POLÍTICA: Serra tem 10% de vantagem sobre Dilma, segundo Pesquisa Datafolha

De O Globo

RIO - O candidato a presidente da República José Serra (PSDB) tem 38% das intenções de voto segundo Pesquisa Datafolha que saiu publicada neste sábado na Folha de S. Paulo, e mostra Dilma Roussef (PT) com 28% das intenções de voto. Esta é a primeira pesquisa feita depois que Serra lançou sua candidatura, no sábado passado, dia 10 abril. No fim de março, Serra e Dilma tinham, respectivamente, 36% e 27%. A pesquisa, registrada sob o número 8.383/2010, foi feita nos dias 15 e 16 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
Aprovação a Lula oscila de 76% para 73%, diz Datafolha
A candidata do PV Marina Silva aparece com 10% das intenções de voto e Ciro Gomes (PSB) com 9%. É a primeira vez que a candidata verde aparece na frente de Ciro, apesar de estarem estatisticamente empatados. Quando Ciro é retirado da pesquisa, devido a dúvidas sobre sua candidatura, a vantagem de Serra sobre Dilma aumenta: o candidato tucano fica com 42% das intenções de voto enquanto a petista fica com 30%: uma diferença de 12 pontos percentuais.
Pela pesquisa, 7% dos entrevistados disseram que votarão em branco, nulo ou em nenhum candidato. Outros 8% dizem ainda estar indecisos. A pesquisa ouviu 2.600 eleitores em 144 municípios.
Simulação do segundo turno
Na simulação do segundo turno, o tucano ficou com 50% das intenções de voto e Dilma com 40%. Na última pesquisa do Datafolha, feita em 29 de março, Serra já tinha aberto uma vantagem sobre Dilma, passando de quatro pontos percentuais para nove pontos percentuais. Serra chegou a 36% das intenções de voto e Dilma baixou um ponto, e chegou a 27%. Marina tinha 8% e Ciro 11%. No segundo turno na pesquisa do mês passado, a petista tinha 39% das intenções de voto e Serra 48%. Em dezembro do ano passado, a petista tinha 23% das intenções de voto, contra 37% de Serra. Repercussão
No Rio Grande do Sul, Dilma Rousseff afirmou neste sábado que não comentará a pesquisa Datafolha.
- Eu não comento pesquisa, porque pesquisa é um retrato do momento - disse ela, em uma rápida entrevista após uma plenária com movimentos sindicais, sociais e estudantis e políticos no centro de Porto Alegre.
No encontro social, praticamente um comício, o MST esteve minimamente representado, apesar de este ser o mês de mobilização do Abril Vermelho. Dilma voltou a defender as conquistas do governo Lula na agricultura familiar, defendeu o diálogo permanente com todos os movimentos da sociedade e se recusou a comentar sua posição a respeito das novas invasões de terras.
- Nós somos o governo que mais contribuiu para a paz no campo. Não esperem de mim qualquer declaração do tipo prende e arrebenta porque vocês não vão ter - disse ela, na entrevista
Perguntada sobre o discurso de seu adversário em viagem para o Nordeste, no qual afirmou que o Bolsa Família foi uma boa iniciativa e seria mantido em uma eventual gestão do PSDB, Dilma evitou polemizar, mas questionou a "mudança" da oposição:
- Não quero polemizar com ele, mas acho muito interessante esse novo estilo da oposição, de tentar passar por aquilo que não foi nos ultimos sete anos e meio. Se apoiassem tanto o nosso governo, por que não apoiaram antes? Só isso que eu me pergunto.
Já o presidente do PT, José Eduardo Dutra, disse neste sábado que não comemora nem lamenta resultado de pesquisa. Mas acrescentou que a diferença entre os dois candidatos cresceu apenas apenas um ponto percentual depois do "estardalhaço" do lançamento da candidatura de José Serra, no Datafolha, ficou abaixo do esperado. Dutra negou que a ampliação da diferença entre Serra e a pré-candidata petista Dilma Rousseff, para 10 pontos, esteja levando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a sofrer pressões para se afastar do governo e assumir o comando da campanha.
- Isso não existe. Lula vai governar o Brasil todos os dia até 31 de dezembro - disse Dutra.
Sobre a última consulta da Datafolha, o presidente do PT disse que não iria entrar na polêmica dos institutos, mas que o dado mais importante, para o PT, é o que mostra que 14% dos consultados que disseram votar no candidato de Lula desconhecem que seu candidato é Dilma.
- Para nós, a informação mais importante é que há um potencial de crescimento de 14% a partir do momento que esse universo ficar sabendo que a candidata de Lula é Dilma Rousseff. E boa parte dessa parcela do eleitorado só vai saber disso a partir do inicio da campanha no rádio e TV - avaliou Dutra.
Sobre a dianteira de Serra, ele não deu muita importância, pois era o que estava previsto.
- Mesmo com o estardalhaço da cobertura do lançamento de Serra, isso não significou um crescimento. O quadro está estabilizado e mostra a consolidação da candidatura de Dilma como um nome competitivo - avaliou o presidente do PT.

POLÍTICA: PSB marca para dia 27 debate sobre candidatura de Ciro

Do POLÍTICA LIVRE

Funcionou. Depois que Ciro Gomes (PSB-CE) pressionou publicamente seu partido em um ultimato divulgado em artigo, o PSB marcou para 27 de abril reunião da executiva em Brasília para debater a candidatura à Presidência da República liderada pelo deputado. O debate sobre a candidatura é assunto único da reunião, em que devem comparecer os 18 integrantes da executiva. “Vamos trabalhar para que a reunião seja o mais conclusiva possível”, disse o vice-presidente da legenda, Roberto Amaral, nesta sexta-feira. (Folha)

POLÍTICA: Geddel ganha apoio do PPS

Do POLÍTICA HOJE

Mais um partido fecha apoio a candidatura do ex-ministro da Integração nacional, geddel Vieira Lima (PMDB), ao governo do Estado. Com 28 votos a favor e dois contra, o PPS decidiu nesta tarde apoiar Geddel. Durante um bom tempo, o PPS flertou com a candidatura de Paulo Souto (DEM).
Com o PPS, o PMDB conta com o apoio de quatro legendas: PTB, PSC e PR. (Cíntia Kelly)

MÚSICA: Julio Iglesias, em Jurame

MÚSICA: Julio Iglesias, em Crazy

Louco (Crazy)

Eu estou louco, louco por me sentir tão solitário
Eu estou louco, louco por me sentir tão triste
Eu soube, você me amou enquanto você quis
E então um dia
Você me deixou por alguém novo
Preocupado, por que eu me deixei preocupar
Pensando
O que fiz eu neste mundo ?
Louco
Em pensar que meu amor poderia prender você
E eu estou louco para tentar
E eu estou louco para chorar
E eu estou louco para amar você
Louco
Em pensar que meu amor poderia prender você
E eu estou louco para tentar
E eu estou louco para chorar
E eu estou louco para amar você...

MÚSICA: Martinho da Vila, em Mulheres

GESTÃO: 'Minha Casa Minha Vida' cumpre 40,8%

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

Balanço do primeiro ano do Programa Minha Casa, Minha Vida, mostra que já foram contratadas 408.674 mil unidades, ou seja, 40,8% da meta do governo de construir um milhão de casas. O levantamento foi divulgado nesta quinta (15) pelo Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal. Essa contratação representa investimentos de R$ 21,5 bilhões. No entanto, até agora, foram entregues apenas três mil unidades. Segundo o Ministério das Cidades, 78% das obras contratadas já foram iniciadas. A expectativa é de que haja aceleração na entrega de imóvel a partir de maio.

POLÍTICA: Marina condena a 'política do medo'

Do blog do NOBLAT

Deu na Folha de S. Paulo

Para pré-candidata, rivais assustam eleitores com ameaças de retrocesso em caso de vitória adversária
De Bernardo Mello Franco:

Numa referência às estratégias eleitorais de PT e PSDB, a pré-candidata do PV à Presidência, Marina Silva, disse ontem que é preciso resistir ao uso da "política do medo" na eleição.
Ela sugeriu que as campanhas da petista Dilma Rousseff e do tucano José Serra tentam assustar os eleitores com ameaças de retrocesso em caso de vitória do grupo adversário.
"Não adianta dizerem: "Cuidado com os entreguistas", e, do outro lado, "Cuidado com aqueles que querem dividir o Brasil entre ricos e pobres". Nós não precisamos da política do medo", disse, em visita a Sorocaba.
A senadora evocou slogan de Lula na eleição à Presidência em 2002 para criticar os rivais que lideram as pesquisas.
"Dissemos que a esperança venceu o medo. Em pleno século 21, querem reeditar o medo. Fico preocupada quando ouço essa história", disse.
Assinante do jornal leia mais em Para Marina, tucano e petista devem evitar usar "política do medo'

DIREITO: STJ afasta presidente do TCDF

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou nesta quinta (15) a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Anilcéia Machado. Anilcéia foi nomeada em 2006, pelo então governador Joaquim Roriz (PSC, ex-PMDB). Ela era deputada distrital pelo PSDB. Para o ministro Luiz Fux, a vaga original é do Ministério Público do DF e, por isso, não caberia à Câmara escolher o ocupante da vaga. Anilcéia Machado disse que vai recorrer da decisão.

POLÍTICA: Ciro: 'Jamais imaginei viver o que vivo hoje'

Do blog do NOBLAT

Deu em O Globo

Deputado afirma que não consegue entender o que seu partido espera dele: ‘O que é o PSB?’
De Adriana Vasconcelos:

Quatro dias depois de a pré-candidata petista Dilma Rousseff ter visitado seu principal reduto eleitoral, o Ceará, e inconformado com o tratamento recebido pela cúpula do PSB — que, estimulada pelo presidente Lula, tenta convencê-lo a sair da disputa presidencial —, o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) reiterou ontem, em um artigo publicado em seu site (www.cirogomes.com), que não desistirá de sua candidatura à Presidência.
Em tom de desabafo, Ciro reclamou da situação enfrentada atualmente dentro do próprio partido e subiu o tom das críticas não só em relação ao PSB, como também ao PT, sugerindo que o interesse do partido é ter Lula de volta depois de 2014.
"Jamais imaginei, após 30 anos de vida pública, viver uma situação política como a em que me encontro. A pouco mais de 60 dias do prazo final para as convenções partidárias que formalizam as candidaturas às eleições gerais de 2010, não consigo entender o que quer de mim o meu partido", lamentou o pré-candidato em seu artigo.
Mas avisou: "Eu cumprirei com disciplina e respeito democrático o que decidir meu partido. Mas, tenham meus companheiros clareza: eu não desisto!".
Ciro foi duro com o PSB:
"O que é o PSB? Um ajuntamento como tantos outros, ou a expressão de um pensar audacioso e idealista sobre o Brasil? Vai se decidir isto agora".
Na sua opinião, a polarização "amesquinhada" da disputa eleitoral deste ano entre PT e PSDB é conveniente apenas às duas legendas, não ao país:
"A história acabou? Não há mais o que criticar ou discutir? Oito (anos) de Lula, quatro de Dilma, mais oito de Lula é o melhor que podemos construir pro futuro de nosso país?"

