quinta-feira, 17 de maio de 2018

DENÚNCIA: Dirigentes do INSS atestaram serviço logo depois do contrato com empresa de fachada

OGLOBO.COMBR
POR PATRIK CAMPOREZ / ROBSON BONIN

Diretor de Atendimento e gestor assinaram documento confirmando quatro licenças de software da RSX

Fachada de agência do INSS - Divulgação

BRASÍLIA — Depois de o Ministério do Desenvolvimento Social ter anunciado a demissão do presidente do INSS, Francisco Lopes, O GLOBO obteve novos documentos que revelam a atuação de outros dois servidores do órgão no processo que resultou no contrato do INSS com a RSX Informática no valor de R$ 8,8 milhões.
O negócio com a empresa foi formalizado em contrato assinado no dia 13 de abril. Dez dias depois, o diretor de Atendimento do INSS, Ilton Fernandes, e o gestor nomeado do contrato com a RSX, Ornon Vasconcelos, assinaram um documento no qual atestaram o suposto recebimento de quatro licenças de software da RSX e liberaram o pagamento de R$ 4,6 milhões à empresa. Técnicos do INSS, no entanto, confirmaram ontem que o documento foi redigido e o dinheiro liberado sem que nenhum produto tivesse sido entregue ao órgão.
Como a reportagem revelou na terça-feira, quando verificou o volume de recursos envolvidos no negócio e o tipo do programa de computador que seria comprado, a área técnica do INSS alertou o presidente para a falta de amparo técnico ao negócio, a possível inutilidade da compra para o órgão e o risco de desperdício de dinheiro público.
— O sistema foi adquirido sem prova de conceito, ou seja, sem mostrar tecnicamente qual ganho, de fato, o programa traria para o INSS. Qual vantagem da compra para o instituto que justifique o gasto de R$ 8 milhões? — diz um servidor do INSS sob a condição do anonimato.
Alertado duas vezes para os problemas, o ex-presidente resolveu agir. Não como os técnicos esperavam. Em vez de ampliar os estudos técnicos e interromper o processo de contratação da RSX, Francisco, segundo técnicos do INSS, teria retirado poderes dos órgãos encarregados de avalizar a contratação e determinado pessoalmente, com a ajuda de um servidor de sua confiança, a assinatura do contrato.
Braço-direito de Lopes, o diretor de Atendimento do órgão, Ilton Fernandes, o mesmo que assinou a liberação do dinheiro à empresa, assinou memorando em fevereiro conferindo poderes a si próprio para deliberar sobre a “aquisição de solução de segurança integrada”, o produto que viria a ser comprado da RSX Informática dois meses depois. Segundo assessores da área técnica do INSS, o ato de Ilton foi determinante para que o presidente do INSS pudesse prosseguir com a contratação da RSX à revelia dos pareceres da área técnica.
— O presidente do INSS não só ignorou os pareceres técnicos, como nomeou alguém para viabilizar a contratação — diz outro servidor do INSS que pede sigilo ao seu nome, para não sofrer retaliações.
O GLOBO procurou ontem Ilton Fernandes e Ornon Vasconcelos para comentar seus despachos no processo de contratação da RSX, mas não obteve retorno. Em nota, a empresa negou que não tenha entregue as licenças ao INSS.

POLÍTICA: PT e PDT entram em disputa pelo apoio do PSB

JB.COM.BR
KATIA GUIMARAES, katia.guimaraes@jb.com.br

Ofensiva de Ciro Gomes levou petistas a apressar aliança nos estados

Depois que o PT decidiu manter a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legenda abriu as negociações para fechar alianças nos estados que fortalecem o palanque da disputa presidencial, mas também que garantam a eleição ou reeleição de governadores petistas. Com a desistência do ex-ministro Joaquim Barbosa de se lançar candidato, o PSB passou a ser o partido mais cobiçado. Para o PDT, do pré-candidato Ciro Gomes, a prioridade é uma aliança nacional com o PSB e, enquanto isso PT e PSB começaram a conversar sobre as coligações estaduais. A ofensiva do PDT levou o PT a agilizar as conversas na tentativa de sair à frente nas alianças e atrair o PSB no maior número de estados possíveis. A expressão barrar o avanço do PDT foi usada entre petistas.
O presidente do PSB, Carlos Siqueira, teve encontros com Gleisi Hoffmann, do PT, e Carlos Lupi, do PDT. Gleisi acena com o peso de Lula no NE, enquanto Lupi diz que o momento é de Ciro Gomes

