DIREITO: TRF1 - Contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a recurso formulado por dois servidores aposentados da Polícia Civil do Distrito Federal com o objetivo de se eximirem da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título do terço constitucional de férias. Os recorrentes também requereram a restituição dos valores descontados indevidamente desde o ingresso de ambos na corporação, corrigidos com juros de mora e SELIC.

O juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, negou provimento ao pedido, declarando a ilegitimidade passiva do DF, excluindo-o da lide e condenando os dois servidores ao pagamento de honorários fixados em R$ 5 mil. Ambos recorreram a esta corte requerendo a reforma da sentença, bem como a declaração de legitimidade passiva do DF.

A Fazenda Nacional também apresentou recurso aduzindo sua ilegitimidade passiva, porque “conquanto lhe caiba organizar e manter a Polícia Civil do DF, os policiais são servidores do DF, a quem lhe toca a instituição e a manutenção do plano de previdência ao qual foram destinadas as contribuições impugnadas”.

Para o relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral (foto), os servidores aposentados têm razão em parte. O magistrado citou em seu voto que o DF, em face de suas peculiaridades, depende, desde sua criação, de repasses da União para manutenção das áreas de segurança, educação e saúde públicas. Salientou, também, que a Lei 4.878/64, que disciplina o regime jurídico especial dos funcionários policiais civis da União e do DF, ao tratar sobre aposentadoria, é omissa sobre quem arcará com os ônus dela decorrentes.

“Em 27 de dezembro de 2002, a fim de regulamentar o art. 21, XIV, da CF/88, foi sancionada a Lei 10.633, a qual instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal que estabelece que as folhas de pagamentos da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do DF, custeadas com recursos do Tesouro nacional, deverão ser processadas através do sistema de administração de recursos humanos do Governo federal”, ressaltou o relator.

O magistrado lembrou que o Supremo tribunal Federal (STF) já afirmou expressamente que compete à União dispor sobre os vencimentos e o regime jurídico desses funcionários. “Assim, competindo à União a administração das folhas de pagamentos dos servidores autores, e, por isso, responsável por reter na fonte a exação questionada, ela é, sim, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação”. E complementou: “Portanto, por não ter o DF competência para determinar descontos de contribuição para a Seguridade Social sobre vencimentos e proventos, deve ser mantida a sua ilegitimidade passiva, já reconhecida em sentença”.

O relator ainda ressaltou em seu voto que a contribuição ao PSS é de 11% sobre a base de cálculo do “vencimento + vantagens permanentes + adicionais de caráter individual”, excluídas diárias/viagens, ajuda de custo para mudança, indenização, salário-família, auxílio-alimentação/creche, cargo em comissão ou função de confiança e o abono de permanência.

“Além de o adicional de férias não se enquadrar, em princípio, na hipótese de incidência, por se configurar como adicional de caráter geral, denota-se que sua exclusão da base de cálculo não deriva das exceções”, disse o desembargador Luciano Tolentino Amaral ao dar parcial provimento ao recurso apresentado pelos servidores aposentados, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0027441-24.2010.4.01.3400

ECONOMIA: Bovespa segue em baixa de 1%, e dólar amplia alta, a R$ 2,037

Do UOL

A Bovespa opera em queda nesta terça-feira (9). Por volta das 12h05, o Ibovespa (principal índice da Bolsa) caía 1,1%, a 58.662 pontos. Acompanhe em tempo real o gráfico de cotações da Bolsa. O dólar comercial tinha alta de 0,36%, cotado a R$ 2,037 na venda (confira a cotação atualizada). O euro caía 0,33%, cotado a R$ 2,628. Veja ainda no UOL a cotação das ações, fechamentos anteriores da Bolsa e o histórico do dólar.

ECONOMIA: Após "prejuízo bilionário", acionista processa a TIM por abuso de poder

Do UOL, em São Paulo

A JVCO, acionista minoritária da TIM Participações (TIMP3), informou nesta terça-feira (9) que abriu processo contra a Telecom Italia na justiça do Rio de Janeiro, pedindo indenização à operadora brasileira com base em uma postura que afirma ser de abuso de poder por parte do grupo italiano que tem causado prejuízos a empresa e seus acionistas.

A ação da JVCO, controlada pelo empresário Nelson Tanure, não estabelece o valor do pedido de indenização, mas cita como parâmetro a queda no valor de mercado da TIM. "Desde o afastamento de Luca Luciani, ex-presidente da TIM, os acionistas viram o valor da companhia ser reduzido em mais de um terço, o que corresponde a uma perda de R$ 10 bilhões".

Na semana passada, a JVCO acusou a TIM de irregularidades no balanço, afirmando que a empresa tem uma dívida de R$ 6,6 bilhões, alegação negada pela operadora e que gerou um tombo no valor das ações da empresa.

Representantes da TIM no Brasil não puderam comentar o assunto de imediato. Em evento do setor de telecomunicações no Rio de Janeiro, o presidente da Telecom Italia, Franco Bernabe, afirmou apenas que "não há um processo de pequenos investidores em geral. Há discussões com um investidor minoritário (Tanure)", disse ele sem dar mais detalhes antes de apresentar uma palestra. 

Segundo a JVCO, representada pelo escritório de advocacia Bulhões Pedreira, a Telecom Italia indicou Luciani para os cargos de membro do Conselho de Administração e presidente da TIM, "quando sabidamente já se encontrava sob investigação promovida pelo Ministério Público italiano, por suspeita de prática de fraudes com o propósito de inflar a base de clientes da Telecom Italia".

Luciani renunciou aos cargos no início de maio deste ano. Na época, a ação da empresa era cotada no patamar de R$ 10 e, atualmente, está pouco acima de R$ 7.

A JVCO, parte da Docas Investimentos, de Tanure, era a antiga controladora indireta da Intelig, adquirida pela TIM em 2009. A empresa não informa o tamanho de sua participação na operadora.

A TIM tem enfrentado uma série de revezes nos últimos meses, como a suspensão de vendas do segmento de telefonia móvel em diversos Estados aplicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na ação, a JVCO afirma que durante gestão na TIM, Luciani adotou uma política comercial "agressiva que resultou em graves problemas de qualidade dos serviços prestados".

Presidente da TIM nega abuso de poder

O presidente da TIM, Andrea Mangoni, defendeu seu antecessor à frente da empresa no Brasil; e negou que a Telecom Italia tenha operado com abuso de poder sobre seus minoritários no Brasil.

O executivo frisou que a empresa é sólida, e que sua reputação é o principal ativo da companhia. "O balanço da TIM é sólido, transparente e auditado", ressaltou. "Não apresentamos nenhum problema, não temos nenhuma dívida", completou.