POLÍTICA: Seis candidatos disputam eleição do DF

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

Seis candidatos disputarão neste sábado (17) o cargo de governador do Distrito Federal que ocupará a vaga até o final do ano. Os 24 deputados distritais da Câmara Legislativa participarão da escolha indireta do governador que irá substituir José Roberto Arruda (sem partido), suposto envolvido no esquema de corrupção, o DEMsalão. Cada candidato poderá falar por 30 minutos. São eles: deputado distrital Aguinaldo de Jesus (PRB); Antônio Ibañez (PT), ex-secretario de Educação do então governo de Cristovam Buarque (PSB); Luiz Filipe Coelho (PTB), Subprocurador-geral da Procuradoria-Geral da República; Messias de Souza (PCdoB), ex-secretário de Desenvolvimento Social do governo de Cristovam Buarque (PSB); Rogério Rosso (PMDB), ex-presidente da Codeplan; e o governador em exercício do DF, Wilson Lima (PR). A eleição está marcada para começar às 15h.

POLÍTICA: Após apoio da União Geral dos Trabalhadores, Geddel e César Borges aparecem juntos desde anúncio de aliança entre PR e PMDB

Do POLÍTICA HOJE

O apoio formalizado pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) ao PMDB, nas eleições de outubro na Bahia, acabou se tornando também uma oportunidade para que peemedebistas e republicanos baianos comemorassem com as suas principais lideranças a união formalizada no último domingo (11) entre os dois partidos. Foi o primeiro evento público em que o pré-candidato do partido ao Governo do Estado, Geddel Vieira Lima e o presidente estadual do PR, César Borges, participaram juntos, desde que anunciaram a aliança.
“Aqui estou entre amigos para a construção de um projeto político comandado por quem tem garra, determinação e competência, o ministro Geddel Vieira Lima. Aqui não tem um lado que aplaude e outro lado que vaia”, disse o presidente do PR, senador César Borges.
A UGT reúne 920 sindicatos em todo o país, entre os quais mais de 100 sindicatos baianos, e representa cerca de 4,5 milhões de trabalhadores brasileiros. Ricardo Patah, que também preside o maior sindicato do país, o dos Comerciários de São Paulo, citou o a atuação de Geddel Vieira Lima como ministro da Integração Nacional, no esforço para reduzir as desigualdades sociais no país como uma a principal razão que levou a central sindical a decidir por apóia-lo na sucessão ao Governo do Estado.

POLÍTICA: PDT quer Nilo na chapa de Wagner

Do POLÍTICA HOJE

A cúpula estadual do PDT se reuniu nesta semana para definir a estratégia que usará para pressionar a coordenação de campanha do PT, já que os pedetistas reivindicam uma vaga na chapa majoritária encabeçada pelo governador Jaques Wagner (PT). A reunião foi marcada às pressas após solicitação do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo, cotado para assumir a vaga de vice na chapa petista.

As informações são do jornal Tribuna da Bahia.

POLÍTICA: O cheque em branco

Do POLÍTICA HOJE

Deverá ser apreciado na próxima segunda-feira, 19, em plenário na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei encaminhado a Casa pelo chefe do Poder Executivo, governador Jaques Wagner, solicitando em nome do Estado uma autorização para contratar junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um montante de R$563.772,000,00. Esse volume de recursos representa em torno de 70% da arrecadação mensal do ICMS no Estado ou algo como seis meses da capacidade de investimentos do governo com recursos próprios. A solicitação do governador só chegou a ALBA no final da semana passada e pegou de surpresa deputados da situação e da oposição. Na última terça-feira, 13, num esforço enorme do líder do governo, deputado Waldenor Pereira (PT) aprovou-se o Regime de Urgência à matéria e, graças à tramitação especial prevista no Regimento Interno, já que o prazo regimental cai para 24 horas, poderá ser votada na segunda, no plenário. A questão é que os deputados não conhecem os objetivos do projeto salvo a informação sucinta posta na mensagem enviada pelo governador, de que visa permitir que o Estado seja contemplado com linhas de crédito para viabilização de investimentos previstos no Orçamento dentro do Programa Linha BNDES/Estados, em especial, “nas áreas de infraestrutura, segurança e abastecimento de água”.
Nem o líder do governo, Waldenor Pereira (PT), conseguiu explicitar o encaminhamento favorável feito em plenário, detalhando que projetos seriam estes, apenas situando que a “Bahia foi um dos estados que mais sofreram com a crise do ano passado” daí a necessidade do empréstimo. Os líderes dos partidos de Oposição, agora incluindo o PMDB, protestaram e consideram que, um empréstimo dessa natureza em ano eleitoral, sem detalhamentos dos projetos, representa um “cheque em branco” para o governador fazer campanha política.
Em recente audiência pública na ALBA, o secretário da Fazenda, Carlos Martins, revelou que no cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre, ano da crise de 2009, de fato, o governo não está com suas contas desorganizadas e em déficit, mas, trabalha com uma margem pequeníssima para investimentos próprios e bate no teto em relação aos salários dos servidores, atingindo o limite prudencial da LRF. Ora, em sendo assim, o governo socorre-se junto ao BNDES para alargar essa margem de investimentos.
Aliado a esse fato, a Sefaz anuncia uma anistia fiscal em dívidas de empresários contraídas no ano passado, medida preconizada pelo IAF há tempos e só agora posta em curso, revelando que o governo precisa de mais recursos para investir no básico, em infraesturutra e outros. O problema é que se vive em ano eleitoral, final de governo, governador candidato à reeleição, e por mais que se diga que obras dessa natureza são essenciais ao estado, e de fato são, desconfia-se do lado político para beneficiar somente os aliados do governador.
Vai ser uma “batalha” na segunda. O primeiro teste no confronto da relação de poder na ALBA pós adesão César a Geddel com PR e PMDB em novas fronteiras. O placar é favorável ao governo. Ainda assim, Waldenor vai suar a camisa.

As informações são do jornal Tribuna da Bahia.

