sexta-feira, 24 de setembro de 2010

CALENDÁRIO ELEITORAL

SETEMBRO - SEX, 24/09/2010
(9 dias antes)

Último dia para o juiz eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 3º e § 4º).

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

POLÍTICA: Candidatos do PSOL dizem que APLB-Sindicato é “subserviente” a Wagner

Do POLÍTICA LIVRE

Hilton Coelho e César Carneiro, candidatos do PSOL a deputado estadual e federal, respectivamente, criticaram a postura tomada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB-Sindicato) diante do processo de avaliação de desempenho promovido pelo governo estadual através da Secretaria de Educação (SEC). “A APLB-Sindicato em lugar de defender a categoria opta por ficar do lado do governador Jaques Wagner. Isso é vergonhoso”, afirma Hilton Coelho”. “APLB-Sindicato divulga através dos meios de comunicação, com o dinheiro da categoria, uma mensagem defendendo o processo da SEC e exigindo sua seqüência. Exigimos a convocação de uma assembléia geral para que os professores possam se manifestar e não uma ação unilateral da diretoria sindical. Como ser favorável a um ato governamental que beneficia apenas 3 mil pessoas em um universo de 50 mil sendo 20.545 os inscritos para a avaliação? Por que a APLB-Sindicato não gasta recursos em defesa da categoria e da educação pública e não a favor do governo estadual?”, questionou Carneiro.

DIREITO: Renan Calheiros perde na Justiça ação contra blog do Noblat

Do blog do Noblat:
O ex-presidente do Senado Federal, José Renan Vasconcelos Calheiros, perdeu a ação de reparação de danos ajuizada contra o jornalista Ricardo Noblat, na qual pedia 350 mil reais de indenização a título de danos morais.
A 4ª Turma Cível do TJDFT negou o recurso interposto pelo senador contra a sentença da juíza da 14ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu o pedido em 1ª Instância. A decisão colegiada foi unânime e não cabe mais recurso ao TJDFT.
Renan Calheiros alegou no processo que Ricardo Noblat, por meio do seu blog na internet, maculou injustamente sua honra, com matérias sarcásticas, incorrendo nos crimes de calúnia, injúria e difamação.
No blog, além de chamar o então presidente do senado de “corrupto, patife e covarde”, o jornalista escreveu que Renan mentiu em discurso proferido no Senado, omitiu bens à Receita Federal, usou um laranja para compra de veículos de comunicação, simulou tomada de empréstimos, beneficiou empresa de lobista.
Por estar o referido blog hospedado no portal O Globo on-line, segundo o senador o conteúdo nele constante tem caráter jornalístico e por esse motivo estaria sujeito à Lei de Imprensa.
Ao contestar a ação, Noblat afirmou que o verdadeiro intuito do requerente era perseguir a imprensa e conseguir uma sentença judicial para exibir à sociedade como prova de que a opinião pública se equivocara em relação aos seus atos.
Segundo ele, todos os fatos narrados foram amplamente divulgados por toda imprensa nacional e constam do relatório da Polícia Federal, cuja cópia foi juntada aos presentes autos na fase de produção de provas.
Na 1ª Instância, a juíza julgou improcedente o pedido do senador e o condenou a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$1.500,00. A 4ª Turma Cível, ao analisar os recursos das partes, manteve a sentença quanto ao pedido de indenização do autor, mas julgou procedente o recurso do jornalista, aumentando os honorários advocatícios para R$3.000,00.
De acordo com o relator, o caso trata dos direitos fundamentais à honra, à intimidade e à dignidade e do direito, também fundamental, à informação.
“É imperioso reconhecer que o Homem Público, de projeção nacional de um Senador da República, mormente presidente do Senado Federal, é foco da atenção da imprensa e seus atos estão sujeitos ao controle da sociedade. O que se deu no presente caso foram comentários e publicações fiéis ao momento político que atravessava a nação, no qual o apelante era alvo dos noticiários e de duras criticas por parte da imprensa como um todo, não havendo qualquer abuso ou má-fé por parte do jornalista que apenas informou acontecimentos de interesse coletivo, tecendo críticas prudentes acerca dos fatos de domínio público que, mesmo em tom sarcástico e agressivo, não extrapolaram o regular exercício do jornalismo” , conclui.