(Com informações de Reuters e Valor)

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COMENTÁRIO: Sem solução para a crise

Por Celso Ming - O Estado de S.Paulo

As novas projeções sobre o desempenho da economia global que acabam de ser divulgadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) são bem mais pessimistas (veja tabela). Em vez de ceder, a crise tende a se aprofundar, sem sinais de reversão.

Não se vê disposição política entre os dirigentes do mundo para resolver o principal problema: o excessivo endividamento dos países avançados - principalmente dos Estados Unidos e de praticamente toda a área do euro.

As únicas instituições que mantêm a iniciativa na busca de uma saída são os grandes bancos centrais: Federal Reserve (Fed, dos Estados Unidos), Banco Central Europeu (BCE, da área do euro) e Banco do Japão (BoJ).

No entanto, eles vêm agindo no que se vê hoje como a fronteira da irresponsabilidade. Estão determinados a emitir moeda ilimitadamente para recomprar títulos de dívida com o objetivo de assegurar tomador para eles. E isso acontece numa conjuntura em que os investidores vêm rejeitando um número progressivo de ativos soberanos, até recentemente considerados de alta qualidade, mas, agora, carregados de suspeitas.

O argumento sobre o qual se apoiam os grandes bancos centrais para essa ação fora de padrão é o mesmo que guiava as autoridades da Roma antiga quando, no seu esforço para defender a cidade, eram acusadas de atropelar certas leis da República. "A salvação do povo (da moeda) é a suprema lei", poderiam declarar os atuais presidentes desses bancos centrais.

O FMI está entre as instituições globais que cobrem de elogios essa atitude até agora inusitada dos bancos centrais, como esforço consistente capaz de estancar o colapso econômico mundial.

Por motivos diferentes, as ortodoxas autoridades do Banco Central da Alemanha (Bundesbank) e as bem menos ortodoxas do governo brasileiro são as únicas que condenam sistematicamente essas políticas. Os alemães denunciam a disposição do BCE de agir como emprestador de última instância aos tesouros dos países da área do euro como fonte de problemas presentes (encorajamento a mais despesas irresponsáveis por parte dos governos) e futuros (sobretudo mais inflação).

Enquanto isso, a presidente Dilma Rousseff e seu ministro da Fazenda, Guido Mantega, denunciam essa política monetária expansionista como causadora de distúrbios cambiais. Tanto para a presidente como para o ministro, além de não tirar a economia mundial da encalacrada, esse jogo dos bancos centrais gera efeitos colaterais perversos. Certo volume dessas enormes emissões desembarca no câmbio dos países emergentes e os inunda de moeda estrangeira. É o que a presidente Dilma chama de tsunami monetário e o ministro Mantega, de guerra cambial. Ou seja, ambos reclamam de que parte desse despejo de moeda estrangeira nos mercados acaba desembarcando por aqui e que esse afluxo valoriza a moeda nacional (derruba a cotação do dólar) e, ao mesmo tempo, tira competitividade do produto brasileiro, porque barateia em reais o importado.

Outro jeito de analisar o mesmo fenômeno é ponderar que, embora não tenha removido o impasse central, a atuação dos grandes bancos centrais impediu um mergulho no imponderável. Também pode-se dizer que, em compensação, vem amortecendo o ajuste, agora sem prazo visível para se completar. Esse é o tipo do sempre adiado desfecho que o Fausto de Goethe condena quando adverte: "Melhor um fim com terror do que um terror sem fim".

Com base nesse princípio, alguém ainda perguntará se um fim mais rápido da crise, ainda que mais doloroso, não seria melhor do que esse arrastar sem fim, mesmo que aparentemente menos dolorido. Nesse caso, a política dos grandes bancos centrais terá contribuído para o adiamento de uma solução.

Mais para o chão brasileiro, a notável piora exposta agora pelo FMI do desempenho da economia mundial pode ser o empurrão final de que o Banco Central do Brasil carecia para justificar uma nova redução dos juros básicos (Selic), a ser decidida amanhã. A conferir.

COMENTÁRIO: Arena de leões

Por Dora Kramer - O Estado de S.Paulo

São Paulo resolveu não arriscar e foi no tradicional, levando ao segundo turno PT e PSDB praticamente empatados.

Resultado que demonstra como a pressa não é boa conselheira: nem Lula pode ser subestimado nem o peso da polarização entre essas forças de governo e oposição deve ser posto na conta do passado.

O eleitor estava cansado da dicotomia? É verdade, conforme se extrai dos porcentuais de abstenção, votos brancos e nulos: somados, os números mostram que algo em torno de 30% do eleitorado paulistano não quis se manifestar.

Procurou, virou, mexeu, não encontrou e preferiu evitar aventuras. Até porque Celso Russomanno era o tipo da peripécia sem muito mistério, de risco óbvio.

No segundo turno fica tudo zero e zero, reza o dogma. Na metodologia é realmente outra eleição. Tempo igual de televisão, atenção concentrada em dois oponentes, a escolha pautada por um forte componente de exclusão, luta direta, no mano a mano.

Ocorre que os personagens são os mesmos, sendo raros os casos de virada do primeiro para o segundo turnos quando há distância razoável entre os dois finalistas.

Por causa da pequena diferença e pela influência de alguns outros fatores, em São Paulo e Salvador governo e oposição vão medir forças sem que nenhum dos lados entre em campo em situação nítida de vantagem ou desvantagem.

Serão batalhas em atmosfera de arena de leões. No caso de São Paulo especialmente, onde PT e PSDB precisam desesperadamente da vitória.

Os petistas para mostrarem que não sucumbiram ao mensalão e os tucanos para não sucumbirem ao prejuízo que uma derrota acarretaria à oposição no plano nacional.

Nesse embate nada é absoluto, tudo é relativo.

O PT tem a favor dele a rejeição a José Serra, embora ela não o tenha impedido de chegar na frente.

Fernando Haddad pode ser favorecido pelo clima de "todos contra Serra". Em termos de apoios partidários os ativos do PT são bem mais preciosos.

Terá, por exemplo, o apoio formal do PMDB. Terá uma declaração de voto de Russomanno? Se tiver, qual o poder real de transferência?

Levando em conta consideração a velocidade com que o candidato "derreteu" nos últimos dias nota-se a inconsistência da liderança. Em alguns setores pode significar até um apoio contraproducente. Para os dois candidatos finalistas.

Quanto ao peso da presença da dupla Lula e Dilma, há dois aspectos. De um lado, a inequívoca simpatia da classe média paulistana, aquele eleitorado que rejeita Lula, em relação à presidente.

