ECONOMIA: Bovespa opera em alta, e dólar avança nesta sexta

Do UOL, em São Paulo

A Bovespa operava no azul nesta sexta-feira (17). Por volta das 11h, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) avançava 1,16%, aos 55.406,74 pontos.

As ações de três das empresas mais negociadas da Bolsa operavam em alta e sustentavam o resultado positivo: Vale (VALE5), Petrobras (PETR4) e OGX (OGXP3).

O dólar comercial ganhava 0,35%, para R$ 2,035 na venda.

O euro perdia 0,11%, para R$ 2,608 na venda.

Bolsas internacionais

As ações asiáticas ficaram sem direção comum nesta sexta, depois que o presidente do Federal Reserve de São Francisco, John Williams, disse que o banco central norte-americano pode começar a diminuir seu programa de compra de ativos já no verão do hemisfério norte.

O índice Nikkei, do Japão, ganhou 0,67% apesar de certa cautela devido aos fortes ganhos recentes. A Bolsa de Taiwan caiu 0,26%, enquanto o índice referencial de Xangai ganhou 1,38%.

Cingapura teve leve queda de 0,09% e Sydney fechou com valorização de 0,29%. Os mercados na Coreia do Sul e em Hong Kong ficaram fechados.

(Com Reuters)

COMENTÁRIO: Arte da guerra

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

Bancada governista de 423 deputados fazendo contagem regressiva para alcançar quorum de votação da redação final de medida provisória depois de dois dias e duas noites de tentativas, realmente, é uma cena em tudo e por tudo paradoxal. Governo forte no Congresso não faz contagem de conta-gotas de votos.

A menos que a situação expresse, como na manhã de ontem na Câmara, a falência talvez ainda não do sistema de coalizão, mas certamente da metodologia empregada para o manejo do mastodonte.

"É uma festa estranha com gente esquisita", disse em determinado momento um deputado ao microfone de apartes em que se revezavam governistas ora implorando aos correligionários que registrassem suas presenças, ora apelando à oposição que abrisse mão de seu direito regimental de obstruir a votação.

Como se os oposicionistas com seus 90 deputados tivessem alguma coisa a ver com a evidência de que os aliados do governo não conseguiam ou não queriam fazer valer a vantagem de 166 parlamentares existente entre o quorum necessário (257) e o tamanho da base (423).

Mesmo alvo de ironias por causa de sua insignificância numérica e inferioridade política, a oposição já ajudou o governo em outras ocasiões.

Arcou com o ônus de ser vista como condescendente e, portanto, sem vocação para o exercício do contraditório na medida necessária para levá-la a condições razoáveis de competitividade eleitoral. Em resumo algo chulo: é tida como frouxa.

No caso da MP dos Portos não foi. Na Câmara nem no Senado, onde, contudo, a resistência oposicionista deveu-se a outro tipo de deformação gerada no campo situacionista: a transformação da Casa revisora em cartório de ofício com requintes de humilhação.

Os deputados oposicionistas enxergaram uma janela de oportunidade na troca de acusações entre governistas sobre o conteúdo da emenda e se utilizaram do clima de suspeição para justificar a obstrução a uma medida que, no conteúdo, não se confrontava programaticamente com o PSDB e o DEM. Ao contrário, os tucanos haviam anunciado apoio antes de os atritos entre situacionistas terem aberto espaço à obstrução.

O que mudou no ânimo oposicionista? Há todas as distorções desse processo em particular. Mas não se pode desconsiderar, nesse quadro, a influência da abertura da temporada eleitoral.

O governo e o PT quiseram antecipar a campanha a fim de reafirmar a candidatura da presidente Dilma Rousseff à reeleição e interditar os caminhos dos adversários. Os partidos que pretendem disputar com o PT em 2014 captaram a mensagem e anteciparam também seus movimentos.

De onde é natural que se reduza automaticamente o espírito colaboracionista, notadamente naqueles de marcada oposição. Eles ficam atentos a todas as chances de marcar posição, impor derrotas - se não numéricas, políticas - ou criar constrangimentos ao governo.

Nesse caso, a oposição valeu-se de um dos ensinamentos da arte da guerra: usar a força do inimigo contra ele, sabendo identificar e explorar seus pontos fracos. Por essa "lei", é o próprio adversário quem oferece a oportunidade para derrotá-lo. A metodologia rude da Presidência e a improdutividade de seu latifúndio na Câmara abriram esse espaço.

Aprovado o texto-base, os conflitos internos - expostos em acusações de petistas ao presidente da Câmara, visto como generoso demais com a oposição - fizeram com que a MP chegasse ao Senado 12 horas antes do prazo fatal.

O zombeteiro afogadilho suscitou a discussão de um tema que resultará em novas fissuras: o rebaixamento institucional dos senadores, usados como funcionários de departamento carimbador das decisões da Câmara e das vontades do Palácio do Planalto.

COMENTÁRIO: Deixa rolar

Por CELSO MING - O Estado de S.Paulo

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, voltou ontem a garantir que a inflação está em queda e que vai continuar caindo.

É uma declaração que, em parte, tem a função de ajudar a varrer o surto de pessimismo que tomou o País, como neblina que envolve um pedaço de serra. Toda autoridade tem o dever de influenciar positivamente as expectativas para melhorar a eficácia das políticas adotadas, embora nem sempre faça isso com suficiente habilidade. Desse ponto de vista, a declaração do ministro cumpre função importante.

Mas há um lado nessa declaração que precisa de reparo. Quando insiste em que a inflação vai cair, Mantega também repisa ponto de vista equivocado do governo Dilma: o de que não é preciso fazer nada para combater a inflação. É deixar rolar, que logo passa. Por trás dessa afirmação está o diagnóstico de que a maior parte da inflação foi provocada por choques de oferta, como enxurrada, que vai diminuindo logo depois que o aguaceiro deixa de cair.

Não se pode negar que há considerável pedaço da inflação provocado por choque de oferta, ou seja, gerado pela quebra acentuada da oferta da mercadoria, seja qual for a razão. Isso vale para a inflação do tomate (de 150%, no período de 12 meses terminado em abril), da farinha de mandioca (146%), da batata inglesa (124%) e da cebola (62%). Nesses casos, a própria alta de preços incentiva o produtor a plantar e a normalizar a oferta. Contra esse impacto, nem o Banco Central nem o governo federal têm muito o que fazer, a não ser acionar, quando possível, estoques reguladores ou importações.

O problema é que outra boa parcela da inflação, que em abril atingia a marca de 6,49% (em 12 meses), não tem a ver com choque de oferta, mas com elevação da demanda desproporcional à capacidade de oferta. Para atacar esse foco, o governo e o Banco Central têm muito o que fazer. A inflação de serviços, por exemplo, que teima em ficar acima de 8% ao ano, é consequência disso. Outra indicação de inflação de demanda acima do normal é mostrada pelo índice de difusão, que aponta o quanto a alta de preços está espalhada na economia. Em abril, o índice de difusão alcançava 65,8% dos itens que compõem a cesta do custo de vida.

O esticão de demanda é proporcionado por dois principais fatores: pela gastança do governo, substancialmente além do previsto; e pelo aquecimento excessivo do mercado de trabalho, que cria renda acima do aumento de produtividade da economia.

Contra esse foco de inflação há dois antídotos relevantes: mais disciplina fiscal (contenção das despesas públicas) e redução do volume de dinheiro no mercado financeiro (alta dos juros). Quanto mais o governo cortar gastos, menos o Banco Central terá de diminuir a ração de dinheiro no mercado, ou seja, menos terá de subir os juros.

Infelizmente, o que se vê no governo é a propensão a gastar, tanto mais quanto mais esquentar o clima das eleições. Nessas condições, ou o Banco Central puxa pelos juros, ou a inflação será realimentada, apesar das afirmações em contrário do ministro.