DIREITO: Manifesto de juristas defende democracia e critica Lula

Do POLÍTICA LIVRE
Juristas que marcaram sua trajetória na luta pela preservação dos valores fundamentais lançaram ontem, nas Arcadas do Largo de São Francisco, em São Paulo, o Manifesto em Defesa da Democracia, com críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O palco para o ato público foi o mesmo onde, há 33 anos, o jurista Goffredo da Silva Telles leu a Carta aos Brasileiros, contra a tirania dos generais. O agravo em 43 linhas condena o presidente Lula, que, na reta final da campanha à sua sucessão, distribui hostilidades à imprensa e faz ameaças à liberdade de expressão e à oposição. Uma parte do pensamento jurídico e acadêmico do País que endossou o protesto chamou Lula de fascista, caudilho, autoritário, opressor e violador da Constituição. O presidente foi comparado a Benito Mussolini, ditador da Itália nos anos 30. “Na certeza da impunidade (Lula), já não se preocupa mais nem mesmo em valorizar a honestidade. É constrangedor que o presidente não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas 24 horas do dia”, disse Hélio Bicudo, fundador do PT, do alto do púlpito da praça, ornada com duas bandeiras do Brasil. Sob o sol forte do meio-dia, professores, sociólogos, economistas, intelectuais, escritores, poetas, artistas, advogados e também políticos tucanos cantaram o Hino Nacional. Muitos dos presentes ao ato público de ontem estavam no mesmo local em agosto de 1977 para subscrever a Carta aos Brasileiros. Aquela declaração, como essa, segue uma mesma linha de reflexão. “A ordem social justa não pode ser gerada pela pretensão de governantes prepotentes”, dizia Goffredo a um País mergulhado na sombra da exceção havia mais de uma década. “Estamos em um momento perigoso, à beira de uma ditadura populista”, afirma Miguel Reale Júnior, um dos quatro ex-ministros da Justiça que emprestaram o peso de sua história ao manifesto lido ontem.(Agência Estado)

DIREITO: STJ afasta sigilo de parte da Operação Mãos Limpas

O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou parcialmente a manifestação do Ministério Público Federal e retirou o sigilo de parte do Inquérito n. 681, que investiga denúncia de desvio de verbas públicas no estado do Amapá

DIREITO: STJ - Título de crédito comercial, quando consolidado em outro título, também pode ter natureza executiva

Feita a renegociação e expedido o título de crédito comercial, ele constitui-se título executivo, não importando a origem da dívida anterior. Com base nessa interpretação da lei, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso interposto pelo Banco do Brasil e determinou, em um caso que questionou o uso de papéis semelhantes para o pagamento de débitos, o retorno dos autos de um processo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para sua continuação.
A história foi iniciada porque, em decisão que trata de embargos à execução de cédula de crédito comercial, firmada para renegociar débitos provenientes de cheque especial da empresa MS Sul Agência Marítima Ltda., naquele estado, o TJSC desqualificou a cédula de crédito comercial. O entendimento do tribunal catarinense foi de que haveria desvio de finalidade, uma vez que tal cédula seria utilizada para renegociar débitos de cheque especial, o que acarretou em decreto de carência da execução.
Ao ingressar com recurso especial no STJ para mudar a decisão do TJSC, o Banco do Brasil afirmou que não foi analisada toda a matéria constante das razões de apelação e destacou que, com a formalização da cédula de crédito em questão, foi firmado um novo acordo entre as partes. Os advogados do banco argumentaram, ainda, que “a eventual cobertura de saldo devedor em conta-corrente não desvirtuaria a finalidade da cédula de crédito comercial”, até mesmo porque os recursos teriam sido aplicados na atividade comercial das beneficiárias.
Renegociação
Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, deixou claro que toda renegociação de dívida constituída por intermédio de contratos não contemplados nos Decretos-lei n. 167/1967 e 413/1969 (que dispõem, respectivamente, sobre títulos de crédito rural e de crédito industrial), bem como na Lei n. 6.840/1980 (referente a títulos de crédito de natureza comercial) pode ocorrer por intermédio de notas ou cédulas rurais, comerciais e industriais.
E acentuou que, no processo em discussão, a cédula de crédito comercial foi usada para pagamento do contrato de abertura de crédito em conta-corrente que, inclusive, era utilizado pela empresa devedora, para fins comerciais. Conforme o entendimento do ministro relator, a Segunda Seção do STJ (à qual pertencem as duas turmas que tratam do julgamento de matérias de direito privado) tem adotado posição mais flexível no ensejo de preservar a efetividade do processo executivo.
“Não é o caso de se considerar descaracterizada a natureza executiva dos títulos assim formados, mesmo porque em tais hipóteses há evidente vantagem para o devedor, que se sujeitará, a partir daí, a encargos remuneratórios condizentes com a espécie, muito abaixo daqueles praticados para os demais contratos bancários”, disse Aldir Passarinho Junior. No julgamento, a Turma, em decisão unânime, acompanhou o voto do relator, que deu parcial provimento ao recurso para retorno do processo ao TJSC, com vistas à realização de análise de mérito das apelações apresentadas.