DIREITO: Familiares de Celso Daniel reclamam da Justiça

Do CONJUR
Por Fabiana Schiavon

No dia em que o ex-prefeito de Santo André Celso Daniel completaria 59 anos, o seu filho Bruno José Daniel Filho e a cunhada Marilena Nakano enviaram uma carta ao promotor de Justiça, José Reinaldo Guimarães Carneiro, que cuida do caso. O ex-prefeito foi morto em janeiro de 2002. Os dois decidiram morar na França depois do crime. A revista Consultor Jurídico publica a íntegra da carta com exclusividade.
No texto, os familiares comemoram a decisão de Justiça de levar a júri seis dos oito acusados do assassinato, no fim de março, mas reclamam da lentidão da Justiça. Eles ainda questionam o papel da polícia, do Supremo Tribunal Federal, da imprensa e do Poder Legislativo.
Um dos inconformismos da família é o desenrolar do processo contra Sérgio Gomes da Silva, que foi desmembrado da ação contra os demais envolvidos. Ele é acusado de ser o mandante do crime. Chegou a ser preso preventivamente, mas conseguiu liberdade na Justiça. “Esse processo hoje caminha de forma ainda mais lenta e ainda não há decisão se ele vai a juri popular”, reclamam.
É criticada pela família também a decisão do STF de conceder Habeas Corpus a três acusados do crime, quando a decisão o “encaminhamento deles a júri popular inviabilizaria sua soltura”. José Edison da Silva, Elcyd Olifeira Brito e Marcos Roberto Bispo dos Santos estavam presos preventivamente há oito anos e foram libertados no início de março. “É bom lembrar que os três já tentaram fuga de sua reclusão. Se é injusto ficar detido sem julgamento, a argumentação do STF está longe da unanimidade“, reclama a família. Segundo eles, a partir de lei de 2007, réus confessos desse tipo de crime só poderiam sair do regime fechado de reclusão, se não houvesse julgamento após cumprimento de 3/5 da pena, “isto é, 18 anos!".
“Que razões movem o STF para a tomada de suas decisões no caso do assassinato de Celso? Que forças atuam sobre ele? Haveria alguma relação com certos políticos e empresários que defendem a tese de que Celso foi vítima de crime comum?”, questionam.
A família volta também a criticar a investigação conduzida pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), na época do crime. “A investigação que afirma que Celso foi vítima de crime comum, estava repleta de lacunas, contradições e falta de documentos, o que conduziu o MP a pedir a reabertura das investigações.”
Leia a carta
Celso Daniel estaria vivo se a Política fosse feita de outra maneira ?
Neste dia em que Celso Daniel completaria 59 anos, nossa maneira de homenageá-lo é seguir no nosso combate na busca da elucidação de seu assassinato e punição de culpados, porque mesmo que novos acontecimentos nos animem, sabemos que eles ainda não são suficientes e que há um longo caminho a percorrer.
O desvendamento das razões do assassinato de Celso poderá nos levar ao questionamento dos fundamentos a partir dos quais é feita a política em nosso país. E quem sabe poderemos caminhar para um outro jeito de fazê-la pautada pela utopia de uma sociedade mais justa e solidária, cujo alicerce é o respeito aos direitos humanos, dentre eles o direito à vida, coisa que Celso não teve.
Neste momento podemos dizer que vemos uma luz no fim do túnel. No dia 25 de março o juiz de Itapecirica da Serra mandou a juri popular 6 dos acusados do assassinato de Celso. Esta decisão reforça a nossa crença nas possibilidades de avanços de nossas instituições.
Há no entanto que manter a vigilância e continuar a agir, e é a isto que conclamamos a todos os que consideram que na base de sua morte encontram-se elementos emblemáticos de um jeito de fazer política que achamos que pode e deve ser mudado para que episódios como esse nao se repitam mais. Entre esses elementos estão a independência entre os poderes e sua eficácia, os mecanismos de financiamento de campanhas eleitorais, a manutenção das atuais prerrogativas do Ministério Publico (MP), a redução das desigualdades, a independência dos meios de comunicação de massa etc.
Por que agir e manter a vigilância ?
1. Por que tanta demora no caso de Celso ?
Ora, como aceitar que inúmeros outros assassinatos já tenham ido a júri popular e resultado em condenações, enquanto que o de Celso tenha ocorrido em janeiro de 2002 e até hoje não está solucionado ? O que explica essa lentidão ? Como ela favore a impunidade de sequestradores, executores de assassinatos e mandantes ?
O processo de Sérgio Gomes da Siva foi separado daquele dos demais indiciados, hoje caminha de forma ainda mais lenta e ainda nao há decisão se vai a juri popular. Por que há uma lentidão ainda maior para julgar este que é considerado mandante do assassinato de Celso ?
2. Qual é o papel do Supremo Tribunal Ffederal (STF) em crimes como o de Celso ?
O STF concedeu habeas corpus a três dos acusados de assassinato de Celso Daniel, réus confessos, quando o encaminhamento deles a júri popular inviabilizaria sua soltura. É bom lembrar que os três já tentaram fuga de sua reclusão. Se é injusto ficar detido sem julgamento, a argumentação do STF está longe da unanimidade : como discute o MP, a partir de Lei de 2007, réus confessos desse tipo de crime só poderiam sair do regime fechado de reclusão, se não houvesse julgamento, após cumprimento de 3/5 da pena, isto é, 18 anos ! Mas por que o STF tomou essa decisão a apenas uma semana antes da data que o Juiz de Itapecerica comunicou sua decisão de encaminhá-los a júri popular ?
Dos três réus confessos que receberam habeas corpus do STF, um está solto, enquanto os outros dois continuam presos por responderem a outros processos. Sobre este que foi solto, a vigilância se refere a adotar todos os meios para preservar sua vida até que ocorra o júri popular, marcado para 3 de agosto deste ano e para que ele esteja lá presente. Esperamos que assim seu julgamento ocorra e se reavivem, junto à sociedade, as circunstâncias e as causas mais remotas e mais imediatas do assassinato de Celso, de tal modo que mudanças essenciais de nossas institituições sejam de fato colocadas na agenda nacional, sem o que tememos que nossa frágil democracia pouco avance. Teria o STF levado isso em conta?
Outro elemento que requer ação e vigilância refere-se ao questionamento do Dr. Podval, advogado de Sérgio Gomes da Silva, da inconstitucionalidade das atuais prerrogativas do MP. Se o mesmo STF aceitar tal questionamento, todas as provas por ele colhidas (materiais, testemunhais etc) e que provam que o crime foi planejado, que Celso foi torturado antes de ser assassinado e que há mandantes, serão consideradas ilegais e não poderão ser utilizadas no julgamento dos indiciados.
Reafirmamos o teor de nossa Carta, que foi enviada em 2007 ao STF por Hélio Bicudo, lutador incansável pelos Direitos Humanos : nao é apenas a punição dos culpados da morte de Celso que estará em jogo. Se tais prerrogativas forem reduzidas, haverá enorme retrocesso institucional, uma vez que o mesmo ocorrerá com todas as provas de inúmeros outros indiciamentos e no futuro haverá menos independência para se realizarem investigações, principalmente daqueles que detem poder político e/ou econômico.
O STF já se posicionou , por unanimidade, sobre habeas corpus impetrado por policial condenado por crime de tortura, que pediu a anulação do processo desde seu início sob a alegação de que ele foi baseado exclusivamente em investigação criminal do MP, reconhecendo, no dia 20 de outubro de 2009, o poder de investigação do MP nesse caso.
Quando o STF decidirá sobre o questionamento do Dr. Podval em nome de Sergio Gomes da Silva ? Às vesperas do pronunciamento de sentença do juiz se vai encaminhar ou não este acusado a juri popular, como o fêz ao conceder habeas corpus a 3 dos acusados de assassinato ?
Que razões movem o STF para a tomada de suas decisões no caso do assassinato de Celso ? Que forças atuam sobre ele ? Haveria alguma relação com certos políticos e empresários que defendem a tese de que Celso foi vitima de crime comum ? Como esperar que com essas decisões e essa lentidão da Justiça se reduza o sentimento de impunidade que impera no Brasil ?
3. Qual é o papel da Polícia no caso da investigação do assassinato de Celso ?
Conforme denunciamos já em 2002, a investigação realizada pelo Departamento de Homicídios e Proteçao à Pessoa (DHPP), que afirma que Celso foi vítima de crime comum, estava repleta de lacunas, contradições e falta de documentos, o que conduziu o MP a pedir a reabertura das investigações.
Que relação há entre tal tipo prática e o interesse de certos grupos do crime organizado que têm estreita relação com certos políticos e empresários, chegando inclusive a se instalar no aparelho do estado ? Ou ainda, que relação tudo isso tem com os financiamentos irregulares de campanhas eleitorais, que ao fugirem da legalidade proporcionam a alguns enriquecimento ilícito ?
4. Qual o papel da imprensa e do executivo com relaçao ao assassinato do Celso ?
Está longe de haver um posicionamento único sobre o caso de Celso da parte da imprensa. Isso faz parte do jogo democrático.
No entanto, em livro lançado em 2008 no Brasil por Larry Rohter, do jornal New York Times, o jornalista escreve que viveu tentativa tumultuada de expulsão do nosso país, acionada pelo governo federal em 2004, em função de investigações que fazia sobre o assassinato de Celso e artigo publicado em seu jornal sobre tal fato. Em sendo isso verdade, pode-se perguntar : o executivo federal exerce alguma pressão sobre o trabalho de cobertura da imprensa quanto ao assassinato do Celso ?
5. Qual o papel do legislativo no caso de Celso ?
Também temos que ficar vigilantes com relaçao à Câmara Federal e ao Senado. Está em curso no Senado, já aprovada pelos deputados, uma lei que vem sendo chamada de « lei da mordaça » pela imprensa, para criar empecilhos à manifestaçao de promotores e juízes. No caso do Ministério Publico, reconhecido como « advogado do povo », não seria o mesmo que impedir que nós brasileiros pudéssemos nos manifestar.
Por que e em nome de quem agem os legisladores favoráveis à « lei da mordaça » ?
Diante de tantas questões a enfrentar e ações a serem reforçadas e/ou desencadeadas, nos resta a luta para vermos esclarecidas as razões do assassinato do Celso e quem sabe com isso trabalhar para enriquecer a agenda Política brasileira de forma a contribuir para que assassinatos desta natureza não ocorram mais em nosso país.
França, 16 de abril de 2010
Bruno José Daniel Filho e Marilena Nakano (refugiados na França)

DIREITO: STF nega liberdade a Cacciola, mas permite que juiz competente analise direito à progressão de regime

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por oito votos a um, mais um pedido de liberdade ao ex-banqueiro Salvatore Cacciola, condenado a 13 anos de reclusão por gestão fraudulenta do Banco Marka e por corrupção de servidor público (do Banco Central).
No entanto, a maioria formada por cinco, dos nove ministros presentes à sessão desta quinta-feira (15), concedeu de ofício a ordem para que o juiz competente avalie se Cacciola já tem direito à progressão de regime, alcançada após o cumprimento de um sexto da pena. A iniciativa foi do ministro Dias Toffoli, que apesar de negar o pedido da defesa, sugeriu a possibilidade de analisar a progressão de regime. De acordo com os cálculos do ministro Dias Toffoli, considerando os 13 anos de condenação, Cacciola alcançou um sexto da pena ao cumprir 26 meses e ele já está preso há 31 meses. Isso sem considerar os 37 dias em que ficou preso em 2000.
Esse entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, totalizando os cinco votos. O ministro Marco Aurélio foi além, pois concedia de imediato o pedido da defesa para que o ex-banqueiro aguardasse o julgamento de recursos em liberdade.
Os outros quatro ministros – Cármen Lúcia Antunes Rocha, Celso de Mello, Ayres Britto e Ellen Gracie – apenas rejeitavam o pedido de liberdade apresentado pela defesa.
A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que apresentou seu voto com argumentos para manter a prisão de Cacciola. Segundo ela, em alguns trechos de conversas interceptadas Cacciola insinuou a tentativa de subornar as autoridades públicas do Judiciário, do Ministério Público, da Receita Federal e da Polícia Federal, “exatamente no intuito de interferir de alguma forma nos atos de ofício por esses praticados”.
“Pelo que se tem nos autos, portanto, não se sustentam juridicamente os argumentos apresentados pelos impetrantes, impondo-se, a meu ver, a manutenção da prisão para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal que poderiam ficar comprometidas”, destacou.
Ministério Público
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou durante a sessão que o acusado é um dos grandes criminosos do país e deveria permanecer na prisão até o julgamento definitivo.
Gurgel lembrou que o crime de Cacciola causou prejuízo de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos. Ele ressaltou que, em liberdade, poderá fugir novamente, uma vez que em 2000 ele viajou de carro para o Uruguai, de lá para Buenos Aires e então seguiu de avião para a Itália, com clara intenção de se subtrair a aplicação da lei penal brasileira.
“Trata-se de criminoso que deve permanecer encarcerado como única aplicação da lei penal brasileira. Colocá-lo em liberdade é garantir mais uma fuga longa e até definitiva”, sustentou.
O caso
Cacciola foi preso em 2000, mas ficou apenas 37 dias na prisão. Ao conseguir a liberdade provisória, ele fugiu para a Itália onde permaneceu durante oito anos. Ele tem dupla nacionalidade – é cidadão brasileiro e italiano – e aquele país, assim como o Brasil, não extradita seus nacionais. O ex-banqueiro retornou ao Brasil extraditado em 2008 após ter sido preso pela Interpol no Principado de Mônaco um ano antes. Desde então, cumpre prisão no Rio de Janeiro, no presídio Bangu 8.
Sua defesa apresentou este HC ao Supremo pedindo que Cacciola aguardasse em liberdade o julgamento de recurso que tramita no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A defesa se baseou no princípio da presunção da inocência até que a sentença transitasse em julgado (decisão da qual não cabe recurso).
Os advogados argumentavam que ele atende a todas as condições pessoais para responder em liberdade ao processo, além de ter ocupação lícita e endereço fixo. Segundo os advogados, se estivesse solto ele não comprometeria a ordem pública e econômica, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