De outro, é de se ver se esse dado positivo não será neutralizado pela repercussão das condenações no Supremo Tribunal Federal e pelo antipetismo fortemente plantando em São Paulo.

São vantagens que o PSDB espera agregar ao peso das máquinas do Estado e da Prefeitura.

Já o PT pretende jogar com a expectativa de um monumental despejo de recursos federais na cidade.

Algo semelhante ao que ocorreu no Rio e resultou na reeleição de Eduardo Paes com 65% dos votos no primeiro turno.

Um forte argumento. Mas, dá margem ao oponente indagar da presidente da República se ela deixará de atender à cidade caso o eleitor não ceda aos seus apelos eleitorais.

O balanço de vantagens e desvantagens relativas repete-se em Salvador, embora em dimensão simbólica mais reduzida.

O petista Nelson Pelegrino tem Lula, tem Dilma, tem o governo Jaques Wagner.

Mas no primeiro turno o petista teve tudo isso, mais o apoio de 15 partidos, 600 candidatos a vereadores e 15 minutos de tempo de televisão.

Sem nada disso e com cinco minutos no horário eleitoral, o neto de Antônio Carlos Magalhães fez campanha na liderança e sobreviveu.

Resta conferir, nas duas cidades, se Lula e Dilma ainda dispõem de margem para ampliar a votação de seus correligionários ou se o que tinham para conseguir já foi incorporado ao capital conquistado no primeiro turno.

POLÍTICA: Contra candidato de Lula, Campos vai a Fortaleza

Do ESTADAO.COM.BR

EUGÊNIA LOPES E SERGIO TORRES - O Estado de S.Paulo

Presidente do PSB disse a Cid Gomes (CE) que se engajará na campanha de Roberto Cláudio, que disputa segundo turno contra Elmano de Freitas, do PT

Depois de vencer o PT no Recife, o governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, decidiu partir para o confronto direto com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e vai a Fortaleza fazer campanha para o candidato Roberto Cláudio (PSB). Com a ajuda de Campos, os Ferreira Gomes esperam conseguir derrotar o candidato do PT, Elmano de Freitas, que tem Lula como principal cabo eleitoral.

Em conversa ontem pelo telefone, o governador do Ceará, Cid Gomes, acertou o engajamento de Campos na campanha do socialista. Além de gravar inserções no programa de rádio e televisão de Roberto Cláudio, o presidente do PSB também irá a Fortaleza participar de atividades de rua com o candidato socialista. "Ele (Campos) vai vir aqui e gravar com o Roberto Cláudio", disse o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), depois de uma reunião com o comando da campanha do PSB.

O PT aposta suas fichas no ex-presidente Lula. Elmano e a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, desembarcam hoje em São Paulo para reunião do Diretório Nacional do PT. Eles querem que Lula reserve espaço em sua agenda para a campanha na capital do Ceará. No primeiro turno, o ex-presidente não deu as caras na cidade, mas gravou programas eleitorais pedindo voto para Elmano.

Haddad. Na capital pernambucana, porém, Campos, anunciou ontem a intenção do PSB de ajudar no segundo turno o candidato do PT à Prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad, na disputa com o ex-governador José Serra (PSDB). "Não tivemos contato com o candidato Fernando Haddad. (Mas) Nossa disposição é ajudá-lo no que for necessário. (...) O que ele precisar: gravar horário eleitoral, acompanhá-lo em atividade. O PSB vai colocar à disposição da campanha dele os seus quadros, para ajudá-lo a vencer no dia 28", disse o governador.

Campos disse que não conversou com Lula, mas rejeitou o uso da palavra "reaproximação" com o líder petista."Não vamos falar de reaproximação, pois trata de reaproximação quem se distanciou. Nós nunca nos distanciamos do presidente Lula. Temos com o presidente Lula uma relação de muitos anos, de muito respeito. Tivemos muitas eleições em que o PSB tinha candidatos em muitos municípios que o PT tinha. Isso nunca afetou nossa relação."

FHC. Ao mesmo tempo, o governador elogiou o PSDB e o legado que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Porém, mesmo aliado nacional do PT, o PSB tem de "ter maturidade para reconhecer o papel" desempenhado pelo PSDB "na vida pública brasileira", observou .

POLÍTICA: Aécio defende antecipar nome ao Planalto

Do ESTADAO.COM.BR

WILSON TOSTA E MARCELO PORTELA - O Estado de S.Paulo

Um dos pretendentes à candidatura, tucano diz que escolha tem de ocorrer até janeiro de 2014, e não em março, como na eleição passada

O senador e possível candidato tucano a presidente Aécio Neves (MG) defendeu ontem que o partido inicie 2014 já com um nome definido para a corrida ao Palácio do Planalto. Ainda saboreando a reeleição do afilhado político, o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), o parlamentar assumiu discurso de postulante à Presidência, embora dissesse que o posto poderá ser disputado por ele ou "outro companheiro".

Para Aécio, o PSDB não pode fazer como em 2010, quando lançou candidato mais tarde - no fim do prazo de desincompatibilização, em março. Ressaltou, porém, que "2014 tem de chegar em 2014" - antes, é preciso discutir um programa para o País.

"Entre o fim de 2013 e o início de 2014, a oposição tem de apresentar o seu candidato", afirmou. "Acho que não pode ficar para a véspera da eleição. Porque aí o conjunto dos partidos já estará definido. Para que (o PSDB) amanheça 2014 com candidato, janeiro de 2014 deveria ser isso, lançamento da candidatura."

Para o senador, esse seria um prazo adequado para a apresentação da proposta tucana para o País e, principalmente, para a costura de alianças em torno do "projeto alternativo" ao atual governo petista. Em 2010, o presidente do PSDB, o deputado federal Sérgio Guerra (PE), admitiu que a demora na definição do nome do partido para a disputa prejudicou a candidatura do então governador de São Paulo, José Serra.

Embora ainda eufórico com a vitória de Lacerda sobre Patrus Ananias (PT), candidato apoiado pela presidente Dilma Rousseff, Aécio disse que o episódio não é algo que vá ser decisivo "lá na frente", ou seja, na próxima sucessão presidencial. Para ele, se houve nacionalização da campanha em Belo Horizonte foi por causa da forma como o Palácio do Planalto entrou na disputa. "Não foi da minha parte", disse o senador, que introduziu o tema do julgamento do mensalão na campanha e atacou duramente Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Temos de discutir qual projeto de País queremos", disse "Se cair sobre mim (a candidatura), tudo bem. Se for outro companheiro, tudo bem", disse o tucano, que recebeu o Estado em seu apartamento na região centro-sul de Belo Horizonte. Segundo ele, é preciso fazer "dois grandes favores": um ao Brasil, livrando-o do que chamou de "período de ineficiência" do governo petista; outro ao PT, mandando-o para "um estágio na oposição".

