sexta-feira, 17 de setembro de 2010

ARTIGO: Novamente, o presidente superestimou seu poder

Do POLÍTICA LIVRE

Por José Casado (O Globo)

Na política, jogar parado é arte. Getúlio Vargas passou à História como mestre, e Tancredo Neves como um de seus melhores discípulos. Lula gasta tempo tentando superá-los, acreditando que pode mais.
Durante uma semana o presidente da República assistiu quase impassível à evolução do caso Erenice Guerra.
Apostou que a algazarra na Casa Civil seria encoberta pelo fragor das habituais salvas de “tiros” na campanha eleitoral. Perdeu logo nas primeiras 48 horas, quando ficou evidente que a mulher de confiança (e sucessora por ela indicada) de Dilma Rousseff arrastava o governo e sua candidata para um abismo político na reta final da eleição presidencial.
Na segunda-feira, o presidente dobrou a aposta, sob o coro entusiasmado de assessores — a maioria disposta ao fervor na crença da infalibilidade de Lula, especialmente depois da destreza demonstrada na construção da candidatura Dilma.
Perdeu, outra vez, quando, em desastrada nota oficial — com papel e selo do governo —, a ministra abraçou-o, junto com a candidata, e se lançou ao abismo deixando um rastro de suspeitas de desgoverno e corrupção.
Como nas crises anteriores, Lula superestimou seu poder para administrar prejuízos e conduzir plateias com manobras retóricas.
É futurologia achar que a percepção de desgoverno e corrupção vai se espraiar para além da classe média e mudar as chances de Dilma Rousseff no primeiro turno.
Talvez um dia Lula perceba que um presidente pode quase tudo, a exemplo de Getúlio Vargas. Mas, como mostra a História do getulismo, um presidente nunca pode tudo.
Mesmo quando ele assina Luiz Inácio Lula da Silva.

ARTIGO: A grande guerra

Do POLÍTICA LIVRE
Por Míriam Leitão (O Globo)

A demissão de Erenice Guerra do cargo de ministra-chefe da Casa Civil não desobriga o governo de investigar o caso. Ele tem indícios escabrosos de tráfico de influência no coração do governo e está ligado a uma pessoa que desde 2002 tem trabalhado diretamente com a candidata Dilma Rousseff.
Erenice é o elo entre este governo e o que pode ser o próximo. É preciso entender o que houve.
Há casos que começam simples e só com o tempo se complicam. Esse estourou já num grau de complexidade espantoso.
A ex-ministra parecia ser um consórcio: dois filhos, dois irmãos, irmã, ex-cunhada, assessor, mãe de assessor, irmão da mãe de assessor, marido, todos de alguma forma envolvidos em negócios ou conflito de interesses dentro do governo.
Sua primeira reação, quando começaram a ser publicados os abundantes indícios de irregularidades que a cercavam, foi fazer uma nota com timbre e autoridade do Palácio do Planalto acusando o candidato adversário de ser “aético e derrotado”.
Mais uma inconveniência no meio de tantas, porque o primeiro a fazer era se explicar ao cidadão e contribuinte brasileiro.
Mas essa nota foi mais uma prova de que o Brasil não tem mais governo, tem um comitê eleitoral em plena e intensa atividade. A demissão de Erenice, que ninguém se engane, não é um tardio ataque de moralidade. É o resultado de um cálculo eleitoral.
A dúvida era o que poderia atingir a candidata Dilma Rousseff — manter Erenice, insistindo na tese de que ela era vítima de uma jogada eleitoral, ou demiti-la para tentar reduzir o interesse no caso?
Nada do que foi divulgado pode acontecer num governo sério. Filhos de ministra não podem intermediar negócios, não podem cobrar “taxas de sucesso”; assessor de ministra não pode ser filho da dona da empresa que faz a defesa de interesses dentro do governo; marido da ministra não pode estar num cargo público que dê a ele o poder de decidir sobre o fechamento do contrato que está sendo negociado.
Ministra não faz essas estranhas reuniões com fornecedores do governo. Há outras impropriedades, mas fiquemos nessas primeiras.
A manchete da Folha de ontem trouxe a arrasadora entrevista de um empresário que, munido de e-mails e cópias de contratos, diz que foi vítima de tentativa de extorsão ao pedir um empréstimo no BNDES.
Além das taxas variadas e dos milhões que ele afirma ter sido pedido para a campanha da candidata do governo, chegou a ser pedido 5% num empréstimo de R$ 9 bilhões. Se ele fosse concedido, isso seria R$ 450 milhões.
Erenice Guerra trabalhou com Dilma Rousseff desde a transição, foi seu braço-direito, a enviada especial a missões difíceis, a pessoa a quem ela entregou o cargo quando saiu, em quem tinha absoluta confiança.
O vínculo não é criado pela imprensa, não é ilação, são os fatos. Esse não é o caso apenas do filho de uma ex-assessora, como Dilma disse no seu último debate. Esse é um conjunto assustador de indícios de um comportamento totalmente condenável no trato da questão pública.
Não é importante quem ganha a eleição. É importante como se ganha a eleição. A democracia estabelece que o vencedor é aquele que tem mais votos e ponto final. Cabe aos eleitores dos outros candidatos respeitar a pessoa eleita, a estrutura de poder que ele representa e torcer pelo novo governo. Portanto, ao vencedor, o poder da República por um mandato.
O problema é quando um grupo, para se manter no poder, usa a máquina pública como se fosse de um partido, quando um governo inteiro se empenha apenas em defender uma candidatura, e não o interesse coletivo, quando sinais grosseiros de mau comportamento são tratados com desleixo pelas maiores autoridades do país, sob o argumento de que se trata de uma briguinha eleitoral.
Nada do que tem acontecido ultimamente é aceitável num país de democracia jovem, instituições ainda não inteiramente consolidadas e desenvolvidas. Não importa quem vai ser eleito este ano, o que não pode acontecer é o país considerar normal esse tipo de comportamento que virou rotina nos últimos dias.
As atitudes diárias do presidente da República demonstram que oito anos não foram o bastante para ele entender a fronteira entre o interesse coletivo e o do seu partido; entre ser o governante de todos os brasileiros e o chefe de campanha da sua escolhida; entre popularidade e indulgência plenária para todo o tipo de comportamento inadequado.
O país pode sair desta eleição derrotado em seu projeto, o único projeto que é de todos os brasileiros: o de construir uma democracia sólida, instituições permanentes e a concórdia entre os brasileiros.
O caso Erenice Guerra é assustador demais para ser varrido para debaixo do tapete.
Os indícios são de que a punição aos envolvidos no escândalo do mensalão, que agora respondem na Justiça por seus atos, não mudaram os padrões de comportamento dentro do governo.
A Casa Civil não pode estar sempre no noticiário de escândalos. É, na definição da candidata Dilma Rousseff, o segundo mais importante cargo do governo. Se é tudo isso, que se faça uma investigação do que havia por lá.
Mas que não seja mais um “doa a quem doer” de fantasia; que não seja a apuração que nada apura, que perde prazos, que confunde e acoberta.
Não é uma eleição que está em jogo. Ela pode já estar até definida a esta altura, com tanta vantagem da candidata governista a 15 dias da eleição.
O que está em jogo é que país o Brasil escolheu ser, neste momento tão decisivo de sua história.
Essa é a verdadeira guerra.