COMENTÁRIO: Batalha inglória

De OGLOBO.COM.BR

Por MERVAL PEREIRA

Do blog do MERVAL PERERIRA

É possível entender tudo de mal que a aprovação da MP dos Portos trouxe para o equilíbrio institucional do país analisando-se os verdadeiros malabarismos, verbais e regimentais, que foram necessários para que a decisão saísse em tempo hábil, antes que a medida provisória perdesse seu efeito.

A começar pelos diversos acordos quebrados, o principal deles a promessa feita pelo então presidente do Senado, José Sarney, e referendada pelas lideranças partidárias, entre elas o senador Renan Calheiros, que hoje preside aquela Casa.

Sarney prometeu aos senadores que nunca mais eles teriam que se submeter a votações de afogadilho, e firmou um compromisso de que no mínimo duas sessões ( ou dois dias, sem atropelos) seriam necessárias para que uma medida provisória fosse analisada no Senado. Já seria um exagero, pois pela lei o Senado tem pelo menos 42 dias para analisar uma Medida Provisória. Isso nunca acontece, mas votar a toque de caixa como aconteceu ontem, nunca havia sido visto.

O acordo ocorreu por que os senadores estavam se sentindo humilhados pela tramitação das Medidas Provisórias, pois em muitos casos, como no de ontem, eles têm que abrir mão de sua função de Casa revisora para aceitar sem modificações o texto aprovado pela Câmara. Caso alguma modificação fosse feita na MP dos Portos, por exemplo, a tramitação começaria novamente na Câmara, e o prazo do governo se expiraria. 

No último dia 8, governo e oposição concordaram em abrir uma exceção ao acordo. Havia uma Medida Provisória que concedia novos benefícios para os agraciados com o programa Bolsa Família. Todos os líderes concordaram que o assunto merecia uma tratamento especial, mesmo por que não há partido político no mundo que aceitaria ser responsabilizado por ter impedido a distribuição de benesses apenas por questões regimentais.

Oito dias depois dessa exceção, lá vem o presidente do Senado, Renan Calheiros, pedir mais uma exceção, desta vez para a MP dos Portos, que tramita há tempos na Câmara e o governo deixou para a última hora a decisão de negociação. Pela lei, texto aprovado pela Câmara teria que ser encaminhado ao Senado com todo o processo, inclusive os pontos rejeitados pela Câmara. Quando aprovaram simbolicamente o texto que chegara pela manhã, os senadores não sabiam do que se tratava, a não ser pelas notícias dos jornais e pelos comentários de colegas.

O Líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira, recusou-se a votar alegando que não conhecia o texto aprovado:" Eu não estou aqui para aprovar o que não conheço. E creio que a maioria dos senadores também não". O líder do PSOL constrangeu seus companheiros perguntando coisas tão simples como: "Alguém sabe me dizer, agora, o que esta Medida Provisória ainda guarda do seu texto original, na Câmara dos Deputados? Alguém aqui, em sã consciência, sabe me dizer desta Medida Provisória, aprovada, na Câmara dos Deputados, às oito horas desta manhã, o que contém e, se o que a contém, é pelo menos fiel ao texto original encaminhado pela Presidente da República? ".

O senador Rodrigues disse que o que estava em jogo era a credibilidade do Senado, que não pode ser obrigado pelo Executivo a aprovar qualquer coisa em qualquer tempo, apenas por que o interesse do Governo assim o determina. O líder do DEM, senador José Agripino, concordou, e foi fundo na dúvida sobre a MP dos Portos: "(...) Nós estamos sendo levados, ou compelidos, ou obrigados por uma força sobrenatural a votar a coisa que é a salvação da Pátria: a MP dos Portos".

Nem é a salvação da Pátria, ressaltou Maia, destacando que o governo não sabia o que queria pois aceitou emendas que no dia anterior acusar de "imorais". O governo mostrou para que serve uma maioria esmagadora no Congresso: para desmoralizá-lo ainda mais, colocando-o como Poder subjugado pelo Executivo.

Do UOL

Matheus Lombardi e Luiza Calegari

Prejuízo das empresas de Eike Batista passa de R$ 1 bilhão pela 1ª vez

REUTERS/Mario Anzuoni

O prejuízo das empresas do bilionário Eike Batista com ações na Bolsa aumentou mais de seis vezes no 1º trimestre do ano, na comparação com o mesmo período do ano passado.

Segundo levantamento da consultoria Economatica, as seis empresas do grupo EBX (OGX, MMX, MPX, OSX, LLX e CCX) perderam juntas R$ 1,154 bilhão de janeiro a março, contra R$ 180,6 milhões em 2012 (alta de 539%).

PREJUÍZO DAS EMPRESAS DE EIKE

Empresa Prejuízo no 1º tri

OGX (petróleo) R$ 798,8 mi

MPX (energia) R$ 250,9 mi

MMX (mineração) R$ 55,2 mi

OSX (constr. naval) R$ 20,7 mi

CCX (carvão) R$ 17 mi

LLX (logística) R$ 11,3 mi

Fonte: Economatica

Pela primeira vez, desde 2006, quando as empresas do grupo EBX começaram a negociar ações na Bolsa, o prejuízo acumulado ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão em um único trimestre.

A petrolífera OGX, maior empresa do grupo, teve o pior prejuízo em 2013. Com alta de mais de 500% em um ano, as perdas da empresa chegaram a R$ 798,8 milhões (contra R$ 132,4 mi, em 2012). O prejuízo é decorrente de despesas bilionárias com poços secos, ou seja, nos quias não foram encontrados petróleo ou gás.

A empresa de energia de energia MPX registrou o segundo maior prejuízo no 1º trimestre, com perdas de R$ 250,9 milhões, alta de 224% em um ano. O resultado foi atribuído, principalmente, pela compra de energia para "cumprir as obrigações contratuais".

Mais rico do mundo

Em maio de 2011, com uma fortuna estimada em US$ 30 bilhões, o brasileiro disse que se tornaria o mais rico do mundo até 2015 -mas o sonho tem ficado cada vez mais distante. De lá para cá, suas empresas deixaram de cumprir cronogramas e de atingir metas, as ações das empresas do grupo EBX vêm perdendo valor na Bolsa e, consequentemente, a fortuna de Eike vem encolhendo.

MUNDO: Morre na prisão Jorge Rafael Videla, o 1º presidente da ditadura argentina

De OGLOBO.COM.BR

COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

O ex-militar, que tinha 87 anos, faleceu após se sentir mal na noite anterior

Jorge Rafael Videla em audiência durante seu julgamento por crimes de guerra em 2013 - JUAN MABROMATA / AFP

BUENOS AIRES - O primeiro presidente da ditadura argentina, Jorge Rafael Videla, morreu aos 87 anos na manhã desta sexta-feira. Na noite anterior, o ex-militar teria se recusado a jantar e disse que se sentia mal. Ele estava preso no cárcere Marcos Paz, onde cumpria pena de prisão perpétua por crimes de guerra em seu regime, um dos mais sangrentos da América Latina. A esposa de um militar, Cecilia Pando, confirmou a notícia à rádio Radio Once Diez e disse que o marido morreu dormindo. Já o jornal argentino “La Nación” afirma que o ex-general estava internado em um centro médico do presídio e o “Clarín” cita fontes que asseguram que Videla morreu quando se levantou para ir ao banheiro.

- Videla morreu adormecido. De noite, ele não quis jantar porque se sentia mal - afirmou Cecilia.

Em março deste ano, ele havia pedido a revisão de seu julgamento, no qual foi considerado culpado pelo sequestro, falsificação da identidade de menores. No episódio, ele se negou a responder as perguntas da promotoria e disse que se considerava um preso político e que sofria de “crises de memória”.

Segundo investigadores, mais de 8 mil pessoas desapareceram no governo de Videla. Durante anos o ex-militar se recusou a comentar o assunto, mas, em conversa com o jornalista Ceferino Reato, autor do livro “Disposição Final”, admitiu que “sete ou oito mil pessoas deviam morrer para vencer a guerra contra a subversão”.

