A 5.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento à
remessa oficial de sentença que garantiu ao impetrante participação no concurso
público para o cargo de oficial do quadro complementar de oficiais da
Aeronáutica, área de análise de sistemas.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador
federal João Batista Moreira, concordou com a sentença proferida. “O impetrante
tem direito líquido e certo à participação no concurso, julgou o magistrado,
citando jurisprudência do STJ. (REsp 308700/RJ, Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 15/04/2002.)
Segundo o magistrado, nos termos do edital, é
exigido dos candidatos “diploma de Bacharel em Ciências da Computação, Bacharel
em Engenharia da Computação, Bacharel em Informática, Bacharel em Sistemas da
Informação (tradução do inglês para ‘Computer Information Systems’), Bacharel em
Análise de Sistemas, Bacharel em Engenharia da Produção de Software,
Licenciatura em Informática, Engenharia da Informação, Engenharia do
Processamento de Dados e Engenharia de Software”. O impetrante é graduado em
Engenharia de Controle e Automação, e, à época da impetração, estava cursando
Mestrado em Engenharia de Computação na Universidade Federal de Minas Gerais
(UFMG).
Mesmo não sendo graduado em um dos cursos
integrantes no edital do concurso, segundo o Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG), “suas atribuições abrangem
também as atribuições dos Engenheiros de Computação e, consequentemente, as de
Analista de Sistemas”.
O desembargador acrescentou ainda que “(...) a
profissão de Analista de Sistemas carece de regulamentação, de modo que é
desarrozado impedir a nomeação e posse do impetrante em caso de aprovação no
certame”, concluiu o magistrado.
A decisão foi unânime.
Processo n.º 0026400-49.2011.4.01.3800/MG
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