POLÍTICA: Sigilo - Servidora admite ter recebido dinheiro

Do BAHIA NOTÍCIAS

A funcionária do Serpro, entidade vinculada à Receita Federal, Adeildda dos Santos, responsável pelo computador em que foi quebrado o sigilo de Eduardo Jorge Caldas Pereira e de outras pessoas ligadas ao PSDB, disse que recebia "agrados financeiros" de três contadores para cometer as infrações. Ela afirmou que os pagamentos variavam entre R$ 50 e R$ 100. Adeildda disse que foi o servidor da Receita Júlio Bertoldo quem lhe apresentou os contadores e pediu que fizesse os serviços.

CORRUPÇÃO: Quícoli disse que alertou sobre extorsões

Do BAHIA NOTÍCIAS

O consultor Rubnei Quícoli diz ter alertado a Casa Civil sobre a existência do esquema de lobby que era operado dentro do órgão pelo filho da então secretária-executiva, Erenice Guerra. A Folha disse que obteve cópias de dois e-mails, em que ele alega ter enviado em 1º de fevereiro, endereçados a assessores e secretárias de Erenice. Na época, a ministra da Casa Civil era Dilma Rousseff (PT). Nos textos, o consultor reclamava da cobrança de dinheiro para que a empresa de energia EDRB recebesse um empréstimo no BNDES e pedia que Erenice e Dilma fossem avisadas.

POLÍTICA: Para Marina, tráfico de influência na Casa Civil é caso para Justiça

Do POLÍTICA LIVRE
Do Site do senador Cristovam Buarque

A candidata do Partido Verde (PV) à Presidência da República, Marina Silva afirmou nesta sexta-feira, em Vitória, no Espírito Santo, que as denúncias de tráfico de influência na Casa Civil devem ser investigadas pelo Ministério Público e que esse é um caso para ser decidido na Justiça. A afirmação foi feita pela manhã em um evento para cerca de 200 militantes verdes. “Já disse tudo o que havia para ser dito sobre o assunto, mas sempre defendi que essas denúncias fossem investigadas pelo Ministério Público, o que já está acontecendo. O caso deve ser decidido pela Justiça”, disse. (Estadão)

POLÍTICA: Comissão de Ética adverte Erenice por ter deixado de informar patrimônio

Do POLÍTICA LIVRE

A ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra deixou de apresentar à Comissão de Ética Pública da Presidência documentos com informações sobre a sua evolução patrimonial e relação de parentes ocupando cargos públicos. Chamado de DCI (Declaração Confidencial de Informação), o documento deve ser apresentado por todas as autoridades que assumem cargo na alta administração pública federal. Por não ter obedecido à exigência, a Comissão entendeu, em reunião extraordinária nesta sexta-feira, que Erenice cometeu falta ética e aprovou, em votação unânime, a aplicação de advertência à ex-ministra. A Comissão também aprovou na reunião a abertura de um processo para apurar as suspeitas de envolvimento de Erenice em casos de tráfico de influência dentro da Casa Civil que têm como pivô o seu filho Israel Guerra. A investigação será sigilosa. (Folha)

DIREITO: STF - Ministra garante URP para servidores da UnB até decisão final sobre o caso (íntegra da decisão)

