. O caso do ministro tem sido comparado ao de Antonio Palocci, que saiu da Casa Civil após informações sobre sua evolução patrimonial e suas atividades de consultor.
"Olha, temos em primeiro lugar, o apoio da presidenta, ele acompanhou a presidenta em viagem na Argentina, temos a convicção de que o ministro tem prestado todos os esclarecimentos. É sempre importante e relevante realçar que ele não estava exercendo nenhum cargo público quando exerceu o seu trabalho de economista, prestando consultorias", disse Ideli que participou na manhã de hoje da reunião da equipe de coordenação com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto."A impressão que temos é que as explicações (de Pimentel) têm sido satisfatórias, não havendo necessidade de levar o assunto ao Congresso", afirmou Ideli.

COMENTÁRIO: Adeus à ilusão

Por RICARDO NOBLAT - Do blog do NOBLAT

A faxineira ética foi uma ilusão que durou pouco. Seu ex-companheiro de luta contra a ditadura de 64, único ministro que pode dizer “Dilma me ama”, Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, meteu-se com consultorias nada ortodoxas.
E como agiu Dilma? Mandou investigá-lo? Não. Mandou-o se explicar no Congresso? Também não. Ordenou: “Resista”.
Nada demais.
O quanto pode, Dilma segurou no governo os seis ministros que acabaram indo embora sob forte suspeita de envolvimento com corrupção. Digo: com malfeitos.
Se ela assim procedeu, revela-se agora apenas coerente ao orientar Pimentel a aferrar-se ao cargo. A fingir que está tudo muito bem, obrigado.
Isso é lá comportamento de um presidente que proclamou sua aversão a desvios de condutas antes mesmo de subir a rampa do Palácio do Planalto pela primeira vez?
Está no seu discurso de posse: “Não haverá compromisso com o mal feito, a corrupção será combatida permanentemente”.
Diante de indícios de que um auxiliar seu prevaricara, Itamar Franco, presidente da República, primeiro o afastava do cargo. Segundo mandava investigar os indícios. Caso eles ruíssem, chamava o auxiliar de volta.
Dilma? Bem que se esforçou para manter no governo os ministros abatidos por denúncias de corrupção.
Na última sexta-feira, ao desembarcar em Buenos Aires para a posse da presidente Cristina Kirchner, Pimentel limitou-se a declarar aos jornalistas: “Já falei tudo que tinha de falar. Todas as explicações foram dadas. Estou tranquilíssimo”.
Não. Não falou tudo o que tinha de falar. Nem deu todas as explicações devidas.
Gilberto Carvalho, secretário-geral da presidência da República, socorreu Pimentel. “O governo está satisfeito com as explicações oferecidas pelo ministro até agora”, ditou. “Esclarecer o Congresso? Não vejo razão porque as denúncias são relativas a Belo Horizonte”.
Como é que é? Tem nova jurisprudência na praça?
A intervenção de Gilberto soaria como piada se não tivesse sido feita a sério.
Pimentel ganhou R$ 2 milhões em 2009 e 2010 dando consultorias em Minas Gerais e em Pernambuco.
Quer dizer que os fóruns competentes para ouvi-lo seriam as Assembléias Legislativas dos dois Estados? Por que não as Câmaras Municipais das capitais dos dois Estados?
Menos, Gilbertinho!
“Se convocado, irei ao Congresso”, admitiu Pimentel.
