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Demétrio Weber
Demétrio Weber
Receio é politização de cargos e sua ocupação por pessoas de fora da carreira
BRASÍLIA A proposta de alteração da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
(AGU) enviada pelo governo ao Congresso frustrou a expectativa de entidades
representativas de advogados e procuradores públicos. Um dos pontos criticados é
a possibilidade de que cargos da AGU sejam preenchidos por pessoas não
concursadas, isto é, de fora das respectivas carreiras.
Embora essa possibilidade já exista hoje, os sindicatos esperavam que
qualquer modificação da Lei Orgânica caminhasse no sentido de só permitir a
ocupação de cargos por servidores de carreira. Uma das associações da categoria
chega a falar em tentativa de “aparelhamento” da AGU.
Outro receio é que a proposta abra caminho para a politização do órgão, já
que prevê a punição de advogados públicos que não observarem “as hierarquias
técnica e administrativa”, isto é, que deixarem de seguir a orientação jurídica
de seus superiores.
Sindicato cobra mudança gradual
As críticas foram feitas anteontem pelo presidente do Fórum Nacional da
Advocacia Pública Federal, Alan Titonelli, que também preside o Sindicato
Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Ele reconhece que a
atual Lei Orgânica da AGU, em vigor desde 1993, não impede o preenchimento de
cargos com pessoal de fora das carreiras. Mas diz que haveria um compromisso do
governo de mudar essa situação, substituindo quem é de fora.
— Embora a situação aconteça, o próprio governo já havia assumido o
compromisso de alterá-la, fazendo uma substituição gradual — afirmou
Titonelli.
Segundo ele, a proposta também restringe a liberdade de atuação dos advogados
públicos, o que ele chama de “discricionariedade técnica”:
— É um projeto que elimina a discricionariedade técnica dos membros da AGU, o
que contraria o Estatuto da OAB, que dá discricionariedade ao advogado. Essa
hierarquização dá margem à politização.
Já a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), que não integra o
fórum, solicitou ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que o
projeto seja devolvido ao Executivo por inconstitucionalidade.
“Trata-se (...) de um projeto cujo resultado será o desmonte da
Advocacia-Geral da União, ensejando o aparelhamento e a politização de suas
atividades. Eis um cenário que, inegavelmente, aumentará a corrupção nos órgãos
públicos federais, pondo em xeque a própria concepção de Estado Democrático de
Direito”, diz o texto assinado pelo presidente da Anauni, Marcos Luiz da
Silva.
A AGU rebate as críticas. O procurador federal José Weber, que é adjunto do
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirma que a proposta do governo
aumenta o número de cargos que só poderão ser preenchidos por servidores de
carreira. Weber cita como exemplo o secretário de Contencioso Constitucional e
os subprocuradores-gerais da União, Federais, da Fazenda Nacional e do Banco
Central. Segundo Weber, essas vagas hoje podem ser ocupadas por profissionais de
outras carreiras, o que não será mais permitido, se o projeto for aprovado.
Lei atual proíbe indisciplina mas não demite
O adjunto diz ainda que a atual lei orgânica já obriga os advogados públicos
a seguir orientações de superiores hierárquicos. É o que determina o artigo 28,
inciso II, da Lei Complementar número 73/1993, que proíbe que advogados públicos
contrariem “súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo
advogado-geral da União”.
Pelo projeto, porém, quem não observar as “hierarquias técnica e
administrativa” cometerá “erro grosseiro”, passível de responsabilização. Na
prática, isso pode levar à demissão, o que hoje não ocorre.
— Aqui não é Ministério Público, aqui nós temos hierarquia. Sem isso, vira
bagunça. Imagine 8.500 advogados públicos e cada um pensando pela sua cabeça, em
questões já definidas — diz Weber.
O adjunto da AGU sustenta, ainda, que a proposta tenta proteger os advogados
públicos do risco de responder a órgãos de controle interno e externo, como CGU
e TCU, por atividades inerentes ao exercício profissional. Segundo o texto, os
advogados públicos responderão somente à própria AGU.
O projeto de lei complementar número 205/2012 foi enviado ao Congresso em 31
de agosto. Segundo o presidente do fórum nacional, os servidores tentarão
modificar o texto na Comissão de Trabalho da Câmara, onde a proposta ainda será
analisada.
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