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SANDRA MANFRINI - O ESTADO DE S.PAULO
Texto publicado no Diário Oficial diz que competências e estruturas transferidas serão exercidas pela Casa Civil de imediato
BRASÍLIA - O presidente da República em exercício, Michel Temer, transferiu cinco secretarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a responsabilidade da Casa Civil.
Segundo Decreto publicado no Diário Oficial da União desta segunda, 30, ficam transferidas: a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; a Secretaria de Reordenamento Agrário; a Secretaria de Agricultura Familiar; a Secretaria de Desenvolvimento Territorial e a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
Ainda de acordo com o Decreto 8.780, ficam transferidas para a Casa Civil as competências de reforma agrária; de promoção ao desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e de delimitação das terra dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, a serem homologadas por decreto. O texto diz ainda que as competências transferidas serão exercidas pela Casa Civil de imediato, com a utilização das estruturas que dão suporte a elas.
Com o Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) passa a ser vinculado à Casa Civil da Presidência da República. Antes, ele estava vinculado ao antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
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