Nesta semana, em encontro com o presidente do PSB, Carlos Siqueira, o PT avisou que as pesquisas de intenção de votos dão gás para a manutenção do nome do ex-presidente Lula, que continua liderando qualquer cenário e, no 2º turno, sai vencedor com candidatos de centro e de direita na disputa. A costura é complicada e, em alguns lugares, poderá haver dois palanques de candidatos presidenciais. No encontro, participaram a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR) e o deputado Paulo Teixeira (SP), do núcleo eleitoral da legenda. Em pelo menos, 10 estados os dois partidos poderão estar juntos, como é o caso do Ceará, pela reeleição de Camilo Santana (PT). Lá, o PDT também integrará a chapa e poderá haver um palanque para Ciro e outro para o candidato petista. 
No Nordeste, onde o ex-presidente Lula tem alto índice de intenção de votos cerca de 50%, o PT vê com cautela o avanço de Ciro Gomes. Sem Lula na disputa, ele, que já foi governador do Ceará, tem grandes chances de aumentar sua popularidade, e sua intenção de votos sai da casa dos 6% para 16%, de acordo com a última pesquisa do Instituto DataFolha. “Vai depender muito do processo de como vai ficar a cabeça das pessoas vendo essa injustiça com o Lula. Depois de um tempo, as pessoas começam a ver a realidade do seu dia a dia quem pode ganhar quem vai tomar posse. Vai depender muito da consequência desse processo”, afirma Carlos Lupi, presidente do PDT. Ex-ministro do governo Lula por cinco anos, Lupi diz sentir grande carinho e respeito pela “injustiça draconiana” pela qual o ex-presidente passa, mas diz ser preciso separar as coisas. “A gente tem uma história em comum. Agora, uma coisa é a relação humana, outra coisa é a disputa eleitoral. E o Brasil está em um novo momento e eu acho que o Ciro é o nome desse novo momento”, afirma. A gente tem história em comum. Mas uma coisa é a relação humana, outra coisa é a disputa eleitoral
Em dois estados, as costuras são mais complicadas, como Minas Gerais, em que o ex-prefeito Márcio Lacerda (PSB), quer concorrer ao governo, enquanto o PT pretende atrair apoio da legenda para reeleger Fernando Pimentel (PT). O PDT também é alvo dos petistas em Minas para essa chapa, e, nesse caso, Lacerda poderia ser um nome para o Senado. Mas, por outro lado, se o ex-prefeito sair para o Palácio de Tiradentes, o mais provável seria ele obter o apoio dos pedetistas. Em Pernambuco, as conversas ainda deverão ser mais difíceis, pois a vereadora Marília Arraes (PT) é forte candidata ao governo, e do outro lado está o PSB que quer renovar a aliança para reeleger Paulo Câmara (PSB). O acerto envolveria não só abrir mão de um nome petista com grandes chances de se eleger e que conta com o apoio da militância petista, mas também um palanque para o ex-presidente Lula.
Apesar das dificuldades nacionais, PT e PDT estão próximos em vários estados além do Ceará e, segundo Lupi, as alianças vão se dar naturalmente, mesmo que o PT mantenha a candidatura de Lula. No Piauí, as duas legendas estão juntas para reeleger o governador Wellington Dias (PT); na Bahia, onde Rui Costa (PT) também pretende continuar no cargo; e no Acre, onde há uma aliança histórica com os irmãos Vianna, que tentarão eleger o prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre (PT). “Se o Lula é candidato, vai ter um dia para apoiar o Lula, e vamos ter o palanque para o Ciro”, disse Lupi. 
Ontem, Carlos Siqueira se reuniu com Lupi para começar a desenhar as conjunturas regionais. “A nossa tarefa agora é ver onde dá pra juntar, onde não dá”, diz Lupi. Ele explicar que vai ter muito estado onde pode ter dois palanques nacionais e outros estados onde o Ciro será apoiado por dois candidatos, como é o caso do Amazonas, em que o governador Amazonino Mendes (PDT) é candidato à reeleição, mas o PSB pretende lançar o presidente da Assembleia Legislativa, David Almeida, ao governo. No caso de uma aliança nacional entre as duas legendas, Ciro teria a opção de ter ir às duas campanhas estaduais ou em nenhuma para não criar arestas. No Amapá, a situação é similar: o governador Váldez Góis (PDT) quer se reeleger e o senador João Capiberibe (PSB) também é candidato.

LAVA-JATO: Preso, Lula perde direito a segurança, motorista e assessores

OGLOBO.COM.BR
POR JÚLIA COPLE

Juiz federal de SP diz que benesses lesam patrimônio público com ex-presidente recluso

O ex-presidente Lula em discurso para militantes na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em São Bernardo do Campo, no dia de sua prisão - NELSON ALMEIDA / AFP

RIO — Preso, o ex-presidente Lula (PT-SP) perdeu, ao menos provisoriamente, uma série de benefícios a quem tem direito como ex-presidente. O juiz federal Haroldo Nader, da da 6ª Vara Federal de Campinas, concedeu liminar para que a União suspenda imediatamente benesses como segurança, transporte e assessoria para o petista, dada a sua reclusão, sob o argumento de que lesam o erário sem ter finalidade.
A decisão, datada desta quarta-feira, se deu no âmbito de uma ação popular movida pelo coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL) Rubens Nunes. Com a liminar, Lula também perde os veículos que tinha à sua disposição por força do decreto 6.381/2008.
Na decisão, o magistrado descreve que o autor da ação não questiona o direito em si, mas a manutenção das benesses em vista de sua prisão. O fundamento do pedido é a condenação em segunda instância do petista e o ínicio do cumprimento de pena de reclusão. O juiz Haroldo Nader argumentou a "evidência indiscutível" de não haver motivos para manter os serviços, custeados por dinheiro público, a um ex-presidente preso.
"Trata-se, neste ponto, do ato administrativo de manutenção do fornecimento e custeio de serviço de seguranças individuais, veículos com motoristas e assessores a um ex presidente que cumpre pena longa, de doze anos e um mês de reclusão. Mesmo a possibilidade de progressão, além de mera expectativa no momento, ocorreria apenas após mais de dois anos. Portanto, relevante à questão é a evidência indiscutível da inexistência de motivos, senão desvio de finalidade, da manutenção desses serviços, custeados pelo Erário", escreveu.
Segundo Nader, Lula está sob custódia permanente do Estado, em sala individual, o que pressupõe proteção da Polícia Federal. A segurança federal seria, na visão do juiz, superior à que teria em liberdade, acompanhado por agentes. O magistrado considera "absolutamente descenessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas, a quem tem direito de locomoção restrito ao prédio público" da PF, em Curitiba. O transporte do petista, neste sentido, é responsabilidade dos policiais federais, diz o juiz.
"Por fim, sem qualquer justificativa razoável a manutenção de assessores gerais a quem está detido, apartado dos afazeres normais, atividade política, profissional e até mesmo social. Não há utilidade alguma a essa assessoria. Logo, são atos lesivos ao patrimônio público, pois é flagrante a inexistência dos motivos", ressalta o magistrado Nader.

GERAL: Empresário alega que é dono dos R$ 51 milhões atribuídos a Geddel

BAHIA NOTÍCIAS

Foto: Agência Brasil

O empresário baiano Carmerino Conceição de Souza reclamou a propriedade dos R$ 51 milhões achados em um bunker pela Polícia Federal (PF) que foi atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. De acordo com a coluna Satélite, do jornal Correio, ele realizou diversas ligações diárias para o escritório do advogado de Geddel, Gamil Foppel, alegando ser o verdadeiro dono do dinheiro. O empresário também enviou e-mails ao advogado para declarar a posse dos valores apreendidos no ano passado, durante Operação Tesouro Perdido, um dos desdobramentos da Operação Lava Jato. Ainda segundo a coluna, o episódio consta na petição encaminhada na terça-feira (15) ao superintendente da PF na Bahia, Daniel Justo Madruga. Nela, o criminalista detalha os contatos feitos pelo empresário de “forma insistente”. O advogado informa na petição que havia orientado todos os seus funcionários a direcionar o empresário À PF, para que ele declarasse a posse dos R$ 51 milhões. “Mesmo após essa advertência, o referido senhor tem insistido em buscar contato com este peticionário (e demais advogados de seu escritório), passando a proferir expressas ameaças”, diz Gamil.