DIREITO: OAB acusa AGU de defender governo, e não o Estado

Do CONJUR
Por Eurico Batista

A leitura que os conselheiros da OAB fizeram sobre os quatro projetos de lei que compõem o chamado pacote tributário do governo federal é totalmente contrária ao entendimento da Advocacia-Geral da União. O debate traz à tona a antiga discussão: o papel da advocacia pública em defesa dos interesses de Estado, e não de governo. O ministro Luís Inácio Lucena Adams (AGU) esteve na OAB em março, quando apresentou os projetos. Os conselheiros não gostaram do que ouviram e decidiram analisar a matéria. Na sessão de terça-feira (13/4), a OAB aprovou um relatório de rejeição total aos projetos e deflagrou uma campanha nacional contra a aprovação dos PLs.
Os conselheiros da OAB aprovaram o relatório da secretária-geral adjunta da OAB, Márcia Melaré, contra os PL 5.080/09 (que trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública) e 5.081/09 (que dispõe sobre a dívida ativa), PL 5.082/09 (sobre transação tributária), e PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributária Nacional). Na interpretação dos advogados, os projetos autorizam fiscais fazendários a confiscar bens do contribuinte em débito com o fisco, a realizar penhora de bens, quebrar sigilos bancários e até a arrombar casas e empresas, independentemente de autorização judicial.
O conselheiro federal pelo estado de Alagoas, Paulo Henrique Falcão Breda, que preside a Comissão de Combate à Corrupção e a Impunidade da OAB, disse que “se a intenção da AGU é combater a sonegação, o órgão escolheu um caminho equivocado”. Para ele, a AGU “talvez não tenha percebido que o projeto é um tiro no pé da advocacia”. Ao transferir a cobrança da dívida ativa para a instância administrativa, o projeto “acaba com a participação dos procuradores e os advogados da União no ajuizamento das execuções fiscais. É a própria Receita Federal que vai concorrer o processo administrativo, vai inscrever em dívida ativa e vai verificar o patrimônio do cidadão, penhorar imóvel, bloquear uma conta bancária. Não vai precisar mais de ajuizamento e acompanhamento de processo fiscal”, disse o conselheiro.
Para o procurador da Fazenda Nacional, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o entendimento equivocado é da OAB. “Em nenhum momento e em qualquer circunstância, os projetos atribuem a fiscal da Receita a função de cobrança de dívida ativa. Não há absolutamente nada nos projetos que qualifique a presença de auditores na cobrança da dívida”, disse. Revelando que “testemunhou” a discussão na OAB, Godoy explicou que “eventualmente, e de modo paritário, a participação de fiscais poder-se-ia se manifestar nas câmaras de transação, que não são, em absoluto, instâncias para cobrança de dívida ativa. Creio que o conselheiro não atentou para o fato de que na execução fiscal que se propõe o papel preponderante é do procurador da Fazenda Nacional”. Segundo Godoy, essa é a leitura correta dos artigos 48 e 49 do Projeto de Lei 5.082/2009.
Viés ideológicoAs críticas do Conselho Federal da OAB não se limitam a dizer que os projetos alteram a instância de cobrança da dívida ativa ou transferem a competência da AGU para a Receita Federal. No relatório aprovado, os conselheiros consideram que os projetos introduzem na legislação brasileira uma ideologia antidemocrática, com “ataque aos direitos fundamentais”, pois permitem ao Poder Executivo “adotar providências constritivas sobre o patrimônio privado, violando o direito de propriedade sem a prévia manifestação do Judiciário”. Para Paulo Henrique Breda, “é estranho que a AGU defenda um projeto que pensa numa diminuição do Estado Democrático, diminuição do Poder Judiciário, deixando ao próprio governo a possibilidade de invadir o patrimônio do cidadão”.
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, foi mais direto para considerar que a AGU está confundindo advocacia de Estado, que é o seu papel, com advocacia de governo. “Em respeito à advocacia pública, a OAB não pode tolerar esse tipo de procedimento”, disse Ophir Cavalcante ao lembrar que a AGU defendeu o presidente Lula na Justiça Eleitoral. “O presidente da República, o governador e o prefeito que tiver de prestar contas com a Justiça Eleitoral, que contrate um advogado. A advocacia pública não pode defender o governante quando ele discorda da lei e comete um ato político, não de Estado”, afirmou.
Após pedir desculpas por citar um episódio “fora do contexto”, o presidente da OAB se referiu aos projetos do pacote tributário, mas manteve a linha de ataque à postura da AGU. “Experiências de outros países na área tributária são sempre bem-vindas, aquilo que puder ser aperfeiçoado, que seja. Mas nem tudo que se faz fora do país é melhor, no que diz respeito às garantias individuais e coletivas. Os exemplos estão perto, na América do Sul. Esse tipo de procedimento é um passo para se chegar ao totalitarismo, ao absolutismo. A sociedade brasileira, os advogados brasileiros, têm de dar esse exemplo de defesa da Constituição e da democracia. A OAB continuará na defesa dos postulados constitucionais, que devem ser o limite do governante, jamais o seu viés ideológico.”
DesconhecimentoEm nota enviada à ConJur pela assessoria de comunicação da AGU, o procurador-geral federal, Marcelo de Siqueira Freitas, “lamenta as declarações” do presidente da OAB e diz que Ophir Cavalcante “preocupou-se somente em desqualificar politicamente a atuação da AGU, de modo a alijá-la do debate não pelo mérito dos projetos, mas por supostamente estar-se desviando de suas atribuições”.
Para a AGU, os comentários sobre a atuação na defesa do presidente da República “são despropositados e demonstram uma incompreensão do papel do advogado e um desconhecimento das normas que regem a AGU e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre a matéria”. Considerando que a Constituição garante a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório, e que o advogado é essencial à administração da Justiça, a AGU acha “surpreendente que o presidente da OAB possa entender que uma decisão judicial desfavorável, ainda mais por maioria, represente que o advogado que tenha patrocinado a tese tenha laborado em equívoco ao defendê-la”.
A nota do PGF lembra ainda que “a Constituição atribui à AGU a representação judicial desta e, por consequência, dos seus agentes, como forma de garantir que os mesmos possam se desincumbir de seus misteres legais. O artigo 22 da Lei 9.028, de 1995, prevê, de forma clara, caber à AGU, na defesa do interesse público, a representação judicial dos agentes públicos quando no exercício de suas atribuições, incluindo, entre eles, expressamente, os titulares e os membros dos Poderes da República. Também não deveria ser desconhecido o fato de que o TSE já reconheceu, diversas vezes, inclusive recentemente, a legalidade da defesa de agente público pela Advocacia-Geral da União naquela corte”.
Sobre os projetos do pacote tributário, a AGU diz que tem “plena convicção de sua adequação à Constituição e de sua importância para uma maior racionalidade no Direito Tributário no Brasil”. Informa que antes de encaminhar ao Congresso Nacional, os projetos foram debatidos dentro e fora do Poder Executivo, inclusive quanto à sua constitucionalidade, em diversas instâncias. Quanto a alegar que os projetos de lei que "beiram o totalitarismo e o absolutismo", a AGU diz que a OAB demonstra “desconhecimento da legislação de diversas nações democráticas nas quais os mesmos buscaram inspiração, e, pior, um desrespeito para com os advogados públicos, o que adquire especial gravidade porque os comentários partiram do presidente da OAB, o qual parece ter-se olvidado que os membros da AGU também são advogados e, portanto, merecem da Ordem o devido respeito. Infelizmente, se interesses políticos se fazem presentes, não estão na atuação da AGU, mas nas próprias declarações do presidente da OAB”, diz a nota de Marcelo Siqueira Freitas.

DIREITO: STJ - Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável

A separação obrigatória de bens do casal em razão da idade avançada de um dos cônjuges, prevista no Código Civll, pode ser estendida para uniões estáveis. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso que tratava do tema.
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Massami Uyeda, entendeu que a segurança a mais dada ao sexagenário na legislação quanto à separação de bens do casal (artigo 1641 do CC) deve ser estendida à situação menos formal, qual seja, a união estável. Para o ministro, outra interpretação seria, inclusive, um desestímulo ao casamento, pois o casal poderia optar por manter a união estável com a finalidade de garantir a comunhão parcial de bens.
O relator, contudo, ressalvou que os bens adquiridos na constância da união estável devem comunicar-se, independente da prova de que tais bens são resultado do esforço comum. O ministro esclareceu que a solidariedade, inerente à vida comum do casal, por si só, é fator contributivo para a aquisição dos frutos na constância de tal convivência.
O ministro explicou que o Direito privilegia a conversão da união em casamento de fato, como previsto no artigo 226 da Constituição Federal. A lei prevê que para a união estável, o regime de bens é a comunhão parcial, mas este não se trata de um comando absoluto.
Sendo assim, na hipótese analisada pela Terceira Turma, a companheira sobrevivente tem o direito a participar da sucessão do companheiro falecido em relação aos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, junto com os outros parentes sucessíveis.
No curso da ação originária, o juiz de primeiro grau definiu que, de acordo com o artigo 1790 do CC, a companheira teria direito a um terço dos bens adquiridos durante a convivência com o falecido. Definiu-se, entretanto, que ela não teria direito aos bens adquiridos antes do início da união estável.
A companheira sobrevivente recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) alterou a divisão da herança. Definiu que a companheira teria direito a metade dos bens, mais um terço dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O irmão do falecido recorreu, então, ao STJ, alegando que, pelo artigo 1641 do CC, deveria haver separação obrigatório dos bens já que, quando a união começou, o falecido tinha mais de 60 anos.

DIREITO: Enfam e CNJ firmam acordo para capacitar metade dos juízes brasileiros em administração judiciária até o fim do ano

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) firmou acordo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para implementar e executar as ações relativas à meta 8 do Judiciário. A meta consiste em promover, até o final do ano, cursos de capacitação em administração judiciária para 50% dos magistrados brasileiros (cerca de sete mil juízes).
De acordo com o previsto na Meta 8, os cursos deverão ter duração mínima de 40 horas e serão oferecidos, prioritariamente, por intermédio de ações de ensino a distância. O acordo de cooperação também pretende viabilizar o cumprimento de outra meta fixada pelo CNJ para 2010, a de n. 5, que prevê a implantação de método de gestão de processos de trabalho para 50% das unidades judiciárias de primeiro grau.
Para o secretário-geral da Enfam, Marcos Degaut, a parceria entre a Escola e o CNJ será fundamental para a concretização do previsto nas metas. “O objetivo comum das duas instituições é selecionar, formar e treinar os juízes mais vocacionados, éticos e dispostos a contribuir efetivamente para a modernização da Justiça”, diz.
A falta de gestão é considerada hoje um dos principais problemas a serem enfrentados pelo Judiciário. Estudo coordenado pela professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Teresa Sadek, e divulgado ano passado pela Associação Nacional de Magistrados (AMB), mostrou que o desempenho do Judiciário depende muito mais da melhora da gestão administrativa interna do que de outros fatores, tal como o aumento do número de juízes, de computadores ou das unidades judiciais.
Ações concretas
A Enfam já está tomando uma série de providências para concretizar os objetivos previstos nas metas. O conteúdo do curso de administração judiciária já foi produzido pela Escola e encontra-se em fase de transposição para o formato de Ensino a Distância (EAD).
Seguindo a orientação fixada pelo CNJ, cerca de 85% dos cursos de administração judiciária serão ministrados nesse formato. Os outros 15% serão presenciais. O primeiro deles tem início previsto para o próximo mês de maio e deverá ser oferecido em Brasília para 100 magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJFDT).
O curso de administração será dividido em três módulos: gestão cartorária, gestão de pessoas e gestão financeiro-orçamentária. O conteúdo dos cursos foi elaborado pelo desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia, pelo juiz Roberto Portugal Bacellar e pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), vinculado ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A Enfam também estabelecerá parcerias com as escolas federais e estaduais de formação e aperfeiçoamento de magistrados para retransmissão do conteúdo dos cursos. Na avaliação dos dirigentes da Escola Nacional, o apoio e o comprometimento dessas escolas serão fundamentais para o sucesso no alcance das metas.
Ao executar as ações relativas às metas 5 e 8, a Enfam cumpre um de seus objetivos institucionais, consistente na promoção e realização de cursos relacionados com o objetivo da magistratura nacional, com ênfase na formação humanística.
As dez metas do Judiciário para 2010 foram aprovadas pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro passado, em São Paulo.