(Pai, perdoai-os porque eles não sabem o que dizem!)
Era só o que faltava – o Congresso convocar alguém para depor e o convocado não comparecer.
Convidado pode recusar o convite. Convocado é obrigado a ir. Arrisca-se a ser preso se não for.
Pimentel joga com as palavras para confundir o distinto e distraído público.
O governo joga com sua força para evitar que o Congresso convoque Pimentel.
Mais de uma proposta de convocação será votada esta semana na Câmara dos Deputados e no Senado. A ordem de Dilma é para sepultar todas elas. Receia que Pimentel se enrasque mais um pouco.
São tantas as perguntas a exigirem do ministro respostas convincentes, definitivas...
Por que, de início, ele revelou que tivera apenas três clientes? Depois citou um quarto. Que disse não ganhar o bastante para pagar consultorias. Mas que em seguida recuou e deu razão a Pimentel.
Por que com três dos quatro clientes ele não assinou contratos?
Foram contratos de boca, contou o ministro. Sabe como é... Na base da confiança. Do valor do precioso fio de bigode. (Pimentel não usa bigode.)
Por escrito, só o contrato de dois anos no valor de R$ 1 milhão com a Federação das Indústrias de Minas.
Pimentel não lembra quantas vezes esteve com o seu melhor cliente. Nem seu melhor cliente lembra quantas vezes o recebeu.
Diretores da federação cochicham que jamais souberam do contrato assinado com Pimentel.
Ganha um bolo de rolo quem tiver visto Pimentel dando consultoria em Pernambuco.
Onde estão os documentos capazes de provar que o serviço comprado a Pimentel de fato foi prestado?
Não existem, simplesmente. Ou se existem Pimentel não quer exibi-los.
O comum em casos de consultoria é que se detalhem por escrito dias, horários de reuniões, locais, nomes dos participantes, temas discutidos, projetos apresentados, e por aí vai.
Consultoria serve também para lavar dinheiro e montar Caixa 2 de campanha.
Robson Andrade, ex-presidente da federação mineira, assim justifica a contratação de Pimentel:
- Quanto vale um dia de conversa com uma pessoa que tem conhecimento estratégico sobre como trabalhar com o governo, discutir questões tributárias, ações de crescimento nas indústrias?
Convenhamos: faz sentido. Assim como fez para os que contrataram Antonio Palocci – um dos coordenadores da campanha de Dilma e mais tarde chefe da Casa Civil. Ficou milionário. Pimentel, não.
Na época em que ingressou no vantajoso e atraente mundo das consultorias, Pimentel era ex-prefeito de Belo Horizonte. Ambicionava o governo de Minas.
Por ordem de Lula, o PT apoiou Hélio Costa, candidato do PMDB à sucessão de Aécio Neves.
Restou a Pimentel concorrer ao Senado. Perdeu para Itamar.
Estava destinado a ser ministro de Dilma. Foi um dos coordenadores de sua campanha. Quem não pagaria caro para tê-lo como conselheiro?
Lula foi tolerante com autores de malfeitos. Dilma também, mas sem o sucesso dele.
Nenhum dos ministros que abandonou o governo tinha com ela a íntima ligação que Pimentel tem. É razoável, portanto, que Pimentel acabe ficando.
Ocorre que tudo na política cobra o seu preço. E algum será pago por ele, por Dilma ou pelos dois. Esperem para ver.