DIREITO: STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio

Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário do ponto comercial.
Segundo a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendatário não ser o proprietário do ponto, ele exerce a posse direta sobre o imóvel, usufruindo, inclusive, dos serviços prestados pelo condomínio, “não sendo razoável que não possa ser demandado para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas”.
O acórdão recorrido entendeu que somente o proprietário poderia ser demandado na ação de cobrança, mesmo havendo cláusula no contrato de arrendamento segundo a qual a responsabilidade pelas taxas condominiais seria do arrendatário.
Detentor da posse
No voto acompanhado pelos colegas da turma, Nancy Andrighi explicou que as despesas condominiais são compreendidas como obrigações propter rem, ou seja, de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse ou a fruição, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, o que ficou comprovado no caso analisado.
A relatora lembrou que nesses casos prevalece o interesse coletivo em receber os recursos para pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor de direito escolher o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso.
Dessa forma, segundo a ministra, conclui-se que a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser ajuizada contra quem esteja em condições de quitá-los de forma mais rápida, entre qualquer um daqueles que tenham relação jurídica com o imóvel.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1704498

DIREITO: STJ - Convenção de Montreal é aplicável a contrato de transporte aéreo mesmo após descarregamento

As regras previstas pela Convenção de Montreal são aplicáveis aos casos de transporte aéreo internacional de cargas enquanto os bens permanecerem sob custódia da transportadora, o que pode ocorrer mesmo após o descarregamento em aeroporto brasileiro.
Nessas situações, estando a carga sob responsabilidade da transportadora, não se aplicam as normas do Código Civil, e também não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para embasar pretensões indenizatórias relacionadas a ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras.
Com base nesses entendimentos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que as regras de direito internacional previstas na Convenção de Montreal prevalecem em relação às de direito interno, e por isso deu provimento a um recurso da UPS do Brasil Remessas Expressas para julgar improcedente a ação de indenização proposta por uma cliente devido a atrasos na liberação da carga transportada dos Estados Unidos para o Brasil.
A carga chegou ao país em dezembro de 2007, e a demanda foi proposta em março de 2010, fora do prazo de dois anos previsto na Convenção de Montreal para ajuizamento da ação.
Os ministros reconheceram a prescrição bienal, nos termos da convenção. O tribunal de origem, apesar de afastar a aplicação do CDC, havia permitido o prosseguimento da demanda por entender que a relação coberta pela convenção tinha sido encerrada com o descarregamento da carga, o que levaria à aplicação das regras de prescrição do Código Civil.
Bens sob custódia
Segundo o ministro relator do recurso especial, Paulo de Tarso Sanseverino, ao contrário do que entendeu o tribunal de origem, o vínculo jurídico do contrato de transporte internacional de cargas perdura “enquanto a carga permanecer sob custódia da transportadora”, o que pode ocorrer mesmo após a saída dos bens do avião.
“Não basta o simples descarregamento da aeronave para se encerrar o contrato de transporte, sendo necessário, ainda, que a carga seja recebida por quem de direito no aeroporto, para só então sair da custódia da transportadora, encerrando a execução do contrato de transporte”, disse.
Na visão do relator, é inviável a conclusão do tribunal de origem, de aplicar o prazo prescricional trienal do Código Civil, possibilitando o prosseguimento da demanda. A empresa cliente alegou que uma classificação equivocada feita pela UPS do Brasil acarretou custos adicionais de armazenamento enquanto os bens aguardavam o despacho aduaneiro, gerando direito à indenização.
STF
No voto acompanhado pela unanimidade do colegiado, Sanseverino observou que, ao contrário do CDC, a Convenção de Montreal prevê a responsabilidade subjetiva da transportadora em casos análogos.
De acordo com o ministro, a incidência da legislação de consumo ao caso poderia conduzir a uma responsabilidade objetiva do transportador, “resultado manifestamente não desejado” pelos países signatários da convenção internacional, o que reforça a necessidade de sua aplicação em vez das normas de direito interno.
O relator destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em repercussão geral, que as Convenções de Montreal e Varsóvia prevalecem ante o CDC nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais (Tema 210/STF).
Sanseverino lembrou que a prevalência da norma internacional em relação às de direito interno encontra amparo no artigo 178 da Constituição Federal, e a decisão do STF demonstra preocupação com o descumprimento de acordos internacionais no setor aéreo.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1615981

DIREITO: STJ - Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais.
A mulher sofreu assédio em um vagão de trem na estação de Guaianazes, quando retornava do trabalho para casa. A primeira e a segunda instância julgaram improcedente o pedido de indenização formulado contra a CPTM, por entenderem que a agressão praticada por terceiros é fato fortuito que afasta a responsabilidade objetiva da empresa, inexistindo a obrigação de reparar o dano.
Para a relatora, tal situação merece um olhar atento do Poder Judiciário. “O momento é de reflexão, pois não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras dessa prática odiosa, que poderá no futuro ser compartilhado pelos homens, também objetos potenciais da prática de assédio”, argumentou a ministra ao afirmar que a responsabilidade objetiva da empresa não pode ser afastada em tais circunstâncias.
Risco da atividade
Segundo Nancy Andrighi, é evidente que, ao ser exposta a assédio sexual, a passageira teve sua incolumidade física e psíquica violada. A incolumidade, na visão da relatora, é ínsita ao contrato de transporte, sendo dever da transportadora levar o passageiro com conforto e segurança ao seu destino.
“Mais que um simples cenário ou ocasião, o transporte público tem concorrido para a causa dos eventos de assédio sexual. Em tal contexto, a ocorrência desses fatos acaba sendo arrastada para o bojo da prestação do serviço de transporte público, tornando-se assim mais um risco da atividade, à qual todos os passageiros, mas especialmente as mulheres, tornam-se sujeitos”, disse ela.
A magistrada afirmou que a responsabilidade do transportador pode ser afastada quando a conduta praticada por terceiro não guarda relação com a organização do negócio e os riscos da atividade de transporte, equiparando-se a fortuito externo. Por outro lado, caracteriza-se fortuito interno quando o fato é conexo à atividade econômica e aos riscos inerentes à sua exploração.
De acordo com a ministra, a ocorrência de assédio sexual guarda conexidade com os serviços prestados pela CPTM, caracterizando fortuito interno, e, dessa forma, a transportadora permanece objetivamente responsável por reparar o dano.
Sexismo
Segundo a relatora, atos de caráter sexual alheios à vontade da pessoa a quem se dirigem revelam manifestação de poder do homem sobre a mulher, mediante a objetificação de seus corpos. “É inegável que a vítima do assédio sexual sofre um evidente abalo em sua incolumidade físico-psíquica, cujos danos devem ser reparados pela prestadora do serviço de transporte de passageiros”, afirmou.
Nancy Andrighi declarou que os casos de assédio sexual e violação da liberdade sexual das mulheres são um problema cultural no país.
“Em uma sociedade nitidamente patriarcal como a brasileira, a transição da mulher da esfera privada – isto é, doméstica – para a esfera pública – espaço de atuação do homem – revela e dá visibilidade à histórica desigualdade de gênero existente nas relações sociais” – o que justifica a atuação do Poder Judiciário para coibir abusos.
Leia o voto da relatora.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1662551