Após o fim da ditadura na Argentina, Videla sofre três condenações: a primeira em 1983, quando foi julgado e condenado à prisão perpétua, sendo destituído do título militar dois anos depois por numerosos crimes contra a humanidade cometidos durante seu governo. Em 22 dezembro de 2010, ele foi condenado mais uma vez à prisão perpétua pelo caso conhecido como UPI, em Córdoba.

Em 5 de julho de 2012, o ex-ditador sofre mais uma condenação: 50 anos de cadeia por ser considerado culpado por sequestro sistemático de ao menos 35 bebês e crianças. Nesse mesmo julgamento, o Tribunal Oral e Federal N° 6, cuja responsável era a juíza María del Carmen Roqueta, unificou as três sentenças em uma pena única de reclusão perpétua em cárcere comum.

O ditador nasceu em 2 de agosto de 1925 na cidade de Mercedes, na província de Buenos Aires. Ocupou a presidência da Argentina entre 1976 e 1981, na ditadura que se autodenominava Processo de Reorganização Nacional, iniciada em um golpe de Estado em 1976. Ele entrou no Exército muito jovem e aos 19 anos já era oficial da infantaria. Fez parte da Secretaria de Defesa entre 1958 e 1960 e dirigiu a Academia Militar até 1962. Já em 1971, foi promovido a general.

Dois anos depois, em 1973, foi nomeado chefe do Estado Maior, um grande salto em sua carreira. Um ano depois já era o comandante-chefe do Exército e em março de 1976 dirigiu um o golpe de Estado contra a então presidente e viúva do general Perón, María Estela Martínez. Ele se converteu no presidente da Junta Militar que governava o país e liderou uma das ditaduras mais sangrentas da Argentina.

SAÚDE: CFM entra com representação contra contratação de médicos estrangeiros6 Thaís Passos Da Agência Brasil, em Brasília 17/05/201310h41 Comunicar erroImprimir O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República para impedir o governo de contratar médicos estrangeiros para trabalhar no Brasil. Na representação, a entidade cobra esclarecimentos dos ministros das Relações Exteriores, Antonio Patriota; da Saúde, Alexandre Padilha; e da Educação, Aloizio Mercadante. LEIA TAMBÉM Política de atração de médicos estrangeiros não pode ser tabu, afirma Padilha Entidades criticam estratégias para reduzir falta de médicos no interior CFM diz que é temerária a contratação de médicos estrangeiros para atender áreas carentes Além dos cubanos, Brasil pode atrair médicos de Portugal e da Espanha Na última semana, o governo anunciou a intenção de contratar 6 mil médicos de Cuba, além de profissionais de Portugal e da Espanha, para atuarem em regiões carentes do país. O presidente do CFM, Roberto d'Avila, disse que a preocupação do conselho é a contratação de profissionais sem qualificação comprovada. "Nós não vamos permitir que a população brasileira seja atendida por médicos desqualificados e que não tiveram a sua competência avaliada", disse. Para exercer medicina no Brasil, os profissionais formados no exterior precisam ser aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). Segundo o presidente do CFM, o conselho não vai aceitar alterações que possam baixar o nível de dificuldade da prova. "A entidade quer esclarecimentos sobre supostos projetos e acordos para assegurar a entrada no país de médicos estrangeiros e de brasileiros portadores de diplomas obtidos no exterior. Na representação, a entidade argumenta sobre os riscos da importação de médicos sem critérios. Para o CFM, esta medida fere a autonomia nacional, desrespeita a legislação que regula o ingresso de médicos no país, coloca em risco a qualidade da assistência oferecida à população e não resolve de forma definitiva o atendimento em saúde das áreas de difícil provimento no interior e nas periferias dos grandes centros", diz nota do conselho. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, garantiu que o governo está preocupado em trazer médicos com boa formação para o Brasil e estuda modelos adotados em outros países. "Nós queremos profissionais com qualidade. O ministério está estudando o que o Canadá, a Austrália e a Inglaterra fazem para atrair médicos de qualidade. Estamos dispostos a debater esse tema. Mas esse debate tem que ser transparente, não pode haver tabus e preconceito", disse o ministro. Padilha disse que o objetivo do governo é criar programas de autorização especial para que esses profissionais só possam atuar na atenção básica e nos municípios do interior e nas periferias das grandes cidades. A ideia é evitar que eles entrem no país e depois saiam das regiões onde há carência de médicos e passem a disputar o mercado de trabalho com os brasileiros.

Do UOL

Thaís Passos

Da Agência Brasil, em Brasília

CFM entra com representação contra contratação de médicos estrangeiros

O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República para impedir o governo de contratar médicos estrangeiros para trabalhar no Brasil. Na representação, a entidade cobra esclarecimentos dos ministros das Relações Exteriores, Antonio Patriota; da Saúde, Alexandre Padilha; e da Educação, Aloizio Mercadante.

Na última semana, o governo anunciou a intenção de contratar 6 mil médicos de Cuba, além de profissionais de Portugal e da Espanha, para atuarem em regiões carentes do país.

O presidente do CFM, Roberto d'Avila, disse que a preocupação do conselho é a contratação de profissionais sem qualificação comprovada. "Nós não vamos permitir que a população brasileira seja atendida por médicos desqualificados e que não tiveram a sua competência avaliada", disse.

Para exercer medicina no Brasil, os profissionais formados no exterior precisam ser aprovados no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). Segundo o presidente do CFM, o conselho não vai aceitar alterações que possam baixar o nível de dificuldade da prova.

"A entidade quer esclarecimentos sobre supostos projetos e acordos para assegurar a entrada no país de médicos estrangeiros e de brasileiros portadores de diplomas obtidos no exterior. Na representação, a entidade argumenta sobre os riscos da importação de médicos sem critérios. Para o CFM, esta medida fere a autonomia nacional, desrespeita a legislação que regula o ingresso de médicos no país, coloca em risco a qualidade da assistência oferecida à população e não resolve de forma definitiva o atendimento em saúde das áreas de difícil provimento no interior e nas periferias dos grandes centros", diz nota do conselho.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, garantiu que o governo está preocupado em trazer médicos com boa formação para o Brasil e estuda modelos adotados em outros países. "Nós queremos profissionais com qualidade. O ministério está estudando o que o Canadá, a Austrália e a Inglaterra fazem para atrair médicos de qualidade. Estamos dispostos a debater esse tema. Mas esse debate tem que ser transparente, não pode haver tabus e preconceito", disse o ministro.

Padilha disse que o objetivo do governo é criar programas de autorização especial para que esses profissionais só possam atuar na atenção básica e nos municípios do interior e nas periferias das grandes cidades. A ideia é evitar que eles entrem no país e depois saiam das regiões onde há carência de médicos e passem a disputar o mercado de trabalho com os brasileiros.

POLÍTICA: Governo já se prepara para vetar alguns artigos da MP dos Portos

De OGLOBO.COM.BR

DANILO FARIELLO

JUNIA GAMA 

LUIZA DAMÉ 

Ministra enviada por Dilma parabeniza Congresso por votação ‘séria’

Os ministros Leonidas Cristino (Portos), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais): agradecimento André Coelho / André Coelho/Agência O Globo

BRASÍLIA – Após a batalha para aprovar a Medida Provisória (MP) 595 no Congresso, o governo se dedicará a estudar os vetos à nova lei. Se for enviado ainda hoje ao Palácio do Planalto, o texto precisará ser sancionado até o dia 6 de junho, já com as partes vetadas. Pelo menos um veto já é considerado certo: a emenda que cria brechas para a prorrogação automática de contratos de terminais privados em portos públicos celebrados após 1993 e que ainda estão em vigor.