"Minha vitória (em 2012) é a vitória de um projeto que está dando certo em Minas Gerais", afirmou o senador tucano.

Defendendo que o PSDB dedique 2013 às discussões do projeto que apresentará ao País na corrida presidencial, Aécio já alinhava críticas ao governo Dilma. "O PT abriu mão de ter um projeto de País para ter um projeto de poder. As grandes reformas não foram feitas, são as mesmas que precisávamos antes. Os grandes gargalos não foram enfrentados. E não vai ser a presidente que terá condições de fazê-lo. A economia não é a mesma", disse ele, criticando também o baixo crescimento em 2012 e a abertura "envergonhada" do governo ao setor privado, com problemas como as constantes mudanças no modelo de concessão dos aeroportos.

O senador disse ainda que o PSDB formulará um projeto e buscará alianças, mas afirmou que seria "indelicado" chamar agora o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), para ir para a oposição. "Eu e Eduardo somos amigos há 20 anos", afirmou. Uma eventual candidatura do pernambucano à Presidência, afirmou o tucano, será um problema dos governistas, não dos oposicionistas.

Pulverização. O parlamentar disse que pretende retomar a discussão da cláusula de desempenho para partidos que queiram entrar na Câmara para acabar com a "pulverização" partidária. A regra exigia que, para ter representação parlamentar, os partidos tivessem ao menos 5% dos votos para a Câmara dos Deputados, distribuídos por pelo menos nove Estados, cada um com no mínimo 3% da votação. Foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, porque foi feita por lei complementar, o que foi considerado inconstitucional. A ideia de Aécio é transformá-la em emenda constitucional.

"Os partidos têm de representar um segmento da sociedade", afirmou, contando que, na campanha, ao gravar depoimentos de apoio para a TV, às vezes lhe pregavam buttons com números de legendas que não conhecia. "Hoje, 90% dos partidos representam grupos para vender tempo de televisão na campanha ou para fazer dois vereadores." Se a cláusula estivesse em vigor, afirmou, haveria apenas seis partidos representados na Câmara, todos "grandes". "Tem de ser construída uma maioria. Não vai ter consenso nunca sobre isso."

Segundo ele, no formato atual, "as grandes questões são impossíveis de aprovar" e a criação de mais partidos sempre se dá pela migração "da oposição para o governo" - alusão ao PSD, originado do DEM. "Será que é bom para a democracia ter oposições tão fragilizadas?", perguntou. "Tem espaço para retomar a discussão."

ECONOMIA: Com otimistmo, zona do euro levará dois anos para voltar a crescer, diz EUA

Do ESTADAO.COM.BR

Sobre a crise nos EUA, secretário do Tesouro norte-americano afirmou que Obama vai negociar acordo para estimular o crescimento de curto prazo se for reeleito

NOVA DÉLHI - O secretário do Tesouro dos EUA, Timothy Geithner, disse que, mesmo sob cenários otimistas, vai demorar anos para que as reformas econômicas europeias impulsionem o crescimento da zona do euro que está sobrecarregada de dívida.

Em declarações feitas antes de uma reunião no Japão com líderes financeiros globais, Geithner minimizou os temores do mercado sobre a capacidade de Washington para resolver seus próprios problemas financeiros. Ele disse que o presidente Barack Obama iria negociar, após a eleição, se ganhar, um acordo para estimular o crescimento de curto prazo que cortará o déficit em 2% do Produto Interno Bruto (PIB) gradualmente ao longo do tempo.

Ele caracterizou o problema, que tem sido em impasse no Congresso, como "muito administrável" e disse que ele iria ser solucionado de forma "sensata".

O Fundo Monetário Internacional (FMI) quantificou recentemente os potenciais efeitos se a Casa Branca e o Congresso não chegarem a um acordo para evitar grandes cortes de gastos e aumentos de impostos previstos para entrarem em vigor em 2013, um pacote de medidas conhecido por alguns como o "abismo fiscal". As informações são da Dow Jones.

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POLÍTICA: PSD reclama que PT ‘não foi solidário’ e responsabiliza Jonas Paulo por derrotas no interior

Do BAHIANOTICIAS

por Evilásio Júnior

 

Foto: Tiago Melo / Bahia Notícias

Presidente estadual do PSD e vice-governador, Otto Alencar reclamou do posicionamento do PT nos municípios onde o seu partido disputou a eleição. Embora a maior parte da sigla tenha sido montada a partir de lideranças que deixaram a oposição para seguir a orientação do Estado, políticos que fizeram campanha para a presidente Dilma Rousseff e o governador Jaques Wagner em 2010 não receberam a compensação dos petistas este ano. “O PT não foi solidário em lugar nenhum. Em todos os municípios que o PSD esperava ter o apoio não houve contrapartida”, decretou Otto, em entrevista ao Bahia Notícias. Ele cita como exemplos derrotas do PSD em cidades como Barreiras – onde o PT apoiou Antonio Henrique (PP) contra a prefeita Jusmari Oliveira, que não conseguiu a reeleição –, Milagres, São Gabriel e Presidente Dutra. Nos três locais, segundo o vice-governador, o PMDB teve o reforço petista, apesar de os candidatos peemedebistas terem apoiado José Serra (PSDB) e Geddel Vieira Lima (PMDB) há dois anos. “Sei que aliança depende muito das questões locais, mas eu aguardava por parte da direção do PT, do seu presidente inclusive, uma solidariedade maior. Houve uma determinação do presidente Jonas Paulo de agir contra o PSD. Isso nos prejudicou. Fizemos 71 prefeitos, mas podíamos ter feito mais”, criticou, ao enumerar “provas da fidelidade” do grupo que comanda: “O PSD foi o primeiro partido a apoiar Nelson Pelegrino, em Salvador, sem exigir nada. Apoiou o candidato do prefeito Caetano [Ademar Delgado], em Camaçari, Jussara, em Dias D’Ávila, o candidato de Moema [Gramacho], João Oliveira, em Lauro de Freitas, Geraldo Simões, em Itabuna, Guilherme Menezes, em Vitória da Conquista, Digal, em Maragogipe. Enfim, nas principais cidades fomos para cima apoiar o PT”. Como o imbróglio entre PSD e PT no pleito municipal poderá desembocar em uma revanche dos neogovernistas na sucessão do Palácio de Ondina em 2014, Otto Alencar terá que acalmar o ímpeto de vingança dos seus liderados. “Tenho que dar satisfação, pois fomos decisivos para que o partido alcançasse a vitória. Agora é preciso trabalhar para passar um anestésico, um bálsamo, em quem está sentindo dor para manter o grupo unido”, receitou, ao livrar a responsabilidade de Wagner no impasse: “O meu compromisso com o governador é firme e não sofrerá alterações”.

