DIREITO: Revista IstoÉ pagará 20 mil por publicar dados pessoais sem autorização

Do MIGALHAS

A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve a condenação de R$ 20 mil, a serem pagos pela Revista IstoÉ, a título de indenização moral, por ter divulgado indevidamente dados pessoais da autora da ação. A matéria, de âmbito nacional, publicou nome completo, CPF, identidade e assinatura da mulher, que, por conta disso, chegou a ser vítima de falsários. A decisão foi por unanimidade e não cabe mais recurso.
De acordo com o processo, a Revista publicou uma reportagem na qual consta os dados pessoais da autora, sem que houvesse autorização para isso. Também ficou comprovado que, por conta dessa publicação, a autora sofreu danos ao ter seu nome incluído nos serviços de proteção ao crédito pela atuação de falsários que utilizaram seus dados pessoais para aplicar golpes no comércio.
A revista se defendeu sob a justificativa de que reproduziu a verdade dos fatos e que a reportagem se baseou em documento público. Afirmou que só fez referência à autora para explicar que, na época, ela exercia a função de Coordenadora da Administração da Polícia Federal e que teria assinado um contrato que estava sendo questionado pelo Tribunal de Contas da União. Sustentou que o contrato, estampado na reportagem e que continha sua assinatura, foi utilizado para demonstrar a veracidade da notícia.
A turma confirmou a decisão da 2ª vara Cível, pois entendeu que embora o conteúdo da matéria tenha se pautado no dever/direito de informar a sociedade sobre os fatos ali descritos, houve excesso. Segundo os julgadores "a divulgação dos dados pessoais, destaque-se, juntamente com a assinatura da autora, em revista de circulação nacional, representa violação da intimidade e vida privada da requerente a ponto de ensejar a concessão da presente indenização". Os magistrados também chamaram atenção para a inscrição, nos cadastros de devedores, do nome da autora por utilização fraudulenta de seus documentos. 　
Processo: 20060110223584

DIREITO: Justiça garante isenção da taxa de inscrição no exame da OAB para candidata carente

Do MIGALHAS

A 6ª turma Especializada do TRF da 2a região determinou que a OAB/RJ efetue a inscrição de uma estudante de Direito no exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição.
A formanda havia solicitado isenção do pagamento da taxa por falta de condições financeiras. No entanto, teve seu pedido negado sob o argumento de que teria que indicar o número de identificação social do CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais . O relator da causa no Tribunal é o desembargador Federal Frederico Gueiros.
De acordo com o processo, a estudante é beneficiária de bolsa de estudos de 100% custeada pela União através do programa ProUni. Ela afirmou que não teria como arcar com a taxa, já que é dependente de seu pai, que trabalha como autônomo e possui renda mensal em torno de 700 reais.
O desembargador Federal Frederico Gueiros iniciou seu voto explicando que, embora o Provimento 81/96 do Conselho Federal da OAB (clique aqui) preveja a cobrança da taxa de inscrição para o exame da Ordem, mesmo no caso de candidato sem recursos, deve ser aplicado o princípio da isonomia: "Não se permite que qualquer distinção seja feita entre candidatos, quer de cunho social, econômico ou racial", explicou. Para ele, a ordem judicial busca "resguardar o direito equivalente ao de candidatos carentes à prestação de concurso público", ressaltou.
O CadÚnico é usado para a seleção de beneficiários e para integração de programas sociais do governo Federal. Devem ser cadastradas as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Famílias com renda superior poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados pela União, estados ou municípios.
Processo : 2010.51.01.007741-0 - clique aqui

FRASE DO (PARA O) DIA

"Qual é a missão do advogado, senão convencer a quem supõe um homem estar tão inocente como no dia em que vestiu o seu primeiro par de calças ?..."
Aluísio Azevedo

POLÍTICA: Dilma perde prazo e Defensoria Pública fica sem comando

Da FOLHA.COM

DE BRASÍLIA - Com uma lista tríplice há mais de um mês, a presidente Dilma Rousseff perdeu o prazo para nomear o chefe da Defensoria Pública da União, que ficará sem comando a partir de hoje.
Não há nem sequer substituto interino, pois o Ministério da Justiça nunca ocupou os cargos subalternos.
A instituição é responsável por defender pessoas sem condições de pagar por um advogado, normalmente em ações contra a própria União.
O mandato do atual defensor público-geral, José Rômulo Sales, acabou no sábado. Entre os possíveis sucessores, estão o próprio Sales, Haman de Moraes e Córdova e Daniele Osório. O nome do escolhido será submetido ao Senado.
Os defensores marcaram uma paralisação para hoje.
A Anadef (Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais) pede a autonomia do órgão. Ficará impossível realizar o trabalho, pois toda a gestão depende do defensor público-geral", diz o presidente da associação, Gabriel Faria Oliveira.

POLÍTICA: FHC: o ‘dilema’ de Dilma é parecido com o de Obama

Do blog do JOSIAS DE SOUZA

Leandro Moraes/UOL

Fernando Henrique Cardoso estabelece, em artigo, uma conexão entre o drama político de Dilma Rousseff e a encrenca econômica de Barack Obama.
Acha que “Dilma está aprisionada em um dilemma do gênero daquele que agarrou Obama.” Com uma diferença:
“Se no caso americano a crise apareceu como econômica para depois se tornar política, em nosso caso ela surgiu como política, mas poderá se tornar econômica.”
Aqui, você encontra a íntegra do artigo do grão-tucano. No arremate, FHC insinua que Dilma precisaria “refazer os sistemas de alianças”.
Quem lê fica com a impressão de que o autor do texto oferece parceria. Vai abaixo a metade final do texto:
“…Mal comparando, a presidenta Dilma está aprisionada em um dilema do gênero daquele que agarrou Obama
E nós aqui nesta periferia gloriosa a quantas andamos? Longe do olho do furacão cantamos glória pelo que fizemos, pelo que de errado os outros fizeram e pelo que não fizemos, mas, pensamos, pouco importa, o vendaval do mundo varreu a riqueza de uma parte do globo para outra e nos beneficiou.
Será que é assim mesmo? Será que a proeza de evitar as ondas do tsunami impede que a malignidade do resto do mundo nos alcance? Tenho minhas dúvidas.
Falta-nos, como impuseram os reacionários americanos a Obama, uma agenda, mas que seja nova e não a desgastada do “clube do chá” americano.
A nova agenda existe, está exposta cotidianamente pela mídia e não é propriedade de um partido ou de um governo.
Mas onde está a argamassa, como o antigo ideal americano, para conter as divergências, o choque de interesses, e guiar-nos para um patamar mais seguro, mais próspero e mais coeso como nação?
Mal comparando, a presidenta Dilma está aprisionada em um dilema do gênero daquele que agarrou Obama. Só que, se no caso americano a crise apareceu como econômica para depois se tornar política, em nosso caso ela surgiu como política, mas poderá se tornar econômica.
Explico-me: a presidenta é herdeira de um sistema, como dizíamos no período do autoritarismo militar.
Este funciona solidificando interesses do grande capital, das estatais, dos fundos de pensão, dos sindicatos e de um conjunto desordenado de atores políticos que passaram a se legitimar como se expressassem um presidencialismo de coalizão no qual troca-se governabilidade por favores, cargos e tudo mais que se junta a isso.
Esta tendência não é nova. Ela foi-se constituindo à medida em que o capitalismo burocrático (ou de estado, ou como se o queira qualificar) amealhou apoios amplos entre sindicalistas, funcionários e empresários sedentos por contratos e passou a conviver com o capitalismo de mercado, mais competitivo.
Na onda do crescimento econômico as acomodações foram se tornando mais fáceis, tanto entre interesses econômicos quanto políticos (incluindo-se neles os “fisiológicos” e a corrupção).
No início parecia fenômeno normal das épocas de prosperidade capitalista que seria passageiro. Pouco a pouco se foi vendo que era mais do que isso: cada parte do sistema precisa da outra para funcionar e o próprio sistema necessita da anuência dos cooptáveis pelas bolsas e empregos de baixo salários e precisa de símbolos e de voz. Esta veio com o “predestinado”: o lulismo anestesiou qualquer crítica não só ao sistema mas a suas partes constitutivas.
É neste ponto que o bicho pega. A presidenta é menos leniente com certas práticas condenáveis do sistema. Entretanto, quando começa a fazer uma faxina quebram-se as peças da engrenagem toda.
Sem leniências e cumplicidades entre as várias partes, como obter apoios para a agenda necessária à modernização do país?
E sem ela, como fazer frente à concorrência da China, à relativa desindustrialização, ou melhor, ‘desprodutividade’ da economia e como arbitrar entre interesses legítimos ou não dos que precisam de mais apoio do governo, advenham eles de setores populares ou empresariais?
É cedo para prever o curso dessa história, que apenas começa. Mas não há dúvidas que para se desfazer da herança recebida será preciso não só ‘vontade política’ como, o que é tão difícil quanto, refazer os sistemas de alianças. É luta para Davis e, no caso, Golias é pai de Davi.”

