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Proposta foi resposta do governo à paralisação de 13 dias no estado
Encapuzados. Policiais militares amotinados no 18º batalhão, no bairro de Antônio Bezerra, Zona Oeste de Fortaleza Foto: Jarbas Oliveira / Agência O Globo
SÃO PAULO - A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou na tarde desta terça-feira, em duas votações, o projeto de emenda à constituição (PEC) estadual que veda a concessão de anistia a policiais militares envolvidos em paralisação ou motim. O texto entra em vigor assim que for publicado no Diário Oficial.
Dos 46 deputados estaduais cearenses, 34 votaram a favor da PEC, dois foram contra e um se absteve. Os demais parlamentares não regisraram presença. A proposta tramitou em regime de urgência após o motim que afetou a segurança pública do estado por 13 dias.
A PEC havia sido apresentada pelo governador Camilo Santana na sexta-feira. O texto veda a concessão de anistia na esfera administrativa, ponto que foi frisado pelos parlamentares nos debates antes da votação.
Foram aprovadas duas emendas ao projeto inicial. A primeira proíbe a tramitação de propostas que concedam aumento ou vantagens funcionais para policiais e bombeiros em "situações de motins, paralisações e revoltas". O motim encerrado no domingo não é atingido por essa emenda.
Já a segunda emenda veda a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em movimentos ilegítimos que atentem contra a autoridade ou disciplina militar.
O motim no Ceará terminou na noite de domingo depois que policiais militares que permaneciam amotinados no 18º Batalhão de PM aceitaram proposta do governo.
O acordo aceito pelos policiais não prevê anistia aos que participaram do motim, uma das exigências dos policiais originalmente, mas assegurou que os PMs terão acompanhamento de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e o Exército durante os procedimentos legais. A proposta também estabelece que o governo do Ceará não vai realizar transferências de policiais para trabalhar no interior do estado pelos próximos 60 dias.
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