DIREITO: TRF1 - Dias de greve somente podem ser descontados caso não haja a compensação das horas não trabalhadas


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela União contra sentença da 5ª Vara Federal do Distrito Federa, que concedeu a segurança para que não ocorresse o desconto nos vencimentos dos servidores públicos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás (SINTSEP/GO) em decorrência dos dias parados em razão de movimento grevista. Ao apresentar suas razões, a União requereu o desconto da remuneração dos servidores pelos dias parados em decorrência da greve.
Ao analisar o caso, o relator juiz federal convocado Guilherme Mendonça Doehler, expôs que o servidor público tem direito à greve, e que os dias não trabalhados “somente poderão ser descontados após a oportunização de compensação de horas não laboradas ou, ainda, na hipótese da declaração judicial quanto à ilegalidade do movimento paredista, o que não se afigura no presente feito”. 
O relator ressaltou, ainda, que diante da possibilidade dos descontos relativos aos dias de paralisação no serviço, a Administração pode estabelecer critérios para que se efetive a compensação das horas não trabalhadas, como alternativa, assegurando o pleno exercício do direito de greve dos servidores públicos.
Assim, entendeu o magistrado que a falta decorrente do exercício de direito constitucional de greve deve ser considerada como ausência justificável, sendo, neste caso, aplicável a norma que exige a compensação de horários, a critério da chefia, para que os dias faltosos sejam considerados como de efetivo exercício. Entretanto, caso não haja compensação de carga horária, “deve ser assegurada à Administração a possibilidade de descontos pelos dias parados, prescindível a instauração de procedimento administrativo”. 
Processo nº: 0018795-98.2005.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 21/03/2018
Data de publicação: 23/04/2018

DIREITO: TRF1 - TRF1 ratifica resolução da ALMT que determinou a soltura do deputado Gilmar Fabris

Crédito: Imagem da web

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, ratificou resolução da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que determinou a soltura do deputado estadual Gilmar Donizete Fabris. Em seu voto, o relator, desembargador federal Ney Bello, destacou que, embora discorde, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “se não houve quebra da independência da Assembleia Legislativa, ela tem total direito de fazer o que fez”.
O Colegiado analisou, na sessão, os pedidos da ALMT para que fosse feita a remessa dos autos para a Casa Legislativa, e do Ministério Público Federal (MPF) para recaptura do deputado estadual para a prisão. Durante pouco mais de uma hora, o relator citou o ponto de vista de alguns ministros da Suprema Corte no sentido de que a prisão de parlamentar estadual somente é possível sem a oitiva da respectiva Casa Legislativa em caso de excepcionalidade. “A única excepcionalidade ocorreu na Assembleia Legislativa de Rondônia, onde 23 dos 24 parlamentares eram investigados, comprometendo a independência daquela Casa Legislativa. Não vejo essa situação no caso em apreço”, salientou.
O magistrado ponderou, no entanto, “ser lamentável que tenhamos que suportar alvará de soltura lavrado por uma Assembleia Legislativa. Fato é que o STF entende que os parlamentares estaduais gozam das mesmas prerrogativas dos deputados federais. Nesse sentido, não me cabe outra opção que não seja declarar a perda de objeto do pedido da ALMT e negar provimento de reincarceramento feito pelo MPF”.
Processo nº 0052465-25.2017.4.01.0000/DF
Decisão: 16/05/2018

DIREITO: TRF1 - DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho de 26 anos em acidente por buraco em rodovia

Crédito: Imagem na web

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial para constar que o termo final para o pagamento da pensão devida à autora seja a data em que a vítima completar 65 anos ou à data do seu falecimento, o que ocorrer primeiro.
A parte autora e o DNIT apelaram da sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso que julgou procedente o pedido condenando o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 2/3 de salário mínimo, entre a data do falecimento até a idade de 65 anos. O filho da demandante faleceu em decorrência de acidente automobilístico ocorrido na BR-364 ocasionado por um buraco na rodovia. O automóvel perdeu o controle, invadiu a faixa de rolamento em sentido contrário e colidiu frontalmente com um caminhão.
A autora alegou que a pensão mensal deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo atual e o pagamento deveria ser realizado em parcela única. O DNIT, por sua vez, alegou que o acidente em questão decorreu de culpa exclusiva do condutor do veículo em que se encontrava o filho da autora e que o valor do dano moral fixado na 1ª Instância foi excessivo.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que o boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal evidenciou que o sinistro ocorreu após o condutor do carro perder o controle do automóvel ao bater em um buraco; consta do documento que a condição da pista de rolamento era “má”, bem como que a sinalização vertical se encontrava em condições ruins, além de não haver acostamento nem sinalização horizontal, tudo a evidenciar a omissão estatal em deixar o local em boas condições de trafegabilidade.
Segundo o magistrado, considerando que os autos tratam de responsabilidade do Estado por conduta omissiva por falta de conservação de vias, incumbe à Administração demonstrar a adoção de todas as providências necessárias a fim de comprovar que o serviço por ela prestado foi adequado, fato que, conforme o magistrado, não ocorreu em nenhum momento no tramite processual.
Quanto aos danos morais, o relator afirmou que não há como negar sua existência. “A perda de um filho aos 26 anos de idade é situação que gera sem dúvida dor e sofrimento a sua mãe. O abalo psicológico decorrente da perda de ente querido tão próximo, desvirtuando a lógica natural da vida, de maneira prematura é fato que não se pode negar”. Contudo, o desembargador federal Jirair destacou que o valor fixado em R$ 300 mil, a título de danos morais, destoa do que vem sendo aplicado pelo Tribunal a situações semelhantes, devendo ser reduzido para R$ 100 mil.
Já quanto ao valor da pensão mensal, tendo em vista que o falecido tinha 26 anos à data do acidente, o entendimento do magistrado é de que o benefício deveria ser no importe de 1/3 de salário mínimo, a contar do momento de seu falecimento, até da data em que completaria 65 anos, sem o direito do recebimento em parcela única como solicitado pela mãe.
Processo nº: 2007.36.00.010479-2/MT
Data de julgamento: 12/06/2017
Data de publicação: 30/06/2017