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, nesta quinta-feira (16), para garantir aos servidores da Universidade de Brasília (UnB) a manutenção da parcela de 26,05% – referente à Unidade de Referência e Padrão (URP), de fevereiro de 1989 – incorporada aos seus vencimentos. Na decisão, que vale até o julgamento definitivo do caso pela Corte, a ministra determinou, ainda, a devolução de parcelas eventualmente retidas desde o ajuizamento da ação.
O Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINDFUB/DF) ajuizou Mandado de Segurança (MS 28819) no STF para tentar desconstituir quaisquer atos do Tribunal de Contas da União (TCU) que neguem a incorporação da URP aos salários dos servidores da UnB.
Na ação, o sindicato explica que a incorporação da URP foi obtida por força de decisões judiciais transitadas em julgado e de um ato administrativo adotado pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) em 1991.
No MS, o sindicato pede, entre outros, que seja determinado ao TCU que se abstenha de negar os registros das aposentadorias dos servidores mencionados que incluam a URP de 26,05% e, no mérito, a confirmação do pedido, para que seja restabelecido o pagamento integral dos salários, bem como das aposentadorias e pensões, incluindo a URP de 26,05%.
Aposentados e professores
Em sua decisão, Cármen Lúcia lembrou que o ministro Eros Grau (aposentado) concedeu liminar no MS 25678, para garantir aos servidores aposentados da UnB a percepção da parcela referente à URP. E que ela mesma concedeu liminar no MS 26156 em favor dos professores. “Tanto os docentes vinculados à Fundação Universidade de Brasília quanto os servidores em inatividade do quadro administrativo da mesma instituição de ensino superior mantêm a percepção da parcela referente à URP de fevereiro de 1989 nos seus contracheques por força das liminares concedidas nos MS 25678 e 26156”, revelou.
Nesse sentido, ela lembrou que os atos questionados no MS 25678 não se restringem aos servidores inativos da FUB. A decisão do ministro Eros Grau se limitou aos aposentados, explicou Cármen Lúcia, porque foram eles os autores daquela ação.
Assim, concluiu a ministra ao deferir a liminar, “não há como afastar, a não ser pelo julgamento conjunto do mérito dessas impetrações, o reconhecimento da plausibilidade da tese apresentada também em relação aos substituídos pelo ora impetrante (servidores em atividade)”.

DIREITO: STF - Sindicato pede direito a aposentadoria especial para médicos do serviço público de SP

O Sindicato dos Médicos de São Paulo apresentou Mandado de Injunção coletivo (MI 3311) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial para os profissionais médicos que trabalham no serviço público federal, estadual, municipal, autárquico e fundacional em condições insalubres, perigosas ou penosas. O mandado de injunção é um processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição quando os poderes competentes não o fizeram, a fim de garantir o exercício do direito previsto constitucionalmente.
Invocando o princípio da isonomia, o Sindicato dos Médicos de SP observa que os trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em condições insalubres têm direito à contagem diferenciada do tempo de serviço nessas condições, para fins de aposentadoria. “Por que razão um servidor público trabalhando em condições idênticas, exposto a agentes nocivos da mesma natureza, não tem o mesmo direito, se os malefícios e os riscos que esta exposição causará a este servidor são as mesmas causadas ao trabalhador da iniciativa privada?”
A Constituição Federal, no artigo 40, parágrafo 12, com a redação dada pela EC 20/98, manda aplicar ao regime de previdência dos servidores públicos, no que couber, os requisitos e critérios utilizados pelo Regime Geral da Previdência Social. Mas o parágrafo 4º do mesmo artigo define que a adoção de requisitos e critérios diferenciados deve ser feita por lei complementar – o que ainda não foi feito.
O Mandado de Injunção tem como relator o ministro Dias Toffoli.

DIREITO: STJ - É possível a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, mesmo quando não solicitada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é possível a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, mesmo quando não expressamente solicitada pelo autor. A votação foi unânime. O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).
No caso, um grupo de contribuintes ajuizou, em 23 de novembro de 2000, ação de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional, com o objetivo de reconhecer a ilegalidade da cobrança de imposto de renda sobre as parcelas indenizatórias das férias e das licenças-prêmio não gozadas. Os contribuintes pediam a devolução dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, desde o recolhimento indevido.
A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante à incidência do IRPF sobre as parcelas indenizatórias a título de licenças-prêmio e férias convertidas. Condenou a União “a restituir as importâncias que porventura tenham sido indevidamente pagas a esse título, no período de 23/11/1990 a 31/8/1995, devidamente corrigidas e com juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, cujos valores seriam apurados em execução do julgado”. Determinou ainda a incidência de correção monetária da data dos pagamentos indevidos, considerando-se os expurgos inflacionários. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em apelação, apenas afastou os juros de mora.
No STJ, a Fazenda Nacional sustentou que, na ação de conhecimento, os autores não postularam os chamados expurgos inflacionários, que, por isso mesmo, não foram determinados pela decisão judicial. Daí que a determinação das instâncias anteriores para inclusão dos expurgos vulneraria os preceitos legais citados, pois se estaria concedendo mais do que a parte postulou.
Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, lembrou que a correção monetária é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o objetivo de se preservar o poder aquisitivo original, caracterizando matéria de ordem pública, que integra o pedido de forma implícita, razão por que sua inclusão ex officio pelo juiz ou tribunal (sem ser provocado pela parte) não importa em julgamento extra petita (fora do pedido) ou ultra petita (além do pedido).
Quanto ao prazo prescricional, o ministro destacou que para pedir a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve-se observar a tese dos cinco mais cinco, desde que na data da vigência da nova lei complementar sobrem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal.