DIREITO: STJ - Cabe à Justiça federal julgar fraude em leasing

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça federal competente para julgar ação por fraude em contrato de leasing. Segundo o entendimento, a fraude praticada caracteriza o delito contra o sistema financeiro, justificando a competência da Justiça federal.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, em seu voto, declarou competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos e Polícia Judiciária (DIPO/SP). O ministro afirmou que a obtenção de empréstimo mediante abertura fraudulenta de conta-corrente configura-se operação financeira que não exige fim certo, não se confundindo com financiamento, que tem finalidade certa.
Após o voto do relator, o desembargador convocado Celso Limongi pediu vista para examinar o processo. Em seu voto, ele citou um recurso especial de sua relatoria (Resp n. 706.871), o qual tratava de assunto semelhante. Naquele caso e neste conflito, ele concluiu que se trata de delito contra o sistema financeiro nacional (artigo 19 da Lei 7.492/1986).
Segundo o desembargador, o fato de o leasing financeiro não constituir financiamento não afasta, por si só, a configuração do delito previsto no referido artigo. “É que, embora não seja um financiamento, este constitui o núcleo ou elemento preponderante dessa modalidade de arrendamento mercantil”, afirmou.
Para a configuração do delito, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento "em instituição financeira", e a própria Lei n. 7.492/86, em seu artigo 1º, define o que é instituição financeira para efeito legal. O desembargador concluiu, destacando que a norma penal objetiva assegurar a credibilidade do mercado financeiro e a proteção ao investidor.
O desembargador teve seu voto acompanhado pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Maia Filho, Og Fernandes e pelo desembargador convocado Haroldo Rodrigues. O ministro Arnaldo Esteves Lima teve seu voto acompanhado pelo ministro Jorge Mussi.
Para o caso em concreto, o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo foi declarado competente para o julgamento da ação.

DIREITO: STJ - Excesso de prazo não é motivo para anulação de inquérito civil público

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o excesso de prazo para processamento de inquérito civil público, em princípio, não prejudica o investigado. Para pedir sua anulação devido à longa duração, é preciso comprovar que a demora gerou prejuízos. Do contrário, fica reconhecido que, sem prejuízo, não há dano ou nulidade.
Com esse entendimento, a Turma rejeitou a contestação a um recurso contra decisão do ministro Humberto Martins. O autor do recurso em mandado de segurança pretendia que um inquérito civil instaurado contra ele fosse anulado, sob a alegação de que já durava mais de quinze anos.
O ministro Humberto Martins destacou que não há lei fixando prazo específico para o término do inquérito civil público. O que existe é a Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (Conamp), que estabelece prazo de um ano para conclusão do inquérito, prorrogável pelo mesmo período e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu Presidente.
O caso julgado tem algumas particularidades. O mesmo inquérito foi gerido como se fossem dois. O primeiro, instaurado em 1993, instruiu uma ação penal que resultou na condenação do investigado, um servidor público. A sentença foi incluída no processo administrativo, no qual ele também foi condenado. Depois de nove anos parado, o inquérito foi reautuado e começou a transcorrer em 2002, com nova numeração.
O ministro Humberto Martins considerou que o tempo líquido de duração do inquérito, em suas duas fases, foi de oito anos de investigação, e não de 15 ou 20 anos, como alegado pelo recorrente. Analisando a doutrina sobre o tema, o ministro concluiu que o inquérito civil público tem natureza administrativa, de forma que o excesso de prazo, em regra, não enseja sua nulidade.
Além de todas essas considerações, os autos apontam que a investigação a qual o recorrente pretendia anular tem por objetivo o ressarcimento ao erário, que é imprescritível.

