"O grande objetivo da justiça é substituir a ideia da violência pela do direito."
De Tocqueville
quinta-feira, 23 de agosto de 2012
FRASE DO (PARA O) DIA
DIREITO: Justiça manda apreender vídeo de coação de Puccinelli
DA CONJUR
A Justiça Eleitoral determinou, nesta terça-feira (21/8), a busca e apreensão
de um vídeo em que o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB),
aparece supostamente coagindo funcionários de órgãos estaduais a votar em
determinados candidatos em uma reunião. O pedido foi feito pelo Ministério
Público e a decisão judicial, expedida pela juíza da 8ª Zona Eleitoral, Denise
de Barros Dódero. As informações são do portal G1.
Segundo o portal, a assessoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS)
informou que a juíza determinou a apreensão do material e seu encaminhamento
para a Polícia Federal para perícia, degravação e identificação de voz. De
acordo com a OAB-MS, que também teve acesso ao vídeo, a reunião teria sido
realizada em 10 de agosto e a denúncia foi encaminhada ao TRE e ao Ministério
Público Eleitoral.
Segundo o G1, a assessoria de Puccinelli confirmou a reunião com
servidores comissionados da Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência
Social, mas disse que foi fora do expediente de órgão público. Teria sido na
sede do PMDB, e os servidores foram convidados, e não convocados. A assessoria
disse ainda que o governador cumpre a jornada de trabalho de seis horas e depois
ele usa o tempo para fazer campanha.
DIREITO: Editora deve indenizar escritor por propaganda enganosa
Da CONJUR
A editora Larousse do Brasil foi condenada a pagar indenização no valor de R$
4 mil, por dano moral, ao escritor Hilton Mendonça Filho. Motivo: mensagem
considerada enganosa, publicada na capa de dicionário editado pela empresa. A
decisão foi tomada pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. O
parecer da Procuradoria Geral de Justiça também foi pelo provimento da Apelação
Cível.
A decisão unânime, tomada nesta terça-feira (21/8), elevou o valor fixado em
sentença de primeira instância. Por maioria de votos, o TJ do Maranhão
determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para analisar a
conveniência de iniciar uma ação pública.
O desembargador Paulo Velten relatou que o escritor comprou a publicação, que
trazia na capa a informação de que o dicionário era atualizado pela reforma
ortográfica da língua portuguesa. Em sua ação de reparação, Hilton Mendonça
Filho apontou vários vocábulos que não estavam atualizados.
A editora reconheceu o erro na edição referida. A 8ª Vara Cível de São Luís
fixou o valor da indenização em R$ 2 mil, por entender que houve vício no
produto adquirido. O escritor apelou. Alegou que a sentença não considerou a
gravidade do fato, a capacidade financeira da empresa, o perfil social do
atingido e o caráter pedagógico da medida.
O relator observou que a sentença de primeira instância não adentrou na
análise concreta sobre o juízo de proporcionalidade entre a gravidade do fato e
o dano reclamado. Ressaltou que o valor da indenização não considerou
adequadamente a gravidade da conduta da empresa, que divulgou mensagem
publicitária enganosa.
Paulo Velten considerou a frustração do apelante, que, além de perder a
confiança nos produtos da editora, viu-se ludibriado na sua boa-fé e induzido a
erro de informação educacional, circunstância agravada pelo fato de ser
escritor. Inicialmente, majorou o valor da indenização para R$ 6 mil e
determinou a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, por verificar
existência de crime contra as relações de consumo, cuja ação é de natureza
pública.
O desembargador Stélio Muniz (revisor) entendeu que não houve intenção da
empresa — uma editora tradicional — em lesar o consumidor. Votou por não remeter
os autos ao Ministério Público e considerou o valor de R$ 4 mil como mais
apropriado para indenização. A juíza Diva Mendes, convocada para compor quórum,
concordou com a indenização sugerida pelo revisor, valor com o qual também se
alinhou o desembargador Paulo Velten. O TJ-MA também determinou a cópia dos
autos para o MP. Com informações da Assessoria de Comunicação do
TJ-MA.
DIREITO: Revogada prisão de condenado pela morte de Dorothy Stang
Da CONJUR
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar
determinado a soltura de Regivaldo Pereira Galvão, preso preventivamente depois
de ser condenado pelo Tribunal do Júri de Belém a 30 anos de reclusão pela morte
da missionária Dorothy Mae Stang. O ministro citou fundamentos da Corte no
sentido de que a prisão preventiva deve se basear em razões objetivas e
concretas, capazes de corresponder às hipóteses que a autorizem.
Na decisão, o ministro afirma que, na sentença, “o juízo inviabilizou o
recurso em liberdade com base no fato de o Tribunal do Júri haver concluído pela
culpa”, determinando a expedição do mandado de prisão. “Deu, a toda evidência, o
paciente como culpado, muito embora não houvesse ocorrido a preclusão do
veredicto dos jurados”, afirmou.
O alvará de soltura deve ser cumprido “com as cautelas próprias”, caso
Regivaldo não esteja preso por outro motivo. Com informações da Assessoria
de Imprensa do STF.
DIREITO: Justiça bloqueia bens do ex-governador Iris Rezende
Da CONJUR
A Justiça de Goiás determinou, nesta quarta-feira (22/8), o bloqueio dos bens
do ex-governador de Goiás e ex-prefeito de Goiânia Iris Rezende (PMDB). Estão
incluídos também o ex-secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Joel de
Sant'anna Braga Filho, Ademir Antônio de Araújo, sócio da empresa Arprom Brasil,
a própria empresa e o pregoeiro Rogério Naves. O bloqueio foi determinado em
liminar do juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara de Fazenda Pública
municipal, e tem validade até o montante de R$ 281 mil. As informações são do
portal Terra.