DIREITO: STJ - José Carlos Gratz perde nova batalha contra inelegibilidade

O ex-deputado José Carlos Gratz sofreu mais uma derrota judicial em sua tentativa de se candidatar ao Senado pelo PSL do Espírito Santo. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente medida cautelar com a qual Gratz pretendia reverter sua condição de inelegível, decorrente de uma condenação por improbidade administrativa.
O objetivo dos advogados de Gratz era suspender o efeito de acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que havia reconhecido o trânsito em julgado da sentença que o condenou por improbidade. Com o trânsito em julgado, não há mais possibilidade de recurso contra uma decisão.
Ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz teve o mandato cassado sob acusação de corrupção. Ele ainda enfrenta denúncias de envolvimento com o crime organizado. Sua candidatura foi barrada em julho pelo Tribunal Regional Eleitoral capixaba, com base na Lei da Ficha Limpa, mas ele pôde continuar em campanha porque recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.
A decisão do ministro Luiz Fux diz respeito a um processo por irregularidades na administração da Assembleia Legislativa, cuja sentença, proferida no ano passado, condenou o ex-presidente da Casa e outros réus ao ressarcimento dos prejuízos financeiros e à pena de inelegibilidade por oito anos, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.
Gratz tentou apelar da sentença, mas as taxas exigidas por lei para a apresentação do recurso foram recolhidas fora do prazo, motivo por que a apelação não foi examinada. A Quarta Turma Cível do TJES reconheceu que a sentença de condenação transitara em julgado.
Os advogados de Gratz tentaram então a medida cautelar no STJ, para suspender os efeitos da decisão do TJES. Segundo o ministro Luiz Fux, a propositura de cautelares no STJ “tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura”. No entanto, os advogados de Gratz nem sequer haviam entrado com recurso especial no STJ – o qual ainda teria de passar por um juízo prévio de admissibilidade no próprio tribunal estadual.
Ao indeferir a cautelar, o relator citou súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual não compete àquela Corte “conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”. Por analogia, o STJ só poderia decidir sobre efeito suspensivo de recurso entregue à sua análise depois que o tribunal de segunda instância tivesse admitido a sua subida.
Tendo protocolado recurso especial, Gratz poderia ter pedido o efeito suspensivo ao próprio TJES. Segundo outra súmula do STF citada pelo relator, “cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”.

DIREITO: Serviços ao eleitor: quitação eleitoral e formulário de justificativa podem ser impressos no site do TSE

Faltam 17 dias para os brasileiros escolherem seus representantes políticos na eleição marcada para o próximo dia 3 de outubro. Além de informações sobre os candidatos, a página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet oferece aos eleitores serviços que permitem consultar o local de votação; a situação cadastral; ou os caminhos para justificar a ausência no dia da eleição.
No site do TSE, a primeira opção, logo no canto superior esquerdo, é ‘Serviços ao Eleitor’. Um dos serviços oferecidos é a consulta ao local de votação. Basta preencher o nome completo, a data de nascimento, e o nome da mãe para descobrir aonde se dirigir no dia da votação e em que seção eleitoral está cadastrado.
Também é possível verificar a situação do título de eleitor, se está regular ou em dívida com a Justiça Eleitoral em decorrência do não pagamento de multas. A multa é gerada por ausência no dia da eleição e pela falta de justificativa, entre outros casos.
Caso o eleitor esteja em dia com as obrigações eleitorais, poderá ainda imprimir certidão de quitação eleitoral ou de crimes eleitorais, que funciona como um nada consta da Justiça Eleitoral.
Tem ainda informações para quem vota no exterior com passo a passo para pedir a transferência do título e os locais onde podem obter auxílio em outros países.
Justificativa eleitoral
Outra opção útil é para o eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição e tiver de justificar sua ausência. Basta imprimir o formulário de justificativa, preenchê-lo e apresentar em qualquer seção eleitoral no dia da eleição ou até 60 dias depois. É importante lembrar que a ausência a cada turno da eleição deve ser justificada individualmente.
Além disso, o eleitor que tiver dúvidas sobre algum assunto relacionado às eleições poderá esclarecê-las e solicitar informações diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de seu estado, por meio do telefone ou via e-mail encaminhado a Central do Eleitor do TSE.

quinta-feira, 16 de setembro de 2010

POLÍTICA: Demissão de Erenice é jogada de alto risco

Do POLÍTICA LIVRE

Deu no blog do Fernando Rodrigues:”Ao substituir sua ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, a poucos dias da sucessão presidencial de 3 de outubro, o governo adotou uma operação de alto risco.
Havia duas opções sobre a mesa:
1) não demitir e apostar no voto cristalizado pró-Dilma: a ideia geral por trás dessa tática era a de que a massa de eleitores que hoje declara votos na candidata do PT (51%) não se deixaria contaminar pelo noticiário a respeito de Erenice e as suspeitas de lobby na Casa Civil.
Argumento a favor: só a mídia está falando disso e o assunto não chegará com clareza à maioria do eleitorado.
Argumento contra: não se sabe o que vem por aí. Erenice parece não ter também controle total sobre seus parentes. É um risco mantê-la no cargo e estourar algo mais grave na véspera da eleição.
2) demitir e tentar estancar o caso: como está muito obscuro o tipo de atividade dos familiares de Erenice, é melhor trocar a ministra de uma vez e retirar o caso do noticiário.
Argumento a favor: com a demissão, haverá uma repercussão inicial ruim, mas o assunto tende a diminuir sua visibilidade na mídia em 5 ou 10 dias.
Argumento contra: a repercussão será péssima. A ministra demitida, sob suspeita de graves irregularidades, era braço-direito de Dilma durante vários anos no governo. A escolha de Erenice para ficar na Casa Civil, em abril, teve participação da hoje candidata a presidente pelo PT. As acusações não tendem a diminuir só porque a ministra está fora da cadeira.
Como se sabe, prevaleceu o argumento do item 2, segundo o qual agora “o caso vai morrer”.
Mas o caso vai mesmo morrer? Hoje e nos próximos dias, certamente não.
Haverá impacto eleitoral? Possivelmente não, pois a exemplo do episódio da quebra de sigilos fiscais de tucanos, esse novo escândalo é complexo e de difícil compressão (post abaixo).
Só as próximas pesquisas, daqui a uma semana, poderão dizer se opção de Lula e do governo foram boas ou ruins do ponto de vista eleitoral para Dilma.”