ARTIGO: Dilma e o PT deixam Lula só com sua azia

Do blog do NOBLAT

Por LUIZ CLÁUDIO CUNHA

O governo, qualquer governo, faz mal à imprensa. A imprensa, toda a imprensa, faz bem ao governo – principalmente quando critica. Governo não precisa do 'sim' da imprensa. Governo evolui com o 'não' da imprensa.
A proximidade da imprensa com o governo abafa, distorce o jornalismo. A distância entre governo e imprensa é conveniente para ambos, útil para a sociedade e saudável para a verdade.
Jornalismo é tudo aquilo de que o governo não gosta. Tudo aquilo de que o governo gosta é propaganda. A imprensa, numa definição mais simples, deve ser o fiscal do poder e a voz do povo. Com o estrito cuidado para não inverter essa equação.
Todas as afirmações acima foram feitas em 9 de maio passado, na Universidade de Brasília (UnB), pelo jornalista que assina este artigo. Elas contrariam, na essência, tudo o que Luiz Inácio Lula da Silva praticou e pregou em seus oito anos como presidente, no campo atritado das relações entre seu governo e a mídia.
Este sentimento belicoso foi oficializado numa longa conversa com a revista piauí, em janeiro de 2009, quando confessou que não lia jornais, revistas, blogs ou sites. E explicou que não era por falta de tempo: "É porque eu tenho problema de azia", explicou Lula a Mário Sérgio Conti, diretor da revista.
Pois tudo mudou com sua sucessora, Dilma Rousseff, que demonstra ter um fígado bem mais saudável. A presidente mostrou isso logo na noite de sua vitória na eleição de outubro de 2010, ao exibir um vigor hepático e uma face simpática impensáveis no seu antecessor:
"Disse e repito que prefiro o barulho da imprensa livre ao silêncio das ditaduras. As críticas do jornalismo livre ajudam ao país e são essenciais aos governos democráticos, apontando erros e trazendo o necessário contraditório", enunciou Dilma, pilotando um cavalo-de-pau que revertia toda a orientação emanada até então pelo Palácio do Planalto. E não era só discurso.
Dilma, como todo mundo sabe, lê jornais e revistas, vê TV e navega na Internet. A bile presidencial, produzida a partir dessa leitura atenta, atacou os microorganismos partidários que ameaçavam apodrecer os tecidos da administração federal.
Foi a partir de erros apontados por revistas e jornais, que Lula não lia, que Dilma desencadeou uma inédita, fulminante assepsia no seu governo, afastando dois ministros poderosos – Antônio Palocci, da Casa Civil, e Alfredo Nascimento, dos Transportes – e dedetizando o foco crônico do DNIT com a demissão de duas dezenas de servidores.
E terminou convocando um general da ativa do Exército para completar a faxina no infeccionado DNIT.
Chamou duas mulheres -- Gleisi Hoffmann e Ideli Salvatti -- para recompor seu entorno palaciano, sem consultar o PT, e limitou-se a participar sua decisão a Lula, sem consultá-lo previamente.
A celeridade do bisturi de Dilma, que cortou fundo a partir das manchetes e revelações de fim de semana da imprensa, desconcertou os partidos da base aliada e assustou o PT, habituado ao estilo manhoso e lerdo de Lula.
A ensaiada retaliação dos partidos aliados esmaeceu diante do efeito positivo da ação presidencial junto à opinião pública, desacostumada a ver pronta reação do Planalto aos desvios evidentes de altos funcionários.
Com Lula, tudo se ajeitava. Pegos em flagrante delito, até os aloprados ganhavam o conforto do colo presidencial. Quando explodiu o Mensalão, o maior escândalo de seu governo, em 2005, Lula reagiu coma rigidez de uma gelatina. A primeira reação, instintiva, foi declarar-se traído.
Depois, pensando melhor, alegou que não sabia de nada do que ocorria nos gabinetes contíguos ao seu, no Planalto. Por fim, desdenhou, com a versão de que era tudo Caixa 2, financiamento clandestino de campanha, pecado que todos os partidos sempre cometeram, disse Lula, ecoando a esperta defesa de Delúbio Soares, o tesoureiro do PT que centralizava o esquema do Mensalão.
Dois procuradores-gerais da República – Antônio Fernando de Souza e Roberto Gurgel – e a unanimidade do Supremo Tribunal Federal reconheceram o Mensalão que Lula desconhecia e aceitaram a denúncia contra 40 mensaleiros, muitos deles amigos e companheiros próximos ao presidente.
A começar por José Dirceu, o poderoso chefe da Casa Civil de Lula, acatado na denúncia ao STF como chefe da quadrilha, lindeiro de gabinete com Lula no Planalto e na intimidade do poder.
Este sonso álibi de Lula foi desmentido justamente por um dos jornalistas que ele mais respeita, Ricardo Kotscho, seu ex-secretário de imprensa. Comentando a azeda entrevista à piauí, Kotscho escreveu em seu blog:
"[Lula] é um dos caras mais bem informados que conheço por um simples e bom motivo: conversa o tempo todo com todo tipo de gente e vai filtrando as informações que podem ser úteis para a sua tomada de decisões. Em vez de ler o que fulano disse na imprensa, chama o fulano e conversa diretamente com ele, quer dizer, não recebe informações de segunda mão, mas direto da fonte".
É difícil acreditar, portanto, que um cara tão bem informado, com tanta conversa como Lula, pudesse ser iludido por tanta gente, durante tanto tempo, sobre o insinuante Mensalão.
Coincidência ou não, em 2009, a partir da Conferência Nacional de Comunicação, convocada por decreto de Lula, começou a sobrevoar o país o fantasma de um certo `Conselho Federal de Comunicação`, que entre outras atribuições teria o poder de "orientar, fiscalizar e monitorar" a imprensa, a pretexto de um "controle social" da mídia. A reação desata da colocou a proposta em banho-maria, que se evaporou com o final do Governo Lula.
Os últimos vapores desta sulfúrica ideia se diluíram neste final de semana. Nem o PT defende mais a sugestão de um conselho federal para a mídia. A executiva nacional do partido, reunida no Rio de Janeiro, defendeu um caminho oposto: a ampliação da liberdade de expressão no país, para "repudiar e impedir qualquer tipo de censura".
Exatamente o contrário do ameaçador Conselho Federal de Comunicação, que nem foi citado no texto da resolução política aprovada pelo conselho supremo do PT e divulgada oficialmente neste domingo, 7.
Redirecionado para os novos tempos de Dilma Rousseff -- uma presidente que prefere o barulho de uma imprensa livre e as críticas de um jornalismo que aponta erros e traz o necessário contraditório --, o PT começa a deixar o desvio da intolerância e resgata uma bandeira que havia desfraldado em sua fundação, 31 anos atrás.
O PT, como Dilma, abandonou Lula à sua própria azia.

