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POR ANDRÉ DE SOUZA
Até lá, não haverá antecipação das cláusulas que beneficiavam o estado
O governador Luiz Fernando Pezão em 26/01/2017 - Ailton Freitas / Agência O Globo
BRASÍLIA - O governo federal e o estado do Rio de Janeiro terão um prazo de 30 dias para aprovar no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa (Alerj)medidas do acordo de socorro financeiro ao estado. Isso significa que, até lá, não haverá antecipação de cláusulas do acordo, conforme pedido por Pezão em ação judicial protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). Depois disso, o caso retorna para análise do ministro Luiz Fux, relator da ação no STF. O Rio queria o imediato início do acordo, de modo a poder pegar empréstimos e aliviar a situação fiscal do estado.
Fux recebeu em seu gabinete nesta segunda-feria, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, o presidente do Branco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, o vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal (CEF), Roberto Derziê de Sant'Anna, além de outros representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do governo fluminense.
— Estabelecemos um prazo dentro do qual o estado vai ter que tomar as medidas necessárias para obter esse apoio da União. Findo esse prazo, os autos virão conclusão e aí eu vou verificar quais são as providências judiciais passíveis de serem tomadas — afirmou Fux.
A reunião também serviu para firmar o entendimento de que ações semelhantes deverão ser julgadas pelo STF. Isso evitará que outros tribunais possam decidir questões relativas ao acordo.
— Para evitar guerras de liminares, fixamos a prevenção do Supremo para decidir todas as questões relativas a esses compromissos — disse o relator.
O governo do Rio pede a suspensão da aplicação dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impedem o cumprimento do acordo. O governo federal prefere esperar mais um pouco, com a aprovação de medidas legislativas no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa fluminense. Assim, terá também mais segurança jurídica para garantir o acordo, e tempo para que o Rio se comprometa com alumas contrapartidas.
Ao longo da semana passada, chegaram vários pareceres ao STF contrários à concessão da liminar. Posicionaram-se dessa forma: a Advocacia-Geral da União (AGU), que fala em nome do governo federal; a Procuradoria Geral da República (PGR); o Banco do Brasil; e a Caixa Econômica. Todos questionaram o decreto de calamidade financeira por parte do governo do Rio. Para as instituições, a situação de calamidade só pode ser declarada a partir de desastres naturais. No caso do Rio, a crise teria sido causada por má gestão.
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