CALENDÁRIO ELEITORAL

SETEMBRO - QUI, 23/09/2010
(10 dias antes)

Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 52, caput).
Último dia para o juiz eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 137).

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

POLÍTICA: Na TV: Geddel não mostra Dilma e Lula pela 1ª vez

Do POLÍTICA LIVRE
O candidato do PMDB, Geddel Vieira Lima, destacou na sua propaganda de hoje as obras que foram feitas pelo Ministério da Integração Nacional quando ele era ministro. A atriz que apresenta o seu programa afirmou que “quando Geddel diz que vai fazer, os baianos podem acreditar”, destacando mais uma vez a imagem dele de realizador de obras. Geddel criticou ainda os seus adversários. “Hoje a Bahia assiste uma discussão absurda entre um ex-governador que pouco fez e um governador que pouco faz”, declarou. “Quando o presidente Lula me deu a oportunidade de ser seu ministro, aprendi com ele a fazer as coisas depressa”, afirmou. Além disto, o peemedebista apresentou as propostas que pretende implementar caso seja eleito: polícia pacificadora, fronteira vigiada, valorizar professores, hospitais funcionando e contratações por concurso público. “A verdadeira pesquisa é a vontade dos baianos. Essa é a pesquisa que não falha. É a vontade do povo”, disse o narrador. Desde o início do programa eleitoral, esta foi a primeira vez, em um programa quase sem tempo reduzido, que Geddel não mostrou o presidente Lula e a candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff. Ontem, em Salvador, a petista declarou que o adversário de Geddel, Jaques Wagner (PT), é o seu candidato. O programa foi, novamente, cortado em 34 segundos. (Thiago Ferreira)

POLÍTICA: Datafolha: Vantagem de Dilma em relação a outros candidatos diminui 5%

Do POLÍTICA LIVRE

O Jornal Nacional acaba de divulgar mais uma pesquisa realizada pelo instituto Datafolha. A vantagem da candidata do PT, Dilma Rousseff, sobre seus adversários diminuiu 5%. A petista que aparecia com 51% na pesquisa anterior, oscilou para 49%. O candidato José Serra (PSDB) subiu 1%, atingindo 28%. Marina Silva (PV) cresceu 2%, passando de 11 para 13%. Os demais candidatos não pontuaram. Segundo a pesquisa, com este índice, Dilma ainda seria eleita no primeiro turno. Em um eventual segundo turno, Dilma pontuaria 55% e Serra, 38%. O instituto ainda avaliou a aprovação do governo Lula. 78% consideraram o governo como bom/ótimo, 17% regular e 4% ruim/péssimo. A pesquisa foi realizada ontem e hoje, ouviu 12.294 pessoas em 444 cidades. A margem de erro é de 2%. (Thiago Ferreira)