CORRUPÇÃO: Filho de Erenice cobrou 5% de empréstimo no BNDES, diz empresário

Do POLÍTICA LIVRE

O empresário Rubnei Quicoli afirmou ao Estado nesta quinta-feira que a Casa Civil é palco de lobby e que a empresa do filho da ministra Erenice Guerra cobrou 5% da ERDB do Brasil Ltda. para conseguir um financiamento de R$ 9 bilhões junto ao BNDES. “Foi a maior patifaria o que fizeram. Fizeram terrorismo”, disse. A própria ministra, segundo ele, participou de uma reunião no ano passado. Segundo Quicoli, em meio às negociações com os intermediários em Brasília, foi pedido ainda o valor de R$ 5 milhões para ajudar na campanha da presidencial de Dilma Rousseff (PT). “Eu disse que não podia por tudo junto numa mala. E que precisava de nota fiscal de uma empresa como prestadora de serviço”, afirmou. O pedido de dinheiro para a campanha, de acordo com Quicoli, foi feito pelo ex-diretor de Operações dos Correios Marco Antonio de Oliveira. (Estadão)

GESTÃO: Correios deverá refazer todos os editais de licitação

Do POLÍTICA LIVRE

A determinação da Justiça Federal, publicada nesta quinta-feira, pode provocar um “apagão postal” no país. Os Correios deverão refazer todo o processo licitatório de suas franqueadas sob o risco de ver paralisadas as atividades de 1.500 agências em todo o país. A decisão foi tomada pela 4ª Vara Federal de Brasília em favor de uma reivindicação de centenas de franqueados, que acionaram a justiça representados pela Abrapost (Associação Brasileira de Franquias Postais). Eles contestam o edital de licitação que renova a licença das franquias. No início dos anos 90, os Correios distribuíram agências franqueadas sem licitação, que operam até hoje. Para dar fim a essa situação, no ano passado a Justiça deu prazo até novembro de 2010 para que os contratos dos terceirizados terminassem. Sem nova licitação, essas agências parariam de funcionar. O advogado da associação, Marco Aurélio de Carvalho, conta que as regras do processo de revalidação “não era claras” e o edital continha “vícios”. (R7)

COMENTÁRIO: Queda de Erenice: UM VIVA À LIBERDADE DE IMPRENSA!

Do POLÍTICA LIVRE
Por Raul Monteiro

Foi o governo Lula que demitiu Erenice Guerra por ter descoberto o esquemão doméstico que comandava do alto da Casa Civil? Ou foram seus adversários, encastelados em partidos que vão do PV ao DEM e ao PSDB que botaram para correr do Palácio do Planalto a sucessora de Dilma Roussef, cotada para ser uma das mulheres fortes de um eventual governo seu? Claro que nenhum nem outros!
Erenice deixou hoje o comando do cérebro administrativo do Planalto pelas portas dos fundos, exclusivamente porque, dizendo não ao circo de intimidações e patrulhamento que todos os veículos de comunicação não alinhados ao Executivo passaram a enfrentar nestas eleições, a revista Veja trouxe a público a história de uma família que não tinha limites para usar o governo em operações de tráfico de influência. É verdade que os riscos para os interesses eleitorais do governo trazidos pelas denúncias a enxotaram.
No editorial de sua edição desta semana, em que revelou a macabra história de Erenice, seus filhos, Israel e Saulo, e seu irmão, Euricélio, a Veja compartilha com o leitor o conflito entre segurar a publicação da denúncia e divulgá-la em meio ao processo eleitoral, correndo o risco de ser acusada de anti-governista ou anti-Dilma. Felizmente, em benefício da democracia, resolveu seguir e dar publicidade ao assunto.
A queda de Erenice é a mais cabal desmoralização da tese de que a imprensa brasileira que ousa discordar do governo Lula (ou da sua candidata), criticá-lo ou denunciá-lo, está a serviço de propósitos eleitorais adversários. No dia de hoje, oportunamente, o país assiste de forma exemplar à vitória de um valor caríssimo à democracia e ao progresso de seu povo, a liberdade de imprensa, recentemente criticada na Bahia pelo papa petista José Dirceu. Que coincidência!
Não importa o efeito da denúncia e da queda de Erenice na disputa eleitoral, situação em que lamentavelmente a ex-ministra tentou, inclusive, se escudar para permanecer agarrada ao cargo. Não importa se a vitória será de Dilma, o que é muito mais provável, do que do candidato tucano José Serra ou de Marina Silva, do PV, na sucessão presidencial. O que se tem hoje a reconhecer é a importância da liberdade de imprensa no Brasil. Viva!

DIREITO: STF recebe recurso de Joaquim Roriz contra decisão do TSE que negou registro de candidatura

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quarta-feira (15) o Recurso Extraordinário (RE 630147) interposto pelo candidato a governador do Distrito Federal Joaquim Roriz contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O RE questiona o posicionamento do TSE que no último dia 31 de agosto, por maioria de votos (6x1), manteve a negativa do registro de candidatura a Roriz por considerá-lo inelegível.
No entendimento da Justiça Eleitoral, Roriz se enquadra no que prevê a Lei Complementar 135/2010 (alínea k, artigo 2º), conhecida como Lei da Ficha Limpa, no ponto em que considera inelegível aquele que renuncia ao mandato para evitar cassação. De acordo com a norma, a inelegibilidade se mantém pelo tempo que faltar para cumprir o mandato para o qual o político foi eleito e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
A inelegibilidade do candidato foi causada pela renúncia de Roriz ao mandato de senador da República, em 2007, para evitar um processo de cassação. Seu mandato terminaria em 2015.
Constituição Federal
Ao recorrer ao Supremo, a defesa de Roriz sustenta que o TSE não poderia ter se baseado na Lei da Ficha Limpa para negar seu registro, uma vez que a lei não se aplicaria às eleições 2010. Nesse sentido, se baseia no artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual uma lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Além disso, sustenta que a renúncia ao mandato parlamentar é um ato jurídico perfeito também protegido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXVI) e, por isso, não poderia ser causa de inelegibilidade.
Em outro ponto, argumenta que a Lei da Ficha Limpa viola o princípio da presunção de inocência e também caracteriza um abuso do poder de legislar ao estipular um prazo de inelegibilidade que ofende o princípio constitucional da proporcionalidade.
Por fim, sustenta que o indeferimento do seu registro de candidatura afronta o princípio do devido processo legal também previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
TSE
O Recurso Extraordinário chegou ao STF depois de ter sido admitido no pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, ao considerar que cabe ao Supremo se manifestar sobre as questões constitucionais alegadas pela defesa.
O relator é o ministro Ayres Britto.