Na decisão, o juiz Fabiano de Aragão afirmou que a medida liminar "é
justificada pela indispensabilidade de se garantir a efetividade dos princípios
constitucionais da Administração Pública". Iris Rezende e os demais citados têm
15 dias para se manifestar sobre a decisão.
Em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, o Ministério Público de
Goiás disse haver indícios de irregularidades em contrato de locação de tendas
para cobertura de feiras livres do município de Goiânia, entre a Secretaria de
Desenvolvimento e a empresa Arprom, em 2006, durante gestão de Iris na
Prefeitura. Segundo o MP, com valor inicial de R$ 480 mil, cerca de 40 dias
depois foi celebrado um termo aditivo que acrescentou ao contrato a importância
de R$ 120 mil, o valor máximo permitido em lei.
Na denúncia, o MP juntou parecer do Tribunal de Contas do Município que
constatava que não houve um levantamento inicial de preços, nem persecução de
melhor proposta pelo pregoeiro, e que a empresa vencedora não apresentou marca
na proposta, o que era exigido. Além disso, teria havido antecipação de
pagamento de duas parcelas de R$ 240 mil.
O MP acredita que as irregularidades indicam que houve conluio do município
com a empresa Arprom, já que o pregoeiro Rogério Naves, ao não negociar preço
melhor com a empresa, feriu o princípio da isonomia entre os licitantes. O
ex-secretário Joel de Sant'Anna teria ratificado os atos ilegais praticados por
Naves, assinado o contrato superfaturado e celebrado o termo aditivo com extrema
rapidez, indicando, para o MP, que teria havido acordo prévio com a empresa. Ao
assinar o contrato e o aditivo, o então prefeito Iris Rezende teria também se
aliado a tais irregularidades.
DIREITO: Contas de ex-mulher de Cachoeira são desbloqueadas
Da CONJUR
O desbloqueio das contas bancárias de Andréa de Souza, ex-mulher da Carlos
Augusto dos Santos, o Carlinhos Cachoeira, foi determinado nesta quarta-feira
(22/8), pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. As contas
haviam sido bloqueadas pelo juiz da Ação Penal no último dia 12 de março. O
desbloqueio foi determinado em Mandado de Segurança, concedido por maioria de
votos.
Andréa é sócia majoritária da Farmacêutica Vitapan, que teve os bens desbloqueados
em junho.
Os bens de Andréa foram bloqueados em razão de empréstimos que ela teria
tomado da empresa BET Capital e por ter feito movimentações bancária superiores
aos seus rendimentos. O fundamento “não se sustenta minimamente”, diz a defesa,
feita pelos advogados Paulo Sérgio Leite Fernandes,
Rogério Seguins Martins Junior e Maurício Vasques de
Campos Araújo.
Os empréstimos, aponta o Mandado de Segurança, teriam vindo de Cachoeira, pai
dos três filhos de Andréia, e não da BET. A defesa transcreve, também, um
documento em que é apontado que os valores que circulam pelas contas bancárias
de Andrea não dão indícios de omissão de rendimentos.
Os advogados afirmam que o Ministério Público, ao pedir o bloqueio de contas
de Andréa, baseou-se em um “sofisma terrível”: “Andréa foi mulher de Carlos
Cachoeira, logo é suspeita de lavagem de dinheiro”. Tais fatos, assim elencados,
não preenchem o artigo 126 do Código de Processo Penal. Que prevê que para a
decretação do sequestro, basta a existência de indícios veementes da
proveniência ilícita dos bens.
“Como a impetrante tem seus rendimentos corretamente equalizados, a única
explicação encontrada pelo Ministério Público se prende a uma hipótese que,
soturnamente, Andréa estivesse a receber dinheiros por fora, sem que alguém
percebesse.” A essa linha de pensamento, os advogados traçam um paralelo
sarcástico: “Viu-se uma freira, hábito imaculado, atravessando a rua. Como não
exibe qualquer mácula, é uma meretriz.”
Andréa não foi denunciada, indiciada ou convocada a prestar declarações e,
segundo o Mandado de Segurança, cabe o levantamento do sequestro, uma vez que já
se passaram mais de três meses do bloqueio e o artigo 131 do Código de Processo
Penal prevê tal ato caso a ação penal não for intentada no prazo de sessenta
dias. O bloqueio “salgou o solo” da ex-mulher do empresário, atingindo todo o
seu patrimônio, acabando com a possibilidade de sua sobrevivência, afirma a
defesa.
Clique aqui para ler
a inicial do Mandado de Segurança.
Marcos
de Vasconcellos é repórter da revista Consultor
Jurídico.
DIREITO: STF - Revisor vota pela condenação de réus envolvidos em desvio de recursos no BB
O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal (AP) 470, na sessão
plenária desta quarta-feira (22), começou a apresentar seu voto na parte já
tratada pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, e votou pela condenação de
Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, e dos
proprietários da DNA Propaganda, Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon
Hollerbach.
Pizzolato foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva, peculato
e lavagem de dinheiro. A corrupção ativa se caracterizou, conforme o revisor, no
recebimento de vantagem indevida para autorizar repasses antecipados de recursos
à DNA Propaganda, no curso do contrato da agência com o Banco do Brasil.
Os peculatos foram configurados, segundo o revisor, no repasse de valores da
Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (Visanet) em benefício da DNA e,
ainda, na omissão na fiscalização da execução do contrato, referente aos fatos
que envolvem o repasse de “bônus de volume” ao Banco do Brasil. O revisor votou
também pela condenação de Pizzolato por lavagem de dinheiro, por meio da qual
teria ocultado a origem e o beneficiário dos valores recebidos em troca do
favorecimento da DNA.
O ministro Lewandowski também votou pela condenação dos sócios da agência por
corrupção ativa e pelos dois peculatos. Seguindo a metodologia adotada no voto
do relator, o revisor afirmou que examinará a acusação de lavagem de dinheiro
relativa a Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach em outro momento do
julgamento.