DIREITO: STJ rejeita recurso interposto por indústrias tabagistas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou mais uma tentativa da indústria do tabaco em retardar o julgamento de mérito de um pedido de indenização cabível às pessoas que abusaram da nicotina quando o fumo era considerado hábito legal. A Quarta Turma da Corte, ao não conhecer de um recurso especial interposto pela Philip Morris Brasil, dá condições para que o Judiciário aprecie uma questão que já sofreu, segundo argumentação da Associação de Defesa da Saúde do Fumante (Adesf), a interposição de dezenas de recursos.
A discussão se arrasta desde 1995, quando a associação ajuizou ação civil coletiva por danos individuais contra a empresa Philip Morris Brasil e a empresa Souza Cruz. A ação principal está na 19ª Vara Cível de São Paulo, onde aguarda uma segunda decisão de mérito. “Está na hora de a Justiça parar de discutir lateralidades e enfrentar o mérito da questão”, defendeu o ministro Luis Felipe Salomão, na ocasião do julgamento na Quarta Turma do STJ. A matéria já passou pelo STJ diversas vezes, revestida em questões de competência ou incidentes processuais.
Na decisão de mérito proferida pela 19ª Vara de São Paulo, as empresas tabagistas foram condenadas a pagar cerca de R$ 1.000 a cada fumante, por ano de fumo, a título de danos morais e materiais, e o equivalente ao gasto com o cigarro. Essa decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou prova pericial ao caso, bem como se houve ou não publicidade enganosa por parte das empresas.
Segundo os advogados da Associação de Defesa da Saúde do Fumante, a justificativa para a indenização é de que os fumantes desconheceriam os riscos do consumo do cigarro quando começaram a fumar, já que só recentemente o governo começou a se preocupar com a saúde da população. “Os aspectos negativos do cigarro ficaram por longo tempo ocultos da população pela indústria do cigarro”, alega a defesa.
Indústria do cigarro alega que age segundo a lei
A Philip Morris sustenta, por sua vez, que é uma empresa legalmente constituída, desenvolve um produto protegido pela Constituição, tem seu consumo limitado e durante décadas cumpre toda a legislação que rege o país, razão por que não deve pagar indenização, além de ser uma grande contribuinte de imposto. A empresa pediu a anulação do acórdão no recurso interposto no STJ, em razão da modificação do entendimento do Tribunal.
Segundo o relator no STJ, ministro João Otávio de Noronha, o recurso proposto é inadequado, pois o que se pretende anular não é um ato judicial prévio à sentença, mas o próprio julgado, que, “ressalte-se, chegou a ser até mesmo objeto de análise por Corte Superior”.
Na mesma ocasião, os ministros da Turma julgaram um outro recurso interposto pela Philip Morris Brasil e pela Souza Cruz (Resp.009.591) em que reafirmaram o entendimento de que os males decorrentes do cigarro prescrevem em cinco anos, a contar da data do conhecimento do dano e de sua autoria.
Os ministros, na ocasião do julgamento, ressaltaram que o mais importante é definir se cabe indenização aos fumantes. Em 2000, importante decisão da Quarta Turma do STJ definiu que cabe aos fabricantes de cigarro provar que o cigarro não causa dependência nem faz mal à saúde. Até então, essa prova precisava ser apresentada pelos fumantes.

DIREITO: STJ - Concurso do DNIT continua suspenso

O concurso público para a contratação de servidores temporários pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) continuará suspenso até o julgamento de agravo regimental na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A suspensão, determinada pelo Juízo Federal da 20ª Vara do Distrito Federal, foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.
O DNIT recorreu ao STJ com pedido de suspensão da liminar que paralisou o concurso para provimento temporário de 200 cargos de Técnico de Nível Superior para atuar nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No pedido, a autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes alegou que a decisão expõe interesses públicos da mais alta relevância a risco de gravíssima lesão.
Segundo o DNIT, a contratação de servidores temporários está amparada pelo artigo 2º, inciso VI, alínea 'i', da Lei n. 8745/93, inexistindo qualquer nulidade no processo seletivo simplificado divulgado pelo Edital n. 1. Sustentou que, para se configurar a “necessidade temporária de excepcional interesse público”, a lei só exige que ocorra aumento transitório no volume de trabalho.
Assim, já que os futuros servidores temporários serão alocados em obras do Programa de Aceleração do Crescimento, os empreendimentos atendem ao requisito constitucional da necessidade temporária de excepcional interesse público, pois os contratados serão dispensados após a conclusão das obras.
Segundo Cesar Rocha, a jurisprudência consolidada do STJ dispõe que os temas jurídicos relativos à legalidade da decisão contestada devem ser enfrentados nos autos da ação ordinária, mesmo em grau de recurso, já que o exame aprofundado das referidas questões ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é, tão somente, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Para o presidente do STJ, o pedido do DNIT não substitui o recurso processual adequado, em que as questões de mérito podem ser amplamente discutidas e decididas. Ressaltou, ainda, que o requerente não conseguiu comprovar o efetivo prejuízo ao interesse público decorrente da liminar que suspendeu o certame. O DNIT ingressou com agravo regimental – tipo de recurso que busca a revisão de uma decisão –, que deverá ser julgado pela Corte Especial.

DIREITO: Emissora terá de pagar R$ 30 mil a médico ofendido em programa de TV

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 8 mil para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a um médico pela Sociedade de Comunicação Norte Ltda. Os ministros entenderam que o valor inicialmente fixado não atendia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
De acordo com o processo, o jornalista apresentador do programa Sábado Show narrou os procedimentos médicos aplicados em uma mulher que teve a perna quebrada em um acidente. O médico, autor da ação de indenização, foi acusado pelo jornalista de cobrar R$ 5 mil para realizar uma cirurgia que poderia ser realizada pela rede pública.
O juízo de primeiro grau condenou o veículo de comunicação por entender que o jornalista ultrapassou os limites da liberdade de informação e imputou ao médico conduta criminosa desprovida de provas, inclusive emitindo opinião ofensiva com “uma série de impropérios com o acinte de ofender diretamente a honra do médico e colocá-lo em situação vexatória perante seus pares e seus superiores hierárquicos”. O médico recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre que fixou a indenização em R$ 8 mil.
O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso, acatou os argumentos apresentados pela defesa do médico. Ele ressaltou que o STJ só atua na revisão do dano moral quanto o valor fixado revela-se abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada.
No caso julgado, o relator considerou que o montante da indenização estava mesmo aquém da proporcionalidade, quando consideradas a natureza e a extensão do dano moral causado ao recorrente. “O dano moral decorreu de situação notoriamente mais grave, qual seja, a imputação de conduta criminosa em programa televisivo, a afetar o nome do médico, tanto em seu meio social como profissional, sem que restasse comprovada a veracidade das afirmações nos autos”, observou o ministro no voto.
Para adequar o valor aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, o recurso especial foi provido, por unanimidade, para fixar a indenização em R$ 30 mil.

DIREITO: TSE entende que candidato que é cantor pode exercer profissão em período eleitoral

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam, na sessão plenária desta quinta-feira (15), que o candidato que exerce a profissão de cantor poderá permanecer exercendo as suas atividades em período eleitoral.

Os ministros responderam a consulta formulada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), para sanar dúvida surgida em função da proibição da realização de showmícios de candidatos em período eleitoral.De acordo com o relator, ministro Arnaldo Versiani, a legislação eleitoral não pode impedir que o candidato exerça sua profissão. “O que ele não pode fazer é participar de showmício e cantar, mas ele poderia cantar, fora do showmício, exercendo a sua profissão”, destacou o ministro.

O entendimento do plenário, seguindo o voto do relator, foi no sentido de que “o candidato que exerce a profissão de cantor ou artista pode permanecer exercendo sua atividade profissional em período eleitoral, desde que não tenha como finalidade a animação de comício e reunião eleitoral e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral ainda que em caráter subliminar”. Ainda de acordo com os ministros, qualquer abuso será punido na forma da lei.

Processo relacionado:Cta 1709

DIREITO: TSE entende que candidato que é cantor pode exercer profissão em período eleitoral

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam, na sessão plenária desta quinta-feira (15), que o candidato que exerce a profissão de cantor poderá permanecer exercendo as suas atividades em período eleitoral.

Os ministros responderam a consulta formulada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), para sanar dúvida surgida em função da proibição da realização de showmícios de candidatos em período eleitoral.

De acordo com o relator, ministro Arnaldo Versiani, a legislação eleitoral não pode impedir que o candidato exerça sua profissão. “O que ele não pode fazer é participar de showmício e cantar, mas ele poderia cantar, fora do showmício, exercendo a sua profissão”, destacou o ministro.

O entendimento do plenário, seguindo o voto do relator, foi no sentido de que “o candidato que exerce a profissão de cantor ou artista pode permanecer exercendo sua atividade profissional em período eleitoral, desde que não tenha como finalidade a animação de comício e reunião eleitoral e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral ainda que em caráter subliminar”. Ainda de acordo com os ministros, qualquer abuso será punido na forma da lei.

Processo relacionado:Cta 1709

MUNDO: Terremoto na China já soma 617 mortos

Doi blog do CLÁUDIO HUMBERTO

O forte terremoto de magnitude 6,9, que atingiu o noroeste da China na última terça (13), já soma 617 mortos e mais de 9 mil feridos. Segundo novo anúncio do governo chinês, pelo menos 313 pessoas seguem desaparecidas e 900 sobreviventes foram resgatados nos últimos dois dias. O governo de Hu Jintao assinou um decreto de emergência liberando 200 milhões de yuans (cerca de US$ 20,3 milhões) à província de Qinghai, a mais afetada pelo abalo.

POLÍTICA: Paraná - Osmar Dias pode tirar o palanque de Dilma no Paraná

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

O senador Osmar Dias (PDT-PR) é o primeiro político de grande quilate que pode transferir um palanque reservado a Dilma Rousseff (PT) para o tucano José Serra, na eleição presidencial. Ele não é mais candidato ao governo do Paraná, a menos que Gleisi Hoffmann (PT), mulher do ministro Paulo Bernardo (Planejamento), seja sua vice. Se ela insistir na disputa pelo Senado, Dias apoiará Beto Richa (PSDB) ao governo.