Luiz Cláudio Cunha é jornalista

EDUCAÇÃO: Estudo revela abismo educacional entre classes média e alta

Do UOL

Com a adesão de cerca de 40 milhões de pessoas na última década, a classe média tornou-se majoritária no Brasil, englobando 52% da população. Mas a ambição do grupo por novas chances de ascensão pode ser bloqueada pelo abismo educacional que o separa da classe alta, segundo uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência (SAE).
Feito com base na última Pnad (Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios), de 2009, o levantamento revela que, embora os índices educacionais da classe média tenham avançado bastante nos últimos anos, seguem distantes dos da classe alta: ao passo que 87% dos brasileiros mais ricos concluem o ensino médio, apenas 59% da classe média alcançam o mesmo estágio.
O grupo também fica muito atrás quanto a anos de estudo e gastos com educação. Enquanto cada membro da classe média despende, em média, R$ 52 com educação por mês, entre os mais ricos, o gasto chega a R$ 220.
Batizada de A Classe Média em Números, a pesquisa traça os perfis das três faixas de renda brasileiras (baixa, média e alta) conforme critérios educacionais, habitacionais e regionais e define como classe média os brasileiros com renda familiar mensal entre R$ 1.000 e R$ 4.000.
Segunda faixa mais numerosa, a classe baixa representa 34% da população; já a classe alta é engloba 12% do total dos brasileiros.
Acesso às universidades
Para o secretário de Assuntos Estratégicos da SAE, Ricardo Paes de Barros, "o acesso à educação é a grande diferença entre as classes média e alta".
Segundo ele, o levantamento mostra que a classe média dá crescente importância à educação - o grupo vem investindo quantias cada vez maiores com os estudos.
Para reduzir a distância que a separa da classe alta, porém, Paes de Barros diz ser necessário dar maior ênfase à qualidade do ensino médio público e ampliar o acesso da classe média às universidades e ao ensino técnico.
O acesso à cultura também se mostra uma grande barreira entre os dois grupos: enquanto cada integrante da classe média gasta R$ 37 por mês com recreação e cultura, os mais ricos gastam R$ 127.
Nesse caso, o secretário afirma que a classe média tem a desvantagem de crescer mais em cidades médias e pequenas, onde a oferta de bens culturais é menor. "Precisamos ver como levar cultura até eles", disse à BBC Brasil.
Bens e serviços
A pesquisa revela ainda disparidades entre os grupos populacionais quanto ao acesso a bens e serviços.
Apenas 30% da classe média tem acesso à internet em casa, índice bem inferior ao da classe alta (72%). O telefone fixo está presente em 48% dos domicílios de classe média e em 81% dos lares mais ricos.
Há ainda diferenças significativas no acesso a saneamento adequado (76% na classe média, 92% na alta) e gastos com saúde (R$ 135 por mês por pessoa na classe média, R$ 438 na alta).

POLÍTICA: Oposição cobra faxina na Agricultura e obriga Dilma a bancar outro ministro

Do ESTADÃO.COM.BR

Eduardo Bresciani e Célia Froufe / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Líderes de DEM, PPS e PSDB querem que presidente enfrente os peemedebistas, seus principais aliados, e estenda limpeza imposta nos Transportes; governo divulga mensagem de apoio a Rossi
Pouco menos de um mês após ter divulgado uma nota em apoio ao então ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, a presidente Dilma Rousseff foi obrigada neste domingo, 7, a lançar mão do mesmo expediente na tentativa de salvar o chefe da pasta da Agricultura, Wagner Rossi. Essa manifestação pública do Palácio do Planalto é mais um sinal de que a crise política que há três meses envolve o governo federal deverá se arrastar nos próximos dias e, a depender da oposição, vai culminar na demissão de mais um ministro sob suspeita de irregularidades.
Em maio, Dilma já havia defendido publicamente Antonio Palocci, à época no comando da Casa Civil. Mas, assim como Nascimento, ele acabou sendo forçado a deixar o cargo, acusado de desvios éticos. Semana passada, Nelson Jobim perdeu o cargo na Defesa por conta de declarações desfavoráveis ao governo. Agora, Dilma terá de enfrentar problemas com Rossi, ministro indicado pelo principal aliado do PT no governo, o PMDB do vice-presidente Michel Temer.
"A presidente Dilma Rousseff reitera sua confiança no ministro da Agricultura, Wagner Rossi, que está tomando todas as providências necessárias", afirmou a Secretaria de Imprensa.
A oposição cobrou ontem da presidente uma "faxina" no Ministério da Agricultura, nos mesmos moldes da feita na área dos Transportes. Para os parlamentares oposicionistas, Dilma não pode proteger Rossi simplesmente por ele ser do PMDB e afilhado do vice-presidente. A pressão cresce em função da queda, no sábado, do secretário executivo da pasta, Milton Ortolan, após a revelação de seu envolvimento com o lobista Júlio Fróes.
As evidências de loteamento político e inchaço no ministério devem tornar mais duro o depoimento de Rossi no Senado, ao qual ele irá na quarta-feira. E o ministro inicia a semana mais fragilizado, pois a Controladoria-Geral da União encarregou 12 auditores de um levantamento sobre contratos e convênios do Ministério da Agricultura.
Meta é CPI.

O líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), disse que o objetivo da oposição é conseguir abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito na qual se consiga investigar denúncias de corrupção nas diferentes esferas do governo. Ele destacou que a postura diferente de Dilma frente às acusações na área de Agricultura confere à atuação dela no caso do Ministério dos Transportes aspectos de jogo de cena.