quarta-feira, 16 de maio de 2018

LAVA-JATO: Edson Fachin autoriza inquérito que investiga repasse de R$ 40 mi da J&F a senadores do MDB

JB.COM.BR

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin pediu, ontem (15), abertura de inquérito para apurar repasses de R$ 40 milhões da J&F a políticos da cúpula do MDB. O montante teria sido distribuído aos nomes fortes da sigla durante a campanha eleitoral de 2014. O pedido de Fachin foi registrado no sistema do STF nesta quarta-feira (16).
Edson Fachin atendeu a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que demandou abertura de inquérito em abril passado. Segundo Raquel Dodge, a decisão deveria ser acatada por conta das colaborações premiadas de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, e de Ricardo Saud, executivo da J&F
.
Em sua delação, Sérgio Machado afirmou que fez o repasse de propina para pelo menos 25 políticos de diferentes partidos

Em sua delação premiada, Sérgio Machado afirmou que fez o repasse de propina para pelo menos 25 políticos de diferentes partidos, dentre os quais MDB, PT, PSDB e DEM. 
Os pedidos de doações eram realizados pelos próprios políticos. Machado, então, solicitava o repasse às empreiteiras que tinham contratos com a Transpetro: "Embora a palavra propina não fosse dita, esses políticos sabiam ao procurarem o depoente que não obteriam dele doação com recursos do próprio, enquanto pessoa física, nem da Transpetro, e sim de empresas que tinham relacionamento contratual com a Transpetro", afirmou.
Machado também disse nos depoimentos que a JBS, empresa do Grupo J&F, teria feito doações à bancada do MDB no Senado em 2014. Os R$ 40 milhões direcionados ao partido teriam sido pedido do PT.
Entre os beneficiados, figuram os emedebistas Renan Calheiros, Romero Jucá, Jader Barbalho, Eunício Oliveira, Edison Lobão, Vital do Rêgo, Roberto Requião, Valdir Raupp e "outros".
Ricardo Saud, da J&F, corroborou a versão de Machado, garantindo que houve pagamento de R$ 46 milhões a senadores do MDB. De acordo com o delator, o Partido dos Trabalhadores estava comprando o apoio dos emedebistas para as eleições de 2014.
Depoimentos
A Polícia Federal deverá receber o inquérito e terá 60 dias para coletar provas. Prestarão, dentro desse período, depoimento:
- Sérgio Machado
- Joesley Batista, dono do Grupo J&F
- Ricardo Saud, executivo do grupo J&F
- Renan Calheiros
- Jader Barbalho
- Eduardo Braga
- Eunício Oliveira
- Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda
- Dario Bergher
- Helder Barbalho
- Henrique Eduardo Alves, ex-presidente da Câmara dos Deputados e ex-ministro do Turismo