HUMOR

Do blog do NOBLAT

ARTIGO; O jabaculê confesso de Vinicius

Do blog do NOBLAT
deu em o globo

Por Elio Gaspari

Erenice Guerra e seu marido receberam R$ 4 milhões depois que a Agencia Nacional de Energia Elétrica, Aneel, aprovou o projeto da EletroPlex que alterou a cota das turbinas da hidrelétrica do Baixo Araçati.
Não existe Baixo Araçati, também não existe EletroPlex e a Aneel não aprovou coisa alguma. O exemplo foi inventado, para mostrar que, a esta altura, acredita-se em qualquer coisa que se diga a respeito de Erenice Guerra e das traficâncias ocorridas na Casa Civil de Nosso Guia.
A comissária Erenice viu-se metida em pelo menos três denúncias de malfeitorias. Seu filho Israel atravessou contratos nos Correios e projetos de energia solar no BNDES. Uma empresa que tinha seu marido como diretor comercial conseguiu na Anatel uma concessão de telefonia celular em São Paulo. São casos em que as suspeitas estão documentadas.
Bem outro é o enredo da confissão feita por Vinicius Castro, amigo de Israel e ex-assessor de "tia" Erenice. Segundo sua narrativa, no final de julho de 2009, ao chegar ao local de trabalho, no Palácio do Planalto, abriu uma gaveta de sua mesa, encontrou um envelope pardo com R$ 200 mil em dinheiro vivo e exclamou: "Caraca! Que dinheiro é esse?" Disseram-lhe que era a "propina do Tamiflu", remédio usado para tratar pacientes com o vírus da gripe aviária, que naqueles dias inquietava o mundo. Segundo ele, três outros funcionários da Casa Civil receberam idênticos jabaculês.
Vinicius disse que recebeu R$ 200 mil, mas a história que contou, com gaveta, envelope, "caraca" e Tamiflu só fica em pé se forem contornadas diversas implausibilidades.
O Tamiflu era o único medicamento eficaz para vítimas da gripe aviária e o ministro José Gomes Temporão garante que a compra foi feita diretamente ao laboratório Roche. Se for verdade, não havia intermediários. Não se tratava de escolher entre várias marcas, era Tamiflu ou nada. Num raciocínio perverso, a Casa Civil poderia ter tentado criar dificuldades para vender facilidades, mas faria isso logo no meio de uma pandemia? Logo com um remédio sem rivais? E por que uma empresa daria R$ 200 mil a Vinicius, um recém-chegado, com poucas semanas de serviço?
É implausível que alguém entre no Palácio do Planalto com R$ 200 mil num envelope para presentear um amigo. Mais implausível é que se ponha esse ervanário na gaveta (aberta) de um funcionário, sem que ele tenha sido avisado. Se os outros jabaculês foram distribuídos da mesma maneira, entraram no Planalto pelo menos R$ 800 mil.
Vinicius contou sua história a duas pessoas, que a reproduziram, em conversas gravadas, para os repórteres Diego Escosteguy e Otávio Cabral. Um tem sua identidade protegida e o outro é um tio, Marco Antonio de Oliveira, ex-diretor dos Correios. Desbastadas as implausibilidades, sobra o essencial da confissão do delinquente: recebeu um jabaculê de R$ 200 mil enquanto exercia a função de assessor da chefe da Casa Civil da Presidência da República. Pelo que se sabe, não devolveu o ervanário.
Se a história de Vinicius tiver que ser comprada com todos os detalhes, do Tamiflu ao "Caraca!", é implausível. Se for reduzida ao essencial, nunca na história deste país...

DIREITO: STJ - Associação não prova interesse jurídico em ação contra venda casada de banda larga

A Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet) não demonstrou interesse jurídico em ação civil pública contra a cobrança duplicada de serviços de conexão de banda larga e de provedores de acesso. Por isso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o ingresso da Abranet como assistente dos réus.
O Ministério Público Federal ajuizou a ação contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a TNL PCS S/A (Oi) para questionar a necessidade de contratação de provedor de acesso à internet para uso dos serviços de transporte de dados em alta velocidade (Velox).
Para a Abranet, eventual sentença contrária ao modelo de negócios atual irá afetar diretamente a ela e a seus associados, além de todo o mercado de provedores. Esse fato justificaria seu ingresso como assistente litisconsorcial da Anatel e da Oi.
Porém, para o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, o interesse jurídico não se confunde com eventual interesse econômico ou mesmo institucional da associação. “Não há, no âmbito em discussão, qualquer relação jurídica entre a Abranet e as demais partes no processo. O ingresso como assistente litisconsorcial só se autoriza quando este mantém relação jurídica com a parte que se pretende auxiliar”, concluiu.

DIREITO: STJ - Todos os processos no país sobre cobrança de assinatura básica de telefone estão suspensos