A mudança no artigo 57 da MP dos Portos, segundo avaliação de parlamentares, abre espaço para renovação desses contratos por 25 anos sem licitação. Essa possibilidade beneficia empresas como a Santos Brasil, do banqueiro Daniel Dantas, que possui sete terminais nessa situação, assim como atende a Bunge, Ultra, Cargill e Libra, todas com mais de quatro terminais nessa situação.

Segundo o governo, na prática, essa medida inviabiliza duas das principais mudanças introduzidas na lei pela MP 595, porque, na prática, mantém os contratos já firmados sob a lei antiga, o que impede a renegociação para que suas renovações exijam menores tarifas aos usuários. E porque congela a situação dos maiores portos do país (entre os quais Santos e Rio) por décadas, impedindo sua reorganização para se obter ganhos de gestão. O governo pode até renovar as licenças, mas quer poder negociar as bases dessa renovação com ganhos de eficiência.

Emenda de Braga deve cair

Outras três mudanças foram incluídas na MP pela Câmara e referendadas pelo Senado. Uma atendeu ao interesse do governo que, com a emenda, anulou a alteração feita pelo relatório do senador Eduardo Braga. Trata-se neste caso de autorização para reduzir a área do porto. Quanto às outras duas ainda não havia uma decisão definitiva do Planalto ontem. Uma delas recoloca a guarda portuária como instituição responsável pela segurança dos portos e outra altera a data limite para envio de pedidos de instalação de terminais privados em portos públicos, de difícil veto pela elaboração textual.

Apesar dos vetos em estudo, a presidente Dilma escalou quatro ministros para mostrar a satisfação do Planalto com a votação. Acompanhada das ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Helena Chagas (Comunicação Social), e o ministro Leônidas Cristino (Portos), a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, elogiou os congressistas:

— Queria agradecer ao Congresso Nacional a votação séria e responsável da MP dos Portos. Esta é uma vitória do Brasil, da competitividade e do sistema produtivo. É uma medida que fizemos pensando no desenvolvimento da nossa agricultura, da nossa produção industrial e da nossa produção mineral. Tenho certeza que vai reverter num sistema portuário moderno, que dará emprego e que fará com que o desenvolvimento do país seja cada vez maior e mais célere.

Sanção até o dia 6

O governo, porém, já vinha trabalhando para vetar também partes do relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que foram aprovados pela Câmara. Até o dia 6, porém, quando a presidente Dilma Rousseff deverá sancionar e vetar parcialmente o texto, mudanças podem ocorrer nessa decisão. O Palácio do Planalto, por exemplo, já possui argumentos para derrubar a previsão de criação do “terminal indústria”, defendido pelo grupo Gerdau e pelo agronegócio. O trecho prevê que terminais que façam parte de uma determinada cadeia produtiva privada não poderão ser licitados ou construídos por grupos concorrentes. Para o governo, na prática, a previsão retoma o conceito de carga própria, que foi derrubado pela MP e traz insegurança jurídica.

— Veto é uma prerrogativa constitucional da presidente. Temos vários acordos feitos com o Congresso Nacional e nós honraremos esses acordos — disse Gleisi sobre os vetos. — Outros foram incluídos sem acordo. Temos de avaliar.

O governo também quer vetar a limitação de participação acionária de até 5% aos chamados armadores, gigantes internacionais que fazem o serviço de transportes por navios. O Executivo acha que o texto final cria impedimento para empresas brasileiras como a Vale investirem no setor, além de estabelecer uma regra burlável. A saída será limitar essa participação a cada licitação.

DIREITO: STF confirma requisito para progressão de regime em crimes hediondos antes de 2007

Ao analisar nesta quinta-feira (16) um Recurso Extraordinário (RE 579167) com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a exigência de cumprimento de um sexto da pena para a progressão de regime se aplica aos crimes hediondos praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007.

A decisão foi unânime e ratificou o que já decidido pelo Plenário em processos anteriores (RHC 91300). Nesse sentido, os ministros rejeitaram o recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que, ao analisar um pedido de progressão de regime, adotou o critério de um sexto do cumprimento da pena.

Para o MP, deveria ser aplicada ao caso a Lei 11.464/2007, que, para efeitos de progressão de regime, exige o cumprimento de dois quintos da pena para os condenados primários e três quintos para os reincidentes. De acordo com a tese do Ministério Público, a não aplicação dessa lei contraria a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XL), uma vez que a norma seria mais benéfica do que a Lei 8.072/90, que exigia o cumprimento da pena integralmente em regime fechado.

A Defensoria Pública da União (DPU), ao representar o interessado na progressão de regime neste caso, afirmou que de fato a lei de 2007 é mais benéfica para o réu do que a lei de 1990, porém, lembrou que em fevereiro de 2006, o Supremo, no julgamento do HC 82959, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, por entender que a norma violava o princípio da individualização da pena. Diante disso, a DPU sustentou que o correto seria a aplicação dos artigos 116 da Lei de Execuções Penais e 33 do Código Penal.

Votação

Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que destacou que “a vida em sociedade pressupõe a segurança jurídica” e que a primeira condição para essa segurança jurídica é a “irretroatividade da lei”. Porém, destacou que, no âmbito penal, a lei pode retroagir para beneficiar o réu. Em seu voto, ele citou diversos precedentes em processos de sua relatoria decididos no mesmo sentido.

O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a Súmula Vinculante 26 do STF já foi editada para ser aplicada nesses casos e prevê que “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena no crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar para tal fim a realização de exame criminológico”.

DIREITO: STF - Ministro Celso de Mello nega liminar contra votação da MP dos Portos

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar contra a apreciação ou deliberação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2013, relativo à Medida Provisória 595 (MP dos Portos).

O pedido foi formulado hoje (16) à tarde pelas lideranças do Democratas, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O Mandado de Segurança (MS) 32070 foi protocolado às 16h47 e chegou ao gabinete do ministro Celso de Mello às 17h05, quando ele participava da sessão plenária do STF. No início da noite, a Advocacia-Geral da União apresentou sua manifestação, contrária à concessão da liminar.

Na decisão monocrática, o ministro afirma que os autores do pedido se limitaram a sustentar violação genérica “ao devido processo legislativo” no ato do presidente do Senado Federal, que, ao convocar a votação para hoje, estaria impedindo aquela Casa legislativa de exercer seu dever “de realizar um juízo de valor sobre as 678 emendas parlamentares apresentadas ao texto da MP 595”.

Celso de Mello ressalta que o controle jurisdicional do processo legislativo é possível sem que configure ofensa ao princípio da separação dos Poderes, desde que a controvérsia tenha relevo constitucional. “A jurisdição constitucional qualifica-se como importante fator de contenção de eventuais excessos, abusos ou omissões alegadamente transgressores do texto da Constituição da República, não importando a condição institucional que ostente o órgão estatal, inclusive o Parlamento, de que emanem tais condutas”, afirma.

A decisão esclarece, porém, que o deferimento da medida liminar somente se justifica em situações que apresentem os pressupostos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso, o ministro citou a manifestação da AGU, no sentido de que não existem dispositivos regimentais, legais ou constitucionais que imponham prazo mínimo para deliberações a respeito de medidas provisórias.

Essas razões, às quais o relator acrescentou o caráter excepcional da intervenção jurisdicional no processo legislativo, levaram-no a negar a cautelar, por entender “descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão”.

- Leia a íntegra da decisão.

DIREITO: STJ - Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar decreto de prisão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revogar um decreto de prisão civil expedido com base em obrigação de alimentos, por considerá-la duvidosa, pois após a expedição do mandado prisional foi julgada procedente ação de exoneração de alimentos. 

A ordem de prisão foi emitida em razão de execução de parcelas de pensão alimentícia relativas ao período compreendido entre janeiro de 2010 e fevereiro de 2011, cujo montante é de R$ 7.892,32. 