ECONOMIA: Dólar mantém escalada e fecha a R$ 3,677

OGLOBO.COM.BR
POR GABRIEL MARTINS

Ibovespa inverteu o cenário da véspera e fechou em alta

A moeda oficial dos Estados Unidos segue em alta - Karen Bleier / AFP

RIO — O dólar comercial continua a sequência de valorização e fechou a quarta-feira em alta de 0,40% ante o real, cotado a R$ 3,677. Na máxima do dia, a divisa atingiu R$ 3,695. Por sua vez, a Bolsa inverteu o cenário de queda da véspera e fechou em alta de 1,65%, aos 86.536 pontos. Analistas atribuem a valorização da moeda americana a fatores externos, com dados da economia dos EUA, enquanto no mercado acionário a melhora foi puxada pelas commodities.
Cleber Alessie, operador de câmbio da corretora H. Commcor, diz que a manutenção da alta do dólar está atrelada ao cenário externo.
— Nesta quarta, os dados da produção industrial americana e eles vieram acima das expectativas. O mercado esperava um avanço de 0,6%, e o resultado foi alta de 0,7%. Assim como o dado de abril foi melhor do que o esperado, o percentual de março foi revisado para cima, uma alta de 0,5% para 0,7%. Isso fortalece aqueles as apostas em uma postura mais agressiva do Fed neste ano, ou seja, de quatro altas de juros, e não três. Isso tende a garantir força para o dólar ao longo do dia — disse Alessie.
O operador de câmbio da H. Commcor também indicou que a moeda americana está em queda frente aos emergentes, mas não em relação ao Brasil. Por isso, ele acredita que o Banco Central (BC) pode fazer algum tipo de intervenção.
— O real está descolado dos principais pares hoje. A leitura é que, se a situação do dólar continuar assim, próximo dos R$ 3,70, o BC tende a tomar alguma atitude, mas ele não deve fazer isso antes de divulgar a decisão de política monetária hoje.
Os analistas também pontuam que o fato de o dólar estar em alta frente ao real pode ser explicado pelo desempenho ruim de candidatos pró-reformas na última pesquisa eleitoral, divulgada no início desta semana.
Para Carlos Soares, analista da consultora Magliano, outro ponto que impacta na alta do dólar é que os títulos de 10 anos do Tesouro americano (treasuries) estão acima de 3%.
— Agora, no meio da tarde, eles estão operando a 3,08%. Quando estão acima de 3%, acabam pressionando as moedas estrangeiras, uma vez que a remuneração dos treasuries acabam atraindo mais investidores — analisou Soares.
Os treasuries de 10 anos são considerados um dos papéis mais importantes das finanças globais. A taxa de juros associada a ele — chamada de “yield” pelos agentes do mercado — reflete quanto estão cobrando os investidores para emprestar ao governo americano.
No final do dia, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 6,5%, contratiando a previsão dos analistas, que esperaravam que o Copom revisasse a taxa para 6,25%. Este resultado fez com que a Bosla, no after market, apresentasse queda.
— Com a divulgação do resultado, o índice after market caiu 215 pontos, já que a maioria dos analistas previam uma revisão da Selic para baixo. O leilão do índice futuro operava na média dos 87 mil pontos, mas com a manutenção da taxa de juros, fechou nos 86.785 pontos — indicou Pablo Spyer, diretor da Mirae Asset
BOLSA EM ALTA
A Bolsa iniciou o pregão em alta, e continuou em ritmo de crescimento após a abertura. No início da manhã, o índice avançava 1,4%%, aos 86.318 pontos. No fechamento, o Ibovespa também mantinha a tendência de valorização.
Na avaliação de Bernard Gonin, gestor de renda fixa da Rio Gestão de Recursos, a alta da Bolsa pode ser explicada pelo bom desempenho das commodities, como o petróleo.
— A Petrobras está apresentando resultados muito positivos, e isso influencia positivamente a Bolsa — explica Gonin.
No fechamento, os papéis ON (com direito a voto) da Petrobras avançaram 1,84%. Já os PN (sem direito a voto), apresentavam valorização de 1,82%. Por sua vez, as ações da Vale também seguiram em ritmo de alta e registravam elevação de 1,77%.
Gonin aponta que também existe um fluxo maior de migração para a Bolsa, muito provavelmente por causa da expectativa de um novo corte da taxa básica de juros (Selic).
— Essa alta da Bolsa é motivada, também, por causa do fluxo. Com a expectativa da manutenção dos juros baixos, investidores passam a migrar da renda fixa para aplicações que apresentam maior rentabilidade, como aquelas atreladas à Bolsa — explicou.
Na terça, o Ibovespa fechou com leve desvalorização de 0,12%, aos 85.130 pontos, mas Gonin indicou que a queda da Bolsa brasileira foi bem inferior às desvalorizações de outras bolsas mundiais.

SEGURANÇA: Traficante de armas brasileiro admite culpa em Miami

FOLHA.COM

Frederik Barbieri exporta armas para o Rio de Janeiro desde 2013

O brasileiro Frederik Barbieri, preso em fevereiro no sul da Flórida, se declarou culpado de contrabandear armas semiautomáticas para o Brasil, informaram as autoridades americanas.
Barbieri, de 46 anos, admitiu sua culpa em "exportar ilegalmente armas, acessórios para armas e munições do sul da Flórida para o Rio de Janeiro, no Brasil", escreveu o escritório de migração ICE em um comunicado.
Carga com 60 fuzis apreendidos no aeroporto do Galeão em 2017 - Reprodução

O juiz federal Federico Moreno emitirá a sentença em 19 de julho, que poderá ser de no máximo 25 anos de prisão.
Normalmente, uma declaração de culpabilidade significa que o réu concordou em fornecer informações à Justiça em troca de uma redução da pena.
Em fevereiro, agentes federais americanos invadiram um depósito alugado por Barbieri na Flórida, onde encontraram 52 fuzis, dezenas de carregadores e 2.000 cartuchos de munição.
Ele foi preso no dia seguinte, 23 de fevereiro, em sua residência em Port Saint Lucie, ao norte de Miami.
Anteriormente, agentes brasileiros haviam interceptado no Rio de Janeiro um carregamento enviado por Barbieri da Flórida contendo "cerca de 30 fuzis AR-15 e AK-47, bem como carregadores, todos escondidos em quatro aquecedores de água", explicou a Justiça americana.
A documentação fornecida pela empresa de transporte mostrou que, entre 2013 e 2017, Barbieri havia enviado para o Rio de Janeiro outras remessas com 120 aquecedores de água, motores elétricos e aparelhos de ar condicionado, itens normalmente usados para esconder carregamentos ilegais de armas.
A venda de armas é legal nos Estados Unidos, mas não no Brasil. O preço de venda dos fuzis AK e AR em uma loja de varejo americana varia de US$ 700 a US$ 1.000, enquanto o seu valor no mercado negro pode chegar a US$ 20.000.
Frederik Barbieri vivia nos EUA desde 2010 - Polícia Civil do Rio de Janeiro
AFP

GERAL: É uma bobagem isso, diz Moro sobre foto com Doria em Nova York

FOLHA.COM
Silas Martí
NOVA YORK

Juiz da Lava Jato, que recebeu prêmio de Pessoa do Ano ao lado do ex-prefeito, participa de evento de grupo ligado ao tucano

No dia seguinte ao do jantar em que foi chamado de “herói nacional” por João Doria, Sergio Moro acordou com uma dúvida sobre qual gravata usaria num evento organizado em Nova York pelo grupo do candidato tucano ao Palácio dos Bandeirantes, nesta quarta-feira (16). 
“Tinha uma gravata vermelha e uma gravata azul, isso pode ter diferentes sentidos”, disse o juiz federal, num encontro do Lide em Manhattan. “A vermelha poderia significar Partido Republicano ou Partido dos Trabalhadores. A azul poderia ser o PSDB ou até o Partido Democrata.”
O juiz Sergio Moro no Lide Brazilian Investment Forum, nesta quarta (16) em Nova York - Divulgação