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos judiciais no país que questionam a cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico e que ainda não tenham sido julgados. Eles ficam suspensos até o julgamento de uma reclamação sobre o tema na Primeira Seção da Corte.
A decisão do ministro Campbell, relator do caso, se deu na concessão de uma liminar em reclamação ajuizada pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central S/A (CTBC) contra decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Uberlândia (MG). A turma deu decisão contrária à Súmula n. 356 do STJ, que determina ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
De acordo com os autos, ao julgar o pedido de reconsideração da empresa, a turma recursal afirmou que a súmula do STJ não é vinculante e que a decisão deveria ser mantida.
Ao discutir a impossibilidade de ajuizamento de recurso contra decisão de turma recursal estadual diretamente no STJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que era viável, em caráter excepcional, a propositura de reclamação com base na alínea “f” do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que compete ao STJ julgar reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Diante da manifesta discordância da decisão contestada com a jurisprudência sumulada do STJ, o relator da reclamação deferiu a liminar solicitada para suspender o trâmite do processo. Cautelarmente, ele estendeu os efeitos da suspensão a todos os processos relativos à cobrança de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico que ainda não tenham sido julgados.
O ministro Campbell determinou, também, que a decisão seja comunicada a todos os presidentes de tribunais de Justiça e aos corregedores gerais de Justiça de cada estado e do Distrito Federal, para que a suspensão seja comunicada às turmas recursais.

DIREITO: Coligação de Dilma perde mais nove inserções de 15 segundos por invadir tempo de outros candidatos

A coligação “Para o Brasil Seguir Mudando” , que tem Dilma Rousseff como candidata à Presidência da República, perdeu o direito de transmitir, no estado de Santa Catarina, nove inserções de 15 segundos cada uma. Os pedidos foram feitos em duas representações propostas perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela coligação que apóia a candidatura de José Serra ao mesmo cargo.
A alegação era a de que a coligação de Dilma teria invadido tempo de propaganda eleitoral gratuita destinada a candidatos que disputam cargos de deputado estadual e federal.
A ministra Nancy Andrighi (foto) relatou os dois processos, um deles condenando a coligação “Para o Brasil Seguir Mudando” à perda de sete inserções de 15 segundos e, em outro, à perda de duas inserções, também de 15 segundos cada uma. As representações foram formuladas contra a coligação e Dilma, mas a ministra extinguiu os processos quanto à candidata por entender que, conforme os autos, não há qualquer registro da participação efetiva, ou da prática de qualquer ato irregular por parte da candidata.
Além disso, a relatora lembrou que a legislação destina a propaganda eleitoral gratuita aos partidos políticos ou coligações, os quais fazem uso desse espaço segundo critérios próprios. “Assim, uma possível subtração de tempo recairá sobre a Coligação Nacional e não sobre um candidato específico”, declarou.
Em ambas as representações, a ministra Nancy Andrighi considerou ser evidente que o objetivo das propagandas foi o de beneficiar a candidata da coligação “Para o Brasil Seguir Mudando,” “em detrimento da candidatura de José Serra, ao cargo de presidente da República”, tendo sido utilizado o horário destinado à propaganda eleitoral para eleição de cargo de deputados federais e estaduais.

terça-feira, 21 de setembro de 2010

DIREITO: TSE prorroga para 30 de setembro prazo para reimpressão de títulos eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite de hoje prorrogar, para o próximo dia 30 de setembro, o prazo para que os eleitores possam tirar a segunda via do título eleitoral. A data limite seria esta quinta-feira (23), mas em razão de uma sugestão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o prazo foi ampliado para o último dia de setembro.
A decisão da Corte seguiu proposta do corregedor-geral eleitoral e relator da matéria, ministro Aldir Passarinho Junior. Segundo o ministro, a Justiça Eleitoral pode proporcionar o aumento do prazo para que mais eleitores tirem essa segunda via do título, sem prejuízo dos demais trabalhos realizados pelos cartórios eleitorais.
O corregedor salientou que só não propôs o adiamento do prazo até a véspera das eleições, marcadas para 3 de outubro, porque “nos cartórios eleitorais talvez existam outras circunstâncias e nem todo cartório tem linearmente a mesma estrutura”, afirmou, ao lembrar também das dificuldades locais existentes em alguns municípios.
O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que cartórios eleitorais de todo o país estão envolvidos em um grande processo de atendimento aos eleitores, uma vez que a demanda pela reimpressão do título tem se mostrado muito grande. “Eu acho que é de bom alvitre prorrogarmos por mais uma semana”, afirmou o presidente antes de proclamar a decisão da Corte.
Balanço parcial
A Justiça Eleitoral emitiu até o início da noite desta terça-feira (21) a segunda via de 2.220.102 títulos eleitorais de pessoas que tiveram o documento perdido ou extraviado em todo o país. A data limite para que o eleitor peça a reimpressão dos títulos, em qualquer cartório eleitoral, passou para 30 de setembro.
O prazo para a emissão da segunda via dos títulos eleitorais foi fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho deste ano e prorrogado hoje, para permitir que todas as pessoas aptas a votar nas eleições do próximo dia 3 de outubro possam participar do processo eleitoral. Mas só pode pedir a reimpressão do documento, quem já tinha ou solicitou o título de eleitor até o dia 5 de maio último, data em que foi finalizado o cadastro eleitoral 2010.
Novidade
As eleições gerais deste ano contarão com uma novidade para o eleitor: a obrigatoriedade de apresentação de dois documentos de identificação aos mesários, na hora em que o eleitor se dirigir à cabine de votação. Além de levar o título eleitoral, o cidadão deverá apresentar um documento oficial com foto.
São considerados como documentos oficiais a carteira de identidade, carteira de identidade funcional, carteira de trabalho ou de habilitação com foto e passaporte. As certidões de nascimento ou casamento não serão aceitas como prova de identidade. A medida é uma exigência da Lei 12.034 (minirreforma eleitoral) que foi criada e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em setembro de 2009.