Finalmente, o revisor absolveu o ex-ministro da Secretaria de Comunicação
Social e Gestão Estratégica da Presidência da República, Luiz Gushiken, com base
no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por entender que não há
nos autos prova de que ele tenha praticado crime.
DIREITO: TSE - TRE-BA Notícias: blitzes noturnas apreendem 153 placas de candidatos
O TRE-BA Notícias, boletim eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
(TRE-BA), traz na edição desta quarta-feira (22) cobertura das blitzes de
fiscalização da propaganda eleitoral realizadas na madrugada de segunda para
terça-feira, na Avenida Paralela, em Salvador. A equipe da Assessoria de
Comunicação (Ascom) do TRE-BA acompanhou ação do Cartório da 19ª Zona Eleitoral,
com sede em Salvador, que apreendeu na noite um total de 153 placas de
políticos.
Desde 6 de julho, 1.394 placas e 72 banners já foram
apreendidos em toda a capital, além de terem sido notificadas 1.204 pinturas que
ultrapassaram o tamanho de quatro metros quadrados permitidos pela legislação
eleitoral. Além de diligências realizadas regularmente, a blitz noturna acontece
pelo menos uma vez na semana. Estácio Freire, servidor da 19ª Zona Eleitoral,
unidade que recebeu nestas eleições o poder de polícia para fiscalizar a
propaganda, explica na reportagem os tipos de infrações cometidas pelos
candidatos no uso da publicidade pela cidade.
Coordenador da TV TRE-BA,
o servidor Venicios Belo destaca o trabalho que vem sendo realizado pela equipe
do cartório. “Este registro foi fundamental para documentar o trabalho árduo e
dedicado dos servidores e requisitados da 19ª ZE no combate à propaganda
irregular”, pontua.
O TRE-BA Notícias está disponível no canal da TV
TRE-BA, no YouTube (www.youtube.com/tvtreba). Veículos de
imprensa interessados em cobrir as blitzen devem entrar em contato com a Ascom
para fazer o agendamento. As rotas são sigilosas, definidas de acordo com as
principais ocorrências levantadas nas Eleições
2010.
Podcast
O podcast deste e de outros programas produzidos pela Ascom do
TRE-BA podem ser ouvidos e baixados por meio do link http://soundcloud.com/treba. É permitida
a utilização das imagens e dos áudios, desde que citada a fonte.
DIREITO: TRF1 - Ônus da prova cabe à parte que possui melhores condições de produzi-la
A 2.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso que buscava reforma de sentença
que julgou improcedente pedido de revisão do salário formulado em decorrência de
aumentos concedidos por meio de normas coletivas e implantação do Plano de
Cargos e Salários (PCC), além de indenização por tempo de serviço anterior à
opção pelo FGTS, liberação de saldo de FGTS ou indenização
equivalente.
Na apelação, o autor sustenta que a doutrina moderna, em tema de ônus da prova, concede a inversão nos casos em que difícil a produção pelo autor por não ter acesso aos elementos de informação necessários. Alega que ficou provada a sua opção pelo regime celetista, bem como sua condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), devendo a prova da qualidade de estatutário do autor ser produzida pela requerida, no caso a ECT. A relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, destacou em seu voto que o artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que “o ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II. Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Segundo a magistrada, nos termos do citado artigo do CPC, o juiz atribui o ônus da prova à parte que possui melhores condições de produzi-la. “Este novo modo de distribuição visa manter o equilíbrio da relação jurídica, tratando as partes de forma isonômica”, salienta. Em seu voto, a relatora afirmou que não se trata de impor à ECT provar que o apelante optou pelo regime estatutário, uma vez que ele admite, na inicial, que esse foi o seu regime de ingresso no serviço, modificado em razão de sua opção – fato positivo –, enquanto a ECT assevera que não houve a opção – fato negativo. “Logo, a prova é do autor e sendo incabível falar em inversão do ônus por resultar em imposição de impossível realização material. Trata-se de negativa absoluta”, afirmou a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho. A magistrada ainda ressaltou no voto que consta nos autos que os únicos documentos juntados contêm evidências contrárias ao que foi afirmado na petição inicial. Dessa forma, negou provimento à apelação. Processo n.º 354950420044010000 |
DIREITO: TRF1 - Agentes políticos não se submetem à Lei 8.429/92 por atos que configurem improbidade administrativa
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“A ação de improbidade é via inadequada para a
pretensão punitiva em relação a Ministro de Estado, que deveria ter sido
veiculada em processo crime de responsabilidade”. Com tais fundamentos, a 3.ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso proposto pelo
Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que extinguiu o processo por
ocorrência da prescrição do direito de ação e atipicidade quanto à improbidade
administrativa, supostamente praticada por ex-ocupantes de funções públicas.
O MPF ajuizou ação civil pública (ACP) na Justiça
Federal objetivando a aplicação das penalidades impostas pela Lei de Improbidade
Administrativa (8.429/92), e ressarcimento de danos, aos acusados, sob a
alegação de que ex-ocupantes de função pública, entre os quais ministros de
Estado, dirigentes do Banco Central e membros do Conselho Monetário Nacional,
praticaram atos de ilegalidade relacionados com a intervenção havida no Banco
Bamerindus do Brasil S/A.
O juízo de primeiro grau, ao julgar a ação,
afirmou que os fatos em questão ocorreram em março de 1997 e que a ACP só foi
proposta em novembro de 2003, quando já havia ocorrido a prescrição. Na
sentença, o magistrado, juiz federal substituto Alaôr Piacini, entendeu pela
atipicidade dos fatos, vez que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), não há que se falar na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos
agentes políticos, estabelecendo que ministros de Estado não se submetem a
julgamento com base na Lei 8.429/92, o que se estende aos demais réus.
Inconformado, o MPF recorreu ao TRF da 1.ª Região
alegando que a referida ação foi proposta visando, também, a condenação em
ressarcimento ao erário, o que, de acordo com a Constituição Federal, é
imprescritível. Alega, também, que o julgamento proferido pelo STF citado na
sentença de primeiro grau “não tem efeito vinculante, nem eficácia erga
omnes”.
