Do MIGALHAS
O TJ/SP trancou ação penal instaurada para apurar fraude em licitação para contratação direta de dois advogados pela prefeitura de Avaré. De acordo com a decisão, ficou demonstrada tanto a "notória especialização dos advogados" quanto a "singularidade do serviço contratado pela administração", assegurando a inexigibilidade de licitação. O HC foi assinado pelo conselheiro da OAB/SP, Carlos Kauffmann. (Clique aqui)
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