DIREITO: TST - Governo baiano vai pagar R$ 5 milhões por contrato irregular com estagiários

O Governo do Estado da Bahia foi condenado ao pagamento de dano moral coletivo em mais de R$ 5 milhões, pela contratação irregular de 6.480 estagiários arregimentados na rede estadual de ensino. O caso foi julgado na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento unânime de que é possível a condenação por dano moral de um ente público, diferentemente da conclusão a que chegou o Tribunal Regional da 5ª Região.
Os estudantes eram contratados como estagiários, à margem dos fins pedagógicos, para atuar como atendentes e conferentes no processo de matrícula de 2004 da rede estadual de ensino, realizada por terceiros.
Ao tomar conhecimento de que o governo baiano estava permitindo a utilização irregular da mão da obra estudantil, composta em sua maioria, por menores de idade, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública, denunciando o caso e pedindo que o estado fosse impedido de continuar com a prática e multado em caso de descumprimento da ordem, bem como fosse condenado a pagar indenização por danos morais coletivos.
Apesar de reconhecer a fraude e determinar que o Estado se abstenha de utilizar indevidamente o serviço dos estagiários, o TRT não impôs condenação em pecúnia, sob o entendimento de que não se pode condenar pessoa jurídica de direito público interno a pagar indenização e multa em favor de outra entidade de caráter público. No caso, as verbas indenizatórias seriam em benefício do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
Inconformado com a decisão, o MP recorreu ao TST, defendendo a legalidade de se impor ao Governo Estadual da Bahia multa diária (“astreintes”), para assegurar o cumprimento da obrigação de não fazer que lhe foi imposta, bem como obrigando-o a pagar indenização para reparar os danos causados.
O relator do recurso de revista e presidente da Sétima Turma no TST, ministro Pedro Paulo Manus, concordou com os argumentos do MP. Ele ressaltou que “o acórdão regional apontou claramente o descaso do governo baiano com legislação pertinente, ao permitir, por meio de contrato fraudulento, a exploração indevida da mão de obra dos estudantes, violando assim os princípios da legalidade e da moralidade”.
Segundo ele, é “insustentável a tese regional”, pois o FAT é órgão federal, ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego, que tem a finalidade específica de custear o seguro-desemprego e o abono salarial, bem como a de financiar programas de desenvolvimento econômico, não se confundindo assim com a pessoa do réu.
Uma vez constatada a ocorrência do dano moral coletivo, “é plenamente cabível a condenação do ente público responsável, ao pagamento da indenização pertinente, conforme prevê o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal”, bem como a imposição de multa diária prevista no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, afirmou o relator, destacando ainda que a pena tem também o caráter pedagógico de se inibir eventuais infrações futuras.
O relator concluiu condenando o Estado da Bahia “ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.054.400,00, fundamentado no cálculo de um salário mínimo vigente à época do dano (R$260,00), para cada mês de prestação de serviços (3 meses), de cada um dos 6.480 estagiários, bem como para aplicar multa diária de R$ 5 mil, por trabalhador irregularmente contratado, no caso de serem desobedecidas as obrigações de fazer e de não fazer impostas no acórdão regional”, tal como pediu o MP na petição inicial.
(RR-94500-35.2004.5.05.0008)