Sustenta, por fim, que os atos praticados pelos
ministros de Estado “podem configurar, concomitantemente, crime de
responsabilidade e ato de improbidade administrativa”. Requereu, com os citados
argumentos, que seja afastado o reconhecimento da prescrição do direito de ação
quanto à improbidade administrativa e o regular processamento do feito.
Ao analisar o recurso proposto pelo MPF, o
relator, juiz Tourinho Neto, destacou que nas ações civis públicas em que se
busca o ressarcimento do dano ao erário prevalece a imprescritibilidade imposta
pelo texto constitucional. “Em suma, não há que se falar em prescrição do
direito de ação do Ministério Público Federal para ajuizar a ação civil pública
de improbidade administrativa de que trata os autos”, afirmou.
Após entender que a tese da prescrição não foi
consumada na hipótese dos autos, o relator destacou em seu voto que a ACP
proposta não merece seguimento. “A ação de improbidade administrativa, prevista
pela Lei 8.429/92, não constitui instrumento adequado para postular,
exclusivamente, o ressarcimento do dano ao erário. Ressarcimento é consequência
da improbidade. Não se conseguindo demonstrar a improbidade, só em ação própria
se pode buscar o ressarcimento”, ressaltou.
De acordo com o juiz Tourinho Neto, mesmo que a
decisão proferida pelo STF na Reclamação n.º 2.138 não tenha efeito vinculante
nem eficácia erga omnes, conforme sustenta o MPF na apelação, “a decisão
proferida pela Suprema Corte aplica-se à situação jurídica dos ora requeridos,
pois tem como eventual interessado Ministro de Estado”.
Com tais fundamentos, a 3.ª Turma, de forma
unânime, negou provimento à apelação do MPF.
Processo n.º 0039096-37.2003.4.01.3400
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quarta-feira, 22 de agosto de 2012
PREVIDENCIA: Governo prepara plano para reduzir aposentadorias por invalidez
Da FOLHA.COM
JULIANNA SOFIA / NATUZA NERY
O governo quer reduzir o número de aposentadorias por invalidez pagas pela
Previdência Social e prepara um programa para reabilitar trabalhadores do setor
privado.
Com o pagamento desses benefícios, a Previdência gasta R$ 60 bilhões por ano,
atualmente pagos a 3,2 milhões de pessoas. A meta é economizar R$ 25 bilhões com
trabalhadores reabilitados.
As estatísticas do Ministério da Previdência mostram que atualmente 18,7% dos
benefícios concedidos são referentes a aposentadorias por invalidez.
Na avaliação do governo, o limite aceitável para esses casos seria de 10%.
"A aposentadoria por invalidez está entre os maiores ralos da Previdência",
disse à Folha o ministro da pasta, Garibaldi Alves.
Um grupo interministerial trabalha na mudança do modelo de reabilitação.
REABILITAÇÃO
O objetivo é criar métodos mais modernos de reavaliação física e profissional
dos trabalhadores com base em novas tecnologias. A expectativa é que isso possa
ser feito sem alterações na legislação previdenciária.
| Alex Argozino/Editoria de Arte/Folgapress | ||
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O Brasil já foi considerado um país de referência internacional na
recuperação de trabalhadores e chegou a exportar para a Espanha, na década de
1970, o modelo de reabilitação.
Agora, há o diagnóstico de que é preciso mudar totalmente o programa, que não
tem conseguido recuperar os trabalhadores para voltar ao mercado.
De acordo com o Ministério da Previdência, a atual estrutura brasileira faz
com que o trabalhador, ao tentar voltar às atividades profissionais, seja
recusado pela empresa em que trabalhava.
Isso ocorre mesmo quando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) atesta
que o segurado está pronto para retomar o trabalho.
O plano que está sendo desenhado envolve, além da Previdência, os ministérios
da Saúde, do Trabalho e do Planejamento.
Técnicos envolvidos na reformulação adiantam que as mudanças podem ser
estendidas ao funcionalismo público, que também apresenta elevada taxa de
aposentadorias por invalidez.
Para auxiliar no planejamento do novo programa, o governo brasileiro já
assinou um acordo com uma instituição alemã especializada no tema.
COMO FUNCIONA
A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido aos trabalhadores que,
por doença ou acidente, forem considerados incapacitados após perícia médica da
Previdência.
O aposentado por invalidez fica proibido de exercer qualquer outra atividade.
Do contrário, perde o benefício.
Ele ainda é obrigado a renovar a avaliação médica a cada dois anos.
Para ter direito, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social
por um prazo mínimo de um ano em caso de doença. Na hipótese de invalidez por
acidente, não há carência.
TRABALHO: Autorização de trabalho a estrangeiros cresce 24% no primeiro semestre
DO ESTADAO.COM.BR
Célia Froufe, da Agência Estado
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, 32.913 profissionais estrangeiros obtiveram permissão para atuar no País, com destaque para americanos e filipinos
BRASÍLIA - Visto como o mais resistente a impactos da crise internacional e
com gargalos de mão de obra, o Brasil vem sendo um polo de atração para
profissionais de outros países. O volume de autorizações de trabalho de
estrangeiros no Brasil subiu 24% no primeiro semestre deste ano, na comparação
com o mesmo período de 2011, segundo dados divulgados nesta terça-feira pelo
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
De acordo com o levantamento, 32.913 profissionais obtiveram permissão para
atuar no País, das quais 29.065 são temporárias e 3.848 permanentes. De janeiro
a junho de 2011, o total foi de 26.545 concessões, conforme a Coordenação Geral
de Imigração (Cgig) do Ministério.
O coordenador-geral de Imigração do MTE, Paulo Sérgio de Almeida, explicou em
comunicado divulgado pela Pasta que, das autorizações permanentes, 2.608 foram
dadas em caráter humanitário, sendo 2.154 a haitianos.
O trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira continua
absorvendo a maioria dos estrangeiros temporários, conforme o Ministério. Foram
8.257 na primeira metade do ano.
Outras 6.713 autorizações estão ligadas à assistência técnica por prazo até
90 dias (sem vínculo empregatício); 5.696 à artista ou desportista; 3.471
referem-se à assistência técnica, cooperação técnica e transferência de
tecnologia (sem vinculo empregatício); 2.597 especialistas com vínculo
empregatício; e 1.724 marítimos estrangeiros empregados a bordo de embarcações
de turismo estrangeiras que operem em águas brasileiras.
Americanos
O MTE identificou que os trabalhadores dos Estados Unidos respondem pelo
maior volume de autorizações concedidas de janeiro a junho, um total de 4.539
autorizações. Em seguida, o Brasil concedeu mais vistos para trabalhadores das
Filipinas (2.299) e do Reino Unido (2.036). "A vinda de trabalhadores dos
Estados Unidos está relacionada aos investimentos feitos pelas empresas e também
porque a maior parte de artistas que vem ao Brasil é daquele país", comentou
Almeida, no documento.
Os Estados que mais receberam trabalhadores estrangeiros no primeiro semestre
de 2012 foram Rio de Janeiro (11.896) e São Paulo (10.943). Conforme o
coordenador, a predominância fluminense está ligada com a indústria do petróleo
instalada no Estado.
Investimentos
Os 490 investidores pessoa física que conseguiram autorização para trabalhar
no País trouxeram, conforme o MTE, R$ 107,8 milhões. Esses profissionais são
considerados pequenos empresários e precisam obedecer à exigência do governo de
trazer recursos próprios para abertura de negócio e estabelecimento no País.
De acordo com o levantamento, os italianos foram os que mais direcionaram
recursos (R$ 25,5 milhões), seguidos por portugueses (R$ 25,3 milhões) e
chineses (R$ 11,4 milhões). Essas aplicações tiveram como principais destinos
São Paulo (R$ 29,1 milhões), Rio Grande do Norte e Bahia - os dois Estados com
R$ 19,5 milhões cada.
VEJA TAMBÉM
ECONOMIA: Merkel descarta acordo sobre pacote de resgate à Grécia na 6ª
Do ESTADAO.COM.BR
Danielle Chaves, da Agência Estado
A chanceler da Alemanha, Angela Merkel, descartou as chances de fechar um
acordo final sobre o pacote de resgate da Grécia durante a reunião que terá na
sexta-feira com o primeiro-ministro grego, Antonis Samaras. "Não teremos uma
solução na sexta-feira", disse Merkel durante visita a Moldova. "Esperamos o
relatório da troica. Depois decidiremos", declarou.
Em entrevista ao jornal alemão Build, Samaras pediu mais tempo para
fazer cortes de gastos e reformas destinados a levantar fundos para manter o
país à tona. "Tudo que queremos é um pequeno espaço para respirar, para reavivar
a economia rapidamente e ampliar a renda estatal", afirmou.
Hoje Samaras vai se encontrar com Jean-Claude Juncker, presidente do
Eurogrupo, o grupo de ministros de Finanças da zona do euro, e no sábado viajará
para a França, onde conversará com o presidente François Hollande. "Deixe-me ser
bem claro: não estamos pedindo dinheiro adicional. Nós estamos mantendo os
nossos compromissos e estamos cumprindo todas as exigências", disse Samaras ao
jornal.
"Nós precisamos sair dessa psicologia negativa, que é como um buraco negro.
Os gregos votaram em um novo governo que colocasse o país em um novo caminho",
declarou. "Estamos fazendo progresso nas reformas estruturais e privatizações e
não é justo quanto alguém na Europa quer continuar nos empurrando para esse
buraco", acrescentou.
Em troca de um pacote de assistência financeira internacional, a Grécia se
comprometeu a cortar cerca de 11,5 bilhões de euros (US$ 14,2 bilhões) em gastos
dentro de um prazo de dois anos a partir de 2013. No entanto, o governo quer
estender o prazo em mais dois anos e Samaras deverá conversar sobre isso nas
reuniões desta semana. As informações são da Dow Jones.
ECONOMIA: Bancos aumentam exigências para aplicar em caderneta
De OGLOBO.COM.BR
Lucianne Carneiro
Em bancos, incluindo a Caixa, aplicação mínima pode ser de até mil reais para abrir poupança
Lucianne Carneiro
Em bancos, incluindo a Caixa, aplicação mínima pode ser de até mil reais para abrir poupança
RIO - Ícone de aplicação simples e ao alcance do pequeno investidor, a
poupança está se tornando menos acessível: bancos estão exigindo depósito mínimo
entre R$ 50 e R$ 1 mil de quem pretende abrir uma caderneta. Os valores mínimos
foram encontrados pelo GLOBO em dezenove de 35 agências no Rio dos cinco maiores
bancos do país — Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco,
Bradesco e Santander.
Para especialistas no setor bancário, com a redução das taxas de juros no
país ao seu menor patamar histórico, as instituições financeiras viram seus
ganhos com empréstimos reduzirem, o que pressionou as margens de lucro e levou
as empresas a direcionarem ainda mais o foco para produtos com maior retorno,
como os fundos de investimentos. Além disso, a preocupação com os custos
aumenta, tornando mais rígidas as metas para o desempenho das agências.
— Os bancos querem vender outros produtos, que deem mais margem financeira
que a poupança — diz o economista.
Nas sete agências da Caixa consultadas pelo GLOBO, foi exigido mínimo de
aplicação de até R$ 100. Entre todos os bancos, o maior valor (mil reais) foi
encontrado numa agência do Itaú Unibanco no Leblon. Nas demais agências do banco
consultadas, o valor era de R$ 200 ou R$ 250. Quatro agências do Santander
pediram entre R$ 50 e R$ 100, enquanto outras três não exigiam depósito mínimo.