O pai alegou que deixou de efetuar o pagamento da pensão em janeiro de 2010, quando os seus filhos teriam atingido a maioridade e já trabalhavam, não tendo, dessa forma, “necessidade de quaisquer recursos para estudo ou para cobertura de necessidades prementes”. 

Além disso, afirmou que, em novembro de 2009, havia ingressado com ação de exoneração de alimentos. A sentença concedeu a exoneração em fevereiro de 2011 e transitou em julgado. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pedido de habeas corpus em favor do alimentante, entendeu que a procedência da ação de exoneração não teria efeitos em relação à dívida que fundamenta a ordem de prisão. 

Retroatividade 

Em seu voto, o ministro Raul Araújo, relator do recurso em habeas corpus, lembrou que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo”, conforme a Súmula 309. 

Entretanto, no caso, o relator afirmou que essa orientação não deve ser aplicada devido à procedência da ação de exoneração de alimentos, que repercute no valor do débito que motiva a ordem prisional. 

“O STJ já decidiu que, em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68)”, destacou o ministro Raul Araújo, observando, porém, que os valores já pagos não podem ser exigidos de volta. 

Assim, para o relator, “os efeitos da sentença de procedência da ação de exoneração deverão retroagir à data da citação [dos alimentados], fato que repercutirá no valor da dívida alimentar”. 

Sobre o mandado de prisão, o ministro destacou que ele se refere a dívida correspondente ao período de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011. “Não se mostra apropriada a prisão fundamentada em dívida de duvidosa existência, vez que se reconheceu, após a expedição do mandado prisional, a procedência de ação de exoneração de alimentos”, concluiu.

DIREITO: STJ - Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos

O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos. 

O recurso foi interposto por Marisa Lojas S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que declarou o juizado competente para executar uma multa fixada em R$ 80 mil. A empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada em processo que discutia cobranças indevidas de tarifas em fatura de cartão de crédito. Alegou que o valor arbitrado excedia a competência do juizado especial, que, de acordo com o artigo 3º, I, da Lei 9.099/95 é limitada a 40 salários mínimos. 

A empresa ingressou com mandado de segurança no TJAC contra ato do presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre, alegando excesso na execução. Segundo a turma recursal, o limite de 40 salários mínimos previsto na lei não influencia os valores relativos a multas processuais, que têm caráter punitivo. 

Decisões não cumpridas 

Inicialmente, ao conceder a antecipação de tutela para determinar que a empresa se abstivesse de cobrar as tarifas impugnadas na ação, o juizado fixou multa diária de R$ 200 para a hipótese de descumprimento. Como a decisão não foi cumprida, o valor foi elevado para R$ 400. A sentença confirmou a liminar e fixou outra multa diária, de R$ 150, para o caso de a ré não cumprir a determinação para readequar as tarifas e excluir os valores excedentes. O valor acumulado da multa chegou a R$ 80 mil e foi determinado o bloqueio on-line pelo juizado. 

Segundo a relatora do recurso em mandado de segurança, ministra Nancy Andrighi, o STJ tem jurisprudência no sentido de que o juizado especial é competente para a execução de seus julgados, não importando que o valor extrapole o limite de 40 salários mínimos. Essa faixa, explicou a relatora, deve ser observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originalmente e aos títulos executivos extrajudiciais. 

“A competência do juizado especial é verificada no momento da propositura da ação”, afirmou a ministra Nancy Andrighi. “Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto, em razão de acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não é motivo para afastar sua competência, tampouco implicará a renúncia do excedente”, concluiu. 

Cabimento do mandado 

Quanto ao uso do mandado de segurança no caso, a relatora observou que, a rigor, ele não é instrumento cabível para que os Tribunais de Justiça revejam decisões dos juizados especiais, porque a competência para essa revisão é exclusivamente das turmas recursais, formadas por juízes de primeiro grau. 

Porém, segundo Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ admite a impetração do mandado de segurança nos tribunais estaduais para o controle da competência dos juizados especiais, vedada a análise do mérito das decisões.

DIREITO: STJ - Mantida ação penal contra juiz acusado de favorecer contraventores

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de ação penal contra juiz acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, em troca de dinheiro, ele teria proferido decisões judiciais favoráveis ao grupo do ex-deputado estadual José Carlos Gratz, apontado como contraventor no Espírito Santo. O processo corre em segredo de Justiça. 

Seguindo o voto do relator, desembargador convocado Campos Marques, a Turma rejeitou a alegação de incompetência do juízo que determinou as interceptações telefônicas na investigação. A legalidade das escutas também foi questionada pela defesa. Essas questões não foram analisadas para não haver supressão de instância, tendo em vista que não foram tratadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde foi negado habeas corpus anterior. 

O ministro observou que o habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não poderia ser conhecido pela Turma, conforme a nova jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 

Mas, mesmo que se tratasse de habeas corpus originário, haveria, segundo ele, a necessidade de prequestionamento desses temas. “No caso de ação penal com trâmite nos tribunais, o acusado, antes do recebimento da denúncia, tem a oportunidade de apresentar resposta, em que poderia sustentar todos os argumentos possíveis à sua defesa, inclusive as alegações ora formuladas e que apontei como ausentes de debate na corte de origem”, afirmou Marques. 

Provas diversas

Além disso, o relator apontou que o trancamento de ação penal em habeas corpus só ocorre quando é possível verificar de imediato, sem análise mais profunda, a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inocência do acusado. No caso, não estava presente nenhuma dessas hipóteses. 

O relator observou ainda que, ao contrário do alegado, a denúncia não está baseada apenas em escutas telefônicas, mas também em reportagens, documentos da Receita Federal, depoimentos e decisões do próprio magistrado que beneficiam a quadrilha que comandava o jogo do bicho no estado. 

Para os ministros, as condutas apontadas como crimes foram descritas “de forma satisfatória e objetiva” e a denúncia cumpre os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo a perfeita compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa na ação penal.

DIREITO: STJ - Terceiro ato infracional grave justifica internação de menor

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou habeas corpus em benefício de menor que praticou ato infracional grave pela terceira vez. O habeas corpus foi impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que confirmou a medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado. Para a defesa, a internação só seria cabível a partir do quarto ato infracional grave. 

O adolescente já havia recebido medida socioeducativa de semiliberdade e liberdade assistida por dois atos infracionais equiparados a roubo. Diante de um terceiro ato infracional, equiparado a furto duplamente qualificado, o juízo aplicou ao adolescente a internação por prazo indeterminado. 

A defesa impetrou o habeas corpus no TJSP alegando ausência de reiteração infracional. Nesse ponto, sustentou que para configurar a reiteração, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há necessidade da prática de três atos infracionais anteriores, somente sendo possível a sua aplicação na prática do quarto ato infracional grave. Diante do não acolhimento do pedido pelo tribunal do estado, a defesa entrou com o habeas corpus no STJ. 

Jurisprudência

Como o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso ordinário, a Quinta Turma decidiu não conhecer do pedido, mas analisou o caso assim mesmo para verificar a possível ocorrência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 

A ministra Laurita Vaz, relatora, ao analisar o pedido à luz do artigo 122, inciso II, do ECA, confirmou o entendimento de origem. Em seu voto, afirmou não haver consonância entre os argumentos da defesa e a jurisprudência da Corte. No entendimento do STJ, a reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, ocorre quando são praticadas, no mínimo, duas condutas anteriores, configurando-se, assim, três ou mais condutas infracionais graves. 

Dessa forma, “não prospera a alegação da impetrante de que a internação somente seria possível quando houvesse a prática do quarto ato infracional grave”, concluiu a relatora.

COMENTÁRIO Paradeira na Europa

Por CELSO MING - O Estado de S.Paulo

As estatísticas não revelaram nada de muito diferente do que já se esperava, mas o reconhecimento oficial de que a área do euro vive a maior recessão de sua ainda curta história (14 anos) tem tudo para ser suficiente para exasperar os ânimos que já estavam à beira da exasperação.