DIREITO: STJ - Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa

A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em letras pequenas, que o frete não estava incluso no preço.
A questão foi discutida no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). O órgão de defesa do consumidor questionou o tamanho das letras usadas para informar a não inclusão do frete no preço anunciado do veículo e, ainda, a ausência do valor. Para o Procon-SP, o consumidor era induzido a erro. A concessionária chegou a ser multada administrativamente, mas a penalidade foi suspensa em primeiro grau. O órgão recorreu, mas a apelação foi julgada improcedente.
A relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, afirmou no voto que o tribunal local não tratou da forma ou tamanho dos caracteres usados no rodapé do anúncio, limitando-se a deixar clara a existência das informações. Por força da Súmula n. 7, que veda o reexame de provas, o STJ não pode reanalisar se as letras eram legíveis.
Sobre a ausência do valor do frete, a relatora entendeu que, se o anúncio informar que esse ônus não está incluído no preço ofertado, ainda que no rodapé, não ocorre publicidade enganosa ou abusiva, pois o consumidor não irá se surpreender com a exigência de uma quantia não prevista. A ministra Eliana Calmon ressaltou que, em um país com proporções continentais como o Brasil, onde as distâncias e, consequentemente, o frete variam muito, exigir a publicação desse valor inviabilizaria campanhas publicitárias de âmbito nacional.

DIREITO: STJ - Apostador de bolão não consegue provar falha ou má-fé de lotérica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de apostador de “bolão” para condenar a lotérica a pagar cota supostamente devida por premiação da Mega-Sena. A decisão da Terceira Turma mantém julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
O apostador pedia o reconhecimento de sua participação em “bolão” premiado organizado pela lotérica, para que esta fosse condenada a pagar o respectivo à sua cota. A Justiça de primeiro grau aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inverteu o ônus da prova, julgando procedente o pedido do apostador.
No TJDFT, a decisão foi favorável à lotérica. O tribunal reconheceu que o apostador participou de “bolões” realizados pela lotérica para aquele mesmo concurso, mas tais apostas não constavam no “bolão” que tinha os números sorteados.
A lotérica também demonstrou ter tomado providências para levar ao conhecimento dos apostadores os números que compunham seus jogos. Por esses motivos, não se poderia afirmar a ocorrência de serviço mal prestado pela lotérica.
O relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, afirmou que, diante dos fatos reconhecidos pelo TJDFT, qualquer discussão acerca da aplicação ou não do CDC seria inócua, já que em qualquer caso o tribunal local afirmou não ter havido má prestação do serviço.
A Terceira Turma ainda reiterou jurisprudência no sentido de que o pagamento de aposta de loteria é regido pela literalidade do bilhete não nominativo. Por isso, não importa o propósito do apostador ou a data de aposta, ou as circunstâncias em que se conclui a aposta, já que o direito gerado pelo bilhete premiado é autônomo e a obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transmitida pela simples entrega do bilhete.

DIREITO: TSE aprova envio de forças federais para vinte municípios do Rio Grande do Norte e dois do Amazonas

Vinte municípios do Rio Grande do Norte poderão contar com o auxílio de forças federais para garantir a segurança pública no primeiro turno das eleições, marcado para o próximo dia 3 de outubro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou o envio de tropas federais para o estado, a pedido do Tribunal Regional Eleitoral potiguar (TRE-RN).
A Corte regional justificou o pedido, tendo em vista receio de perturbação dos trabalhos eleitorais, em relação aos seguintes municípios: de São José de Mipibu, Macau, Guamaré, Campo Grande, Paraú, Triunfo Potiguar, Apodi, Severiano Melo, Itaú, Felipe Guerra, Rodolfo Fernandes, Caraúbas, Serrinha dos Pintos, Lagoa Salgada, São Fernando, Timbaúba dos Batistas, Pendências, Alto do Rodrigues, Pedro Avelino e Galinhos.
Voto
O Plenário, por maioria, acompanhou entendimento do relator da matéria, ministro Hamilton Carvalhido. Em seu voto o ministro observou que o governador do Rio Grande do Norte foi consultado sobre a necessidade do envio de tropas para o dia das eleições. Em resposta, o governador afirmou que "as forças de segurança deste Estado têm condições de garantir a lei e a ordem durante as Eleições Gerais de 2010".
Diante da resposta do governador, o ministro pediu informações à Corte regional sobre a necessidade do reforço no policiamento. O TRE-RN respondeu sob o argumento do "histórico de incidentes e conflitos ocorridos em eleições pretéritas".
Assim, o envio de tropas foi aprovado pelo TSE, com exceção do ministro Marco Aurélio, que considera desnecessário o envio de forças federais, se o efeito estadual tem condições de garantir a segurança do pleito.
Amazonas
Na mesma sessão o TSE aprovou o envio de forças federais para mais dois municípios do Amazonas, Tefé e Maués. O TRE-AM justificou a solicitação, devido a histórico de problemas em eleições anteriores.