Em cinco agências do Bradesco, a abertura de poupança é franqueada a todos, mas
duas solicitaram valores mínimos de R$ 50 e R$ 70. No Banco do Brasil, não há
piso para depósito, mas três de sete unidades pediram apresentação de
comprovante de renda.
Não há regulamentação nem do Banco Central (BC) nem do Conselho Monetário
Nacional (CMN) sobre o tema, mas tradicionalmente não existia aplicação mínima
na poupança.
— A poupança é um produto popular e não deveria ter valor mínimo de
investimento. Os bancos estão sentindo a pressão das taxas de juros em suas
margens financeiras e querem ganhar com outras receitas — afirma João Augusto
Salles, analista da Lopes Filho & Associados.
Instituições selecionam cliente, diz analista
Para Luis Miguel Santacreu, da agência classificadora de risco Austin Rating,
algumas instituições já são naturalmente mais seletivas em relação a novos
clientes, mas o novo cenário aumentou a atenção dos bancos para seus custos:
— Juros menores tornam maiores os desafios das despesas e o gerente é muito
cobrado. Os bancos talvez não queiram que qualquer um seja correntista porque
talvez não seja interessante nem operacionalmente, porque sobrecarrega as
agências, nem financeiramente, porque esse cliente de poupança não usa todos os
produtos e serviços da instituição.
Na avaliação do presidente do Sindicato dos Bancários do Rio, Almir Aguiar, a
exigência de valores mínimos de aplicação da poupança está ligada às metas das
instituições financeiras.
A manicure Rejane de Souza Santos foi uma das candidatas a clientes
prejudicadas. Com R$ 50 nas mãos, foi à Caixa com o objetivo de abrir uma
caderneta, mas não conseguiu:
— Disseram que eu precisava de R$ 500 para abrir a poupança. Cheguei a ligar
para a Ouvidoria da Caixa, mas disseram que cada agência pode determinar o
valor.
O GLOBO esteve na agência indicada por Rejane, mas o funcionário não
confirmou a exigência de R$ 500 para a abertura da caderneta. Mas, no Serviço de
Atendimento ao Consumidor (SAC), informaram que cada agência tem liberdade para
fixar o valor mínimo.
Bancos dizem que casos são pontuais
A aplicação financeira mais tradicional do país vem recebendo grande volume
de recursos desde que o BC começou a baixar os juros básicos da economia,
reduzindo a rentabilidade de fundos. Como não tem cobrança de taxa de
administração ou Imposto de Renda, a caderneta oferecia ganhos mais altos, já
que tinha garantido rendimento de TR mais 0,5% ao mês. Para contornar a
situação, o governo alterou o cálculo de remuneração para 70% da taxa básica,
quando esta atingir 8,5% ao ano ou ficar abaixo disso, o que aconteceu em junho.
Em julho, a captação líquida (depósitos menos retiradas) foi de R$ 6,048
bilhões, um recorde.
Procurados, Caixa, Bradesco e Santander informaram que foram casos pontuais e
que não há investimento mínimo para quem quer abrir uma poupança. O Itaú
Unibanco afirmou que a aplicação inicial para a modalidade é de R$ 50. Já o
Banco do Brasil disse que segue circular do BC para evitar lavagem de dinheiro
no que se refere à comprovação de
renda.
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ECONOMIA: Bolsa e dólar operam em alta; mercado aguarda ata do Fed
De OGLOBO.COM.BR
Com agências internacionais
Na Europa, Bolsas operam em queda na expectativa de encontro de líderes
SÃO PAULO - O dólar comercial abriu em alta frente ao real nesta quarta-feira
e por volta de 11h29m a moeda americana subia 0,19% sendo cotada a R$ 2,020 na
compra e R$ 2,022 na venda. O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de
São Paulo, apresenta volatilidade e pouco antes das 11h30m voltou a operar em
alta com valorização de 0,32% aos 59.103 pontos, na conramão dos mercados
internacionais, que caem.
O mercado aguarda a divulgação da ata da reunião do Comitê Federal de Mercado
Aberto (Fomc, na sigla em inglês), do Federal Reserve (Fed, o banco central
americano), nesta tarde. Na Europa, as Bolsas operam em queda. O índice Ibex, da
Bolsa de Madri, cai 2,18%; o Dax, do pregão de Frankfurt, perde 0,94%; o Cac, da
Bolsa de Paris, perde 1,01% e o FTSE, do pregão de Londres, recua 1,20%.
Os principais índices americanos também estão em queda. O S&P 500 perde
0,17%; o Dow Jones se desvaloriza 0,20% e o Nasdaq recua 0,19%.
Segundo analistas, os investidores esperam sinais na ata do Fed de que novas
medidas de estímulo à economia serão editadas.
- Na minha avaliação, dificilmente o Fed anunciará novas medidas de estímulo
à economia serão anunciadas antes da eleição nos EUA. Qualquer medida nesse
sentido poderia ser interpretada como ato político - diz Márcio Cardoso, sócio
da corretora Título.
Ainda nos EUA, as vendas de imóveis residenciais usados subiram 2,3% em julho
na comparação mensal, segundo a Associação Nacional dos Corretores de Imóveis.
Na comparação com julho de 2011, a alta foi de 10,4%.
No mercado doméstico, o
Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) subiu para 0,39%
frente aos 0,33% emjulho, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). O mercado esperava um IPCA-15 de 0,37%.
A Petrobras anunciou a descoberta de petróleo de boa qualidade no poço Franco
SW, no pré-sal na Bacia de Santos. A notícia pode ter impacto positivo nas ações
da companhia, que ontem caíram após a presidente da empresa, Graça Foster,
afirmar que não há negociações com o governo para um novo reajuste do preço dos
combustíveis. Com a desvalorização do real e o aumento das importações de
gasolina para atender o mercado nacional, a Petrobras tem revendido a gasolina a
um preço mais barato do que seu custo de compra.