O conceito de recessão envolve certo grau de arbitrariedade, mas não há melhor. Os economistas estabeleceram a convenção de que um país ou região entra em recessão quando a atividade econômica (PIB) se contrai (crescimento negativo) por três trimestres consecutivos. Na média dos seus 17 países, o euro está em recessão há 6 trimestres.

A gritaria deve crescer. Há enorme cansaço físico e político provocado pelo prolongado aperto de cintos. Dirigentes políticos da área batalham para reduzir o ritmo do ajuste combinado no bloco, que implica contração das despesas públicas, sacrifício e desemprego. E, nesse jogo de pressões, o maior foco de críticas é a Alemanha, da chanceler Angela Merkel, campeã das exigências por mais austeridade.

Uma recessão tão prolongada como esta traz efeitos perversos. A redução da atividade econômica diminui a arrecadação dos tesouros públicos, porque os impostos são cobrados sobre produção e vendas. Ao mesmo tempo, aumenta as despesas públicas, porque o fechamento de postos de trabalho amplia as despesas do Estado com seguro-desemprego, especialmente altas na Europa, onde os níveis de proteção social são elevados.

Quando uma economia está excessivamente endividada, é preciso cortar salários para baixar custos de produção e estimular o setor produtivo. O corte de salários se obtém por meio da recessão, que esfria o mercado de trabalho e cria desemprego. Se cada país tivesse sua própria moeda, o ajuste seria menos notado e menos doloroso. Bastaria desvalorizar a moeda nacional, os salários cairiam e a produção ficaria mais barata em moeda estrangeira, as exportações aumentariam e, em princípio, a economia se recuperaria. Como o bloco tem uma moeda comum, não dá para recorrer à desvalorização cambial.

As queixas contra a recessão e o desemprego não resolvem o problema de fundo, que é a cobertura das dívidas. Sempre chega, como já chegou, o momento em que o credor desiste de financiar os rombos orçamentários e passa a cobrar juros mais altos, que agravam o endividamento.

A paradeira europeia castiga não só europeus. Ela derruba as encomendas ao resto do mundo. Mas a falta de perspectiva de ajuste castiga ainda mais, por adiar indefinidamente a recuperação.

Os níveis de desemprego seguem altos, como mostra o Confira. Esses números escondem algo ainda mais terrível: a falta de perspectiva profissional para os recém-formados. Na Espanha, por exemplo, um em cada dois jovens não consegue trabalho.

Se fosse somente econômico, o problema teria soluções técnicas relativamente fáceis. O diabo é que é também político, numa situação em que os políticos não têm proposta melhor do que a distribuição de sacrifícios em doses cada vez mais insuportáveis.

COMENTÁRIO: Uma jornada de cão

Por DORA KRAMER - O Estado de S.Paulo

Vamos ao fato: não foi a oposição, mas o principal parceiro do PT no governo, partido do vice-presidente da República, quem realmente impediu a conclusão da votação da MP dos Portos na madrugada de quarta-feira a tempo de seguir no mesmo dia para o Senado.

Enquanto os oposicionistas com seus 90 soldados - insignificantes ante o exército de 423 deputados governistas - faziam obstrução regimental, o PMDB sob comando do líder Eduardo Cunha obstruía de forma dissimulada.

Por expedientes da Mesa, que aceitou emendas de conteúdo repetido, ou pela negativa de registro de presença em plenário. Pouco antes das 5 da manhã a sessão foi suspensa por falta de quorum. Seria necessária a presença de 257 parlamentares, coisa pouca diante do tamanho da base aliada. O PT assistiu à cena ensaiando queixa, mas sem poder abrir confronto.

Tudo muito bem urdido, disfarçado em disposição de votar, de esgotar todos os recursos na celebração do ato de estarem ali como representantes do povo desde as 11 horas do dia anterior no trabalho árduo de tentar aprovar medida "necessária à modernização" do sistema portuário do País.

Discursavam como heróis de uma jornada que de heroica não teve nada. Foi, antes, o retrato da desorganização das forças governistas que tinham 72 horas para aprovar na Câmara e no Senado a regulamentação de um setor estratégico na infraestrutura do Brasil.

A certa altura da madrugada estabeleceu-se um debate sobre os 114 anos de existência de clube de futebol da Bahia, enquanto se anunciava no plenário que ministros estavam sendo acordados para telefonar a deputados pedindo-lhes para voltarem à Câmara a fim de garantir quorum para validar votações de cujas discussões não haviam participado.

Patético. Todo o conjunto da obra: a obscuridade do conflito de interesses, a pressa, a falta de compromisso com o conteúdo de uma medida editada com o intuito de atrair investimentos e incrementar o comércio exterior do País.

Um assunto dessa complexidade e alcance sob qualquer ângulo que se examine com um mínimo de seriedade não poderia ser tratado na base do improviso. Sob a espada da premência do tempo, contaminado por suspeições mal explicadas, troca de insultos, tendo como pano de fundo uma queda de braço entre a Presidência da República e o líder da bancada do PMDB.

O deputado Eduardo Cunha não é bicho que se crie em casa, disso o governo estava cansado de saber. A cúpula do partido também. Ainda assim a bancada o escolheu para líder, o que leva à conclusão de que não está sozinho na briga.

São 80 deputados. Se a totalidade não o segue cegamente, a maior parte o vê como uma solução. Tanto que atenderam à orientação de negar quorum na fase de votação das emendas ao texto principal. Comentou-se logo ao fim da sessão que o vice-presidente Michel Temer estaria acompanhando tudo do Palácio do Jaburu, furioso com Eduardo Cunha.

Ora, Temer é presidente de fato do PMDB. Sabe, assim como se imagina que esteja ciente a presidente da República, que o líder foi escolhido justamente pela capacidade de manter um clima de tensão permanente com o Planalto. Esse seu principal atributo, junto com a habilidade de dissimular como fez em discurso defensivo na tarde de ontem.

Portanto, nesse aspecto a cigana não enganou ninguém. Talvez tenham subestimado sua ousadia e/ou não avaliado direito o tamanho do descontentamento em gestação há tempos na bancada pemedebista. Agora fazer o que, destituí-lo? Difícil. Desmoralizá-lo? Provável que tentem.

Mas o embate dos portos não foi o último. Haverá outros e se o governo não organizar suas forças acabará se fragilizando como nenhum outro no Congresso.

ECONOMIA: Setor elétrico puxa alta da Bolsa nesta quinta; dólar oscila

Do UOL, em São Paulo

A Bovespa operava no azul nesta quinta-feira (16), impulsionada, principalmente, por ações de empresas do setor elétrico, que divulgaram seus balanços trimestrais.

Por volta das 15h05, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) avançava 0,4%, aos 55.154,03 pontos.

A principal influência de alta eram as ações da Eletrobras (ELET3; ELET6), que saltavam na Bolsa após a divulgação de seu balanço trimestral. 

O dólar comercial operava em alta de 0,3%, para R$ 2,031 na venda.

O euro ganhava 0,55%, para R$ 2,621 na venda.

Bolsas internacionais

A maioria dos mercados asiáticos subiu, após dados fortes de crescimento no Japão deixarem os investidores otimistas, apesar de o índice Nikkei ter caído.

A economia japonesa cresceu 0,9% no primeiro trimestre, o ritmo mais rápido em um ano, superando expectativas de expansão de 0,7%. O Nikkei, no entanto, caiu 0,39%. Ainda assim, o índice já subiu quase 44% até agora no ano.

O mercado teve leve alta de 0,17% em Hong Kong, a Bolsa de Taiwan subiu 0,86%, enquanto o índice referencial de Xangai avançou 1,21%. Cingapura ganhou 0,31% e Sydney fechou com desvalorização de 0,5%.