Pressão

Em almoço, ontem, no restaurante Carpe Diem do Píer 21, em Brasília, Paulo Bernardo e Gleisi Hoffmann tentaram persuadir Osmar Dias

POLÍTICA: DF: MP pede inelegibilidade de Roriz

Do blog do CLÁUDIO HUMBERTO

O Ministério Público do Distrito Federal quer que o ex-governador Joaquim Roriz (PSC) fique inelegível até 2018. O MP acusa Roriz de usar influência política para sacar R$ 2,2 milhões sem ser rastreado em um suposto esquema de desvio de dinheiro do BRB, da Operação Aquarela, da Polícia Civil do DF. O Ministério Público pague o dobro como multa, totalizando R$ 669 mil. Roriz é líder das pesquisas para o governo do DF

DIREITO: Há 40 milhões de processo em fase de execução

Do CONJUR

Uma prévia do Justiça em Números 2009, relatório publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, aponta que há 40 milhões de processos em fase de execução no Brasil. O número corresponde a 50% das ações judiciais em tramitação no país. Deste total, 25 milhões são de execuções fiscais. Por conta da constatação deste funil na tramitação do processo, o CNJ instituiu a Meta 3, que prevê a redução de pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento e execução.
Os dados foram apresentados pelo secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, durante o workshop da Meta 3, na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília. "Hoje, a metade do problema de morosidade na Justiça brasileira acontece em razão das execuções, que muitas vezes ficam engavetadas ou sem possibilidade de andamento, por dificuldade de localização do réu, de bens ou por problemas operacionais do Judiciário que são passíveis de melhorias", afirmou Curado.
A Meta 3 está entre as 10 metas definidas em fevereiro pelo CNJ para o ano. O objetivo é reduzir em pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e em 20% o acervo de execuções fiscais. Também faz parte da meta a criação de uma política pública nacional voltada ao problema de execução dos processos, fase que traduz a efetividade da Justiça. "Temos um acervo muito grande de processos em execução e precisamos implementar medidas concretas para sua redução", disse Curado.
Segundo ele, o maior objetivo da Meta 3 é fazer com que o Judiciário chegue ao final de 2010 com um acervo menor do que o verificado em dezembro de 2009 de processos em fase de execução. "Se a meta é ou não ousada, isso veremos no final deste ano", afirmou.
Importância da execuçãoRubens Curado enfatizou que de nada adianta uma sentença transitada em julgado, se ela não for efetivamente cumprida. "É preciso que consigamos traduzir a sentença em obrigação de pagamento, fazendo com que o valor chegue ao autor", explicou. Para o secretário-geral, é importante não só aumentar a efetividade do Judiciário, como evitar a entrada de novos processos de execução fiscal na Justiça. Só no ano passado, 3 milhões de novas ações desse tipo foram ajuizadas no Brasil. "É preciso racionalizar o ajuizamento de novas ações, criar mecanismos para incentivar o pagamento administrativo das execuções de forma a evitar a judicialização", destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

MUNDO: Mortos em terremoto na China passam de 500

De O FILTRO

Tremor de 6,9 que atingiu ontem a Província de Qinghai, no noroeste da China, deixou pelo menos 589 mortos e cerca de 10 mil feridos. Segundo reportagem da Folha, cerca de 5 mil homens, incluindo soldados e médicos, foram enviados à região para atuar nos trabalhos de resgate. Além do envio de pessoal, Pequim anunciou fundo de US$ 29,3 milhões para financiar a ajuda às vítimas.

POLÍTICA: Filho de Sarney é acusado de fraude em obra bilionária do PAC

De O FILTRO

O empresário Fernando Sarney, filho do presidente do senado Federal Fernando Sarney é acusado fechar acordo clandestino pelo qual um grupo de empreiteiras burlou o processo de licitação e é acusado de desviar dinheiro público da principal obra ferroviária do país. A fraude, detectada pelo Tribunal de Contas da União e pela Polícia Federal, teria acontecido em um trecho da ferrovia Norte-Sul, obra do Programa de Aceleração do Crescimento orçada em mais de R$ 1 bilhão. Segundo reportagem da Folha, o acusado alegou tratar-se de “vazamento criminoso de inquérito sigiloso”. “Mais uma vez, assuntos requentados. Eu me pergunto a razão disso tudo”.

POLÍTICA: Alagamento: Geddel diz que Canal do Imbuí não foi concluído e João Henrique insinua culpa do Ingá

Do POLÍTICA LIVRE

Em conversa há pouco com o Política Livre, o ex-ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, se disse surpreso com o fato de o estarem responsabilizando e ao prefeito João Henrique pelo alagamento do canal do Imbuí, obra executada pela Prefeitura com recursos do Ministério. “A obra acabou? A obra ainda não acabou. Como podem atacar a obra?”, rebateu o pré-candidato do PMDB a governador, que tem visitado pontos da cidade em que há alagamentos, acompanhando as ações da Prefeitura.
Ele saía de casa, na Centenário, agora há pouco, quando um raio caiu sobre uma árvore e a derrubou sobre uma das pistas. As intervenções no bairro, tocadas em 2008 na época da campanha pelo prefeito e o deputado, quando ainda era ministro, estão resistindo sem problemas às chuvas, apesar de terem sido bastante criticadas, principalmente pelas oposições a eles, no momento em que foram iniciadas. Em entrevista à rádio Metrópole para falar sobre as medidas da Prefeitura, João Henrique insinuou que a demora provocada pelo Ingá seria a responsável pelo problema no Imbuí.
“Não estou dizendo que a culpa foi do Ingá nem de nenhum outro órgão do governo, mas a demora na concessão da licença e outros entraves impediram a conclusão da obra mais cedo”, disse o prefeito. Segundo informações que chegaram ao ex-ministro, teria chovido no bairro 40 mm apenas no dia de ontem. Geddel aproveitou a situação para lembrar que quando o criticam por ter priorizado investimentos do Ministério para a Bahia esquecem dos problemas que o Estado e Salvador enfrentam com as chuvas.
Ele acha que, se não tivesse feito os investimentos que geraram as críticas, da ordem de $ 200 mi em Salvador, a situação na cidade seria muito pior hoje.

TEMPO: Prefeito decreta estado de emergência em Salvador

Do POLÍTICA LIVRE

Devido às fortes chuvas, o prefeito João Henrique decidiu decretar estado de emergência na cidade. O prefeito anunciou que começará imediatamente o diálogo com os governos federal e estadual visando as ações emergenciais de combate às conseqüências das chuvas. Com a edição do decreto de emergência, a Prefeitura também está habilitada a dispor de recursos da Secretaria Nacional de Defesa Nacional. De acordo com o site da Secretaria Nacional de Defesa Civil, “para a caracterização da situação de emergência, faz-se necessário analisar os fatores preponderantes e os fatores agravantes. Os critérios preponderantes estão relacionados com a intensidade dos danos (humanos, materiais e ambientais) e a ponderação dos prejuízos (sociais e econômicos)”.

TEMPO: Vinte municípios podem entrar em emergência

Do BAHIA NOTÍCIAS

Em decorrência das fortes chuvas que atingem a Bahia desde quinta-feira da semana passada (8), já foram homologados pelo Governo do Estado decretos de situação de emergência em sete municípios baianos (Apuarema, Itagimirim, Itanhém, Itapetinga, Medeiros Neto, Nova Viçosa e Teolândia). Em outras 13 cidades decreto está em tramitação, mas já tem o parecer favorável. São eles: Venceslau Guimarães, Feira de Santana, Gandu, Ruy Barbosa, Prado, Simões Filho, Lauro de Freitas, Itamaraju, Maraú, Potiraguá, Vera Cruz, Ilhéus e Cícero Dantas. Vinte outros municípios registraram ocorrências por causa da chuva. Os municípios de Brotas de Macaúbas, Camaçari, Caravelas, Cipó, Gentio do Ouro, Iraquara, Juazeiro, Lençóis, Madre de Deus, Mata de São João, Mucugê, Marcionílio Souza, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Santa Cruz Cabrália, Santo Amaro, São Francisco do Conde, São Gabriel e Teixeira de Freitas ainda não decretaram situação de emergência, mas podem entrar para a lista a qualquer momento. Informações do Correio.

TEMPO: Rio Joanes alaga pista e isola Lauro de Freitas

Do BAHIA NOTÍCIAS

O nível do Rio Joanes subiu devido às fortes chuvas desta quinta-feira (15), e neste momento as pistas nas duas direções que ligam Lauro de Freitas a Salvador estão inundadas. São poucos os veículos que arriscam passar pelo trecho próximo ao Insinuante. O rio Joanes transbordou e alagou a rua principal de Lauro de Freitas, próximo a Insinuante, nos dois sentidos. O trânsito está interditado e quem tenta sair da cidade em direção a Salvador encontra dificuldade. A orientação da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) é evitar transitar na via. A opção é seguir pela Estrada do Coco, sentido Arembepe, e seguir por Camaçari através da Cascalheira, acessa a Via Parafuso, sentido CIA-Aeroporto, e continuar pela BR-324 ou São Cristóvão. O percurso que duraria dez minutos deve demorar 1h30. Policiais Rodoviários Estaduais orientam que a população da cidade fique em casa.

GESTÃO: Aulas suspensas na Rede Municipal em Salvador e Lauro de Freitas

Do BAHIA NOTÍCIAS

Devido às fortes chuvas que atingem a cidade, as prefeituras de Salvador e Lauro de Freitas também decidiram cancelar as aulas na rede municipal nesta quinta-feira (15). A decisão para a capital vale para esta quinta. Durante o dia o prefeito João Henrique define se mantém a suspensão também na sexta. A eleição de gestores da rede municipal, que seria realizada nesta quinta, também foi cancelada.

POLÍTICA: Conversão de Otto em candidato ao Senado deixa oposicionistas boquiabertos

Do POLÍTICA LIVRE

Deu na coluna Raio Laser, da Tribuna: “Ao comentarem ontem os manejos que o governador Jaques Wagner (PT) começa a fazer em sua chapa, oposicionistas observavam que foi muito rápido o restabelecimento do ex-conselheiro Otto Alencar, que estava determinado a ser vice alegando problemas de saúde, mas já começou a fazer campanha para o Senado, assim que o chefe do Executivo estadual resolveu mover as peças para cobrir a lacuna com a desistência de César Borges em apoiá-lo.”