ECONOMIA: Bovespa inverte sinal e passa cair; dólar amplia alta e vale R$ 2,03

De O GLOBO.COM.BR

JOÃO SORIMA NETO
COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Alta do preço do minério de ferro faz subir ações de mineradoras

SÃO PAULO - O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo, abriu a sessão em alta, mas inverteu o sinal e às 11h17m caía 0,54% aos 58.994 pontos. O índice passou a acompanhar os pregões internacionais, que operam em baixa. O dólar mantém a valorização frente ao real e, no mesmo horário, estava sendo cotado a R$ 2,032 na compra e R$ 2,030 na venda, valorização de 0,09%.

Entre as ações mais negociadas do Ibovespa, Vale PNA sobe 1,41% a R$ 36,53; Petrobras PN cai 0,62% a R$ 22,27; OGX Petróleo ON opera estável a R$ 5,72; Itaú Unibanco PN perde 2,04% a R$ 30,24 e PDG Realty ON recua 2,25% a R$ 3,48.

Entre as maiores altas, estão companhias ligadas ao setor de mineração, já que o preço do minério de ferro continua subindo no mercado internacional e alcançou US$ 117,2, alta de US$ 6,8. MMX Mineração ON ganha 3,90% a R$ 4,79; Vale ON sobe 1,62% a R$ 37,70 e Vale PNA sobe 1,41% a R$ 36,53. Os papéis PN da Bradespar, que tem participação na Vale, avançam 1,08% a R$ 29,11.

No Brasil, o mercado começa a acompanhar a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que deve decidir se mantém ou reduz a taxa básica de juro, a Selic. O mercado está dividido entre manutenção em 7,5% ou queda para 7,25%.

Os investidores acompanham a visita relâmpago - com duração de 5 horas - de Angela Merkel a Grécia. Eles esperavam que a chanceler alemã anunciasse a liberação de mais uma parcela de ajuda financeira ao país. A chanceler alemã afirmou que a liberação da ajuda financeira ao país é essencial, mas que o relatório da Troika (formada pelo Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional (FMI) e União Europeia) sobre as contas públicas e mais medidas de austeridade exigidos do governo grego ainda não está pronto. Merkel afirmou que deseja a permanência dos gregos no euro. Já o primeiro ministro grego, Antonis Samaras, disse que a União Europeia precisa reconhecer os sacrifícios que seu país está fazendo.

Sem novidades nas palavras de Merkel, as Bolsas passaram a cair. O índice Ibex, da Bolsa de Madri, cai 1,05%; o índice Dax, da Bolsa de Frankfurt, perde 0,36%; o Cac, do pregão de Paris, se desvaloriza 0,04% e o FTSE, da Bolsa de Londres, perde 0,36%. Nos EUA, os pregões também abriram em queda. O S&P 500 perde 0,13%; o Dow Jones recua 0,02% e o Nasdaq cai 0,65%.

Ainda na Europa há expectativa de que na reunião de ministros de finanças da zona do euro, que ocorre em Luxemburgo, seja dado algum sinal de que a Espanha fará de fato um pedido formal de socorro financeiro à União Europeia. O mercado analisa também o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) que reduziu a previsão de crescimento mundial. O FMI derrubou quase todas as previsões de crescimento das principais economias, o Brasil incluído. Segundo o FMI, a economia mundial crescerá 3,3% em 2012, contra 3,5% previstos há três meses. A estimativa para o crescimento brasileiro ficou abaixo desta média: caiu de 2,5% para 1,5%.

O FMI alertou ainda que a economia mundial corre risco de sofrer uma freada ainda maior se Estados Unidos e Europa não resolverem os problemas que travam o crescimento de suas economias.

Na Ásia, as bolsas fecharam sem tendência definida pelas indefinições na Europa e pressionadas pelo relatório do FMI com perspectivas mais sombrias para a economia mundial. O índice Hang Seng, da Bolsa de Hong Kong, fechou com alta de 0,54%. O índice Xangai Composto, da bolsa de Xangai, subiu 1,97%. No campo negativo, ficou o índice Kospi, da bolsa de valores de Seul, com queda de 0,14%, e o índice Nikkei, da bolsa de valores de Tóquio, com perda de 1,06%.

Na China, o Banco do Povo da China (Pboc, o banco central do país) injetou US$ 42,14 bilhões no sistema financeiro por meio de operações no mercado aberto. É o segundo maior volume de liquidez oferecido pela instituição num único dia através desse mecanismo.

POLÍTICA: Institutos de pesquisa admitem erros nas eleições municipais

De OGLOBO.COM.BR
MARIANA TIMÓTEO DA COSTA

Resultados mostraram equívocos na avaliação em quatro capitais

SÃO PAULO — Os institutos de pesquisa admitiram nesta segunda-feira falhas na avaliação que fizeram em quatro das 26 capitais brasileiras antes das eleições municipais de domingo. Na véspera da votação, o Datafolha previa a realização de um segundo turno em Recife, mas Geraldo Júlio (PSB) acabou vencendo no primeiro, com 51,15% dos votos válidos. O Ibope errou em três capitais: Curitiba, Salvador e Manaus. Na primeira, previu um segundo turno entre Ratinho Jr. (PSC) e o atual prefeito, Luciano Ducci (PSB). Mas Ducci acabou cedendo lugar a Gustavo Fruet, do PDT, que aparecia sete pontos atrás na pesquisa. Em Salvador, o instituto previa Nelson Pelegrino (PT) chegando na frente de ACM Neto (DEM) que, no entanto, foi o principal vitorioso e ainda disse: “o Ibope errou feio e vai dormir triste”, após sua vitória. Os dois resultados inclusive apareceram na pesquisa com menor risco de erro, a de boca de urna. Em Manaus, as avaliações davam empate técnico entre Artur Virgílio Neto (PSDB) e Vanessa Grazziotin (PC do B) — mas Virgílio chegou quase 20 pontos na frente da adversária.

Diretora do Ibope diz que pleito municipal é dinâmico

Márcia Cavallari, diretora-executiva do Ibope, classificou as eleições municipais como “a dor de cabeça dos institutos de pesquisa”, muito mais passíveis de erro do que as estaduais e as presidenciais.

— O eleitor municipal é mais dinâmico e volátil, decide o voto na última hora e é mais indeciso — disse, ressaltando que está investigando o que houve nas três capitais. — Não captamos a tendência, pode ter sido problemas de amostragem ou de metodologia na condução de entrevistas.