POLÍTICA: Após deixar governo, Erenice mantém cargos em estatais

Do POLÍTICA LIVRE

Quatro dias depois de ter deixado a Casa Civil, a ex-ministra Erenice Guerra mantém cargos no conselho da Eletrobras, da Chesf (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco), e no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Erenice pediu demissão na semana passada em meio a denúncias de tráfico de influência na Casa Civil. O esquema teria como pivô o filho da ex-ministra, Israel Guerra. Com salário de R$ 5.122 mensais para participar de uma reunião a cada três meses, Erenice ocupa uma das onze vagas no Conselho de Administração do BNDES, sob indicação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, comandado por Miguel Jorge. Ela fazia parte do Conselho Fiscal do BNDES desde abril de 2008. No dia 13 de maio, porém, o Diário Oficial informou a exoneração dela desta vaga e sua nomeação, no mesmo dia, para um conselho mais importante dentro do banco, o de Administração. (Agência Estado)

ARTIGO: Ameaças à liberdade de imprensa

Do BAHIA NOTÍCIAS
Por Samuel Celestino

Não creio que tenham coragem. Mas Lula, Dilma e os petistas estão enveredando por um caminho que leva a supor que desejam calar a imprensa, pisotear a Constituição (o que não seria nenhuma novidade, haja vista a quebra do sigilo na Receita Federal) e impor limites ao exercício da imprensa livre, fator primordial para a sustentação do regime democrático. A imprensa tem defeitos. E muitos. Mas é pior um regime fechado do que essas questões que não atingem a mídia de maneira geral. A tentativa de tiranizar as liberdades passou a ser moda na América do Sul. O poder conquistado por Lula é tamanho que ele, e seu grupo, julgam-se capazes de estabelecer mordaças, aliás, fato que não vem de agora. Já houve tentativas. Agora são as centrais sindicais que programam manifestações para esta quinta feira. Mas não conseguirão. As instituições brasileiras já não são tão frágeis, como antes de 1964. Para golpear, os militares alegaram que desejavam comunizar o Brasil. Para Lula chegar com o PT ao governo, a imprensa foi aliada, quebrando o medo de que os petistas, o PT, ameaçassem as instituições. A questão passou a ser outra. É certo que ninguém gosta de crítica. Preferem-se os elogios e quando a imprensa o faz, ficam felizes. O papel da imprensa, no entanto, não é esse. Temos o dever da crítica, gostem ou não, porque é através da imprensa que a cidadania se manifesta de forma ampla, livre e sem peias. O presidente passou a atacar a imprensa quase diariamente. Quer “extirpar partidos” como alardeou a respeito do DEM, que pode ser nocivo como partido, mas é necessário, como são necessárias todas as legendas, por mais que delas não se goste. De minha parte, tenho confessado o meu apartidarismo, mas não cedo, um milímetro, a minha independência, o meu direito à crítica e à minha liberdade. Com todo o poder popular com que se reveste Lula não tem, e se engana se assim pensar, força para quebrar princípios democráticos, para beneficiar o poder que reúne e que quer manter. No momento que tentar, a opinião pública se levantará contra a ousadia de investir contra o Estado Democrático de Direito, do qual a imprensa é base. Pode-se não gostar do posicionamento de um jornal, dois, dez, da mídia, mas não se pode ameaçá-la com mordaça. Luiz Inácio age como um pêndulo: bate e alivia. A imprensa, não, denuncia. E quando denuncia a corrupção, o que se passa em Palácio; quando denuncia mensaleiros; petistas com dinheiro na cueca, a roubalheira do Distrito Federal, a Casa Civil com Erenice e seus parentes em nepotismo explícito e roubalheira suposta, eles não gostam. Como não gostava, aqui na Bahia, o falecido senador ACM quando recebia críticas. Partia para sitiar os jornais, retirando-lhes a publicidade feita com dinheiro público. Achava-se rei. Não foi, nunca foi. Assim, Lula e seus companheiros pensam errado. O dever da imprensa, volto a dizer, é a crítica, não o elogio. O elogio é para os áulicos, a imprensa é para servir e denunciar os absurdos de uma república torta.
(Samuel Celestino)
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