MUNDO: Conflitos avançam pela periferia de Londres; Scotland Yard prende 160 no final de semana

DE O Globo

Com agências internacionais

LONDRES - No segunda dia de conflitos, Londres viveu um tipo de violência diferente da ocorrida em Tottenham no sábado, fruto de indignação diante da morte de um jovem morador, Mark Duggan, de 29 anos, baleado numa troca de tiros com policiais na quinta-feira passada. Neste domingo a noite, a violência se espalhou pela periferia da cidade, no que a Scotland Yard classificou de "atos de vandalismo". A polícia informou nesta segunda-feira que 160 pessoas foram presas durante o final de semana.
Grupos de jovens saquearam lojas de eletrodomésticos, de celulares e de roupa em Enfield, ao norte, em Walthamstow, ao leste, e em Brixton, ao sul da capital inglesa. Também foram registrados problemas em Islington, também ao norte, e em Oxford Circus, no centro comercial londrino. O vice-primeiro-ministro britânico, Nick Clegg, condenou os ataques deste domingo, classificando-os de "atos oportunistas de violência e roubo, que não têm nada tem a ver com a morte de Marl Duggan".
Ainda que os incidentes de domingo não tenham alcançado o nível de violência que a cidade viveu no sábado em Tottenham, o anúncio de centenas de prisões é visto como uma estratégia da Scotland Yard, que espera que as numerosas detenções inibam novos atos de vandalismo. Segundo a polícia londrina, nove policiais ficaram feridos no domingo. Desde sábado, 35 agentes ficaram feridos.
Com os Jogos Olímpicos marcados para o ano que vem, Londres vive os piores conflitos sociais dos últimos 30 anos, e o medo da falta de segurança assombra a cidade sede das Olímpiadas. Em comunicado divulgado neste domingo, o prefeito de Londres, Boris Johnson, afirmou ter "total confiança na polícia e no fato de que Londres continua sendo uma das cidades mais seguras do mundo".
Os primeiros incidentes de domingo começaram ainda na tarde de ontem em Edmonton. Mas, segundo a BBC, os piores conflitos aconteceram em Brixton, onde a falta de policiamento deu liberdade a vários grupos que assaltassem diversas lojas, entre elas a cadeia H&M e restaurantes do Mc Donald's. Ainda não foi esclarecido se foi um problema de estratégia da Scotland Yard ou se a corporação está sem homens para cobrir a periferia de Londres, já que parte do efetivo está de férias. Policiais de várias partes do país foram deslocados para a capital inglesa.

30 ANOS DEPOIS: Ecos da violência dos anos 80 voltam a assombrar Londres
PROBLEMAS: Conflito entre jovens e polícia mostra insegurança na sede das Olimpíadas
FOTOGALERIA: Imagens da destruição em Tottenham

ECONOMIA: Receita abre nesta segunda consulta ao 3º lote do IR 2011

Do ESTADÃO.COM.BR

Bianca Pinto Lima

A Receita Federal liberou às 9 horas desta segunda-feira, 8, a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2011 (ano-calendário 2010). Ao todo, serão sete lotes neste ano. (Confira abaixo o calendário completo).
As restituições serão creditadas no dia 15 de agosto para 1.772.511 contribuintes, totalizando cerca de R$ 1,7 bilhão, já acrescidos da taxa básica de juros, a Selic, de 3 ,92% (referente ao período entre maio e agosto de 2011). Segundo a Receita, 29.372 contribuintes foram beneficiados pelo Estatuto do Idoso, totalizando R$ 66,9 milhões.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar, a partir de segunda-feira, a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146 e informar o número do CPF. A restituição ficará disponível no banco durante um ano.
O lote também inclui devoluções residuais de 2010, 2009 e 2008, que também serão creditadas no próximo dia 15. No exercício de 2010, 30.521 contribuintes receberão R$ 57,8 milhões, já atualizados pela Selic de 14,07%. Já no de 2009, serão 19.122 pessoas contempladas, totalizando R$ 32,6 milhões, já atualizados em 22,53%. Enquanto o lote de 2008 beneficiará 5.794 declarantes, somando R$ 9,9 milhões, corrigidos em 34,60 %.
O contribuinte pode acompanhar online o processamento da declaração, além de verificar pendências e corrigir dados incorretos. Para isso, é necessário fazer um código de acesso ao e-cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Também é possível receber pelo celular, via mensagem de texto, um aviso sobre o depósito da restituição (faça o cadastro aqui).
CALENDÁRIO
1º lote – 15 de junho de 2011
2º lote – 15 de julho de 2011
3º lote – 15 de agosto de 2011
4º lote – 15 de setembro de 2011
5º lote – 17 de outubro de 2011
6º lote – 16 de novembro de 2011
7º lote – 15 de dezembro de 2011

ECONOMIA: Brasil não venderá títulos da dívida americana

Do blog de MIRIAM LEITÃO

Um novo rebaixamento da dívida americana aumentaria o temor de uma recessão mundial? A agência de classificação de risco S&P disse que pode rebaixá-la de novo em algum momento. Economistas internacionais dizem que nesse grupo que tem AAA, a melhor nota do mundo, está a França, que também pode ter a nota rebaixada, como um dos efeitos possíveis da crise.
Nouriel Roubini, o economista que mais acertou nessa crise que começou em 2008, disse num artigo escrito a pedido do "Financial Times" que será missão impossível evitar a recessão mundial, mas é possível evitar a depressão, um grau a mais.
As economias do mundo inteiro estão reduzindo muito o ritmo de crescimento, essa é a grande preocupação.
O Brasil ficou em contato no fim de semana com as autoridades financeiras internacionais. Nas conversas que tive com as autoridades brasileiras, elas me disseram que o Brasil, que tem US$ 200 bilhões em títulos da dívida americana, não irá vendê-los.
O país acha que outros grandes investidores - a China, a grande detentora de títulos; o Japão; e a Inglaterra - não farão isso para evitar que seja um tiro no pé.