Para a diretora do Ibope, a situação de Natal foi diferente. Ali, também houve erro: o instituto apontou vitória no primeiro turno de Carlos Eduardo (PDT), com 51% dos votos, mas ele teve 40,42%:

— A pesquisa foi feita na antevéspera da eleição. Um dia é muito em se tratando de eleição municipal. Não ponho Natal na mesma categoria de falhas.

De qualquer maneira, a diretora-executiva do Ibope lembra que os casos de Curitiba, Salvador e Manaus estão dentro da estatística de cinco resultados errados para cada cem pesquisas realizadas.

— Desde o início dessa eleições, erramos pouco e fizemos o principal: captamos a tendência do eleitorado na maioria das capitais.

O Ibope acertou ao prever vitória no primeiro turno em Recife, onde o Datafolha, segundo o diretor do instituto, Mauro Paulino, admite que pode ter havido um erro nas amostras de eleitores pesquisadas. Enquanto o Ibope entrevista as pessoas em casa, o Datafolha adota o método conhecido como fluxo de pessoas, abordando os eleitores nas ruas. Os profissionais são espalhados em postos de coleta por onde circulam perfis dos mais diferenciados. Paulino, no entanto, defendeu o método criado pelo Datafolha como, “no mínimo tão eficiente quanto” o do Ibope. O Datafolha não avaliou Salvador nem Manaus na véspera da eleição.

O Ibope deixou ainda de captar uma queda na popularidade de César Souza Jr. (PSD), que chegou na frente na disputa pela prefeitura de Florianópolis, mas com 31,68% e não os 40% previstos. Situação semelhante aconteceu em Porto Velho. O instituto justificou que essas pesquisas foram realizadas também no dia 5.

Bocas de urna divergentes do resultado também ocorreram em Porto Alegre, Goiânia, Fortaleza e Rio: o Ibope deu 69% para Eduardo Paes (PMDB) e 26% para Marcelo Freixo (PSOL). Mas Paes teve menos votos, e Freixo; mais.

— Estamos debatendo se o eleitor de Freixo, por ser mais jovem e da Zona Sul, não deixou para votar depois da praia. A boca de urna, para sair às 17h, tem que ser fechada às 14h — disse Márcia Cavallari.

DIREITO: STF retoma julgamento de Dirceu do núcleo político do mensalão

De OGLOBO.COM.BR
CAROLINA BRÍGIDO

Ministros vão votar acusações contra Dirceu, Genoino e Delúbio Soares

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira o julgamento do mensalão. Com a provável condenação do chamado núcleo político do esquema — integrado pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-presidente do partido José Genoino —, os ministros do Supremo vão precisar decidir como calcular a pena dos réus. A proposta do Ministério Público Federal é de que Dirceu e Delúbio sejam condenados pela prática de corrupção ativa por nove vezes em concurso material. De acordo com a regra, soma-se nove condenações — o que poderia levar os dois a pegar até 108 anos de prisão. A denúncia atribui a Genoino a prática do crime por oito vezes, o que poderia resultar em 96 anos de prisão.

No entanto, a legislação contém outras duas formas de calcular a pena: o concurso formal e o crime continuado. Nesses casos, os ministros atribuiriam a pena aos réus como se o crime tivesse sido praticado apenas uma vez. No concurso formal, essa pena poderia ser aumentada de um sexto até a metade, fazendo com que a pena pudesse chegar a 18 anos de prisão para Dirceu, Delúbio e Genoino. No crime continuado, a pena poderia ser aumentada de um sexto a dois terços, o que poderia resultar em 20 anos de prisão para cada um dos três réus.

Caberá aos ministros da Corte decidir como fazer a conta. A chamada dosimetria da pena ocorrerá após o julgamento de todos os réus. Os ministros que votaram até agora não se manifestaram sobre a forma de calcular a pena. A regra do concurso material considera que os crimes cometidos pelos réus são únicos e independentes. A regra do concurso formal aplica-se quando o réu comete dois crimes com uma só ação. De acordo com a norma do crime continuado, com mais de uma ação um réu pode praticar dois ou mais crimes da mesma espécie.

Ao analisar a situação, se os ministros decidirem pelo concurso material, afirmarão que todos os parlamentares corrompidos pelo esquema foram comprados em atos isolados e separados. Se considerar as outras regras, o STF vai declarar que as compras de apoio foram realizadas dentro de um contexto único, com o objetivo comum de montar uma base aliada ao governo.

Dirceu e Delúbio são acusados de terem corrompido nove pessoas ligadas a quatro partidos: o PP, o PL (hoje PR), o PTB e o PMDB. Genoino só foi excluído do capítulo sobre o PMDB. O grupo teria coordenado um esquema de pagamento de propina a parlamentares para garantir apoio político ao governo federal em votações na Câmara dos Deputados. Até agora, votaram pela condenação do grupo o relator, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Luiz Fux. Já o revisor Ricardo Lewandowski votou pela absolvição de Dirceu e Genoino.

Para o revisor não há provas nos autos para atestar que Dirceu comandou o esquema de compra de votos de políticos aliados. Ele até admitiu que o ex-ministro pudesse ter participado de negociações para repasse dos recursos, mas sustentou que, no processo, não há comprovação do que chamou de ilações do Ministério Público. O mesmo argumento foi usado para absolver Genoino. Lewandowski citou depoimentos de integrantes do governo federal e de políticos do PT que insistiram na tese de que Dirceu não tinha poder de influência em assuntos financeiros do PT no início do governo Lula. Os mesmos depoentes sustentaram que Genoino tratava apenas de assuntos políticos e que o repasse de recursos para campanhas era da competência exclusiva do então tesoureiro do partido Delúbio Soares.

Em seus votos, os ministros que condenaram Dirceu por corrupção ativa não especificaram como calcularão a pena em relação às noves práticas apontadas na denúncia do Ministério Público Federal. Faltam votar os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto. Celso de Mello já avisou que não estará presente na sessão desta terça-feira por motivo de viagem. Portanto, a conclusão do item sobre corrupção ativa só ocorrerá nesta quarta-feira. Há expectativa, no entanto, de que ao final do dia já se saiba se há maioria de votos pela condenação dos réus. Além do núcleo político, também são acusados do crime de corrupção ativa Marcos Valério, seus sócios Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, a diretora da SMP&B Simone Vasconcelos, o advogado Rogério Tolentino e a gerente agência de publicidade Geiza Dias. Desses, o relator Joaquim Barbosa e os ministros Rosa Weber e Luiz Fux votaram pela condenação de todos à exceção de Geiza Dias. Lewandowski absolveu a gerente e também o advogado Rogério Tolentino.