POLÍTICA; Wagner já teria batido martelo e escolhido Marcelo Nilo para vice

Do POLÍTICA LIVRE

EXCLUSIVO:

Informes chegados há pouco ao Política Livre dão conta de que, de fato, o governador Jaques Wagner (PT) já teria batido o martelo e escolhido o deputado estadual Marcelo Nilo (PDT), presidente da Assembleia Legislativa, para candidato a vice em sua chapa. No PT, a escolha é dada como fato consumado, devido, virtualmente, a inconfidências do próprio governador. Portanto, Nilo só teria duas alternativas: dizer sim ou não. Segundo a coluna Raio Laser, da Tribuna, o deputado passou o dia de ontem consultando as bases sobre um eventual convite para vice. O movimento demonstraria que, apesar de não estar fazendo esforço nenhum para integrar a chapa de Wagner, o presidente da Assembleia já pode ter recebido alguma sinalização de que a bola pode cair em seus pés a qualquer momento. É esperar para ver. (Raul Monteiro)

DIREITO: Súmula desloca competência do STJ para os TRFs

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que desloca para os tribunais regionais federais (TRFs) a competência para decidir os conflitos entre juizado especial federal e juízo federal da mesma região judiciária. A nova orientação está contida na Súmula n. 428.
As súmulas são a síntese de um entendimento reiterado do Tribunal sobre determinado assunto e serve como orientação para as demais instâncias da Justiça – estadual e federal. A posição é nova e vai ao encontro daquela adotada a partir de setembro do ano passado pelo STJ, em razão de julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.409, o STF reconheceu que não compete ao STJ dirimir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal comum da mesma seção jurisdicional. Isso porque tanto os juízes que integram os juizados federais quanto aqueles que funcionam nas varas comuns da mesma seção judiciária estão vinculados ao respectivo TRF.
Com o novo entendimento, a Corte Especial revogou a Súmula n. 348, que firmava a competência do STJ para essas hipóteses.
Precedentes
O precedente mais antigo que embasou a nova súmula é da Primeira Seção do STJ. Em setembro de 2009, ao analisar o segundo recurso interno em um conflito de competência (CC 103085), os ministros decidiram por reformar a decisão anteriormente tomada e adequar o entendimento à posição do STF. O relator foi o ministro Humberto Martins.
Naquele caso, o conflito de competência dizia respeito a ações relativas a fornecimento de medicamentos cujo valor da causa era inferior a 60 salários mínimos (teto admitido pelos juizados especiais federais). O recurso (embargos de declaração) foi da Advocacia-Geral da União (AGU). O STJ determinou o envio dos autos para o TRF da 4ª Região, para o julgamento do conflito.
Outro caso citado como precedente foi julgado na Segunda Seção, em outubro do ano passado. Naquela oportunidade, o STJ foi chamado a decidir qual era o juízo competente para julgar uma ação em que uma correntista do estado de São Paulo reivindicava da Caixa Econômica Federal diferença de remuneração de caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.
A questão se colocou entre o juízo federal comum e o juizado especial federal. Ambos declinaram da competência: o primeiro, em razão de o valor da causa ser inferior ao teto dos juizados especiais; o segundo, em razão de uma emenda à inicial que elevou o valor da causa para mais de R$ 20,6 milhões. O STJ determinou a remessa dos autos para o TRF da 3ª Região, para julgamento do conflito.
A Terceira Seção também julgou precedente que fundamentou o entendimento exposto na nova súmula. O relator foi o ministro Felix Fischer. Na ação que deu origem ao conflito se discutia a anulação de ato administrativo previdenciário. O STJ determinou o envio dos autos para o TRF da 2ª Região.

DIREITO: STJ - Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o prazo para ajuizar ações civis públicas que tratam dos chamados “expurgos inflacionários” referentes aos planos Bresser e Verão é de cinco anos. A matéria foi julgada nesta quarta-feira (14) num recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Brasil.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), em 2003, objetivando o pagamento das diferenças da não aplicação dos percentuais previstos pelos planos econômicos nos anos de 1987 e 1989. Os ministros da Segunda Seção, por unanimidade, entenderam que deve se aplicar ao caso, analogicamente a prescrição quinquenal, prevista na Lei da Ação Popular. O Ministério Público pedia a aplicação do artigo 177 do antigo Código Civil e a consequente prescrição de 20 anos.
O relator, ministro Luís Felipe Salomão, entendeu que, tendo em vista que a ação civil pública e a ação popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, e não havendo previsão do prazo prescricional para a propositura desse tipo de ação, não se pode afastar a incidência da analogia, recomendando a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei n. 4.717/65.
O ministro acrescentou que não cabe atribuir o prazo de prescrição previsto no artigo 177 do CC/16 (de 20 anos) às ações civis públicas que versam sobre direitos individuais homogêneos previstas no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois, à época dos fatos, 1987, a pretensão coletiva sequer existia, tendo em vista que o CDC entrou em vigor apenas em 1990.
Ele afastou, também, a alegação dos recorrentes de que se aplicaria o prazo prescricional vintenário [de 20 anos] em função do disposto no artigo 7º do CDC, que prevê a abertura do microssistema para outras normas que dispõem sobre a defesa dos direitos dos consumidores, visto que o artigo 177 do CC/16 caracteriza-se pela generalidade, não afastando a previsão específica do artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
O relator ressaltou, contudo, que o prazo prescricional aplicável às inúmeras ações individuais não se confunde com o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão coletiva, uma vez que, embora as pretensões tenham a mesma origem, tratam-se de ações independentes.

DIREITO: STJ - Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais

Apesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa. O posicionamento foi tomado pela ministra Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em Curitiba. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o voto da ministra por maioria.
A consumidora tentou adquirir um carrinho de bebê com cheque, mas a loja recusou alegando insuficiência de saldo. O motivo da recusa foi anotado no verso da folha de cheque e, imediatamente após, ela efetuou a compra com débito em conta corrente via cartão. Após a recusa, a consumidora entrou com ação de indenização por danos materiais e morais contra a loja e a empresa responsável pela verificação de cheques.
Em primeira e segunda instâncias, o pedido de indenização foi negado. Entendeu-se que não haveria dano moral, e sim um mero dissabor à consumidora, sem o potencial de gerar ofensa ou humilhação. Também foi afirmado que o cheque não é título de crédito de curso forçado, ou seja, aceitação obrigatória.
No recurso ao STJ, a defesa da consumidora alegou ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil (CC). Haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), co julgados diferentes do próprio STJ. Também afirmou que o fato de ter concluído a compra com cartão de débito não afastaria o dano moral.
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi reconheceu que cheques realmente não têm curso forçado e sua recusa não gera dano moral. “Todavia, o estabelecimento comercial, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por este meio, renunciou a sua faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar a justa causa na recusa”, esclareceu. A ministra afirmou que negar sem justa causa seria ofender o princípio da boa-fé.
Para a magistrada, não haveria uma justa causa para negar o pagamento por talonário, já que a consumidora não tinha seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito e que a compra com débito direto na conta-corrente via cartão comprovaria que sua conta tinha fundos para realizar a transação. A ministra Andrighi também apontou haver diversos precedentes no STJ afirmando que a devolução indevida de cheques gera dano moral. Com esse entendimento a ministra reconheceu a existência dos danos morais e determinou a volta do processo ao tribunal de origem para deliberação das demais controvérsias.

DIREITO: TSE - PSDB pede multa para instituto Sensus por divulgação de pesquisa fora do prazo legal

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com representação, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contra o instituto Sensus Data World Pesquisa e Consultoria. Para a legenda, o instituto teria, supostamente, divulgado pesquisa de opinião referente às eleições presidenciais deste ano fora do prazo estipulado pela legislação eleitoral. O PSDB pede a aplicação de multa no valor máximo de 100 mil Ufirs.
O partido diz, na representação, que notícia veiculada ontem (13), na internet, divulga resultado de pesquisa realizada pelo instituto Sensus por encomenda do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado de São Paulo (Sintrapav) e que, de acordo com o site do TSE, o pedido de registro da pesquisa teria sido apresentado no último dia 5 de abril.
Sustenta ainda o partido que, na primeira versão do pedido do registro, o instituto de pesquisa indicou, como contratante e responsável pelos recursos financeiros, o Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral do Estado do Paraná (Sindecrep), que teria negado ao jornal Folha de S. Paulo ter conhecimento de tal pesquisa.
Ainda de acordo com a representação do PSDB, o Instituto Sensus, procurado pelo mesmo jornal, teria alegado “erro material” no pedido do registro, indicando outro sindicato, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Pesada e Afins do Estado de São Paulo, que, por sua vez, informou não ter conhecimento da contratação.
Sustenta a representação que o instituto Sensus requereu “a inusitada emenda ao pedido de registro que formulara, pugnando pela alteração de uma informação que é considerada essencial pela lei, quais sejam, os dados acerca do contratante da pesquisa, bem como sobre a origem dos recursos e o pagante do trabalho”.
No entanto, segundo a representação do PSDB, o pedido de emenda no registro da pesquisa foi realizado apenas no dia 9 de abril, de modo que a contagem do prazo que trata a Resolução 23.190 foi reiniciada.
Segundo a resolução do TSE, as pesquisas eleitorais devem ser registradas cinco dias antes da divulgação. A divulgação do resultado foi feito no dia 13 de abril, fora do prazo legal, portanto.
Assim, o partido alega que a desobediência à Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), atrai a penalidade de multa no valor de 50 mil a 100 mil Ufir, tendo em vista “a conduta açodada do instituto representado na divulgação desse suspeitíssimo resultado”.
Processo relacionado: RP 79988