ECONOMIA: Bovespa segue mercados no exterior e tem forte queda

Do ESTADÃO.COM.BR

Yolanda Fordelone, do Economia & Negócios

Mercados se preparam para fortes quedas ao longo do dia
SÃO PAULO - Seguindo o movimento dos mercados internacionais, que vivem um dia de baixa, a Bolsa de Valores de São Paulo abriu o pregão da manhã desta segunda-feira em queda. Na abertura, o Ibovespa recuava 0,18%, a 52.855 pontos.Com dez minutos de pregão, a queda já era de 3,31%, a 51.198 pontos.
O pessimismo toma conta dos mercados, após a Standard & Poor's ter anunciado na sexta-feira o rebaixamento das notas de crédito de longo prazo dos EUA. A agência atribuiu sua decisão às medidas fiscais acordadas entre o Congresso e a Casa Branca para garantir a estabilização da dívida em médio prazo. Para a S&P, elas são insuficientes para garantir a estabilidade fiscal do país e sua capacidade de pagar as dívidas. O governo dos EUA acumula US$ 14,3 trilhões em dívidas, o equivalente a mais de 90% do Produto Interno Bruto (PIB).
Novos cortes não estão descartados, segundo a S&P. Outra agência que está analisando o risco de crédito dos EUA é a Fitch. Hoje, ela anunciou que terminará a revisão da nota ainda em agosto.
Com o aumento da aversão a risco, os investidores correram para comprar dólar. A moeda americana abriu o dia em alta de 0,44%, a R$ 1,593.
O dia deve ser de volatilidade, a exemplo dos pregões da semana passada. A Bolsa encerrou a semana passada em queda de 9,99%, na pior semana desde novembro de 2008.
Ambiente ruim
O Banco Central Europeu (BCE) tentou esfriar a temperatura na abertura dos negócios nesta segunda-feira, comprando papéis da Itália e da Espanha, mas a Alemanha fez questão de manter viva a tensão, ao declarar que a Linha de Estabilidade Financeira Europeia (EFSF, na sigla em inglês) não será ampliada - apesar dos sinais de que a terceira e a quarta maiores economias da zona do euro possam precisar de suporte financeiro. A declaração conturbou os mercados e diminuiu o efeito positivo da compra de títulos dos governos da Espanha e da Itália pelo BCE, embora seja também verdade que tais compras apenas evitaram o pior.
As bolsas na Europa reagiram em queda. Frankfurt cai 3,5%; Londres, baixa de 2,44% e Paris cede 3%. Em Milão, a queda é de 1,23%; Madri cai 0,82% e Lisboa, 2,22%. Acompanhe aqui o comportamento das bolsas.
O debate de elevação da capacidade de empréstimo da EFSF existe e está endossado inclusive pelo presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, que disse na semana passada ser favorável a um aumento. Ao mesmo tempo, pairam dúvidas sobre a capacidade de contribuição de alguns países europeus com dificuldades domésticas. Portanto, a sinalização da chancelaria alemã, depois de tantos acertos no final de semana para evitar uma segunda-feira de pânico, com reuniões de todos os "Gs", acentuou o nervosismo. O euro, por exemplo, ampliou suas perdas, e os títulos do Tesouro da Alemanha, um dos portos seguros dos investidores, saíram das mínimas. O fato é que o ambiente é ruim. As bolsas das maiores economias europeias caem.
Nesse cenário, a procura por ativos seguros como o ouro, os Treasuries, os bunds - títulos do governo da Alemanha, cresceu significativamente. Hoje, o ouro bateu recorde acima de US$ 1.700,00 nesta manhã, representando uma alta de quase 5% no mês de agosto e de mais de 10% em um mês. Os Treasuries, papéis do governo dos EUA, seguem demandados, apesar do corte no rating dos EUA. Na semana passada, especialistas diziam que o mercado de Treasuries é grande demais para que haja uma fuga desses papéis, acrescentando que vendas sempre encontrarão compras a um determinado preço. O juro do note de dois anos opera em nível recorde de baixa, enquanto a taxa do note de 10 anos está nas mínimas para esse ano. Às 9h25 (de Brasília), o juro do note de dois anos caía para 2,599% e o juro do note de 10 anos cedia para 2,498%.
Além da trivial crise, que deve produzir inúmeras reuniões e declarações de autoridades, o calendário da semana promete. Grande foco deve ficar na reunião do Fed amanhã, que pode, a exemplo do BCE - que alterou a direção de sua política ao dar mais liquidez ao mercado - também anunciar uma terceira rodada de afrouxamento quantitativo. Entre indicadores da direção da economia, nos EUA serão divulgados os números da produtividade da mão de obra e sobre o sentimento do consumidor. Na Europa, a semana está repleta de dados sobre inflação, produção, balança comercial e o PIB da França, a segunda maior economia da Europa na sexta-feira.

VEJA TAMBÉM
ENTENDA: Por que os mercados estão em crise?
ENTENDA: como fica economia após rebaixamento
Com crise, mercado já espera queda da taxa de juros nesse ano
Conheça os vilões da dívida americana
EUA: Com ou sem calote, vida no país já mudou
(Com Cynthia Decloedt, da Agência Estado)

DIREITO: STF - ADI questiona norma sobre atuação de defensores públicos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4636) contra a norma que autoriza os defensores públicos a atuarem em favor de pessoas jurídicas, bem como dispensa o registro profissional para exercer as atividades do cargo.
A ação aponta a inconstitucionalidade do termo “e jurídicas” incluído no inciso V, e a íntegra do parágrafo 6º, ambos do artigo 4º da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009.
Essa lei é responsável pela organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e reúne as normas gerais para a organização das Defensorias nos Estados.
De acordo com a OAB, os dispositivos apontados são inconstitucionais porque contrariam os artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal ao admitir o “extrapolamento do campo de atuação da Defensoria Pública para além da premissa estabelecida na Constituição Federal.
Isso porque a Constituição determina que a Defensoria Pública deverá promover a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, ao contrário do que permite a lei complementar ao definir que os defensores devem atuar “em favor de pessoas naturais e jurídicas”.
Para a OAB, prevalece o que diz a Constituição que define os necessitados como o cidadão carente, desprovido de recursos e desassistido do direito à orientação jurídica e assistência judiciária. Dessa forma, sustenta que a Lei Complementar 132/2009 “acaba por, indevidamente, ampliar a área de atuação da Defensoria Pública, com total alheamento de sua missão constitucional” e cria outras atribuições do órgão que não seja a orientação dos necessitados.
Registro profissional
Em relação à permissão para o defensor público atuar sem registro na OAB, a ação aponta que esta possibilidade está prevista no parágrafo 6º do artigo 4º (LC 132/2009) ao afirmar que “a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público”.
Para a OAB, essa norma é inconstitucional porque antes de tudo, a atividade exercida pelos defensores públicos é a advocacia, pois defendem direitos, peticionam, participam de audiências, recorrem, sustentam oralmente suas teses, enfim, exercem atividades privativas da advocacia.
Nesse sentido, a Ordem sustenta que “a natureza das coisas aponta que [os defensores públicos] são advogados, portanto, tais advogados, no exercício de função essencial à jurisdição do Estado, devem ser inscritos na OAB por várias razões”.
Assim, afirma que como os defensores públicos são essencialmente advogados, desse modo, não se pode dispensá-los da inscrição nos quadros da OAB, uma vez que desempenham as mesmas atividades dos advogados privados, na respectiva área de atuação.
“Não obstante entendimento contrário, data vênia, a nomeação de bacharel em direito para o serviço público não o legitima a postular em juízo”, defende a Ordem ao afirmar que “a capacidade postulatória de tais profissionais decorre da condição inexorável de serem, na essência, advogados e, como tais, inscritos na OAB, daí a inconstitucionalidade do dispositivo”.
A ação destaca que a inscrição na OAB é indispensável para o ingresso na carreira de defensor público, então, não se justifica desobrigá-los de permanecer registrados, o que tem levado muitos desses profissionais a cancelar a respectiva inscrição.
“Não é razoável entender, com todo respeito, que após a nomeação no cargo, possam os defensores públicos cancelar a inscrição na OAB, visto que é no exercício do cargo que praticam atividades inerentes à advocacia, e, nessa condição, revela-se indispensável a inscrição nos quadros da OAB”, sustenta.
Com esses argumentos, pede medida cautelar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados e, no mérito, pretende que estes sejam julgados inconstitucionais.
O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.

DIREITO: STJ - Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio

Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha ajuizar a ação no foro eleito em contrato de adesão.
Essa foi a decisão da Segunda Seção do STJ, no julgamento de conflito negativo de competência. A mutuária de um financiamento bancário residente em Pompéia (SP) ajuizou ação revisional de contrato de adesão em Porto Alegre (RS), que é o foro eleito em contrato e o de domicílio do réu, o Banco Finasa S/A.
O juízo de Porto Alegre recusou de ofício a competência para julgar a ação e remeteu o caso para o juízo de Pompéia. O juízo do município paulista, por sua vez, também rejeitou a competência, por entender que a própria autora renunciou ao foro privilegiado, de forma que a ação deveria tramitar em Porto Alegre.
A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, destacou que o artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.280/06, estabelece que o juiz pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. “No caso dos autos, contudo, a ação ajuizada é de autoria da consumidora, que preferiu distribuí-la no foro contratual, localizado em Porto Alegre”, ressaltou a ministra.
Gallotti afirmou que o objetivo da norma é proteger o consumidor, de forma que ele pode renunciar ao privilégio legal, pois se presume que essa atitude levou em conta a avaliação de que não sofrerá prejuízo em sua defesa.
Seguindo o voto da relatora, a Seção conheceu o conflito para declarar competente o juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Alegre. A decisão foi unânime.