DIREITO: Lei Maria da Penha vale para irmão agressor, diz STJ

Do ESTADAO.COM.BR

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de agressão praticada por um homem em Brasília contra a irmã deve ser enquadrada na Lei Maria da Penha. O caso aconteceu em agosto de 2009. O agressor se dirigiu à casa da irmã e atirou pedras contra o carro dela, além de enviar mensagens por celular a xingando e ameaçando agredi-la. O irmão queria assumir o controle da pensão recebida pela mãe, que estava sob responsabilidade da irmã. Ele ainda não foi condenado.

Apesar de as agressões de maridos e namorados serem mais conhecidas, a Lei Maria da Penha pode contemplar outros graus de parentesco. O Ministério Público do Distrito Federal, responsável pela acusação, havia entrado com um recurso especial alegando que o caso deveria ser encaminhado aos juizados especiais criminais, por se tratar de um conflito "entre irmãos", que não apresentava "indício de que envolvesse motivação de gênero".

Em resposta, o STJ decidiu que cabia a aplicação da Lei Maria da Penha, argumentando que "a legislação teve o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar", acrescentando "ser desnecessário configurar a coabitação entre eles".

Para a procuradora de Justiça Luiza Nagib Eluf, do MP-SP, o caso é típico da Lei Maria da Penha. "É comum casos em que o homem quer assumir o controle do patrimônio da mulher. Independe do grau de parentesco."

A secretária de Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, afirma ser comum que a lei contemple casos de netos agredindo avós, genros agredindo sogras e filhos agredindo mães. "São situações de dominação, quando o homem tira vantagem da superioridade física."

A presidente do Conselho da Condição Feminina, Rosemary Correa, primeira delegada da mulher, diz que a lei tem garantido avanços. "São Paulo é um dos Estados com mais denúncias." Na segunda-feira (08), foi lançada no Estado a Rede de Atenção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Sexual. 

DIREITO: STF - Negada cautelar em ADI sobre Lei das Eleições

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de medida cautelar requerido pelo Partido Social Democrático (PSD) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4856. O partido ajuizou a ação pedindo que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que trata da verificação das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade para registro de candidaturas. O ministro observou que o dispositivo questionado, introduzido pela Lei 12.034/2009, já está em vigor há mais de três anos, o que inviabiliza a concessão da cautelar.

Princípio da isonomia

A alegação do partido é de que o dispositivo institui um sistema incompatível com o princípio da isonomia, ao prever que as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, enquanto as causas de inelegibilidade podem ser verificadas em um período posterior. Com isso, a superveniência de alterações fáticas ou jurídicas poderia afastar as causas de inelegibilidade, mas não alterar as condições de elegibilidade.

Interpretada de forma restritiva, sustenta o PSD, a norma estaria infringindo o artigo 14 da Constituição Federal, pois, segundo a legenda, este não autoriza a distinção entre as condições de elegibilidade e as causas da inelegibilidade. O partido requer que se dê interpretação conforme a Constituição Federal, de modo que as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro da candidatura relativas às condições de elegibilidade também possam ser aferidas após o registro da candidatura.

Decisão

O ministro Celso de Mello observou, em sua decisão, que a regra questionada, inscrita na Lei 9.504/97, está em vigor desde a edição da Lei 12.034, de 29/09/2009, há mais de três anos, o que, segundo a jurisprudência do STF, desautoriza a concessão da medida cautelar. “O tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza o reconhecimento de situação alegadamente configuradora do periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar”, afirmou o ministro.

O relator destacou ainda que o entendimento que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem adotado na interpretação do dispositivo legal questionado “parece revestir-se de correção jurídica, além de revelar-se impregnado de suficiente e adequado coeficiente de razoabilidade”, afirmou.

Assim, o ministro indeferiu o pedido de medida cautelar, em decisão a ser referendada pelo Plenário.

Leia mais:

27/09/ 2012 - Partido questiona em ADI dispositivo da Lei das Eleições

DIREITO: STJ - Segurado cujo domicílio não tem vara federal pode ajuizar ação contra o INSS na Justiça federal ou estadual

O segurado que reside em cidade que não é sede de vara federal pode optar por ajuizar ação de revisão de benefício na Justiça Federal com jurisdição sobre o município ou na Justiça estadual. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi reafirmado no julgamento de um conflito de competência. 

No caso, a autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) perante a vara da Justiça Federal que tinha jurisdição sobre o local do seu domicílio. A demanda foi distribuída para o juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. No entanto, de ofício, o juiz declinou da competência para a Justiça estadual instalada no município em que a autora possui domicílio, Timbaúba (PE). O juiz de direito suscitou o conflito. 

No entendimento da Terceira Seção, sendo relativa a competência, não pode o juiz federal, sem provocação do réu – no caso, o INSS –, recusar-se a processar a ação, quando o segurado optar por ajuizar a demanda previdenciária junto à Justiça Federal. A Súmula 33 do STJ define que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 

Com a decisão da Terceira Seção, a ação será processada no juízo federal, tal qual ajuizado pela segurada.

DIREITO: STJ - Mantida ação penal contra juiz que não se declarou impedido em processo do interesse de sua escrevente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de um magistrado visando o trancamento de ação penal, com denúncia recebida, instaurada contra ele. A decisão do colegiado foi unânime. 

O Ministério Público de São Paulo denunciou a conduta do magistrado, que deixou de se declarar impedido em ação penal cuja autora era sua escrevente de sala havia cerca de 14 anos, existindo referência nos autos, inclusive, de possível envolvimento pessoal entre eles, o que revelaria seu interesse no processo. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu a denúncia contra o magistrado, considerando que “não há como afastar desde logo a acusação, uma vez que se trata de fatos típicos, devidamente descritos pela denúncia, expostos com todas as circunstâncias, preenchendo os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP)”. 

Causa de impedimento

Inconformada, a defesa impetrou o habeas corpus alegando que a existência de amizade entre o magistrado responsável pelo julgamento da ação penal e a vítima do suposto crime, objeto daquela ação, não é causa de impedimento, nos termos do artigo 252 do CPP. 

A defesa sustentou, ainda, que a prolação de sentença extensa, bem como o indeferimento de provas, não são indícios suficientes para demonstrar possível interesse ou tendência do magistrado sobre o julgamento da causa. Pretendeu, assim, a concessão do habeas corpus para obter o trancamento da ação penal. 

Trancamento precipitado 

Em seu voto, o relator, Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, sem adiantar o mérito da causa, mas reconhecendo que pairam dúvidas sobre a garantia da imparcialidade do julgador, uma das mais importantes características do sistema acusatório e, consequentemente, do processo penal, não poderia o STJ determinar o precipitado trancamento da ação penal, colocando em risco, assim, a credibilidade do Poder Judiciário. 