ECONOMIA: Ibovespa amplia queda e dólar está valendo R$ 1,822

De O GLOBO.COM.BR

João Sorima Neto
Valor

Moody’s informou que pode rebaixar UE mesmo após acordo para salvar o euro
SÃO PAULO - O dólar abriu a semana operando em alta frente ao real, refletindo a desconfiança dos investidores em relação ao acordo assinado na semana passado por 26 países da União Europeia para salvar o euro. Às 12h10m a moeda americana tinha alta de 0,88% sendo cotada a R$ 1,822. O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo, segue o pessimismo dos investidores na Europa e cai. Às 12h10m, a baixa era de 1,09% aos 57.603 pontos.
A agência de classificação de risco Moody's revelou que pode revisar o rating de todos os países da União Europeia, mesmo após o acordo para salvar o euro, no primeiro trimestre. Isso devido à falta de "medidas decisivas" para encerrar a crise de dívida da região.
O pacto firmado na semana passada pelos líderes europeus prevê mais controle dos dos orçamentos e punião para aqueles que desrespeitarem as regras do déficit. O banco central da Alemanha informou que está disposto a fornecer ao Fundo Monetário Internacional (FMI) uma linha de crédito adicional de até 45 bilhões de euros, dependendo da aprovação da Câmara Baixa do Parlamento alemão (Bundestag). Na semana passada, líderes União Europeia aninciaram que podem emprestar até 200 bilhões de euros para o FMI, para que o Fundo possa ajudar países com problemas de financiamento. Mas parece que só um reforço de caixa não está sendo suficiente para animar os investidores.
- A cúpula de líderes trouxe muitos progressos em relação a uma união fiscal dos 17 países do euro. Mas ainda há incertezas de como será o processo. Na Irlanda, por exemplo, ainda há dúvidas se um referendo será necessário para aderir ao acordo. Se um referendo for necessário, o mercado poderá interpretar como um sinal de fraqueza do acordo. As mesmas incertezas existem na Aústria, Finlândia e Holanda. E o acordo vai funcionar? Esforços coordenados para austeridade fiscal sempre implicam riscos. E o acordo permitirá que o Banco Central Europeu seja mais agressivo? A resposta parece ser não. Financiar os países em problemas continua legalmente proibido. E o BCE ficará sob pressão para comprar mais títulos, em larga escala no mercado secundário? A resposta será dada pelo mercado, já que Italia e Espanha devem vender títulos dívida nos próximos dias. Esta será uma semana decisiva - explica ao GLOBO Jens Nordvig, analista da corretora japonesa Nomura.
Por isso, as principais bolsas da Europa apresentam forte desvalorização: Madri cai 2,38%; Frankfurt tem desvalorização de 2,02%; Paris registra perdas de 1,60% e Londres cai 0,65%.
Nesta segunda-feira, a Itália vendeu 7 bilhões em títulos com vencimento de 12 meses a um custo de 5,92%, bem menor que o recorde registrado no mês passado de 6,087%,. A demanda pelos papéis superou em quase duas vezes a oferta. O problema na Itália são as consequências destas medidas na vida de trabalhadores e aposentados e os sindicatos convocam uma greve de protesto.
No Brasil, o boletim Focus divulgado mostrou que espera menor crescimento econômico para este ano e em 2012. Para este ano, a previsão caiu de 3,09% para 2,97% e para o ano que vem de 3,48% para 3,40%. Já para a inflação, a previsão caiu de 5,49% para 5,42, em 2012, e para este ano o IPCA deve ficar mesmo no teto da meta: 6,5%. Para 2012, o mercado que a taxa Selic fique em 9,5%.
Os juros futuros apontavam leve baixa na manhã desta segunda-feira, após o relatório Focus do Banco Central mostrar nova redução nas estimativas do mercado para a Selic em 2012. Por volta de 9h45, o contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) janeiro de 2013 cedia 0,02 ponto, para 9,83% ao ano, o DI janeiro de 2014 perdia 0,03 ponto, a 10,14%, e o DI janeiro de 2015 recuava 0,01 ponto, para 10,50% ao ano.
Na Ásia, os mercados ainda refletiram positivamente o acordo feito pelo bloco europeu. O índice Nikkey teve alta de 1,4%.

ECONOMIA: Bovespa acompanha Europa e abre em queda

Do ESTADAO.COM.BR

E&N TEMPO REAL

Yolanda Fordelone
O mercado esperava uma espécie de “solução instantânea” para o problema da dívida dos países europeus, comenta o economista da Gradual Investimentos, André Perfeito. Diante da solução parcial da cúpula da União Europeia, hoje as bolsas reagem em baixa esperando um pronunciamento do Banco Central Europeu.
A Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) abriu em queda de 0,34%, a 53.038 pontos. “Os investidores esperam um pronunciamento mais claro sobre o que foi dito na semana passada”, diz Perfeito.
Na reunião da cúpula na semana passada, os líderes anunciaram um acordo de união fiscal entre 23 países da União Europeia, ficando de fora apenas Reino Unido. Perfeito diz discordar do mercado em querer algo de curto prazo. “Não é razoável imaginar que o problema seria resolvido em uma reunião.”
Segundo o economista, até a postura do presidente do BCE, Mario Draghi, é vista com um pouco de ceticismo. Draghi afirmou que, apesar de o acordo indicar uma boa base para um pacto fiscal na região, “vários pontos ainda deverão ser aprofundados nos próximos dias”. A ameaça da Standard & Poor’s em rebaixar a nota de crédito de bancos e de alguns países também pressiona os mercados.
No momento, a Bolsa de Londres recua 0,57%, Paris, 1,30%, Madri, 1,97%, e Frankfurt, 1,74%. O dólar sobe 0,72%, a R$ 1,819.
No Brasil, o destaque foi a divulgação do boletim Focus, com a projeção de analistas para as principais variáveis macroeconômicas. A novidade desta semana é que o mercado espera um crescimento abaixo de 3% em 2011.