DIREITO: STJ - É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima

A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados. Esse entendimento, de que pode haver indenização pelo mesmo evento a diferentes núcleos familiares, foi adotado pelo ministro João Otávio de Noronha e confirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso movido por parentes de um trabalhador cujo núcleo familiar principal já havia sido indenizado.
A esposa e os três filhos de um dos funcionários mortos no acidente com a plataforma P-36 da Petrobras, em 15 de março de 2001, haviam feito acordo para receber de R$ 1 milhão, a título de indenização por danos morais e materiais. Depois disso, em outra ação, a mãe, os irmãos e o sobrinho do funcionário também pediram indenização.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a indenização, por entender que os parentes mais próximos excluem os mais afastados, e que a empresa não pode ser obrigada a pagar indenização maior por causa do tamanho da família. Segundo o tribunal estadual, a indenização aos outros parentes – mais afastados – está incluída na quantia paga à viúva e aos filhos.
“O agente causador do dano deve indenizar o fato lesivo que atingiu a família da vítima”, frisou o acórdão do TJRJ, ao considerar descabida a pretensão indenizatória dos demais familiares, pois já teria havido a reparação à família atingida pelas consequências do acidente. O acórdão destacou também o fato de que os outros parentes que reivindicam reparação “nem mesmo residiam na mesma casa do vitimado”.
Entretanto, a decisão destoa da jurisprudência pacificada pelo STJ. Segundo o ministro João Otávio de Noronha, a indenização recebida por esposa e filhos não impede os pais e outros parentes de vítima fatal de ajuizarem ação indenizatória por danos morais.
“Não há solidariedade entre os parentes de vítima no que diz respeito à indenização por dano moral”, afirmou o relator, acrescentando que o acordo feito pela Petrobras com o núcleo familiar principal da vítima “não faz desaparecer o direito dos demais à indenização, tendo em vista a independência da relação de parentesco. Possível, portanto, haver o pagamento de indenização a núcleo familiar diverso do principal pelo mesmo evento”.
O ministro lembrou que “houve somente um fundamento” para a decisão do tribunal fluminense, ou seja, “a impossibilidade de indenizar-se duplamente, pelo mesmo evento danoso, grupo familiar diverso do principal” – e esse fundamento está em conflito com a jurisprudência do STJ. Por isso, em decisão monocrática – confirmada depois pela Quarta Turma –, o relator determinou que o processo retorne à Justiça do Rio de Janeiro para que se analise o cabimento dos pedidos indenizatórios. “Se serão devidos ou não e em que monta é questão a ser tratada pelo juízo de origem, a quem cabe a análise de fatos e provas presentes nos autos”, explicou o ministro.

DIREITO: STJ - Dilemas no financiamento levam estudantes à Justiça

Sérgio Buarque de Holanda fala em seu célebre livro “Raízes do Brasil” sobre a formação da cultura do bacharelado no plano socioeconômico do país. O sociólogo Gilberto Freire, em “Sobrados e Mocambos”, também analisa o primado do bacharel nos polos de decisões políticas brasileiras. O termo “bacharelice” é utilizado por eles como a afetação de quem usa um palavreado vazio para angariar poder. Estudos realizados pelo Ministério da Educação (MEC), no entanto, mostram que uma pessoa que tenha concluído um curso de nível superior tem 500 vezes mais chances de conseguir trabalho que um indivíduo sem diploma. O salário de um profissional pode mudar consideravelmente se houver uma especialização.
O governo vem implementando ao longo das últimas décadas esforços para atender àqueles que não têm recursos para pagar um curso superior. Um dos principais programas implementados é o Fies, criado em 1999 para financiar estudantes carentes. Outro programa é o Prouni, criado em 2004 e destinado à concessão de bolsas para alunos comprovadamente carentes, oriundos de instituições públicas e submetidos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Apesar dos benefícios que esses programas trazem aos estudantes, é alto o índice de inadimplência e são inúmeras as causas que chegam à Justiça questionando as formas de pagamento de um curso, bem como as taxas de juros e a cobrança de mensalidades.
Não aplicação do CDC
Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso submetido ao rito dos processos repetitivos (REsp 1.155.684), que serviu de parâmetro para inúmeras decisões sobre o mesmo assunto em trâmite nos diversos estados brasileiros. Segundo a decisão, proferida pela Primeira Seção, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de financiamento estudantil acordados com as instituições credenciadas. O estudante pedia que fosse renegociada a dívida e aplicado ao contrato o percentual de juros previsto pela Lei 9.298/96, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 52 do CDC. Segundo esse artigo, as multas de mora pelo inadimplemento de obrigação não podem ser superiores a 2% do valor da prestação.
A Primeira Seção entendeu que o objeto do contrato de financiamento estudantil é um programa de governo, sem conotação de serviço bancário. O relator, ministro Benedito Gonçalves, ressaltou que o programa tem cunho eminentemente social e constitui o único meio que uma parcela da população possui para ter acesso à formação acadêmica. O pontual cumprimento das obrigações por parte dos estudantes é condição essencial para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do programa e este não pode ser abalado.
A taxa de juros do Fies é de 3,4% ao ano para todos os cursos. Os interessados podem buscar o financiamento junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal.
Exigência de garantias
O Fies substituiu o antigo Creduc. Com ele, passou a ser exigida, entre outras modalidades de garantia, a presença de fiador que responda pela dívida, caso o aluno não consiga pagá-la. A exigência de fiador não existia no programa anterior e, devido ao alto número de inadimplentes, o governo federal passou a incluí-la nos contratos de financiamento pela Lei 10.260/01. O STJ vem decidindo em inúmeros julgados que é legal a exigência do fiador (AG 1.108.160) nos contratos de financiamento.
Em um dos julgados, de 2007, uma estudante da Universidade Metropolitana de Santos, então no quinto semestre de Medicina, pediu para continuar inscrita no programa mesmo sem cumprir a formalidade exigida pela Lei 10.260 (MS 12.818). Ela alegou que o critério estabelecido na Portaria/MEC 1.716/06, para admissão de fiador, era exagerado e injusto e feria o princípio da razoabilidade e o direito à educação. A filosofia do programa, segundo ela, estava descaracterizada diante de exigências incompatíveis com a realidade social do estudante.
Pela portaria, a estudante deveria financiar 50% do valor das mensalidades do segundo semestre de 2006, o que representava à época um custo de R$ 2.703,30. Entre as exigências do MEC para a contratação do financiamento, estava a apresentação de fiador com idoneidade cadastral e renda comprovada de, no mínimo, o dobro da mensalidade do curso financiado. Isso representava uma renda de pelo menos R$ 5.406,60. A Primeira Seção decidiu que a portaria era compatível com as normas que instituíam o programa, de modo que não poderia ser afastada a presença do fiador.
Dispensa de fiador
Pelas regras atuais, segundo informações colhidas na página do MEC na internet (www.mec.gov.br), os bolsistas do Prouni e os alunos que tenham renda familiar de até um salário mínimo não precisam de fiador. Para os demais casos, é válida a exigência, que pode ser assinada segundo o modelo convencional, em que é prestada por até dois fiadores apresentados pelo estudante, ou segundo o modelo solidário, em que a garantia é oferecida por estudantes financiados pelo Fies, reunidos em grupo de três a cinco participantes.
Além da legalidade da exigência de fiador, o STJ tem o entendimento de que é legal a exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante no momento da inscrição no Fies. Para a Segunda Turma, o artigo quinto, inciso III, da Lei 10.260 é transparente ao exigir de forma simultânea a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e a idoneidade do fiador, de modo que seria legal a negativa da instituição financeira em proceder ao aditamento de contrato assinado com uma estudante do Amazonas, que estava com a capacidade financeira abalada. (REsp 772.267).
Renegociação da dívida
Para efetuar a inscrição junto ao Fies, o interessado deve acessar este endereço http://sisfiesportal.mec.gov.br e informar os dados solicitados. Após isso, uma comissão de supervisão e acompanhamento, que funciona junto às instituições de ensino credenciadas, validará as informações prestadas pelo candidato, inclusive no ato de aditamento contratual. O percentual de financiamento vai de 50% até 100% dos encargos educacionais cobrados do estudante por parte da instituição de ensino e varia conforme a renda familiar. O estudante tem o prazo de 18 meses depois que terminar o curso para começar a pagar o financiamento.
O índice de inadimplência é alto e são muitos os pedidos de renegociação da dívida. Segundo notícia veiculada pelo jornal Folha de S. Paulo, de julho de 2010, com dados referentes a junho de 2009, mais de 50 mil estudantes, dos 250 mil contratos em fase de quitação da dívida junto à Caixa Econômica Federal, estariam inadimplentes e solicitaram a renegociação; o que representa 25% do total. O problema afeta principalmente as pessoas que aderiram ao Fies antes de 2006, quando os juros anuais eram de 9%. Os juros atualmente estão limitados a 3,4% ao ano para todos os cursos, segundo informações do MEC.
O STJ entende que a instituição financeira não é obrigada a renegociar a dívida, caso o estudante não consiga pagá-la no prazo determinado, por não haver previsão legal que assim disponha. Uma estudante de Santa Catarina alegou em recurso (REsp 949.955) que a negativa da instituição bancária em renegociar a dívida ofenderia o artigo sexto, inciso VIII, da Lei 8.078/90. De acordo com o CDC, o fornecedor de um serviço é obrigado a oferecer meios para que o devedor quite seu débito. Ela alegou ainda ofensa ao artigo segundo, parágrafo quinto, da Lei 10.260, redação dada pela Lei 10.846/04, que possibilitou a renegociação dos contratos ocorridos após 31 de maio de 1999.
A Primeira Turma considerou que o CDC não se aplica aos contratos de financiamento estudantil, e a instituição financeira tem poder discricionário para decidir sobre renegociação, ou seja, pode ou não aceitar a proposta oferecida pelo estudante, segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas na lei. Segundo informações do MEC, em março de 2005, mais de 58 mil estudantes de instituições privadas de ensino superior negociaram com a Caixa Econômica Federal os débitos com o extinto Creduc. Esse número representa, aproximadamente, 30% dos 194 mil contratos mantidos pela CEF em março de 2004.
Cobrança de mensalidades
Os programas de financiamento oferecidos pelo governo exigem como contrapartida, além do pagamento da dívida como acordado, a aquisição de boas notas para que o aluno continue no programa. A lei determina que a instituição de ensino ofereça aos estudantes beneficiários do Fies os mesmos descontos oferecidos aos demais, e a Quarta Turma do STJ decidiu que elas não estão autorizadas a aplicar penalidade pedagógica em razão de dívida pendente (AG 938.940).
Pelo entendimento do STJ, a cobrança de mensalidades pelas instituições de ensino prescreve em um ano, a contar da data de vencimento de cada prestação, se vencida até 11 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (REsp 1.152.607). Após esse período, a instituição tem o prazo de cinco anos para reclamar mensalidade não paga, conforme estabelecido no artigo 178, parágrafo sexto, inciso VII, do Código Civil de 2002.
O STJ entende ainda que a ação movida pelo devedor para discussão dos valores cobrados interrompe o prazo prescricional para o estabelecimento de ensino cobrar o débito na Justiça (REsp 415.427). A instituição de ensino também não pode cobrar antecipadamente o pagamento integral das mensalidades, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursa no período. A medida, segundo a Quarta Turma, consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados (AG 819.667).
Aos estudantes que cursam a universidade por conta de liminar obtida na Justiça, o STJ proferiu o entendimento de que os créditos escolares não podem ser desconstituídos pela instituição de ensino quando cessam os efeitos da medida cautelar, mesmo que o regulamento interno o determine. Em caso julgado pela Primeira Turma, em 1999, relativo a um aluno transferido da universidade em função do serviço, os ministros destacaram que, em situações como essa, a letra da norma deve ser encarada com “temperamentos”, em homenagem ao interesse público. O estudante tem assegurado os créditos das disciplinas que cursou (REsp 130.986).

