Mudança está prevista na Portaria TSE nº 247, que entrou em vigor no dia 13 de abril
Desde o dia 13 de abril, os processos físicos em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão sendo cadastrados no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A conversão do meio físico para o eletrônico atinge, nesse primeiro momento, os processos incluídos na pauta das sessões virtuais de julgamento realizadas pela Corte Eleitoral. A medida está prevista na Portaria TSE nº 247, expedida pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber.
Antes, conforme estabelecido pela Resolução TSE nº 23.958/2019, que instituiu as sessões de julgamento por meio eletrônico, os processos físicos eram migrados para o PJe temporariamente, apenas para permitir seu julgamento no Plenário Virtual do TSE. Após o julgamento, os processos voltavam para o meio físico. No entanto, com a Portaria TSE nº 247, a migração para o sistema eletrônico de tramitação de processos se torna definitiva. E, a partir dessa migração, os processos, antes físicos, passam a ser considerados eletrônicos.
Os prazos dos processos eletrônicos, incluindo os convertidos para esse formato, serão retomados a partir do dia 4 de maio.
Confira a íntegra da Portaria TSE nº 247, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre o cadastramento de processos físicos no sistema PJe.
Prazos processuais
A Portaria TSE nº 265/2020 prorrogou, por tempo indeterminado, a vigência do regime de plantão extraordinário na Justiça Eleitoral adotado como forma de prevenir o contágio pelo novo coronavírus. De acordo com a norma, os prazos nos processos que ainda não foram convertidos em eletrônicos e, portanto, ainda tramitam em meio físico ficam suspensos enquanto durar o regime diferenciado de trabalho. Já os processos eletrônicos e os processos físicos migrados definitivamente para o PJe terão os prazos retomados na próxima semana, a partir do dia 4 de maio, sendo vedados quaisquer atos presenciais.
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