Do CONJUR
Por Mayara Barreto
Por Mayara Barreto
O Senado analisará, na quarta-feira (15/12), o Substitutivo ao PLS 310/99, que aumenta o tempo de prisão de 30 para 50 anos. O texto determina também que, caso o réu seja condenado a várias penas cuja soma supere 50 anos, estas devem ser unificadas para não ultrapassar esse limite. Penas estabelecidas em condenações posteriores devem ter o mesmo tratamento, sem contar, porém, o período já cumprido.
Na terça-feira (14/12), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil. Além disso, entra na pauta de discussão a Medida Provisória 510/2010, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que fazem negócios jurídicos em nome próprio.
A partir de segunda-feira (20/12), começa o recesso forense. Os trabalhos serão retomados no dia 1º de fevereiro de 2011. Nos tribunais superiores, durante o recesso ficará um ministro de plantão para julgamentos urgentes.
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