DIREITO: STJ - Liminar exige que grevistas mantenham 50% em atividade nas universidades federais

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta sexta-feira (5) que sejam mantidos em atividade pelo menos 50% dos servidores técnico-administrativos das universidades federais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil contra a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) e as entidades filiadas que comandam a greve nacional da categoria. A decisão foi dada em liminar na ação de dissídio de greve e atende, parcialmente, ao pedido formulado pelas universidades.
Na ação, as instituições de ensino pleiteavam que a greve fosse declarada ilegal e abusiva e que a multa aplicada fosse de R$ 100 mil para cada entidade sindical. A liminar determina o trabalho de, no mínimo, a metade da equipe técnico-administrativa em cada localidade, excluídos do cálculo os ocupantes de cargos e funções de confiança, até que seja julgado o mérito da demanda. A multa, em caso de descumprimento da ordem judicial, será aplicada à federação e a cada um dos sindicatos envolvidos no movimento grevista.
Segundo o ministro, “mostra-se claro que a paralisação das atividades dos servidores das Instituições Federais de Ensino, sem o contingenciamento do mínimo de pessoal necessário à realização das atividades essenciais, atenta contra o Estado Democrático de Direito, a ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado”.
“É manifesto o perigo na demora, tendo em vista, por exemplo, a necessidade de manutenção das atividades administrativas de encerramento do primeiro semestre letivo das universidades federais, inclusive com possível colação de grau de diversos alunos que concluíram seus respectivos cursos, bem como do início do próximo período acadêmico, referente ao segundo semestre do corrente ano”, acrescentou Arnaldo Esteves Lima.
De acordo com o ministro, a continuação da greve sem o contingenciamento prejudicaria “uma infinidade de estudantes por todo o país, que fatalmente teriam suas atividades discentes atingidas, com previsíveis danos, ante o movimento grevista para o qual em nada concorreram”.
Em sua decisão, Esteves Lima lembrou que a competência do STJ para decidir ações sobre o direito de greve de servidores públicos civis, quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de um estado, foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foi também o STF que entendeu que, enquanto não for editada a regulamentação específica para o exercício da greve no serviço público, deverá ser aplicada, no que couber, a Lei 7.783/89, “que disciplina o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.
“De fato”, observou o ministro, “o direito de greve dos servidores públicos deve ser assegurado, porém não de forma irrestrita, haja vista a necessidade de ser harmonizado com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais, para que as necessidades da coletividade sejam efetivamente garantidas, como é o caso das atividades exercidas pelas Instituições Federais de Ensino”.