Na Europa, as expectativas giram em torno do encontro do primeiro-ministro da
Grécia, Antonis Samaras, com o presidente do Eurogrupo (que reúne os ministros
de Finanças da zona do euro), Jean-Claude Juncker. Ambos vão discutir uma
ampliação em dois anos do prazo parav que a Grécia faça os ajustes fiscais.
Nesta quinta, a chanceler alemã, Angela Merkel, e o presidente francês, François
Hollande, devem se reunir para discutir o caso da Grécia. Depois ambos se
encontrarão com o premiê grego na sexta e sábado, respectivamente.
- Muitos se perguntam se a Grécia está sendo capaz de reverter os recentes
problemas e promover a contenção de gastos, conforme previsto nos planos de
ajuda ou se a situação tende a levar o país para a saída da zona do euro. A
avaliação é que o país precisa de um ‘respiro’ neste momento para tentar
estimular novamente a economia, pois o processo de austeridade é muito pesado e
pouco tem sido feito para reverter o desemprego. - avalia o analista Jason
Vieira, em relatório da corretora Cruzeiro do Sul.
Nesta quarta, a Alemanha voltou a vender títulos com vencimento de 2 anos com
juro zero. Foram ofertados 4,08 bilhões de euros. Na prática, os investidores
não ganham nada, mas mantêm seu capital preservado do risco oferecido por outros
países, como Espanha e Itália, por exemplo.
Na Ásia, a
balança comercial do Japão apresentou um déficit de US$ 6,513 bilhões em
julho, duas vezes maior do que o esperado pelo mercado. Isso mostra a
desaceleração da economia mundial, especialmente na na zona do euro No Japão, o
índice Nikkei, da Bolsa de Tóquio, caiu 0,27%. Na Coreia do Sul, o índice Kospi,
da bolsa de Seul, recuou 0,41%, enquanto em Hong Kong o índice Hang Seng teve
queda de 1,06%. O índice Xangai Composto, da Bolsa de Xangai, recuou 0,50%.
DIREITO: Ministro Cezar Peluso deverá antecipar voto do mensalão
Barbosa revela temor de que, sem a participação do
colega, ocorra empate no processo
De OGLOBO.COM.BR
BRASÍLIA e RIO - O ministro Cezar Peluso deverá antecipar o voto dele sobre
todos os 37 réus do mensalão logo depois da exposição do revisor do processo,
ministro Ricardo Lewandowski. A expectativa no tribunal é que o voto de Peluso
seja dado nesta quinta-feira ou na primeira sessão da próxima semana,
segunda-feira. Por lei, Peluso terá que se aposentar até 3 de setembro, quando
completa 70 anos. A antecipação servirá para que ele não tenha de deixar o
julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sem votar até o fim.
Joaquim Barbosa disse que Peluso está mais do que pronto para votar.
— Você tem que pensar o seguinte: o ministro Peluso participou de tudo neste
processo. Tudo, desde o início. Presidiu inúmeras sessões em que foram decididas
questões cruciais desse processo. Ele está muito habilitado. Enquanto for
ministro, ele tem total legitimidade para participar do julgamento — afirmou o
relator. — A única preocupação é a possibilidade de dar empate, porque nós já
tivemos, num passado muito recente, empates que geraram impasses.
Sobre se a antecipação do voto de Peluso é tecnicamente possível, Barbosa
respondeu em tom de brincadeira:
— Eu não vou emitir opinião. Vocês (jornalistas) vão ficar muito
assanhados.
“E aí fica um voto, eu diria, capenga”
O relator preferiu repassar o assunto para o presidente do STF, ministro
Ayres Britto:
— Tem um dispositivo que fala que ele (Ayres Britto) pode decidir sobre
isso.
Mas Ayres Britto, que participava de sessão do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), preferiu não responder:
— Não vou responder a essa pergunta. Tudo depende da interpretação do artigo
135 do regimento interno. Depois a gente vê. Eu não estou vendo isso agora —
disse Britto, negando que já tenha conversado com Peluso sobre isso.
À noite, Ayres Britto disse que a decisão sobre a antecipação de voto cabe ao
próprio Peluso:
— Fica a critério dele. É bom ouvi-lo.
Já o ministro Marco Aurélio Mello criticou a possibilidade:
— Admitamos que ele (Peluso) vote num primeiro grupo. Ele, evidentemente, não
vai poder se pronunciar sobre a dosimetria (dosagem da pena), sobre a qual
relator e revisor ainda não se pronunciaram. E aí fica um voto, eu diria,
capenga. Condeno, mas sem pena? Não há condenação sem pena. Por isso é que,
talvez, tenhamos que evoluir, e a minha tendência seria para completar o
julgamento por blocos.
Marco Aurélio disse que surgiria uma perplexidade a partir do cenário da
antecipação do voto de Peluso:
— Alguns acusados julgados por um colegiado de 11 integrantes e outros por um
colegiado de dez integrantes.
Voto do ministro já está pronto
O voto de Peluso está pronto, tem mais de 400 páginas e não é certo que vá
endossar todas as teses embutidas no voto de Barbosa. O ministro tem linha de
pensamento própria e deverá fazer do voto uma síntese de boa parte das ideias
que desenvolveu ao longo de sua carreira de magistrado. Uma de suas
características é não se preocupar com a repercussão política dos votos.
— Se entender que as provas são suficientes, ele vota pela condenação. Se
entender que não, vota pela absolvição. O ministro Peluso não inventará nada —
disse ontem um frequente interlocutor do ministro.
O voto de Peluso tem sido um dos pontos de tensão no embate entre defesa e
acusação desde o início do julgamento. Grupos que defendem a condenação dos réus
entendem que o ministro deveria votar antes de se aposentar. Entre os que
trabalham para a participação de Peluso estão o procurador-geral Roberto Gurgel
e Joaquim Barbosa.
