A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou dois enunciados novos no banco de dados das Súmulas Anotadas. A ferramenta permite visualizar todos os enunciados sumulares da corte, com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema.
A nova Súmula 630 estabelece que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
A Súmula 631 estipula que o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Súmulas
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
A pesquisa em Súmulas Anotadas pode ser feita por ramo do direito, pelo número do enunciado ou pela ferramenta de busca livre. A página pode ser acessada a partir do menu Jurisprudência, na parte superior do site do tribunal.
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