FRASE DO (PARA O) DIA

"O Brasil será uma das maiores, uma das mais formidáveis nações do mundo, quando todos os Brasileiros tiverem a consciência de ser Brasileiros."
Olavo Bilac

MUNDO: Novo governo da Itália enfrenta greve contra medidas de austeridade

Do ESTADAO.COM.BR

Gabriel Bueno, da Agência Estado
Sindicatos protestam contra um imposto sobre imóveis, mesmo para aqueles que possuem apenas uma residência
MILÃO - O novo governo da Itália enfrenta sua primeira greve nesta segunda-feira, com trabalhadores protestando contra algumas medidas no orçamento do país, que busca reativar a economia e controlar a grande dívida nacional. As três principais centrais sindicais italianas, conhecidas pelas siglas CGIL, CISL e UIL, convocaram os trabalhadores para paralisações de entre três e oito horas.
Os sindicatos protestam contra um imposto sobre imóveis, mesmo para aqueles que possuem apenas uma residência, bem como contra o aumento na idade para aposentadoria e cortes nos ajustes para repor a inflação para quase todos os pensionistas, exceto aqueles que ganham o mínimo.
"Os trabalhadores e os pensionistas são aqueles que mais pagam em uma crise", disse a secretária-geral da CGIL, Susanna Camusso, em entrevista ao jornal La Repubblica publicada nesta segunda-feira. "Nós estamos enfrentando uma situação extremamente séria no front social."
Camusso e outros líderes sindicais se encontraram com o primeiro-ministro Mario Monti e com outros ministros no fim do domingo, para discutir seus pedidos por mudanças. Ela disse, porém, que Monti demonstrou um forte desejo de aprovar rapidamente o orçamento, com o mínimo possível de alterações.
Jornais italianos disseram que mais de mil emendas foram pedidas pelos partidos italianos no Parlamento. O orçamento prevê cortes líquidos de 20 bilhões de euros.
Monti reconheceu que o orçamento é severo e disse esperar mais que apenas um dia de greves, mas afirmou que não tinha chances a não ser aceitar as medidas de austeridade para impedir que a Itália sucumba à crise da dívida e coloque o euro em risco.
A sindicato do setor de metalurgia Fiom, afiliado à CGIL, está em greve contra um anúncio da Fiat, maior empregador privado do país, sobre novas condições para os trabalhadores em suas fábricas. A Fiat já impôs as medidas mais rígidas em três fábricas e deve retomar as conversas para fechar acordo com sindicatos em Turim nesta segunda-feira, apesar da oposição do Fiom. A Fiat não revelou o efeito da greve para suas operações. As unidades da empresa já operam abaixo da capacidade, por causa da demanda fraca por carros. As informações são da Dow Jones.

ECONOMIA: FOCUS-Mercado reduz previsão de inflação, Selic e PIB em 2012

Do ESTADAO.COM.BR

REUTERS
SÃO PAULO - O mercado financeiro voltou a reduzir as previsões para a inflação oficial e a Selic em 2012, ao mesmo tempo em que diminuiu as estimativas para o crescimento da economia neste ano e no próximo, mostrou o relatório Focus do Banco Central (BC) nesta segunda-feira.
O documento foi divulgado com atraso devido a problemas técnicos, segundo o BC.
(Por José de Castro)