DIREITO: Italiano confirma pagamento de propina a brasileiros

Do CONJUR
Por Claudio Julio Tognolli

Mais um ex-executivo da Telecom Italia confirmou à Justiça italiana que a empresa despejou 120 milhões de euros, em atividades supostamente ilegais, para dominar o mercado da telefonia. Desse total, 10 milhões foram destinados ao Brasil. Processo que corre em Milão, em defesa dos acionistas, apura a motivação dos pagamentos e o paradeiro da verba desviada da Telecom Italia.
Prestou depoimento à juíza de instrução Mariolina Panasiti, no último dia 5 de março, Fábio Ghioni, ex-executivo da Telecom Italia, especialista em estratégias e tecnologias não convencionais de segurança e tido como o responsável pelo esquema de interceptações de informação da telefônica italiana.
Em seu depoimento, prestado no curso do Procedimento Penal 9.633/08, do Tribunal de Milão, Ghioni afirmou que entre as pessoas subornadas pelo esquema de espionagem montado pela Telecom Italia, estão policiais federais e políticos brasileiros. Segundo ele, policiais federais receberam propina da empresa para prestar serviços de segurança particular, no Brasil, a espiões italianos, e também para inserir, numa operação da PF, dados para favorecer os interesses da Telecom Italia.
O foco principal das acusações de Ghioni é Marco Tronchetti Provera, maior acionista individual da Pirelli, ex-controlador da Telecom Italia entre 2001 e 2006. Ele acusa Provera de ter total controle das atividades ilícitas de espionagem, sobretudo no Brasil, e de ter gastado milhões de euros nessas práticas heterodoxas, obviamente sem avisar aos acionistas. Provera negou essas acusações, em depoimento à Justiça de Milão, prestado no último dia 17 de março. Negou que, durante a sua gestão, a área de segurança da Telecom Italia montou uma vasta rede de grampos ilegais e de suposta corrupção, rede esta que operou sobretudo no Brasil.
Mas Ghioni, sem mostrar provas, sustenta que Provera teve acesso até ao primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, na tentativa de obter dele verbas para esses serviços de espionagem, que segundo ele “defendiam interesses italianos no exterior”.
Conhecido como “Sombra Divina”, Ghioni era o responsável pelo grupo de hackers da Telecom Italia. Teria manipulado dados furtados da Kroll Associates, a maior empresa de investigações privadas do mundo, para supostamente “vitaminar” informações contra o empresário Daniel Dantas, do Banco Opportunity. Dantas é acusado de contratar a Kroll para espionar as atividades de dirigentes da Telecom Italia, que travava com o Opportunity uma feroz disputa para assumir o controle da Brasil Telecom, empresa em que os dois grupos empresariais eram sócios. Ao espionar a Telecom Italia, a Kroll acabou atingindo figuras de proa do PT, que viriam a ocupar altos cargos no governo Lula, caso dos ex-ministros José Dirceu e Luiz Gushiken. Ghioni é acusado de ter comandado o braço tecnológico da rede de espionagem da Telecom Italia, conhecida como Tiger Team.
No final do ano passado, a juíza Adriana Freis Leben de Zanetti, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que tem a cargo o processo por espionagem do Opportunity contra a Telecom Italia, decidiu suspender a ação no Brasil até receber da justiça italiana informações sobre as investigações que estão sendo feitas na Itália.
A revista Consultor Jurídico teve acesso ao depoimento que Fabio Ghioni prestou à Justiça de Milão no último dia 5 de março. Nele, em síntese, Ghioni sustentou seis pontos polêmicos, a saber: a Polícia Federal do Brasil “foi usada como agência de investigação privada” durante a guerra das teles; a Telecom Italia “hackeou” os arquivos produzidos pela Kroll, no Brasil, e entregou esse “CD hackeado e fraudado para a Polícia Federal”; a Polícia Federal seria “paga e um dos capos era um dos principais contatos do Jannone e esta pessoa era paga por Bernardini”; a “invasão ao sistema da Kroll custou 250 mil euros, que Bernardini pagou via uma conta que tinha em Lugano, na Suíça”; “políticos e autoridades foram corrompidos pela Telecom Italia no Brasil”.
Os dois personagens a que Ghioni se refere são Marco Bernardini e Angelo Jannone. Bernardini, um ex-agente do serviço secreto italiano, tornou-se detetive particular e prestador de serviços da Telecom Italia. É visto como uma das principais testemunhas no processo contra a Telecom Italia. Tem sustentado aos procuradores de Milão que a operadora “pagava a políticos e também à polícia brasileira”. Angelo Jannone foi chefe de Segurança da Telecom Italia para a América Latina. Ex-carabinieri, teria trazido ao Brasil o CD “vitaminado”, com as informações da Kroll, para supostamente entregá-lo à Polícia Federal.
Ghioni, Giuliano Tavaroli, e Angelo Jannone, ex-executivos da Telecom Italia, foram denunciados pelo Ministério Público de Milão, com outros 31 envolvidos no caso, por violar sistemas de informática e fazer escutas ilegais contra pessoas na Itália e no exterior em nome da Telecom Italia. O grupo de espiões da Telecom Italia foi batizado de Tiger Team.
As operações

O Tiger Team era um grupo especial do setor de segurança da Telecom Itália. Seu papel era o de pavimentar a expansão da ex-estatal italiana no mundo. As interceptações eletrônicas no Brasil duraram de 2003 a 2005, no contexto da disputa pelo controle acionário da Brasil Telecom entre a Telecom Itália e o Banco Opportunity. As notícias da Itália dão conta de que o grupo conseguiu grampear a imprensa italiana, entrou nos computadores da CIA e da Kroll, de onde sacou a investigação contra ele, acrescentou o material que lhe interessava e entregou à imprensa brasileira como uma prova da desonestidade de Daniel Dantas.
O Tiger Team contava com figuras de proa da espionagem italiana. Angelo Jannone foi tenente-coronel do corpo de carabinieri. Ele trabalhou ao lado do juiz Giovanni Falcone na luta contra a máfia siciliana. E fez-se chefe do setor antifraudes da Telecom Italia para a América Latina. Morou no Brasil em 2004. Marco Bernardini era dono de uma empresa de investigações. Foi contratado na época pelo grupo italiano, mas ao se tornar réu aderiu a um programa de delação premiada e se tornou a principal testemunha do Ministério Público italiano no inquérito sobre a rede de espionagem clandestina e subornos da Telecom Italia no mundo.
Fabio Ghioni era o “hacker de primeira linha” dessa trinca. Nascido em Milão em 26 de novembro de 1964, prestou declarações, pela primeira vez, no Palácio da Justiça, em Milão, no dia 15 de novembro de 2007, às 9h35, na presença do procurador da República Nicola Piacente e do sub-oficial carabinieri Vincenzo Morgera.
No Brasil

A Telecom Italia é dona da operadora de telefonia celular TIM. Foi também acionista da Brasil Telecom, em sociedade com o Citibank, os fundos de pensão de estatais (Previ, Petros e Funcef) e o Grupo Opportunity do banqueiro Daniel Dantas. Em 2005, os fundos de pensão, em acordo com o Citibank, conseguiram destituir o Opportunity da administração da Brasil Telecom. Foi então selecionada a consultoria Angra Partners para gerir a BrT.
Em 2004, a PF iniciou a Operação Chacal, que investigou suposta atividade ilegal da Kroll no Brasil, por encomenda de Daniel Dantas. Além do trabalho oficial da PF, a Kroll foi alvo também de uma série de ações de espionagem promovidas pela Telecom Italia. Numa delas, em um hotel no Rio, invadiram o computador de um deles e roubaram vários arquivos, que depois foram selecionados e gravados em um CD entregue à PF.
Em 6 de novembro de 2007, Giuseppe Ângelo Jannone, o homem que denunciou a Kroll de fazer espionagem no Brasil, foi preso na Itália por fazer espionagem. Junto com Jannone, foram presos Alfredo Melloni e Ernesto Preatoni, dois técnicos de informática que trabalhavam no setor de segurança da matriz da Telecom Itália. Era outro núcleo duro do Tiger Team.

DIREITO: BB é condenado por litigância de má-fé

Do CONJUR
Por Geiza Martins

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou o Banco do Brasil a pagar multa de R$ 10 milhões por tentar anular a venda pública da Fazenda Piratininga, que aconteceu na segunda-feira (12/4). A decisão é da juíza Elisa Maria Secco Andreoni, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, que também atua no processo do leilão da propriedade. Ainda cabe recurso.
Como publicou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a propriedade do empresário Wagner Canhedo Azevedo, ex-dono da VASP não foi leiloada por falta de comprador. Sua venda saldaria parte da dívida trabalhista deixada pela companhia. A juíza considerou que o banco agiu com má-fé e o condenou a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 10 milhões de reais. A instituição financeira alegou que possui hipotecas do empresário Wagner Canhedo Azevedo — vencidas há mais de nove anos, conforme consta no Registro de Imóveis. A assessoria de imprensa do banco informou à ConJur que a instituição ainda não foi notificado oficialmente, mas que pretende recorrer por não considerar a sentença justa.
Para a juíza, não se deve falar em suspensão da venda judicial pois essa decisão decorreu diretamente da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. “A presente ordem apenas não será objeto de cumprimento na hipótese de deliberação em sentido contrário por parte desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, do Órgão Especial do TST ou por eventual determinação oriunda do Excelso Supremo Tribunal Federal”, esclareceu.
A juíza citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decisão de 2003. “O bem objeto de gravame em cédula de crédito rural só é impenhorável até o vencimento da dívida, podendo posteriormente ser constrito por outros débitos, mantido o direito de prelação do credor hipotecário. Recurso conhecido e provido. REsp 539977/PR - Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - QUARTA TURMA - DJ 28/10/2003.”
A juíza destacou também que o banco permaneceu nove anos sem entrar na Justiça para cobrar as hipotecas e se pronunciou às vésperas da venda pública da fazenda. “No que se refere às justificativas do requerente (Banco do Brasil), constata-se que agem em flagrante má-fé, obstando o andamento da presente Ação Civil Pública e os fins por ela objetivados, tendo em vista que as hipotecas informadas encontram-se vencidas há mais de 9 (nove) anos, conforme consta do Registro de Imóveis, e não há aditivo de retificação e ratificação de quaisquer das referidas hipotecas e/ou cédulas de crédito comercial”.

DIREITO: Orkut serve de prova na Justiça do Trabalho

Os registros feitos no site de relacionamento Orkut serviram de prova para que uma ex-empregada pudesse ter reconhecido um tempo de serviço em que atuou na empresa Maxim's Perfumaria Ltda. (loja franqueada do Boticário) sem a assinatura da carteira de trabalho.
No Processo (nº 0011100-12.2010.5.13.0002), o juiz Paulo Henrique Tavares da Silva, titular da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa, validou fotos digitais feitas pela reclamante trabalhando na empresa em época anterior à que estava registrada na carteira de trabalho e condenou a empresa, no total, ao pagamento de R$ 9,9 mil.
A data de postagem das fotografias no site de relacionamento foi considerada já que a usuária da página não tem qualquer ingerência no lançamento daquela data, não se constituindo em prova unilateralmente produzida. O acesso ao site foi feito em audiência, atestando-se a validade das informações e dispensando a realização de prova pericial”, escreveu o juiz na sentença.
A Maxim's Perfumaria Ltda. foi condenada a pagar com juros e correção monetária, a quantia de R$ 9.904,49, correspondente aos títulos de: aviso prévio indenizado, 13º salário férias, multa de 40% sobre o FGTS, indenização referente ao FGTS e salários do período que foram comprovados como de estabilidade.
A empresa alegou em sua defesa que a reclamante teria sido contratada por prazo determinado, apenas por trinta dias, no período de 02 a 31 de janeiro de 2010, e simplesmente não desfrutaria dos benefícios da estabilidade gestacional. Já a reclamante insistiu em afirmar que seu contrato teve início no dia 20 de novembro de 2009.
Além de levar uma testemunha que afirmou ter sido atendida pela reclamante em dezembro de 2009, anexou à petição inicial uma fotografia tirada junto com seus colegas de trabalho, trajando roupas utilizadas no estabelecimento para a campanha do Natal, isso apenas como um indício de que o contrato teria sido estabelecido antes daquilo afirmado pela empresa.
Ao verificar os arquivos da câmera digital, o juiz constatou não apenas uma, mas várias fotos tiradas pela reclamante no ambiente empresarial, numa confraternização na loja, todas com data de 19 de dezembro de 2009. “Outro elemento importante, posto que embora fosse possível modificar o dia e hora no equipamento, os arquivos digitais anteriores e posteriores estavam ordenados em sequência cronológica, indiciando que não havia fraude”, afirmou o magistrado.
Acesso ao Orkut na sala de audiências
A empresa levantou suspeitas quanto à criação da pasta na internet. Foi determinado na sala de audiências que a trabalhadora criasse um novo álbum em sua página, cujo nome seria “teste”, onde ficou comprovado que o usuário apenas informa ao sistema o nome do álbum e um comentário acerca de sua natureza (no caso foi “por ordem judicial”). Não há interferência quanto à data de criação da pasta, que é automaticamente gerada pelo Orkut.
FONTE: TRT 13