(Com Reuters)

CIDADES: Rio, Brasília, Salvador e Curitiba têm feirão da casa própria; veja dicas

Do UOL

Alexandra Penhalver

Depois de passar por São Paulo e Fortaleza (CE), o 9º Feirão da Casa Própria da Caixa Econômica Federal chega a Rio, Brasília, Salvador (BA), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG). O evento vai desta sexta-feira (17) a domingo (19). 

O consumidor vai encontrar ofertas de imóveis na planta, novos e usados e que podem ser comprados diretamente das empresas. O prazo máximo dos financiamentos é de até 35 anos e as taxas de juros oferecidas no feirão são a partir de 4,5% ao ano, variando de acordo com a renda familiar e o valor do imóvel.

Especialistas recomendam que os imóveis sejam visitados antes de fechar negócio.Preços e endereços das casas estão disponíveis no site da Caixa.

A Caixa orienta também que o interessado faça a simulação antes de ir ao feirão. Assim é possível saber qual o valor do imóvel que se enquadra na renda da família, o prazo do financiamento e quanto seria preciso de entrada para conseguir o crédito.

Especialistas alertam o consumidor a não comprar um imóvel por impulso. "Não há por que ter pressa, pois as boas condições oferecidas ali, como os juros do financiamento, vão continuar. Deixe para fechar o negócio só depois de visitar o imóvel ou local onde vai ser construído", afirma o economista Miguel de Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional de Executivos de Finanças (Anefac).

O cliente pode escolher o financiamento que se enquadra na renda da família. No feirão, há opções como o programa Minha Casa, Minha Vida, que está disponível para famílias que ganham até no máximo R$ 5.000.

Quem tem renda superior a esse valor também pode buscar o crédito. Não há limite para o valor das moradias vendidas no feirão. O banco disponibiliza as informações do feirão em seu site.

Feirão da Casa Própria deve ofertar mais de 400 mil imóveis

Depois deste fim próximo fim de semana, o feirão continua por outras cidades, sempre de sexta-feira a domingo. A estimativa é de que haja mais de 400 mil imóveis disponíveis no total. 

A Caixa oferece a opção do primeiro pagamento da prestação em janeiro de 2014. A oferta é válida para financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

O interessado em comprar a casa própria deve levar documento de identidade, CPF e comprovante de renda, que são básicos para se candidatar ao financiamento, mas a Caixa pode pedir outros documentos.

As agências e o site da Caixa também oferecem imóveis com as mesmas condições do feirão, durante os meses de maio e junho. Os interessados podem procurar as agências em suas cidades.

CONFIRA O CALENDÁRIO DO FEIRÃO DA CASA PRÓPRIA NO PAÍS
DATAS             / CIDADES         /   LOCAL    /        HORÁRIO
De 17 a 19/05   / Brasília (DF) / Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade: Rua Parque da Cidade s/nº - Asa Sul / Dias 17 e 18: das 10h às 21h; dia 19: das 10h às 20h

Curitiba (PR) / Marumby Expo Center: Av. Pres. Wenceslau Braz, 1.046, Lindóia / Dias 17 e 18: das 10h às 21h; dia 19: das 9h às 18h

Rio de Janeiro (RJ) / Riocentro, Pavilhão 4: Av. Salvador Allende, 6.555, Barra da Tijuca /
Dias 17 e 18: das 10h às 20h; dia 19: das 10h às 18h

Salvador (BA) / Centro de Convenções da Bahia: Av. Simon Bolivar, s/nº / Dias 17 e 18: das 10h às 20h; dia 19: das 10h às 18h

Uberlândia (MG) / Center Convention: Av. João Naves de Ávila, 1.331 / Dias 17 e 18: das 10h às 21h; dia 19: das 10h às 18h

De 24 a 26 de maio

Belo Horizonte (MG) / Expominas: Av. Amazonas, 6.030, Gameleira / Dias 24 e 25: das 10h às 21h; dia 26: das 10h às 18h

Florianópolis (SC) / Centro de Convenções de Florianópolis: Av. Gustavo Richard, 850 / Dias 24 e 25: das 10h às 21h; dia 26: das 10h às 18h

Porto Alegre (RS) / Centro de Exposições Fiergs: Av. Assis Brasil, 8.787 / Dias 24 e 25: das 10h às 20h; dia 26: das 10h às 18h

De 14 a 16 de junho

Belém (PA) / Hangar - Centro de Convenções da Amazônia: Av. Dr. Freitas, s/nº / Dias 14 e 15: das 10h às 20h; dia 16: das 10h às 18h

Campinas (SP) / Parque D. Pedro Shopping: Av. Guilherme Campos, 500, Parque das Flores / Dias 14 e 15: das 10h às 21h; dia 16: das 10h às 18h

Recife (PE) / Centro de Convenções de Pernambuco: Av. Professor Andrade Bezerra, s/nº / Dias 14 e 15: das 10h às 21h; dia 16: das 10h às 18h

DOCUMENTOS BÁSICOS PARA O CRÉDITO DA CASA PRÓPRIA
Comprador - Pessoa Física
FGTS - para quem vai usar
Imóvel
Vendedor - Pessoa Física
Vendedor - Pessoa Jurídica

Documento de identificação
Última declaração do Imposto de Renda
Certidão atualizada de inteiro teor da matrícula
Documento de identificação
Representante Legal: Documento de identificação
Comprovante de renda
Recibo de entrega do IR à Receita Federal
Comprovante de estado civil
Empresa Ltda ou Firma Individual: Documento de constituição e alterações devidamente registradas e Certidão Simplificada da Junta Comercial
S/A: Estatuto Social e Ata de Eleição da última Diretoria publicada no Diário Oficial
Obs.: O banco pode pedir documentos adicionais se necessário
Fonte: Caixa Econômica Federal

DIREITO: Eliana Calmon critica 'inação' do TJ-BA e nega candidatura a governo do Estado

Do BAHIA NOTÍCIAS

por Niassa Jamena

Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, criticou, nesta terça-feira (15), a gestão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). "Na Bahia nada decola", afirmou, em entrevista ao jornalista Samuel Celestino, no programa Bahia Notícias no Ar da Rede Tudo FM 102.5. A magistrada afirmou diversas vezes que o grande problema da Corte baiana é a falta de ação. “Há um conformismo com um tribunal que não funciona e ninguém sabe como botar para funcionar”, avaliou. Eliana se mostra bastante descontente com a "falta de vontade" do judiciário da Bahia que, segundo ela, há 20 anos “entrou em colapso”. A magistrada declarou que, da sua gestão à frente do CNJ para a do atual corregedor, ministro Francisco Falcão, nada mudou no tribunal. “Falta funcionários, material, sede adequada, os magistrados não tem apoio do seu Tribunal... tudo isso por falta de recurso, falta de gestão”, listou. Segundo ela, o TJ-BA não cumpre nenhuma das orientações dadas pelo CNJ e, por isso, muitas dificuldades ainda persistem. "Eles simplesmente disseram: não vamos fazer nada do que ela manda e não fizeram. As sanções impostas, quando não se cumprem as determinações do Conselho, são apenas administrativas", relatou. A magistrada também negou que irá se candidatar ao governo da Bahia e classificou os rumores de que isso aconteceria de especulação. "Eu sou magistrada de carreira, tenho um compromisso com a magistratura e só estarei liberada para fazer qualquer outra coisa na minha vida a partir de setembro de 2014. Antes desse período eu não posso dizer que eu serei nada", assegurou.

DIREITO: STF declara inconstitucional contratação de 11,5 mil servidores no Acre

Do UOL

Assem Neto

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 37 da Constituição do Acre que permitiu a efetivação de 11.554 servidores públicos em quadros considerados temporários. Este contingente não prestou concurso público, contrariando o que prevê a Constituição Federal de 1988. As contratações irregulares festão identificadas até 31 de dezembro de 1994.

A efetivação é nula, entendeu o STF, que acolheu os argumentos de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Procuradoria-Geral da República. A PGR também questiona uma emenda à Constituição do Acre que, em 2005, "legaliza" as contratações.