DIREITO: STJ - Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais

O arrematante pode solicitar a reserva de parte do valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais que não foram ressalvadas pelo edital. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso em que foi leiloado um imóvel com dívidas condominiais e tributárias pendentes.
O imóvel em questão foi alienado judicialmente e o arrematante pediu a retenção de parte do valor arrecadado para o pagamento dos débitos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, por falta de previsão legal, só era possível incorporar no preço as dívidas tributárias anteriores à arrematação e não as dívidas condominiais. Essas poderiam ser ressarcidas junto ao proprietário anterior, por ação própria.
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, embora a lei não tenha previsto expressamente a possibilidade de o arrematante requerer a reserva de valores para quitar as dívidas condominiais não mencionadas em leilão, é possível aplicar por analogia o entendimento previsto no artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a sub-rogação da dívida no valor da hasta.
A ministra destaca que a responsabilização do arrematante por eventuais encargos é incompatível com o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança. É preferível, segundo ela, permitir a retenção a ter que anular o leilão, como prevê o artigo 694, III, do Código de Processo Civil (CPC), nos casos em que não há menção do ônus incidente sobre o imóvel arrematado.
A tendência da jurisprudência, segundo a ministra, é a de acolher o mínimo possível as arguições de nulidade. Para ela, responsabilizar o arrematante pela dívida acarretaria o descrédito na alienação em hasta pública, afastando

MUNDO: BCE anuncia intervenção "ativa" no mercado de bônus europeu

Da FOLHA.COM

AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

O BCE (Banco Central Europeu) anunciou neste domingo à noite que vai intervir "ativamente" no mercado de bônus, frente à escalada da crise da dívida na Zona do Euro.
"O BCE vai aplicar ativamente o seu programa (de compra de obrigações no mercado secundário)", indicou em um comunicado, sem maiores detalhes.
De acordo com fonte ouvida pela Reuters, a autoridade monetária vai comprar títulos da dívida da Itália e da Espanha para proteger esses países --a terceira e a quarta maior economia da região-- de uma crise orçamentária em aceleração.
Uma outra fonte financeira, ouvida pela agência Efe, confirmou que a operação de compra de títulos será realizada já na segunda-feira.
A instituição monetária de Frankfurt saudou os anúncios dos governos italiano e espanhol "relativos a novas medidas e reformas nos domínios das políticas orçamentárias e estruturais".
O BCE considera necessária "uma rápida aplicação" desses programas para melhorar a competitividade das economias dos países envolvidos "e reduzir rapidamente seus deficits públicos".
A instituição pede também aos chefes de Estado e de governo europeus que "garantam que honrarão sua assinatura soberana" e permitam rapidamente ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira intervir no mercado secundário, como foi decidido na cúpula de Bruxelas, em 21 de julho.
FRANÇA E ALEMANHA
Hoje, o presidente francês Nicolas Sarkozy e a chanceler alemã Angela Merkel também pediram "uma aplicação rápida e completa das medidas anunciadas" pela Itália e pela Espanha para sair da crise da dívida.
Eles também afirmaram que "acolheram favoravelmente as decisões tomadas" e que sua aplicação é "essencial para restaurar a confiança nos mercados".
Essa advertência teve como principal alvo o governo do primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi. "A meta das autoridades italianas de alcançar o equilíbrio orçamentário com um ano de antecedência é fundamental", afirmam Merkel e Sarkozy na declaração conjunta.
No último dia 15 de julho, o Parlamento italiano adotou um plano de austeridade reforçado por cerca de 48 bilhões de euros para salvar o país da crise da dívida.
Após uma semana de turbulências, Berlusconi anunciou na sexta-feira uma aceleração das medidas previstas do projeto orçamentário para os três próximos anos, "a fim de alcançar o equilíbrio orçamentário em 2013, em vez de 2014".
Já na Espanha, o governo de José Luis Rodriguez Zapatero lançou reformas do mercado de trabalho, da previdência social e do setor bancário.
Merkel e Sarkozy mostraram-se "preocupados em relação à abertura das Bolsas na segunda-feira", de acordo com uma fonte próxima às autoridades dos dois países.
Os dois também renovaram seu "compromisso em aplicar plenamente" as medidas do acordo da zona do euro, como pedido pelo BCE.
Entre essas medidas, uma ampliação da possibilidade de ajuda aos países mais frágeis por parte do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, apresentado como um esboço de um futuro Fundo Monetário Europeu.
Eles também pediram para que os parlamentares dos seus dois países autorizem essas medidas "até o fim do mês de setembro". Nesse âmbito, a França já anunciou uma sessão extraordinária do seu Parlamento dos dias 6 a 8 de setembro.
Paris e Berlim também mostraram-se "confiantes" em relação à "análise do BCE", que será "a base adequada para as intervenções" de compra de dívidas que poderão socorrer os países mais vulneráveis.
REUNIÕES
Responsáveis de finanças das principais economias do mundo mantiveram neste fim de semana intensos contatos telefônicos para tentar evitar uma profunda crise nos mercados na segunda-feira, após o rebaixamento histórico da qualificação da dívida dos Estados Unidos e dos temores de uma recessão.
Os governos temem que a degradação da nota da dívida dos EUA, anunciada na sexta-feira passada após o fechamento dos mercados, pela agência de classificação de risco Standard & Poor's (S&P) atue como estopim para um "segunda-feira negra" nos mercados, cuja queda estaria motivada, segundo os especialistas, pela incerteza sobre a recuperação da economia mundial.
Os contatos telefônicos entre os líderes europeus e o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, começaram já na sexta-feira pela noite, após uma semana péssima nos mercados financeiros.

MUNDO: Mais de 40 são presos após tumulto em Londres; 26 policiais ficaram feridos

Do UOL

A polícia metropolitana de Londres divulgou no domingo que pelo menos 26 policiais e outras três pessoas ficaram feridas no tumulto em Tottenham, no norte da capital. Nove tiveram que ser levadas ao hospital. Dois policiais continuam hospitalizados.
Lojas, residências e caixas eletrônicos foram depredados. Na manhã de domingo, algumas áreas do bairro continuavam com cordões de isolamento.
No final da tarde de sábado, dezenas de pessoas foram às ruas para um protesto inicialmente pacífico contra a morte de um homem de 29 anos.
Mark Duggan foi morto pela polícia na quinta-feira, em Tottenham, depois de ser abordado em um táxi por uma unidade que investiga crimes com armas no bairro.
A polícia não revelou os detalhes da morte de Duggan, mas prometeu uma investigação para esclarecer o caso. Familiares e amigos organizaram um ato de protesto no sábado. No entanto, por volta das 20h (16h no horário de Brasília), um tumulto começou e a polícia foi chamada para agir.
Alguns manifestantes jogaram bombas caseiras contra a polícia e alguns prédios. Um ônibus de dois andares foi incendiado. Um supermercado, uma loja de carpetes e outros prédios também pegaram fogo.
A vitrine de uma loja de equipamentos eletrônicos foi quebrada e algumas pessoas saquearam o estoque de uma loja. Algumas testemunhas disseram ter visto adultos e adolescentes enchendo os porta-malas de seus carros com artigos roubados das lojas.
'Revoltante'
Um porta-voz do primeiro-ministro britânico, David Cameron, disse que a violência em Tottenham é "inaceitável".
A ministra do Interior, Theresa May, afirmou que a polícia metropolitana tem o seu total apoio para restaurar a ordem no bairro.
O vice-prefeito de Londres, Kit Malthouse, disse que não consegue imaginar qualquer desculpa para o que aconteceu.
"É totalmente revoltante ver isso nas ruas de Londres. Nós faremos todo o possível para evitar que isso se repita", disse.
"Eu entendo que haja impaciência das pessoas [com a investigação sobre o caso Duggan], mas essas investigações demoram."