ARTIGO: A padaria do seu Manoel e a Petrobras ou como algumas espertezas geraram risco sistêmico

Do MIGALHAS
Por Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa*
Seu Manoel, dono da "Panificadora Flor do Jardim de Alá", precisa de recursos para realizar novos investimentos em sua empresa, que vai indo muito bem. Depois de desistir de um empréstimo bancário por causa dos juros muito caros, seguiu o conselho de um dos seus fregueses, brilhante advogado, relativo a um aumento de capital nos moldes daquele que a Petrobras pretende realizar.
Desta forma, Seu Manoel vendeu para clientes da sua padaria direitos sobre a futura produção, com uma carência de cinco anos para começar os primeiros fornecimentos. Em troca, os investidores emitiram em favor do nosso amigo, os certificados correspondentes, que foram utilizados para o pagamento do referido aumento de capital. Como aqueles documentos não eram dinheiro sonante, Seu Manoel evidentemente precisou vendê-los a outros interessados, o que somente conseguiu fazer com grande deságio. Ora, o dinheiro que finalmente entrou no caixa da padaria correspondeu a uma importância bem menor do que o valor dos certificados referidos. O conselheiro do nosso herói lhe ensinou que este mecanismo é chamado de securitização, uma invenção muito legal. Na época própria Seu Manoel, de um lado, precisaria pagar os investidores pelo valor de face dos certificados e, de outro, fornecer os produtos de sua padaria aos adquirentes daqueles direitos. E ainda esperar lucro, o que será uma grande incerteza em todo este cenário.
A Petrobras anda atrás da mesma receita. O Governo, seu controlador, muito criativo, pretende aumentar o capital daquela com direitos que possui sobre o pré-sal. O dinheiro do pré-sal, como nos foi prometido, resgatará de uma vez por todas a miséria brasileira. Mas tais direitos precisam antes ser avaliados e isto somente se conseguirá de forma satisfatória mediante o infalível método da bola de cristal. Isto porque muita água correrá por baixo das plataformas que vierem a explorar o esperado filão de ouro negro antes que seja possível desenvolver a tecnologia adequada, eficiente e comercialmente econômica. Assim sendo, 5, 8 ou 80.000 dólares por barril futuro, no fundo não passa mesmo de um chute. Se houver mesmo tanto petróleo lá em baixo, um dia ele poderá ser explorado. Afinal de contas, depois que o homem inventou a roda e descobriu a alavanca, já fez coisas antes consideradas impossíveis. Mas, pergunto, como, quando e a que preço?
Superada esta fase, pagos tais direitos à Petrobras em papéis, esta fará o aumento de capital correspondente. Mas, tanto como aconteceu com Seu Manoel, aqueles papéis no capital da empresa precisarão virar dinheiro e terão que ser vendidos a quem desejar assumir risco de tal natureza. Bem, o deságio deverá ser muito expressivo, ainda se recorrendo àquela mesma bola de cristal. O governo certamente poderá encontrar investidores mais facilmente do que o nosso padeiro porque será capaz de empurrar aqueles papéis garganta abaixo dos fundos de pensão das empresas públicas e não será a primeira vez que estas engolirão micos pantagruélicos. Azar dos cotistas, mais uma vez, com a sua aposentadoria muito comprometida.
Esta invenção fere dois princípios fundamentais do direito societário relativos a aumentos de capital: o da idoneidade do bem utilizado em relação ao objeto social da companhia; e o do seu valor efetivo. No último caso – e a imagem aquática mais uma vez é perfeita – o resultado será o conhecido fenômeno do aguamento do capital: seu valor contábil mostrar-se-á muito superior ao real.
De outro lado, os papéis recebidos do Governo em pagamento de sua parte no capital da companhia não se prestam diretamente à realização da atividade da empresa em encontrar o famoso pré-sal e explorá-lo efetivamente com lucro, tendo de ser vendidos.
Ora, da mesma forma que um raio não costuma cair no mesmo lugar, as "velhinhas de Taubaté" não se multiplicam às centenas pelo mercado e o resultado, pelo contrário, é que muitos investidores atentos já abandonaram o barco e outros certamente logo os seguirão. A Petrobras perdeu muito do seu valor de mercado e o preço das ações despencou mais do que cotação dos tucanos para as próximas eleições.
Além de ilegal, o modelo revela-se, portanto, completamente ineficaz e o prejuízo que o governo está causando à sua jóia da Coroa é muito maior do que o proporcionado pela invasão militar de suas instalações num país logo aí ao lado. Nos dois casos a lei societária estabelece a responsabilidade civil correspondente.
No fim e ao cabo, Seu Manoel ainda estará em situação melhor: o trigo para produzir seus pães e doces está no mercado. Basta ter dinheiro para comprá-lo. O petróleo do pré-sal poderá ser outro caso igual àquele do final da década de sessenta do século passado, quando uma empresa com ações na Bolsa pretendeu extrair petróleo do xisto betuminoso. Jamais se viu uma gota de óleo, tendo aquela sociedade ido para a Cucuia e seus acionistas amargado prejuízo total. Apenas depois de mais de vinte anos foi desenvolvida uma tecnologia simplesmente razoável para o caso. A história se repete, sempre como uma farsa.
Finalmente, sabe-se que o Seu Manoel e o Governo terão de enfrentar outro problema, gerado pela não subscrição pelos minoritários das ações a que terão direito nesse (des)aumento de capital. Aí o Governo precisará arranjar mais fontes de recursos porque se o aumento de capital não for totalmente subscrito, ele ficará legalmente frustrado ou então terá que ser contada outra história para os acionistas.
