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Tribunal Regional Federal cassou sua prisão domiciliar
Advogado prepara dois pedidos de habeas corpus
O ex-juiz estava em prisão domiciliar desde 2007 Reprodução/TV Globo
SÃO PAULO - O ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, foi levado na noite desta segunda-feira para a carceragem da Polícia Federal (PF), em São Paulo. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) cassou sua prisão domiciliar. Nicolau dos Santos Neto chegou à carceragem, segundo a PF, por volta de 20h30m.
O advogado do ex-juiz, Francisco de Assis Pereira, disse que preparou dois pedidos de habeas corpus e duas reclamações, que serão entregues ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Tribunal Regional Federal.
- Aos 84 anos, ele tem direito à prisão domiciliar, ao menos que o juiz tenha motivos para não dar. O estado de saúde dele não suporta a prisão. O Nicolau está com 80% das carótidas entupidas e precisa de acompanhamento médico constante - explica Pereira.
Lalau foi condenado em 2005 a 26 anos e seis meses de prisão, além do pagamento de multa, pelos crimes de estelionato, corrupção e desvio de verbas de cerca de R$ 170 milhões na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Nicolau estava desde 2007 em prisão preventiva domiciliar e agora terá de cumprir o restante da pena na cadeia.
A decisão, divulgada nesta segunda-feira, é da Quinta Turma do TRF3 e data do último dia 18 de março. O desembargador federal Luiz Stefanini atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Na última semana, o mesmo MPF apresentou uma reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a execução definitiva da pena de Lalau. Na prática, a intenção era impedir novos recursos no processo, já que eles têm “natureza protelatória”.
- O Nicolau já teve a pena prescrita. E pena prescrita não se cumpre. Ele está preso preventivamente há 13 anos. É o caso mais longo da história do país. Por lei, ele já poderia ter direito à progressão do regime porque já cumpriu mais de 1/6 da pena - justifica o advogado.
O juiz, segundo a defesa do ex-juiz, alega que Nicolau cometeu “falta grave”.
- Isso está sendo apurado. Não é uma decisão. E enquanto não estiver transitado em julgado isso não pode influenciar na atitude do juiz - diz o advogado.
Nesta terça-feira, o advogado irá visitá-lo na carceragem da PF. Segundo Pereira, ele tem direito à prisão em cela especial, com direito à assistência médica.
Ao TRF3, a defesa sustentava que o réu, com 84 anos de idade e problemas de saúde, deveria continuar em sua casa. O acórdão, no entanto, fundamentou que Nicolau dos Santos Neto já havia sido submetido a exames médicos, que concluíram por condições estáveis de saúde.
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