Na outra ponta do processo, os advogados dos réus têm se mobilizado para
ganhar tempo, atrasar ao máximo o cronograma e, com isso, deixar Peluso fora do
momento decisivo do processo. Alguns entendem que a tendência do ministro é
seguir a mesma linha traçada até agora por Barbosa e também votar pela
condenação da maioria dos réus. Eles fazem essa interpretação a partir do voto
do ministro favorável ao acolhimento da denúncia.
Marco Aurélio disse acreditar que o revisor da ação, Ricardo Lewandowski, que
começará a dar seu voto sobre o capítulo 3 da denúncia hoje, só consiga terminar
de ler o texto amanhã. Sobre os seus votos, disse que falará de improviso, a
partir de tópicos que levará ao plenário.
Ayres Britto também falou sobre o julgamento fatiado, em que a conduta dos
réus do mensalão está sendo analisada aos poucos, por grupos. É graças ao
fatiamento dos votos que o ministro Peluso poderá, mesmo que não antecipe seu
voto, participar do julgamentos dos primeiros réus. Mas, não havendo
antecipação, é quase impossível que ele tenha tempo para julgar todos os 37
réus.
— É até melhor (o julgamento fatiado) para o princípio da individualização,
para o exame da causa, da eventual pena — afirmou Britto.
É improvável que Peluso opine sobre as penas
Na opinião de especialistas da Fundação Getulio Vargas (FGV), mesmo que peça
para antecipar seu voto, a participação de Peluso até o fim do processo é
praticamente impossível. Ele não terá mesmo a oportunidade de opinar sobre a
aplicação das penas dos que forem condenados:
— O relator Joaquim Barbosa gastou dois dias para votar dois itens do
processo. Nesse ritmo, a semana acabaria com o voto do revisor Lewandowski.
Mesmo que cada ministro leve apenas um dia para votar, é improvável que ele
participe — disse Tânia Rangel, professora da FGV.
A preocupação com a participação de Peluso no processo fica ainda maior
quando se observa o prazo final para sua aposentadoria:
— Como ele se aposenta no próximo dia 3, a última sessão do ministro Peluso
seria na quinta-feira da semana que vem, dia 30. Ou seja, ele participará de
cinco sessões sobre o mensalão até se aposentar — lembrou Lucas Albuquerque,
professor da FGV: — Mesmo que o ministro peça para votar antes da ministra Rosa
Weber é improvável que ele participe da cominação (aplicação) das penas que
deverão ser imputadas aos condenados.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entende que não cabem
recursos a qualquer decisão dos ministros do Supremo. O procurador falou ao ser
questionado sobre recursos dos quais os possíveis condenados no mensalão possam
lançar mão. Advogados, como Marthius Lobato, que defende Henrique Pizzolato,
ex-diretor de Marketing do BB, já falam em embargos de declaração e embargos
infringentes. Para Gurgel, mesmo que o condenado consiga quatro votos pela
absolvição, não há chance de recurso.
— Não cabe recurso. Não são admissíveis recursos contra decisão do plenário
do Supremo Tribunal Federal. Não há previsão regimental. A decisão (dos
ministros) será definitiva — disse Roberto Gurgel.
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MUNDO: Forças sírias matam pelo menos 40 em dois distritos de Damasco
Do ESTADAO.COM.BR
AE - Agência Estado
Ataques parecem ter como objetivo matar ou capturar rebeldes que atacaram aeroporto militar
Reuters
Tropas de Assad lançaram morteiros pela
cidade
BEIRUTE - Forças do governo da Síria bombardearam dois distritos da
capital, Damasco, antes de soldados apoiados por tanques de guerra percorrerem
casas em busca de rebeldes, matando pelo menos 40 suspeitos, afirmaram ativistas
nesta quarta-feira, 22.
No início da manhã, as tropas do regime do
presidente Bashar Assad lançaram morteiros contra o bairro nobre de Kafar Soussa
e a área adjacente de Nahr Eishah. Os ataques parecem ter como objetivo matar ou
capturar os rebeldes que usaram as duas vizinhanças como base para lançar
investidas contra o aeroporto militar de Mazzeh.
Não está claro se os mortos foram pegos nos bombardeios ou assassinados nas
incursões que seguiram. Ativistas, incluindo um que conversou de Kafar Soussa
com a Associated Press via Skype, falaram de execuções.
O Observatório Sírio para os Direitos Humanos, baseado em Londres, afirmou
que 20 pessoas foram mortas somente em Kafar Soussa. Outros ativistas, que
pediram para não serem identificados, relataram outras 11 mortes.
As informações são da Associated Press.
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DIREITO: CNJ nega pedido de revisão disciplinar de juíza baiana
Da CONJUR
Os membros do Conselho Nacional de Justiça julgaram improcedente um pedido de
Revisão Disciplinar apresentado pela juíza Ângela Marluce Novaes Freire, do
Tribunal de Justiça da Bahia. Em 2011 a magistrada foi aposentada
compulsoriamente, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por
violação do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo decisão
do TJ-BA.
Em seu voto, o relator do pedido, conselheiro Bruno Dantas, reafirmou a
decisão do TJ-BA, que contestou as afirmações da defesa relacionadas à ausência
de comprovação da prática de corrupção passiva e falsidade ideológica. Segundo
apuração do TJ-BA, Ângela teria cometido crimes de falsidade ideológica e
corrupção passiva, assim como procedeu de forma incompatível com a dignidade, a
honra e o decoro de suas funções.
“Conforme esclareceu o TJBA, os documentos juntados aos autos e os
depoimentos prestados no curso do procedimento disciplinar não deixam dúvida de
que a magistrada realmente direcionou sua atuação a atender aos interesses de
terceiros”, afirmou o relator, ao ler o seu voto durante a sessão plenária.
Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
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