Mas Moro, que foi com a vermelha, não teve dúvidas ao aceitar convites para falar ao longo desta semana nos Estados Unidos e não se arrepende, como já disse em relação ao senador tucano Aécio Neves, de posar para retratos ao lado de Doria no Museu de História Natural, onde ele foi premiado pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos na noite de terça (15).
“Estou num evento social e tiro uma foto, isso não significa nada. É uma bobagem isso”, disse Moro, pouco antes de seu discurso a um grupo de empresários num hotel em frente ao Central Park. “Não me arrependo nem um minuto de aceitar esses convites”, afirmou, lembrando que não tem uma “relação pessoal” com Doria. 
Em Nova York, Moro participou de encontros organizados por bancos, centros de estudos e grupos empresariais, como o Lide, ligado a Doria. No fim de semana, ainda segue para uma palestra na Universidade Notre Dame, em Indiana, centro-oeste dos EUA.
Essa é sua terceira viagem ao país neste ano. Sua onipresença em terras ianques despertou até o comentário do ex-ministro e empresário Luiz Fernando Furlan que Moro não pode andar pela Quinta Avenida sem ser abordado pelo “trabalho icônico” que ele vem fazendo na Lava Jato.
Mas há também os que veem partidarismo em suas decisões, como as dezenas de manifestantes que se juntaram na porta do Museu de História Natural debaixo de chuva para cantar “Moro salafrário, juiz partidário” e chamar de golpistas os convidados do jantar de gala em homenagem ao juiz de Curitiba.
Moro, em seu discurso a empresários, tentou desfazer qualquer impressão de perseguição a um partido específico dizendo que “somos todos seres humanos, com nossas virtudes e nossas falhas, e a corrupção pode afetar alguém de qualquer espectro político”, acrescentando que houve políticos de várias siglas condenados na Operação Lava Jato. 

O ex-prefeito de São Paulo João Doria, publica foto ao lado do juiz Sergio Moro e de suas respectivas mulheres, Bia Doria e Rosângela Moro, durante um evento em Nova York para a entrega do prêmio Pessoa do Ano 15.mai.2018 - Reprodução/jdoriajr/Instagram/Folhapress

O juiz também insistiu que sua participação em eventos de negócios tem a ver com o fato de a corrupção não ser restrita a agentes do governo e que empresas têm um papel no combate a desvios de conduta em todo o poder público.
Na sequência, Moro defendeu a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, dizendo que isso não fere o princípio de presunção de inocência e elogiando “votos belíssimos” de uma série de ministros do Supremo.
Mas tentou ser democrático. O juiz de primeira instância tentou citar o maior número possível de seus colegas na mais alta corte do país para não causar ciúmes entre eles.
Sua intimidade com os Estados Unidos, onde disse que a presunção de inocência é um princípio inabalável, é tanta que disse que pessoas perguntam se ele é agente da CIA, o serviço de inteligência do país. 
Um empresário na plateia ainda quis saber se ele se encontraria com Robert Mueller, o procurador especial americano que investiga as relações suspeitas do presidente Donald Trump com a Rússia. 
Seguido pelas câmeras de TV, Moro logo depois deixou o salão do hotel para mais um compromisso em Manhattan.

GESTÃO: Ministro decide demitir presidente do INSS que contratou empresa com sede em depósito de bebidas

OGLOBO.COM.BR
POR ROBSON BONIN E PATRIK CAMPOREZ

Francisco Lopes autorizou um contrato de R$ 8,8 milhões sem sequer verificar a procedência da empresa

O líder do governo André Moura (PSC-CE) ao lado de Francisco Lopes - Divulgação

BRASÍLIA - O ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, decidiu demitir o presidente do INSS Francisco Lopes após O GLOBO revelar que ele contratou a empresa RSX Informática Ltda, cuja sede funcionava numa loja destinada a venda de bebidas, para fornecer programas de computador para o órgão federal. O contrato no valor de R$ 8,8 milhões foi assinado em abril mesmo após parecer de técnicos do INSS indicar que os programas de computador oferecidos pela RSX não terem utilidade para o órgão. A exoneração já foi enviada à Casa Civil, a quem compete formalizar o ato e publicá-lo no Diário Oficial.
Nesta terça-feira, Beltrame conversou sobre o caso com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. O deputado André Moura (PSC-SE), líder do governo, também foi consultado, teria resistido para mantê-lo no cargo, mas foi covencido por Padilha. A direção do PSC apadrinha a indicação de dirigentes do INSS. Ficou acertado que o partido vai apresentar uma nova indicação para o posto. O ministro promete investigar os atos da gestão de Lopes.
Depois que O GLOBO procurou os donos da RSX para pedir explicações sobre como a empresa com sede em loja de vinhos e outras bebidas poderia fornecer softwares e ainda prometer fazer treinamento de servidores públicos, a empresa passou uma reforma. Nesta terça-feira, as garrafas de vinho foram substituídas por mesas e cadeiras, dando uma nova aparência ao antigo depósito de bebidas.

DIREITO: STJ - Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP

Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia anulado sentença e determinado a intervenção do MP em processo de reparação de danos que envolve empresa em recuperação.
Além de considerar que a Lei de Falências e Recuperação Judicial não exige a participação do Ministério Público nas ações, o colegiado também entendeu que, no caso concreto, o processo discute interesses eminentemente privados, sem repercussão relevante na ordem econômica ou social.
“À míngua de disposição específica na Lei 11.101/05 exigindo manifestação do Ministério Público em ações envolvendo empresa em recuperação judicial, inviável reconhecer a obrigatoriedade de sua intervenção, de modo que não há falar em nulidade processual”, apontou a relatora do acórdão, ministra Nancy Andrighi.
Interesse público
Por meio de ação de obrigação de fazer e indenização, duas empresas – uma delas em recuperação – discutiam pontos como a abstenção de uso de marca e a prática de concorrência desleal.
A sentença de mérito foi anulada pelo TJRJ sob o argumento de que, conforme preveem os artigos 82 e 246 do Código de Processo Civil de 1973, o Ministério Público deveria ter sido intimado a se manifestar nos autos. 
A ministra Nancy Andrighi destacou inicialmente que a atuação do MP deve ocorrer, como regra, sempre que a matéria discutida envolver interesse público. Nesse sentido, explicou a relatora, o artigo 84 do Código de Processo Civil de 1973 prevê a necessidade de intimação do MP quando a lei considerar obrigatória a sua intimação, sob pena de nulidade do processo.
Ela também destacou que, embora a atuação obrigatória do MP nas ações de recuperação judicial e falência tenha sido originalmente prevista pela Lei 11.101/05, esse dispositivo recebeu veto presidencial, sob a justificativa de que a intervenção do órgão ministerial o sobrecarregaria e não seria plausível do ponto de vista do interesse público.
“Percebe-se, a toda evidência, que se procurou alcançar solução que, ao mesmo tempo em que não sobrecarregasse a instituição com a obrigatoriedade de intervenção em ações ‘irrelevantes’ (do ponto de vista do interesse público), garantisse a atuação do ente naquelas em que os reflexos da discussão extrapolassem a esfera dos direitos individuais das partes, assegurando-lhe requerer o que entendesse pertinente quando vislumbrada a existência de interesses maiores”, explicou a relatora.
Direitos disponíveis
No caso dos autos, ainda que a previsão de atuação obrigatória do MP estivesse em vigor, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o dispositivo legal não justificaria o reconhecimento da necessidade de sua participação no processo, já que não se previu a intervenção em ações propostas pela empresa em recuperação ou contra ela, mas apenas no curso do processo específico de recuperação judicial.
“A ação em que a recuperanda figura como parte constitui processo marcado pela contraposição de interesses de índole predominantemente privada, versando sobre direitos disponíveis, sem repercussão relevante na ordem econômica ou social, de modo que, ao contrário do que assentado pelo tribunal de origem, o fato de o recorrido encontrar-se em processo de recuperação judicial não é suficiente para atrair a necessidade de atuação do Ministério Público”, concluiu a ministra ao determinar o prosseguimento da ação.
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1536550

