DIREITO: TRF1 - Porte de arma é concedido para agentes penitenciários fora de serviço que cumprem os requisitos legalmente exigidos

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre (SINDAP/AC) contra sentença que manteve o ato coator que limitava o porte de arma de fogo aos agentes penitenciários apenas durante a atividade funcional. 

O Sindicato apelou sustentando que a legislação aplicável ao caso compreende sua pretensão de garantir aos agentes penitenciários o porte de arma também fora de serviço. Isso porque segundo sua ótica, tratando-se de direito penitenciário, caberia ao ente estatal regulamentar o porte de arma de fogo aos seus substituídos (art. 24, I, CF).

Sustenta que “a obtenção do ‘Porte Funcional’ de arma, pelo agente penitenciário estadual, nos termos do decreto 5.123/04 e portarias nº 613/05 e 478/07, depende de o Estado ter adotado, em sua normatização interna, a opção pelo uso de arma de fogo pelos seus agentes penitenciários”, e que, em seu caso, isso já ocorrera, dado o conteúdo normativo da Portaria 82/2010 do IAPEN/AC que regulamenta tal tema.

O relator do caso, desembargador federal Kassio Marques, esclareceu que o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), aplicável ao caso, com a alteração inserida pela Lei nº 12.993/2014, prevê expressamente em seu § 1º-B, do art. 6º, a possibilidade de que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. 

O magistrado salientou ainda que a 5ª Turma do TRF1 já possui precedente no sentido de que, com a introdução pela Lei nº 12.993/2014 do §1º-B ao art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a possibilidade do porte de arma de fogo pelos agentes penitenciários também fora de serviço é um direito líquido e certo, desde que cumpridos os requisitos legalmente exigidos. 

Processo nº: 0013862-45.2010.4.01.3000/AC

Data da decisão: 06/12/2017

Data da publicação: 19/12/2017