HISTÓRIA: Documentos provam financiamento brasileiro à ditadura de Pinochet

Do BAHIA NOTÍCIAS
Uma série de 266 telegramas confidenciais de diplomatas brasileiros entre 1973 e 1976 prova que o Brasil deu grande subsistência para a ditadura do general Augusto Pinochet no Chile. De acordo com as correspondências, recebidos pela Embaixada do Brasil em Santiago do Chile e liberados pelo Itamaraty ao jornal Folha de S. Paulo, demonstram que o suporte ao ditador foi político e econômico. Em novembro de 1973, após o golpe no Chile, o Brasil, também governado por um ditador, Emílio Médici (1905-1985), liberou US$ 50 milhões ao Banco Central chileno para estimular exportações. O Brasil estimulou a venda de açúcar, ônibus, caminhões e fragatas e acelerou a aquisição de cobre das jazidas chilenas, chegando em 76,ao posto de maior comprador externo de cobre, desbancando a Alemanha. No campo diplomático, o Brasil, a pedido da Junta Militar chilena, ocupou o status oficial de "protetor dos interesses do Chile" no México, na Polônia e na Iugoslávia.

ECONOMIA: Principais bolsas da Ásia fecham em alta

O Globo com agências internacionais

Perspectiva de que novo acordo fiscal ajude a resolver crise na Europa anima mercados
RIO - Os principais mercados financeiros da Ásia fecharam nesta segunda-feira em alta em meio à perspectiva de que um novo acordo fiscal na Europa ajude a resolver a crise da dívida em um esforço para evitar a ruptura do bloco do euro.
O índice Nikkei da Bolsa de Tóquio subiu 1,7% a 8.678,65 pontos. O Kospi da Coreia do Sul teve alta de 1,33% e o Hang Seng de Hong Kong se manteve estável. As bolsas da Cingapura, Taiwan e Indonésia também subiram. Entretanto, a Bolsa de Xangai fechou em baixa de 1,02%.
As 17 nações que utilizam o euro como moeda concordaram na sexta-feira em participar de um pacto que permite ao Banco Central Europeu supervisionar de maneira mais atenta seus orçamentos. Outros nove países da União Europeia consideraram analisar o acordo, enquanto que o Reino Unido foi a única nação que rejeitou a proposta.
Alguns analisas opinaram que os investidores têm se decepcionado pelos esforços anteriores da Europa para conter sua crise de divida, por essa razão é provável que o mercado continue volátil nas próximas semanas, porque o plano europeu seria apenas um pequeno passo em busca de uma solução.

SAÚDE: Lula faz hoje exame para saber se câncer regrediu com tratamento

De O GLOBO.COM.BR

Flávio Freire

Ex-presidente está internado no Sírio-Libanês, onde fará última etapa de quimioterapia
SÃO PAULO - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou ao Hospital Sírio- Libanês, em São Paulo, por volta das 7h30 desta segunda-feira para a terceira e última etapa prevista da quimioterapia para o tratamento contra o câncer na laringe. Hoje, ele também fará exame para verificar se a doença regrediu com o tratamento. O ex-presidente chegou ao hospital, pela primeira vez, sem a companhia de Dona Mariza Letícia. De acordo com o médico Roberto Kalil, Lula passará a noite no hospital de onde só deverá receber alta amanhã.
Em três ou quatro semanas, Lula deverá inciar as sessões de radioterapia. No domingo, o ex-presidente se mostrou bem disposto e com esperanças, ao participar da final do campeonato brasileiro de futebol americano, no estádio do Ibirapuera, em São Paulo.
- Amanhã, começa minha terceira sessão de quimioterapia. Depois, eu tenho dez dias muito ruins pela frente, mas sempre fui muito otimista. Afinal, ainda tenho mais seis semanas de radioterapia. Espero que no final, tudo tenha se resolvido - disse ele, confirmando, em seguida, o exame que fará antes do início dessa nova sessão de quimioterapia para avaliar a evolução do tratamento. - Amanhã faço exames mais aprofundados, e vão até enfiar um negócio na minha garganta (endoscopia). Mas não adianta ter pressa. Tem que ter é muita fé para que este tumor desapareça - disse Lula, que prestigiou o evento, organizado por seu filho Luís Claudio Lula da Silva, o Lulinha
Mostrando-se disposto, Lula, fanático torcedor do Corinthians, foi quem fez o cara e coroa para dar início à partida, correu debaixo de sol para cumprimentar os jogadores do time adversário e posou para foto ao lado de jogadores dos dois times, funcionários e até soldados do corpo de bombeiros.