“O conjunto de provas produzido até o momento não permite afastar, de forma irrefutável e imediata, o eventual interesse do magistrado sobre o feito, conclusão que, registre-se, demandaria percuciente produção e análise de elementos probatórios, procedimentos incompatíveis, nos termos da jurisprudência desta Corte, com a pretensão de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus”, destacou o ministro Bellizze. 

Ainda segundo o ministro, acolher a pretensão da defesa consistiria em impedir o estado de exercer sua função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, hipótese de extrema excepcionalidade, especialmente quando relacionada a princípios fundamentais do ordenamento jurídico, como a imparcialidade do juiz.

DIREITO: TSE - Estatísticas e resultados das Eleições 2012 já estão na página do TSE

Já estão disponíveis no Portal do TSE na internet as estatísticas e resultados das Eleições 2012, que podem ser acessados no link Eleições/Eleições 2012/ Estatísticas/Estatísticas e Resultados da Eleição.

No link, os interessados encontram as estatísticas por cargo/partido, cargo/sexo, quadro de votação, quocientes eleitoral e partidário e resultado da eleição, entre outros dados.

Acesse aqui as Estatísticas e Resultados da Eleição 2012.

DIREITO: TRF1 - Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e outros encargos, sem prejuízo, todavia, de regular cobrança destes pelos meios processuais adequados.

Na apelação, a União sustenta que a legislação federal sobre a concessão do serviço público de transporte rodoviário é de aplicação nacional. “A Lei n.º 8.987/95 prevê que a concessão do serviço público se dá no interesse público, podendo a qualquer tempo o Poder Judiciário intervir na prestação do serviço”, salientou.

Ainda no recurso, a União defende poder exercer o órgão ao qual incumbe fiscalizar, todas as medidas necessárias, inclusive coercitivas, na defesa do bem público (serviço interestadual de transporte de passageiros). Por fim, entende que o Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos perfeitos.

Os argumentos apresentados pela União não foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins. Na avaliação do magistrado, a sentença recorrida “se encontra em perfeita harmonia com o posicionamento jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, no sentido de que não se afigura razoável o ato que condiciona a liberação de veículo automotor ao pagamento de multas”.

Dessa forma, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo, integralmente, a sentença recorrida.

Processo n.º 0000500-41.2009.4.01.3701

DIREITO: TRF1 - CRF não pode negar expedição de registro profissional por falta de apresentação de diploma

A 1.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, de forma unânime, recurso formulado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF/GO) contra sentença que determinou que a instituição expeça, assine e registre, provisoriamente, as habilitações dos impetrantes até que os diplomas sejam devidamente registrados e venham a ser fornecidos.

Consta nos autos que os impetrantes concluíram o curso de Farmácia e colaram grau no dia 8 de fevereiro de 2006, pela Faculdade de Farmácia do Planalto Central (FARMLAC), conforme demonstra o certificado de conclusão apresentado.

Segundo o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, há jurisprudência do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que “a exigência de prévio reconhecimento do curso de Farmácia pelo Ministério da Educação e Cultura como condição para inscrição/registro do impetrante no Conselho Regional de Farmácia local não se afigura razoável, se o entrave burocrático ou pendência administrativa decorreu de atos ou omissões da Instituição de Ensino Superior envolvida e/ou do MEC”.

Com tais fundamentos, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação formulada pelo CRF/GO.

Processo n.º 0010666-61.2006.4.01.3500

DIREITO: TRF1 - Viagem particular de ex-ministro em avião da FAB não configura ato de improbidade administrativa

Por unanimidade, a 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recursos propostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e por ex-ministro de Estado contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito.

O MPF entrou com ação de improbidade administrativa na Justiça Federal contra ex-ministro de Estado que utilizou avião da Força Aérea Brasileira (FAB) em viagem particular, juntamente com uma comitiva, para o arquipélago de Fernando de Noronha, no feriado de Corpus Christis do ano de 1997.

O juízo da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao analisar o caso, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, relativamente à União, por ilegitimidade passiva, e, julgou parcialmente procedente o pedido inicial tão somente para condenar o ex-ministro a ressarcir a União dos valores gastos pela FAB com a realização da viagem de cunho particular.

Recursos – MPF e o ex-ministro recorreram ao TRF da 1.ª Região. O Parquet sustenta que o requerido praticou com má-fé atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9.º (locupletamento indevido), 10 (dano ao erário) e 11 (violação aos princípios da Administração Pública) da Lei 8.429/92, devendo ser condenado nas sanções previstas na referida lei, bem assim na pena de multa civil e na sanção de pagamento dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

“A má-fé do réu está implícita na sua conduta de ter solicitado aeronave da FAB para fazer o transporte do seu deslocamento e de sua comitiva para fins de descanso no arquipélago de Fernando de Noronha, e certamente não teve ele dúvidas de que a finalidade do seu transporte não tinha qualquer pertinência com o interesse público existente no desempenho de suas funções”, argumentou o MPF na apelação.

O ex-ministro, por sua vez, sustenta que a sentença merece ser reformada quanto à sua condenação de ressarcimento ao erário, tendo em vista novo posicionamento jurídico do próprio TRF da 1.ª Região, que, em casos idênticos, reconheceu “que as viagens realizadas por ministros, acompanhados de seus convidados, em aeronaves da FAB, faziam parte de um contexto fático normativo presentes nos anos de 1996 a 1998”, justamente no período da viagem feita por ele, em 1997.

Decisão – Para o relator, juiz federal convocado Marcus Vinicius Reis Bastos, a sentença não merece reparos. Com relação às alegações apresentadas pelo MPF, o magistrado salientou que “o ato tido como ímprobo, além de ser um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a Administração Pública, onde o dolo ou a culpa grave, evidenciadora da má-fé, é indispensável para a configuração do ato de improbidade, o que não se verifica na hipótese em exame”.

Sobre as ponderações trazidas pelo ex-ministro, o relator destacou que “embora o ato praticado pelo réu não se configure como ato de improbidade administrativa, o ato não deixou de ser ilegal, haja vista que, embora houvesse portaria possibilitando a requisição de aviões da FAB para o deslocamento de Ministro de Estado, a viagem particular feita pelo réu, ex-ministro de Estado, incluindo sua comitiva, não poderia ser patrocinada pelo Estado, à falta de previsão legal, fato que autoriza a condenação do réu no ressarcimento do dano, na forma do dispositivo da sentença”.

Com tais fundamentos, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação do MPF e ao recurso adesivo do ex-ministro.

Processo n.º 0016704-45.1999.4.01.3400