METRO1
Por Stephanie Suerdieck
Foto: Tácio Moreira / Metropress
O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) representação alegando uma possível inconstitucionalidade na lei, publicada no último dia de 2014 em decreto no Diário Oficial da Bahia, que institui serviços vitalícios de motorista e segurança aos ex-governadores da Bahia. O documento foi enviado na última sexta-feira (9) ao órgão. Se a lei for considerada inconstitucional, a PGR poderá apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada inválida.
O texto aprovado determina que "quem o tiver exercido pelo tempo mínimo de 04 (quatro) anos ininterruptos ou 05 (cinco) intercalados terá direito a utilizar, de forma vitalícia, serviços de motorista e segurança, de sua livre escolha dentre os servidores do quadro de provimento permanente do Estado, designados, respectivamente, pela Secretaria da Administração e pela Secretaria da Segurança Pública". Porém, o ex-governador que fixar residência fora da Bahia perde o direito ao benefício.
O ex-governador Jaques Wagner afirmou que a lei foi proposta e aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia antes de ser sancionada por ele. Vale lembrar que a Casa também aprovou aposentadoria de quase R$ 20 mil para ex-governadores baianos.
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