POLÍTICA: Maioria dos paraenses vota pelo 'não' à divisão do estado

De O GLOBO.COM.BR

Cleide Carvalho, Enviada Especial

BELÉM (PA) - Os eleitores paraenses decidiram, em plebiscito realizado neste domingo, manter o estado do Pará com o território original, informou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Ricardo Nunes.
-Neste momento, o total dos votos apurados e, diante do cenário atual, matematicamente, os eleitores do estado do Pará decidiram pela não divisão - afirmou o presidente do TRE paraense.
O resultado foi ratificado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, que comemorou:
- Penso que não apenas a cidadania está madura do ponto de vista cívico, mas a tecnologia eleitoral brasileira está muito avançada, conseguimos apurar o resultado matematicamente consolidado em duas horas depois do fechamento das urnas. Hoje foi um teste importante e verificou-se que o povo pode ser consultado rapidamente de forma eficiente e econômica.
Às 22h20 (horário de Brasília), com 99,07% das urnas apuradas, o resultado parcial indicava que 66,54% escolheram "não" para a criação do estado de Carajás e 66,30% rejeitaram a criação do estado de Tapajós. Haviam sido apuradas 14.117 das 14.249 urnas do estado. A abstenção foi 25,6%. Do total apurado, pouco mais de 1% era de votos nulos e 0,4% de brancos. Foram contabilizados os votos de 4,8 milhões de eleitores (99,26%). Com a decisão das urnas, o trâmite para a divisão do estado se encerrou junto com o plebiscito. Dessa forma, a Assembleia Legislativa paraense e o Congresso Nacional não precisarão analisar a divisão do território e criação dos novos estados.
Em Belém, a população votou maciçamente contra a divisão do estado. Com 99,96% dos votos apurados, 94,87% dos eleitores da capital haviam votado contra Carajás e 93,88% contra Tapajos. Apenas cerca de 11% escolheram dividir o estado. Nas áreas separatistas, o eleitor votou pela divisão. Em Santarém, 98,63% votaram pela criação do estado de Tapajós e 97,78% pela criação de Carajás. Em Marabá, 93,26% dos eleitores votaram sim para Carajás e 92,93% para Tapajós.
Com a decisão das urnas, o trâmite para a divisão do estado se encerrou junto com o plebiscito. Dessa forma, a Assembleia Legislativa paraense e o Congresso Nacional não precisarão analisar a divisão do território e criação dos novos estados.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) do Pará contabilizou cerca de 20 denúncias de irregularidades durante todo o plebiscito. De acordo com o procurador regional eleitoral do Pará, Daniel Cesar Azeredo Avelino, ninguém foi preso.
O plebiscito deste domingo, que decidiria se o Pará deve ser dividido em três para a criação de mais dois estados - Tapajós e Carajás - custou até agora R$ 19 milhões aos cofres públicos, quantia inferior aos R$ 25 milhões inicialmente previstos. A informação foi dada pela manhã pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, que foi ao estado acompanhar a apuração das urnas. Algumas das urnas do estado haviam apresentado problemas e apenas em Belém foi apreendido material irregular. As urnas foram fechadas às 17h, horário local.
Os eleitores responderam a duas perguntas: a primeira, se eles são a favor ou contrários à criação do estado do Tapajós. Em seguida, votam a favor ou não da criação do estado de Carajás. Ou seja, em tese, era possível votar pela criação de apenas um dos estados, dividindo o Pará em dois. - Este plebiscito mostra que o povo, não só do Pará, mas de todo o pais, está extremamente consciente e cobra resultado das autoridades - disse Lewandowski, que visitou o colégio Paes de Carvalho, ao lado da sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará, onde funcionaram 14 seções.
O ministro do TSE visitou também o quartel do 8º Batalhão do Exército, no Pará, onde conheceu a sala de controle que acompanha, em tempo real, a movimentação das tropas no Estado. Dezesseis cidades do Pará receberam tropas do Exército para garantir a tranquilidade das eleições. O general Madeira, da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, que ficou em Marabá - quarta cidade mais violenta do país - afirmou que não foram registrados incidentes. As longas distâncias dificultam o trabalho - de Araguaia do Sul a Oriximiná, por exemplo, são 2.038 km.
Durante o plebiscito, o major da 8ª Região Militar do Exercito, André Luiz Rodrigues Garcia, confiirmou que não foram registrados problemas durate a votação: - Graças a Deus, tudo está ocorrendo dentro da normalidade - afirmou o major.