Mas a história termina por aqui somente em relação ao nosso caro padeiro porque no que diz respeito à Petrobras e ao seu controlador, as espertezas se multiplicam, passando a envolver outros entes estatais, isto é, o próprio Tesouro Nacional, o Fundo Soberano, o BNDES, e a CEF, com o estabelecimento de elevado grau de risco sistêmico (representado pela brincadeira das pedrinhas do jogo de dominó que vão caindo umas depois das outras depois do primeiro piparote).
Conforme noticia a imprensa econômica especializada, o Governo pretende aumentar o capital do BNDES e da CEF por meio da conferência de ações da Petrobras, respectivamente nos montantes de R$4,5 e R$2,5 bilhões. O sistema de alavancagem permitiria que essas instituições aumentassem a sua capacidade de novos empréstimos em R$100 bilhões, ou seja, dez vezes o valor do capital aumentado.
A operação fere diretamente dois fundamentos do direito societário e bancário. Quanto ao primeiro, dá-se a mesma situação do aumento de capital da Petrobras, ou seja, suas ações no capital do BNDES e da CEF não correspondem a bens idôneos à operação dessas entidades. O mais grave, no entanto, está no fato de que, sendo instituições financeiras, é obrigatório que o seu capital somente possa ser aumentado em dinheiro (lei 4.595/1964, arts. 1º, IV e V; 23; 26; 27 e 28).
A lei é muito clara em dizer que o capital inicial das instituições financeiras públicas e privadas somente pode consistir em dinheiro. Aumentos de capital que não sejam em dinheiro ficam limitados expressamente à incorporação de reservas e à reavaliação de parcelas de bens do ativo imobilizado. Como se verifica, a lei não contempla a hipótese de aumento de capital de instituições financeiras por meio da conferência de ações.
O quadro geral a ser formado representa aquilo que no meu longínquo tempo de inspetor do BC do Brasil era chamado de troca de chumbo. Como a lei proibia (e continua proibindo que os bancos emprestem a seus administradores e a empresas das quais estes participem), o Banco A emprestava a tais pessoas do Banco B e vice-versa, cada um se responsabilizando perante o outro por eventuais inadimplementos, via a celebração informal de acordos de cavalheiros.
No caso das ações da Petrobras, ocorrerá um perigoso vai-e-vem, surgindo também a figura ilegal da participação recíproca indireta de capital aguado; (i) seu capital será formado com direitos fantasmagóricos do pré-sal; (ii) tais direitos se transformam em ações da empresa; (iii) elas são utilizadas para aumentar o capital do BNDES e da CEF; (iv) o Governo recebe de volta teoricamente os valores iniciais que aportou; (v) para fazer dinheiro que possa ser emprestado, as ações devem ser vendidas no mercado, com queda sensível da sua cotação; (v) e a roda-viva continua. E não se esqueça que a Petrobras antes mesmo de tudo isto já alcançou um preocupante nível de endividamento. É só olhar o seu balanço. Mais ainda, o pedágio que a Petrobras pagará por essa esperteza em diversos serviços técnicos e jurídicos de apoio está na ordem de R$505 milhões. Para nada!
Está presente, portanto, o conhecido fenômeno do risco sistêmico, fundado sobre um ativo altamente improvável e avaliado pelo critério do chutômetro e sobre uma troca de chumbo com as ações geradas por esse mecanismo esperto.
Não é à toa que o mega investidor George Soros pulou fora já faz algum tempo, tendo vendido suas ações da Petrobras. Mas sempre haverá especuladores que assumirão conscientes o risco correspondente, certos de que poderão ganhar muito dinheiro passando o mico rapidamente adiante para outros investidores desavisados. Afinal de contas sabe-se que a Missão Impossível por excelência está em manter um trouxa junto do seu dinheiro. Entre esses trouxas estarão pessoas que investirão o seu fundo de garantia, que ficará sem fundos e sem garantia.
O que mais me estranha é que estes fatos até agora mereceram nenhuma ou pouquíssima atenção. Parece que houve um anestesiamento geral e profundo dos analistas do mercado. Ou então deve ser que porque eu não aprendi nada de mercado de capitais nem de direito bancário ao longo dos meus mais de quarenta anos de vivência nessas áreas, o que prova que devo ser muito burro.
Há outros aspectos envolvidos, como perdas para o Tesouro, maquiagem de balanços, custos a fundo perdido para o contribuinte, a conversão do fundo soberano em reles súdito, mas isto fica para outro capítulo da novela.
Com a palavra, quem de direito, autoridades e investidores. Leis a respeito destas operações temos em profusão. Mas, como bem lembrou Dante Alighieri em sua obra, de que valeu a Justiniano a formidável tarefa de haver deixado à posteridade o seu Corpus Júris Civilis, se não houvesse que o fizesse valer: "De que serviu Justiniano preocupar-se em ajustar os bridões, se ainda tens a sela vazia?" (Purgatório, Canto VI).
Enquanto isto, nosso inefável Presidente criou um fato político com o pré-sal, do qual se tem aproveitado, pairando sobranceiramente acima de todos, tendo colocado sob a sua chinela até mesmo o Rei Luís XIV.
Bem, seja quem for o próximo governante, essa terrível bomba de efeito retardado certamente explodirá no seu colo. E não adiantará pensar que tais entidades serão salvas porque se revelarão "too big and public to fail". Alguns "Bancos do Brasil" já quebraram no passado. E se não quebrarem por intervenção do Governo, a conta salgada pesará indistintamente sobre toda a sociedade brasileira. Salvar-se-á da quebra o seu Manoel, se naquele tempo ainda houver trigo para fazer o seu pão.

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*Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP
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| 2010 |