O voto do relator, ministro Dias Toffoli, foi seguido pelos demais membros da corte. Os cargos estão distribuídos em secretarias, autarquias, fundações públicas, empresas de economia mista e, ainda, nos poderes Legislativo e Judiciário.

O governo do Acre recebeu prazo de 12 meses para a regularização dos chamados funcionários irregulares, do contrários todos os contratos devem ser cancelados. O prazo começa a valer quando a ata sobre a sessão de ontem for publicada.

"Esse tempo de um ano serviria para a Administração Pública do Acre realizar os necessários concursos públicos, a nomeação e posse dos aprovados para esses cargos, a fim de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais à população", diz um comunicado do STF.

Outro lado

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Neves, disse que as contratações estão consolidadas ao longo dos anos. "Nós temos lutado para manter esses servidores trabalhando, mas neste momento são saberia dizer o que vai ocorrer de fato", informou o procurador.

O secretário de Comunicação do Governo do Acre, Leonildo Rosas, informou que "a decisão do STF ainda não foi oficializada para nós". Ele não soube informar quais orientações jurídicas o governo vai seguir a partir de agora.

O governo do Acre, segundo Neves, abriu questionamentos que possivelmente serão analisados pelo STF na sessão desta quinta-feira. "Apenas o núcleo da Adin movida pela Procuradoria da República foi examinada. Estamos acompanhando o caso em Brasília e esperamos novos desdobramentos da decisão, pelo próprio STF, para saber como vai ser a repercussão dentro do governo."

ECONOMIA: Análise: Prévia do PIB frusta e gargalos impedem recuperação

Da FOLHA.COM

ÉRICA FRAGA, DE SÃO PAULO

O nível da atividade econômica medido pelo índice IBC-BR para o primeiro trimestre de 2012 confirmou a expectativa de aceleração da atividade, mas frustrou expectativas em relação ao ritmo da retomada.

Houve expansão de 1,05% nos primeiros três meses deste ano em comparação ao último trimestre de 2012.

O avanço de 0,72% em março em relação a fevereiro (descontados efeitos sazonais) ficou abaixo das estimativas: alguns analistas projetavam alta de até 0,9%.

Outros indicadores recentes, como o resultado da produção industrial, já tinham frustrado as projeções de economistas, contribuindo para uma recente rodada de revisões para baixo nas apostas de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em 2013, que agora giram em torno de 3%.

A fraqueza do setor manufatureiro, que parece se recuperar, mas a ritmo lento, continua sendo o principal entrave à expansão da economia.

Mesmo com medidas de estímulo dadas pelo governo (como reduções de impostos e do custo de energia) e com a recente tendência de desvalorização do real (que torna os bens produzidos pelo país mais baratos no exterior), a indústria brasileira custa a reagir.

Economistas têm apontado para problemas que, agravados ao longo dos últimos anos, impedem a recuperação da competitividade do setor, como o contínuo aumento dos custos com trabalhadores acima da expansão da produtividade (que é uma medida de eficiência).

Editoria de Arte/Folhapress 

GARGALOS

A isso são somados os gargalos conhecidos na área de infraestrutura e as despesas com a complicada burocracia do país.

Também têm ganhado força no debate sobre os problemas da indústria as críticas em relação à falta de integração do setor brasileiro com as cadeias de produção global, o que impede ganhos mais rápidos na área de inovação e desenvolvimento tecnológico.

Esses não são problemas que se resolvam da noite para o dia.

Mas falta um sinal mais claro de o que diagnóstico é amplamente reconhecido e que serão adotadas medidas para tentar mudar a trajetória do setor.

A ausência dessa sinalização, dizem especialistas, somada ao humor ainda ruim em relação ao cenário externo, têm contribuído para um baixo nível de confiança dos empresários em relação à retomada econômica.

A dúvida é se, nesse ambiente de confiança fraca, os investimentos, considerados o fator mais crucial para o crescimento em 2013, conseguirão manter o ritmo de recuperação ensaiado no primeiro trimestre ou perderão fôlego.

Crescimento do país em março mostra recuperação moderada, dizem analistas

POLÍTICA: Aécio pede que Renan impeça a votação da MP dos Portos no Senado

Da FOLHA.COM

GABRIELA GUERREIRO / BRENO COSTA, DE BRASÍLIA

Provável candidato do PSDB à Presidência em 2014, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) cobrou nesta quinta-feira (16) do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que se "reconcilie sua história" e impeça a votação da Medida Provisória dos Portos na Casa.

O tucano disse que o Senado não é a "extensão" do Palácio do Planalto e os aliados da presidente Dilma Rousseff devem ter coragem de enfrentá-la para evitar que o governo "tratore" a votação.

Pedro Ladeira/Folhapress

Senador Aecio Neves (PSDB) discursando em plenário durante a votação da MP dos Portos no Senado

"O destino deu a Vossa Excelência [Renan] duas oportunidades de presidir esta Casa, não apenas uma. Talvez hoje tenha a oportunidade de dizer aos parlamentares que é essencialmente presidente do Senado e do Congresso. É um achincalhe, um acinte à inteligência dos parlamentares uma matéria dessa complexidade ser aprovada sem que tenhamos sequer o direito dela ser aprimorada", afirmou Aécio.

O tucano lembrou que presidiu a Câmara por dois anos, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), sem que tenha atendido todas as ordens do Palácio do Planalto. "Quando lá cheguei, abdiquei da condição de líder do governo FHC. Me transformei em presidente da instituição."

Aécio disse que os aliados de Dilma têm "medo" de enfrentar a presidente e, por isso, acatam todas as determinações palacianas. "Fomos eleitos não para dizer amém à presidente da República. Não tive temor com o presidente FHC. Que temor é esse que a presidente impõe aos seus pares, à base aliada? Não há senador da base com coragem suficiente de dizer: presidente, aqui não, é o Congresso. O absolutismo já nos deixou há muito tempo."

O Senado discute há quase duas horas a MP dos Portos, aprovada na manhã de hoje pela Câmara. Senadores oposicionistas e da própria base aliada de Dilma protestam contra o pouco tempo que terão para analisar a matéria, já que a medida provisória perde a validade à meia-noite de sexta-feira. Se não for votada até lá, ela deixa de vigorar.

Aliado do governo, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pediu que Renan suspenda a sessão para que os congressistas tenham tempo de analisar o texto aprovado pelos deputados - já que houve mudanças promovidas pela Câmara.

Ao defender que a sessão seja retomada à tarde para que os senadores leiam o texto aprovado pela Câmara, Rollemberg disse que há um "constrangimento" na Casa ao forçá-la a votar o texto de forma acelerada.

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O senador Blairo Maggi (PR-MT), que também é governista, disse que o Senado vai analisar a matéria sem ter conhecimento das mudanças feitas pela Câmara. "Sou favorável a que a gente leve adiante a votação, porém com quadro comparativo para que os senadores possam olhar as diferenças que temos nesse sentido. A articulação política do governo tem que fazer acordo com o nosso relator para sabermos o que será ou não vetado", afirmou.

Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), do grupo dos chamados "independentes", o Senado não pode continuar como "batedor de carimbo" de medidas provisórias. "Precisamos restaurar a função do Poder Legislativo, desta Casa. Não podemos continuar como batedores de carimbo, enquanto a Câmara, segundo alguns, seriam batedores de carteira."

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que Renan deveria corrigir a "aberração" da tramitação da medida provisória dos Portos na sessão de hoje, sem a sua aprovação. "Aberração, a gente não deixa para corrigir aproxima. A gente corrige no primeiro ato. A gente está caminhando para votar um projeto que reconhecemos que não lemos. Evite o nosso constrangimento, que é seu também, e peça à presidente que nos dê 60 dias", apelou.

Para o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o Senado foi submetido a um "estupro" por parte do governo. "O estupro não pode valer só por hoje, e amanhã ele não vai valer mais."