Tamanho do estado não melhora gestão, diz eleitor
Em Belém, capital do estado, a votação do plebiscito transcorreu sem problemas. Na escola Augusto Meira, no bairro Guamá, uma das maiores zonas eleitorais da cidade, poucos eleitores manifestaram seus votos usando camisetas, bottons ou bonés. A empresária Lucienne Resque, de 37 anos, afirmou que não via motivos para dividir o Pará, a não ser interesse político.
- O governo pode instalar escritórios regionais em Marabá e Santarém, por exemplo. Hoje, com internet, não há motivo para que a sede do governo esteja perto. São Paulo também tem cidades distantes, como Presidente Prudente, mas nem por isso os políticos falam em separar - disse Lucienne (Presidente Prudente fica a 558 km da capital paulista).
- Se criar estados menores resolvesse problemas, Alagoas e Sergipe seriam os melhores estados do país para se viver. O que me chateou foi a geografia dos mapas. Tiraram as áreas de minério, hidrétricas e floresta. Deixaram para o Pará só açai e tucumã, uma fruta que só serve para dar aos porcos - afirmou o engenheiro Antonio Aurélio Bandeira Monteiro, 61 anos.
O plebiscito deste domingo no estado foi o primeiro do país a ser realizado com o propósito de criar novos estados. Mesmo com toda a importância que o plebiscito é para todo o estado do Pará, uma escola no bairro de Val-de-Cans, em Belém, só recebeu as urnas eletrônicas para o pleito na manhã deste domingo, faltando apenas uma hora para o início da votação.
Pará reúne mais de 4,8 milhões de eleitores
O Pará tem 4.842.286 eleitores. Segundo o último levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de outubro passado, 45,6% dos eleitores do estado são analfabetos ou não completaram o Ensino Fundamental - ou 2,2 milhões de pessoas. Apenas 19,23% dos que vão votar declararam que sabem ler e escrever (930.039). Do total, 3,29% dos eleitores cursaram ou estão cursando uma faculdade. Um quarto do total está cursando ou concluiu o Ensino Médio.
Apesar da baixo grau de instrução, o eleitor que vai decidir sobre o futuro do Pará é, em maioria, maduro. Predominam os eleitores entre 25 e 59, que correspondem a 66,05% dos votantes. Os jovens de até 24 anos de idade representam apenas 21,14% do total. Os idosos, com 60 anos ou mais, são minoria - apenas 12,81%, o que mostra que o baixo grau de escolaridade não é retrato de um Brasil antigo, mas atual e jovem, em com plena capacidade de desenvolvimento e trabalho.
- Esta não é uma eleição de quatro anos, que vai escolher pessoas para um período determinado. O plebiscito define o futuro do estado - diz o desembargador Ricardo Ferreira Nunes, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA).
Neste domingo, a Justiça Eleitoral proibiu a venda de bebida alcoólica e qualquer tipo de boca de urna, mas os eleitores podem revelar suas preferências de forma individual e silenciosa, usando bandeiras, broches e adesivos. A lei seca prevalece até o fim da votação, que se encerra às 17 horas (18 horas para estados como Rio de Janeiro e São Paulo, em razão do horário de verão).
O apoio das Forças Federais ocorreu em Marabá, Santarém, Altamira, Brasil Novo, Monte Alegre, Alenquer, Óbidos, Juruti, Oriximiná, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu, Redenção, Tucumã, Pacajá, Anapú e Orilândia do Norte. Devido às longas distâncias, o TRE instalou 277 pontos de transmissão via satélite para agilizar a divulgação do resultado.
Após o plebiscito, Simão Jatene afirmou que conta com a compreensão do governo federal para tratar do pacto em defesa da principal questão do estado: os projetos de mineração, que extraem a riqueza do solo, mas não garantem recursos suficientes para melhorar a qualidade de vida da população.
Um dos integrantes mais ativos da frente contra a divisão do estado, o deputado estadual Celso Sabino (PR), disse que o Pará tem potencial enorme de crescimento, com hidrelétricas, reservas minerais e
ambientais. Segundo ele, nos próximos cinco anos, os investimentos no estado somarão R$ 130 bilhões.
— O momento é de união. Vamos abraçar essa causa (brigar o contra a Lei Kandir) juntos — disse.
Para o deputado Lira Maia (DEM), da Frente Pró-Tapajós, mesmo tendo sido curta, a campanha serviu para que a população reflita sobre a situação. Segundo ele, Tapajós recebeu apenas 5% dos recursos, realidade que terá de mudar.