DIREITO: STJ - Direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de sete para cinco anos de reclusão, ao afastar a avaliação de maus antecedentes decorrente de uma condenação por posse de drogas que transitou em julgado em 1991.
O réu havia sido condenado em 1991 a seis meses de detenção por posse de drogas para uso próprio, ainda sob a antiga Lei das Drogas. Em 2015, foi preso novamente com 22 gramas de cocaína e acabou condenado no ano seguinte a sete anos de reclusão. O juízo de primeiro grau utilizou a condenação ocorrida 25 anos antes como motivo para não conceder a redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da atual Lei de Drogas.
Segundo o ministro, é preciso levar em conta as particularidades do caso e considerar que durante o transcurso desses 25 anos o réu não voltou a delinquir; portanto, “deve ser relativizado o único registro anterior do acusado, tão antigo, de modo a não lhe imprimir o excessivo relevo que pretenderam as instâncias ordinárias”.
Schietti citou teoria de Samuel Warren e Louis Brandeis sobre o direito ao esquecimento, adotado na esfera civil, e afirmou que a essência da teoria, com as devidas adaptações e temperamentos, também pode ser aplicada no âmbito criminal.
“Com efeito, não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, sob pena de violação da regra geral que permeia o sistema. Afinal, a transitoriedade é consectário natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento – o lapso temporal – deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes”, declarou o ministro.
Precedentes
Rogerio Schietti salientou que sua decisão não implica dizer que o mero decurso de tempo baste para impedir que fatos pretéritos sejam considerados na avaliação de antecedentes. No entanto – esclareceu –, “eternizar a valoração negativa dos antecedentes sem nenhuma ponderação sobre as circunstâncias do caso concreto não se coaduna com o direito penal do fato”.
O relator lembrou que o STJ possui entendimento de que as condenações prévias, com trânsito em julgado há mais de cinco anos, apesar de não ensejarem reincidência, podem servir de alicerce para valoração desfavorável dos antecedentes. Entretanto, decisões no STJ e também no Supremo Tribunal Federal (STF) relativizam a existência desses maus antecedentes para fins de dosimetria da pena em casos excepcionais.
Schietti lembrou que está em pauta no STF o julgamento, sob o rito da repercussão geral, de um recurso que decidirá se deve haver ou não prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes.
Na decisão, o ministro reduziu a pena-base para o mínimo legal (cinco anos), já que todas as outras circunstâncias judiciais do réu, exceto os antecedentes, foram consideradas favoráveis no processo, e determinou o retorno dos autos ao juízo responsável para a análise do eventual preenchimento dos demais requisitos necessários ao benefício do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei das Drogas: não se dedicar a atividades delituosas nem integrar organização criminosa.
Leia a decisão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 402752

DIREITO: TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário

Crédito: Imagem da web

A 3ª Turma do TRF 1ª Região determinou o desbloqueio dos ativos financeiros bancários da empresa Pavinorte Projeto e Construções Ltda., ora agravante, ao fundamento de que a indisponibilidade total dos ativos poderá impedi-la de honrar seus compromissos financeiros decorrentes de sua atividade econômica. A Corte manteve, no entanto, a indisponibilidade de todos os bens da empresa até o montante apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) por ato de improbidade administrativa.
A empresa sustentou, no agravo de instrumento, que a indisponibilidade dos bens deve recair somente sobre os bens adquiridos posteriormente aos supostos atos de improbidade administrativa. Defendeu que a alegada lesão ao patrimônio ou o suposto enriquecimento ilícito sejam claramente dimensionados, ainda que em linhas gerais. Afirmou ser flagrante o excesso da decisão judicial que determinou o bloqueio de todos os seus bens inviabilizando o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Requereu, assim, que o bloqueio recaia sobre seu capital social, determinando-se a liberação do restante dos bens.
O pedido foi parcialmente concedido pelo Colegiado. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, ressaltou que a medida de indisponibilidade de bens deve recair sobre os bens de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. “Todavia, em relação à agravante pessoa jurídica, a indisponibilidade de todos os ativos financeiros da empresa é medida que tem potencial para acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à continuidade de sua atividade econômica”, ponderou.
O magistrado continuou afirmando que “a indisponibilidade total dos ativos da parte poderá impedi-la de honrar os compromissos financeiros decorrentes do exercício da atividade econômica, como, por exemplo, o pagamento de empregados, o pagamento de tarifas de água e energia elétrica e o pagamento de fornecedores. Essa medida pode impedir a empresa de continuar a funcionar regularmente, prejudicando os trabalhadores, e, também, as entidades tributantes. Agravo de instrumento parcialmente provido”.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0061325-20.2014.4.01.0000/RO
Data do julgamento: 10/4/2018
Data da publicação: 30/04/2018
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