DIREITO: CNJ não é instância recursal de decisões administrativas dos tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é a instância recursal das decisões administrativas adotadas pelos tribunais em relação aos atos de infração cometidos por magistrados, salvo em hipótese de revisão disciplinar, apesar de deter competência concorrente para agir nos casos de flagrante ilegalidade ou evidente inércia na apuração dessas irregularidades. Com essa interpretação, à unanimidade, os conselheiros do CNJ negaram provimento ao pedido de providências protocolado por um advogado com a intenção de revogar decisão da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão foi proferida na sessão plenária do Conselho da última terça-feira (06/12).
No caso em questão, o TJSP arquivou procedimento que moveu contra um magistrado. O advogado Rubens Bombini Júnior ingressou no CNJ contra o juiz Sang Duk Kim, da 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, a quem acusou de “parcialidade”, ao despachar “com extrema celeridade”, ação de execução à qual é responsável. O advogado argumentou que o juiz “não age de igual modo em outros processos em trâmite na mesma serventia judicial”. Ele alegou que isso ocorre porque o magistrado é próximo do advogado da outra parte. Nesse sentido, indicou como prova a página de relacionamento na internet em que ambos aparecem como amigos.
Competência concorrente - Na Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, o advogado requereu a suspeição do magistrado, por desvio de conduta, assim como o afastamento dele de todos os processos os quais é responsável em curso no foro central. O órgão arquivou o procedimento, e Bombini recorreu ao CNJ argumentando que este “tem competência concorrente em relação ao tribunal requerido e que, por isso, deve apreciar a questão”.
No CNJ, o caso foi relatado pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto, que votou pela improcedência do pedido. “Examinando os presentes autos e, também, as cópias da representação que foram encaminhadas pelo TJSP, vê-se que, embora discorde da decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça, o requerente não demonstra e tampouco alega a interposição de recurso contra a decisão perante aquele Tribunal, que prevê, em seu regimento interno, o cabimento de agravo regimental em questões disciplinares envolvendo magistrado”, afirmou.
Supressão de instância - De acordo com o conselheiro, o advogado dirigiu-se diretamente ao CNJ para ver reformada a decisão da corregedoria paulista, “em evidente supressão da instância administrativa”. Tourinho Neto explicou que o Conselho Nacional de Justiça não é a instância recursal das decisões administrativas, tomadas pelos órgãos correcionais nos estados. “O CNJ pode, sim, exercer competência concorrente, mas tão somente em face de flagrante ilegalidade do ato impugnado ou de evidente inércia na apuração da suposta falta, o que não se verifica no caso, uma vez que a decisão da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo encontra-se devidamente fundamentada”, ressaltou.
Segundo Tourinho Neto, o advogado, caso considere o juiz suspeito, dispõe dos meios próprios, previstos na legislação processual civil, para questionar o magistrado. “Por outro lado, examinando detidamente os autos e as alegações, não visualizo desvio funcional de conduta do magistrado reclamado. Muito menos de desvio tão grave, verificável, de plano, como alega o requerente, ao ponto de legitimar uma atuação excepcional do CNJ, em desprestígio de todos os órgãos correcionais e administrativos de instâncias inferiores, também legitimados a examinar a questão”, afirmou.
O processo tramitou no CNJ sob o número 0003549-62.2011.2.00.0000.
(Giselle Souza)